Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1961.4804

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. Prova pericial. Insatisfação da parte. Desconstituição. Inviabilidade. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de improcedência do pedido, concluindo que a mera insatisfação com o laudo pericial não autorizaria a sua desconstituição, tendo em vista que este atendeu às formalidades exigidas. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e nega... ()

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Doc. 250.1061.0867.4273

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu o agravo. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A Corte l... ()

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Doc. 164.3150.8005.0200

353 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Deferimento do sequestro de rendas públicas para satisfação de precatório que não havia sido integralmente pago, com fundamento na preterição da ordem cronológica. Cabimento. Depósito de parcelas referentes a precatórios parcelados na forma do «caput» do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de ordens cronológicas posteriores, antes do pagamento de resíduo relativo à moratória do «caput» do art. 33 do ADCT. Direito de precedência desse último preterido. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Anterior e não noticiado falecimento de um dos condôminos do imóvel expropriado que não prejudica o requerimento de sequestro. Inocorrência de violação a direito líquido e certo do Estado. Segurança denegada.

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Doc. 210.5120.2778.5497

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo por falta de pagamento e ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal manteve a responsabilidade dos fiadores por entender que locador e locatários não firmaram novação, mas apenas parcelaram a dívida. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de analisar as cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do quando o Tribunal analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 3 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que locador e locatário não realizaram novação do contrato. A pretensão de al... ()

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Doc. 230.9130.6402.4909

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria comercial. Gerente. Responsabilidade. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Referente à ocorrência de enriquecimento ilícito da agravada, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. 3. O acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial. Centralizadas na alegação de a não ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis prescindir do exame das provas constante dos autos. Exigiria o imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no ponto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.5244.3002.0000

356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. 2. Inconteste que o precatório estava em vias de pagamento em 2007 quando o ente municipal (devedor) resolveu questionar a sua natureza e classificação como alimentar, no que a tese foi rechaçada pelas instâncias ordinárias, mas cujo recurso especial obteve, excepcionalmente, efeito suspensivo, inviabiliza... ()

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Doc. 211.1250.9940.7445

357 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Ausência de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar como teria ocorrido a violação a cada um dos artigos apontados e o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 137.9553.5002.4900

358 - STJ. Administrativo. Processual civil. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Presunção de satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do , I. 2. No caso, a Corte regional entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, ante o óbice da... ()

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Doc. 220.4251.0317.7672

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Omissão não configurada. Remessa necessária. Sentença. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - Não se configura ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4 - O Tribunal de origem dirimiu a co... ()

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Doc. 240.3220.6793.6769

360 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior da presidência desta corte para, de plano, negar provimento ao agravo. Insurgência da demandada.

1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de provas nos autos no sentido do cumprimento da obrigação contratual, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao , sem que se verifique o conjunto probatório dos autos. Incidê... ()

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Doc. 196.4245.8002.4900

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em reconhecer que o magistrado condutor do feito é o destinatário final do conjunto probatório, de modo que cabe a ele decidir as providências que reputa necessárias para a elucidação dos fatos controvertidos, devendo em contrapartida indicar de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 1.1. No caso em exame, a instância ordinária reputou despicienda a dilação probatória, apontando as razõ... ()

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Doc. 192.9392.5000.6700

362 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescindibilidade do processo administrativo fiscal. Lei 6.830/1980, art. 41. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, no sentido de que caberia a parte agravante providenciar junto à repartição pública competente os processos administrativos fiscais, não podendo tal ônus ser atribuído à Fazenda Nacional, ou mesmo, ao Juízo, bem como a ser válida ou não a CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbic... ()

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Doc. 210.5021.0516.5946

363 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa. Cessão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comprovação da transferência do terminal, ações e direito relativos ao contrato. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes para pleitear eventual diferença de subscrição... ()

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Doc. 230.7060.8948.3431

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de escritura pública de renúncia à herança. Vício de consentimento não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 ... ()

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Doc. 231.0021.0391.3589

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Dissuasão ilegal dos consumidores que requereram o cancelamento do serviço. Prática abusiva reconhecida. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A reforma do julgado, quanto à impossibilidade de notificação individualizada de cada consumidor, a f... ()

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Doc. 240.9290.5464.7182

366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Duplicatas. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade dos títulos executivos. Requisitos preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3 - Tendo o credor ajuizado a execução dentro do prazo prescricional e empreendido esforços para promover a citação... ()

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Doc. 200.2063.7002.6500

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falsificação de notas fiscais supostamente praticada por grupo organizado. Responsabilidade civil das empresas demandadas constatada. Negligência e imprudência no recebimento de notas frias, sem preocupação com a relação jurídica material subjacente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Segundo o Tribunal de origem, a instrução processual revelou que as empresas requeridas, experientes no mercado, adquiriram notas fiscais frias, sem preocupação com a relação jurídica material subjacente, havendo indícios concretos de que se locupletaram com o esquema fraudulento no qual os ... ()

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Doc. 210.8310.9490.7515

368 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Contribuinte individual. Características de segurado especial não observadas. Fundamentos decisórios variados não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo Interno não vinga. 2 - O acórdão se utilizou de várias provas específicas para negar a condição de segurado especial do falecido, tais como a falta de comprovação relativa à matrícula do imóvel; os testemunhos inconclusivos; a produção rural dissonante do regime de economia familiar; além da falta de contribuições suficientes para a Previdência, embora o falecido indicasse poder financeiro para tanto (f... ()

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Doc. 240.6100.1728.6193

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Previ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Inexistência de congruência entre a execução e o título executivo. Capitalização dos juros remuneratórios não prevista em contrato. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao fato de que «os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda, não integrando o título executivo judicial. Portanto, não podem ser objeto da presente ex... ()

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Doc. 165.7004.4001.1400

370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Portador de deficiência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (renda familiar e estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (, caput e parágrafos). 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, pro... ()

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Doc. 174.1665.0005.2200

371 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ofenda aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Discussão acerca de ocorrência da coisa julgada sobre o tema. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que em ação que tramitou na Justiça do Trabalho foi determinado o recolhimento prévio (co... ()

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Doc. 180.9035.3006.9800

372 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Reestruturação e realinhamento configurados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Extensão de realinhamentos e/ou reenquadramentos salariais. Ausência de fonte de custeio. Inviabilidade. Precedentes. Negado provimento.

«1 - Com base no suporte fático-probatório carreado aos autos, o aresto impugnado concluiu tratar-se de reestruturação e reenquadramento dos cargos e salários dos advogados ativos da CAESB. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, assim como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 210.8140.9876.6798

373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão de assessor no tce e da vantagem prevista no art. 6 o. Da Lei 4.950-a/1966 aos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do secretário de administração do estado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em se verificar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração, uma vez que, conforme alegado pela parte agravante, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias dos Servidores Estatais do Estado do Piauí era, na época, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP. 2 - O Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre a questão posta a debate consignou que não procede o argumento de que o Instituto de Assistênc... ()

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Doc. 210.8140.9897.8100

374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão de assessor no tce e da vantagem prevista no art. 6 o. Da Lei 4.950-a/1966 aos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do secretário de administração do estado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em se verificar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração, uma vez que, conforme alegado pela parte agravante, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias dos Servidores Estatais do Estado do Piauí era, na época, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP. 2 - O Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre a questão posta a debate consignou que não procede o argumento de que o Instituto de Assistênc... ()

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Doc. 220.4081.1689.0286

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A análise da pretensão recursal demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). ... ()

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Doc. 144.8185.9002.5600

376 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.

«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão... ()

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Doc. 146.3794.3000.3200

377 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com precatório. Lei estadual 5.647/2010. Atualização do precatório. Alegação de que o cálculo fazendário destoa dos critérios utilizados pelo tjrj. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória, inviável no âmbito do mandado de segurança.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato que deferiu parcialmente pedido de compensação de débitos tributários com créditos estampados em precatório, com base na Lei estadual 5.647/2010. A impetrante insurge-se, basicamente, contra o cálculo utilizado pela Fazenda fluminense para fazer incidir os juros moratórios sobre os precatórios apresentados, alegando que ele destoa dos critérios utilizados pela Presidência do Tribunal de Justiça local, sendo que, se... ()

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Doc. 221.0201.0301.4497

378 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Decisão de inadmissão impugnada, ainda que sucintamente. Reconsideração da decisão da presidência desta corte. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou caracterizada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita ... ()

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Doc. 240.4271.2149.9218

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não há como aferir eventual ofensa ao CPC/73, art. 333 () sem que se verifique o conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitu... ()

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Doc. 193.5400.8001.8200

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Indenização por danos morais. Veículo seminovo. Vício de qualidade do produto não reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - A Corte de origem, após análise do conjunto probatório constante nos autos, entendeu que ficou comprovado que não há vícios de qualidade do produto e que o defeito apresentado pelo veículo «decorreu de abastecimento do tanque com combustível adulterado, o que ... ()

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Doc. 142.3903.1001.4800

381 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Prescrição. Anatocismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que os credores adotaram providências, tempestivamente, para a cobrança dos valores complementares e rejeitou o suscitado anatocismo sob a afirmação de que os juros moratórios referem-se especificamente às parcelas pagas fora das datas aprazadas. 2. Rever o entendimento fixado na origem demanda, no caso dos autos, reexame do conjunto fático-probatório, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 220.5261.1523.9287

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Prazo prescricional. Demora na citação. Ausência de desídia do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - No caso d... ()

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Doc. 230.7060.8325.4811

383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de serem reconsideradas monocraticamente as decisões da Presidência, mesmo em sede agravo interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. 2 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negati... ()

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Doc. 204.3155.5004.6000

384 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Embargos à execução. Cessão da locação. Necessidade de consentimento expresso do locador. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão intempestividade. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que, co... ()

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Doc. 250.4011.0932.2107

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direitos dos idosos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Decisão precária. Não cabimento do recurso especial. Aplicação do Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Modificação das premissas assentadas no acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especia... ()

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Doc. 103.1674.7383.8200

386 - STF. Administração pública. Precatório. A signifiçação constitucional da necessidade de expedição dos precatórios judiciários. CF/88, art. 100.

«O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica («prior ... ()

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Doc. 212.2505.3005.5700

387 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que «a alteração das conclusões adotadas pela instân... ()

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Doc. 230.5150.9635.9159

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Súmula 284/STF. Erro de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão estadual declinou, de maneira categórica e coerente, o direito pertinente ao caso, tendo reconhecido a ausência de demonstração do erro de cálculo. Nesse contex... ()

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Doc. 203.3074.4002.4200

389 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. 2 - Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à legitimidade passiva da recorrente e à desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Ausênc... ()

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Doc. 182.5033.6001.8200

390 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Alegação de excesso de execução. Não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso em apreço, a Corte de origem manifestou-se no sentido de que o alegado excesso de execução não ficou demonstrado, e também que foi «reconhecido o direito da parte autora de receber parcela no seu benefício previdenciário complementar, o correlato reflex... ()

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Doc. 135.7562.7006.3400

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Celebração de acordo. Descumprimento. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso na execução. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Agravo regimental desprovido.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. A deficiência da fundamentação recursal, haja vista a não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados, atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, d... ()

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Doc. 173.3771.4005.0800

392 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.

«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. 2. Na espécie, as provas colhidas no curso da instrução criminal comprovam a menoridade dos adolescentes, notadamente, por meio do Boletim de Ocorrência. 3. Infirma... ()

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Doc. 180.5454.3005.9400

393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença e ressaltou que a autoria também está amparada no conjunto probatório reunido no âmbito do devido processo legal. 2 - A conclusão do Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos, é de que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. Desse modo, a modificação desse entendimento, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fátic... ()

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Doc. 210.5050.7207.7142

394 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Taxa de juros remuneratórios. Demanda de reexame de fatos e provas (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.6010.2743.9663

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - Caberia a parte, a fim de ver analisado seu recurso especial, sustentar, no agravo em recurso especial, que é desnecessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como... ()

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Doc. 211.0280.9455.6381

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Moradia. Comprovação. Impenhorabilidade declarada. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal estadual acerca do reconhecimento de se tratar de bem de família demandaria, necessariamente, do reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante deixou de efetuar o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados... ()

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Doc. 230.7060.8551.9350

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo.prejudicialidade externa. Exame do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Aplicação de multa. Não cabimento. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, a fim de decidir sobre a existência de prejudicialidade no caso concreto, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 desta corte superior. 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa requerida pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7464.3544

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência na origem. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Publicidade. Ausência de affecctio maritalis. Matéria fático probatória. Prequestionamento necessário. Ausência. Súmula 282/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração do acórdão recorrido, amparado na ausência de provas quanto à publicidade e à pretensão de constituir família durante o período de convivência entre a agravante e o de cujus demandaria novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Rec... ()

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Doc. 231.0060.7244.3485

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - No caso, concluiu o Tribunal de origem, a partir da valoração das provas acostadas aos autos, não ter sido comprovado que o imóvel constitui bem de família. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medi... ()

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Doc. 230.7060.8825.8130

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam de forma considerável a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3 - Destarte, para derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonst... ()

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