Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6262.9584

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Previdência privada. Ação revisional. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 4 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de orige... ()

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Doc. 230.9130.6960.9779

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Previdência privada. Ação revisional. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 4 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de orige... ()

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Doc. 241.0301.1711.4682

203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Compensação. Precatório. Autorização legislativa. Ausência.

1 - Analisa-se no presente feito a utilização de precatório do IPERGS para fins de garantir a execução fiscal, independentemente de anuência do credor. 2 - «É firme o entendimento de que é incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul» (AgRg no Ag 1297386/RS, Rel. Ministro Hamil... ()

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Doc. 230.7030.9312.4901

204 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: «Na espécie, tenho que inviável exigir da parte autora/agravante que comprove o valor percebido a menor, pois, seguramente, não guarda consigno os contracheques do período. Além disso, observo que a documentação acostada aos autos, até o momento, é insuficiente para amparar o pedido... ()

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Doc. 157.5015.5002.5000

205 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recusa de bens ofertados à penhora. CPC/1973, art. 620.

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Doc. 220.8241.2954.0317

206 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Falta de fundamentação não evidenciada. 2. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. 3. Pedido de penhora sobre saldo de planos de previdência privada. Possibilidade. Não utilização para fins alimentares. Revisão. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Multa. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação ao O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 3 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a v... ()

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Doc. 211.2020.9458.9478

207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Penhora. Utilização do saldo do fundo de previdência para fins alimentar. Ausência de prova dos autos. Revisão. Impossibilidade, necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Ônus da prova. Dispositivos normativos apontados como malferidos incapazes de sustentarem a tese declinada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores... ()

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Doc. 221.2020.9191.7513

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

1 - Não configura ofensa ao , I e II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir decorrem do contrato f... ()

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Doc. 212.2652.9008.2100

209 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do ... ()

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Doc. 212.2652.9008.0900

210 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Suspensão da cnh e bloqueio de cartões de crédito. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do ... ()

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Doc. 103.1674.7489.9500

211 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Decreto-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.

«O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do , a responsabilidade por esse fato não pode ... ()

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Doc. 210.8310.9225.6433

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não obstante as razões expostas no Agravo Interno, incide o Enunciado de Súmula 282/STF, ante a ausência de enfrentamento do e . 3 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por viola... ()

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Doc. 210.5120.8418.0932

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, relativam... ()

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Doc. 173.0655.1001.6200

214 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Excesso não demonstrado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que concerne ao art. 46 da Lei 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido, analisando o acervo fático-probatório dos autos, especialmente a perícia contábil, concluiu que não há excesso de execução e que não foi apresentado pelo recorrente ... ()

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Doc. 241.2021.1665.0933

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Compensação de valores. Plano de previdência fechada. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Compensação. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 3 - A Corte de origem, com base no lastro probatório dos autos, verificou que a parte recorrida tanto realizou o re... ()

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Doc. 240.3220.6817.7669

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência privada. Melhoria de aposentadoria por invalidez (mai). Requisitos. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que restou comprovado o preenchimento, pelo autor, dos requisitos previstos no art. 30, I e II, do Regulamento do P... ()

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Doc. 240.3220.6632.9102

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Revisão de benefício complementar. Verbas trabalhistas. Justiça do trabalho. Horas extras. Salário de participação. Revisão. Equilíbrio atuarial. Súmula 568/STJ. Verba honorária. Distribuição de sucumbência. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho a título de horas extras devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria, sendo necessária, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial, a prévia recomposição da reserva matemática. 2 - No caso, a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado é matéria eminentemente fática e seu reexame demanda o revolvimento do conjunto fático prob... ()

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Doc. 182.5100.4004.9700

218 - STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Evidenciando o contexto probatório invocado pelo Tribunal regional que as apropriações indébitas de contribuições devidas à previdência social se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, entre os anos de 1997 e 2000, viável o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do , caput. 2 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de afastamento da continuidade delitiva, não encont... ()

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Doc. 154.0665.8000.2000

219 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Temporário. Ex-empregada do extinto instituto de previdência e assistência dos servidores do estado. Dispensa por motivação política não comprovada. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no REsp. 1.143.689/RJ, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 1.8.2011, AgRg no AG967.379/PE, 6t, rel. Min. Og fernandes, DJE 9.12.2008. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias negaram provimento ao pedido da autora ao fundamento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a alegada condição de anistiada política da autora. 2. Neste contexto, rever o entendimento esposado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial a teor da Súmula 07/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 210.8261.0377.2783

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - «Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,... ()

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Doc. 210.8170.9320.5772

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Inexistindo compatibilidade com a fundamentação recursal e o dispositivo apontado como violado, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que os autos não ficaram inertes por cinco anos ou mais, e por conseguinte, acolher a tese relativa à prescrição intercorrente, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno par... ()

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Doc. 210.5250.5830.1121

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5250.5417.2369

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a... ()

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Doc. 220.5061.2378.1794

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Mesmo que ultrapassados os referidos óbices, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência ... ()

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Doc. 240.6100.1604.2784

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu d o reclamo. Insurgência da demandanda.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto aos honorários sucumbenciais, bem como sobre a aplicação do princípio da causalidade, demandaria, necessariamente, a reapreciação d... ()

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Doc. 220.4041.1416.5177

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário de imóvel urbano. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado no acórdão recorrido, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0686.8199

227 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, quanto à onerosidade da execução e presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro-garantia, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 210.7150.7815.9183

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - A O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de se aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do preq... ()

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Doc. 240.9290.5950.2775

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Novação. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar a conclusão do Tribunal local - quanto à ausência dos requisitos da novação, diante da constatação de que a parte agravante participou do acordo no Juízo arbitral e anuiu com a manutenção da garantia - pressupõe a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.7805.1005.0400

230 - TJSP. Prova. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Policiais civis condenados na esfera criminal pelo crime de falsidade ideológica. Prova empresta utilizada em processo civil. Interceptação telefônica, autorizada judicialmente, obtida em processo penal. Possibilidade, por integrar o conjunto probatório visando a apuração dos desvios de conduta dos servidores. Ilicitude. Inocorrência. Providência que ensejou, ainda, o aproveitamento da prova para investigação da ocorrência de outros delitos. Hipótese em que a extinção da punibilidade dos recorrentes na esfera criminal não impede a propositura da ação civil pública. Prevalência do princípio da independência das instâncias. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 161.6703.3000.4900

231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão que afirma que o cálculo efetuado pelo INSS é mais vantajoso para o segurado. Pretensão à prevalência da conta apresentada pela contadoria judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se apure a RMI mais vantajosa para o segurado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8240.9329.1280

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Na hipótese, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o V. Acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa a depoimentos dados em juízo, inclusive interrogatório do réu, provas que com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um Decreto condenatório. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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Doc. 230.3280.2633.3887

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que ficou evidenciada a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a condenação solidária em demanda anterior, já transitada em julgado. 3 - A alteração do contexto fático... ()

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Doc. 240.4271.2304.8635

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ameaça. Perseguição. Vias de fato. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Pleito pela absolvição por insuficiência de provas. Inviável revolvimento do acervo fático probatório.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - Fundamentada pelas instâncias ordinárias a autoria delitiva, é certo que não cabe a esta Corte Superior infirmar seu convencimento, porquanto seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, providência inviável em habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3 - A Corte local, ao mant... ()

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Doc. 231.1010.8311.6587

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate da reserva matemática. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Benefício previdenciário. Constituição. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à desnecessidade de produção de perícia atuarial, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal pela Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas nas instâncias ordinárias (quanto à falta de prévia constituição da agravada como beneficiária dependente) demandaria o reexame do... ()

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Doc. 240.4161.2661.7736

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é absolver o réu por falta de provas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado pelas instâncias de origem, há provas testemunhais que confirmam que o réu saiu do posto de gasolina (onde comprou bebidas alcóolicas) em direção perigosa, motivo pelo qual os policiais militares seguiram o veículo, deram ordem de parada e constataram a visível embriague... ()

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Doc. 231.2040.6441.4478

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido na origem. Não comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Acerca da não comprovação da hipossuficiência a possibilitar a concessão do benefício da gratuidade pleiteado. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste tribunal superior. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9378.0887

238 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Revolvimento do contexto fático probatório, mormente cláusulas contratuais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento.

1 - Esta Corte orienta-se no sentido de que não é suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou indicada como não violada pelo Tribunal a quo, mas sim que tenha havido debate sobre a questão no acórdão recorrido. 2 - Para fins de prequestionamento é indispensável que o Tribunal de origem ao analisar o recurso interporto exprima juízo de valor sobre o mérito da insurgência à luz da disposição de Lei tida por violado. 3 - A altera... ()

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Doc. 138.6870.0000.4400

239 - TJMG. Conflito de competência. Ato de Juiz por delegação. Conflito de competência. Mandado de segurança pagamento de precatório. Ato administrativo de Juiz da central de conciliação de precatórios. Atuação delegada pela presidência do Tribunal de Justiça

«- A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. - A delegação é ato limitado à transferência de poderes que não se confunde com o seu exercício do qual resulte a ilegalidade ou abuso de poder.»

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Doc. 165.0971.9003.4900

240 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de servidores estaduais contra a Fazenda Pública para recebimento de saldo de precatório. Dois anos e meio decorridos a partir do último ato praticado no processo. Presunção de satisfação com o decidido e falta de interesse na provocação da jurisdição. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Atividade desenvolvida pela Presidência do Tribunal de Justiça na questão da expedição de precatórios é de natureza administrativa, não tendo o condão de interromper o lapso prescricional. Recurso provido.

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Doc. 210.7010.9186.1542

241 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao cálculo de atualização da dívida juros de mora. Observância do percentual pactuado. Reexame fático e probatório. Análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Corte de origem concluiu que na cédula de crédito industrial objeto da execução foi pactuada a incidência de juros de mora de 1% ao mês e que os aditivos posteriores alteram apenas os juros compensatórios, razão pela qual os juros moratórios devem incidir de acordo com o pactuado entre as pa... ()

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Doc. 210.8050.9927.9438

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Discussão acerca de ocorrência da coisa julgada sobre o tema. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - No caso, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que a questão da recomposição da reserva matemática adicional e fonte de custeio foi decidida pela Justiça Trabalhista, não podendo a apelante FUNBEP querer rediscutir questão atingida pela coisa julgada. ... ()

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Doc. 210.6010.2122.8429

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2 - Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de... ()

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Doc. 210.8061.0759.1946

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de suspeição. Ausência de indícios concretos a denotar parcialidade do julgador. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. 241.2090.8174.5861

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação. Taxas condominiais que já foram objeto de ação de cobrança ajuizada em face de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não obstante o locatário tenha responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio, nos termos do contrato celebrado pelas partes, no caso dos autos o juiz de primeiro grau acentuou que o débito condominial já foi objeto de ação de cobrança proposta em face de terceiro. 3 - A reforma do julga... ()

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Doc. 210.9011.0002.1600

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Seguro de automóvel. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É firme o entendimento de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ de que, nos casos de acidente de trânsito, a seguradora fica exonerada do pagamento da indenização securitária, se demonstrado que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro, revelando, assim, um agravamento intencional ... ()

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Doc. 250.6020.1195.5188

247 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Apontamento de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , III. 3 - No caso, a Corte de origem apontou que inexistiu cerceamento de defesa, máxime porque foram utilizados todos os meios de prova em... ()

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Doc. 211.0180.9254.8878

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. .ação de execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua co... ()

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Doc. 210.5050.7412.6297

249 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.

1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na , firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. 2 - Fixação pelo STF de tese jurídica quanto ao Tema 521/STF da sistemática da repercussão geral: «É legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem crono... ()

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Doc. 220.9160.6195.3460

250 - STJ. tributário. Processo civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela prevalência da presunção de certeza e liquidez da CDA, visto que, na espécie, a parte não aproveitou a oportunidade de especificar provas, não tendo comprovado, como lhe incumbia em sede de embargos à execução, o excesso quant... ()

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