Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.7863.5007.2600

151 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro civil c/c pedido de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor, ao reconhecer a paternidade do menor, não foi induzido a erro, sendo inviável, portanto, a anulação do registro civil com fundamento em vício na vontade. Alterar tal convicção demandaria o revolvimento de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.1451.2008.4500

152 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores relativos ao custeio de majoração de benefício pela consideração de verbas extraordinárias que já foram postuladas perante a trabalhista. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso em apreço, a Corte de origem consignou que a pretensão recursal ofende a coisa julgada, pois os pedidos formulados na presente ação de cobrança constaram em ação trabalhista transitada em julgado, razão pela qual é inviável a nova revisão. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3903.9000.5200

153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alteração da premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a parte recorrente estava vinculada a regime próprio da previdência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do o acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbic... ()

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Doc. 210.6091.0181.5765

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada.insurgência da agravante.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa neg... ()

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Doc. 240.6100.1195.1166

155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c CP, art. 71. CP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem pela condenação do agravante como incurso no art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) foi resultado da apre ciação das provas dos autos, destacadamente, da declaração extrajudicial do acusa... ()

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Doc. 202.9211.3001.0100

156 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Previdência privada fechada. Funcef. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreit... ()

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Doc. 212.2635.8000.4600

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Perda de voo. Alteração do portão de embarque. Dano moral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 3 - A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexam... ()

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Doc. 220.3030.5136.6413

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Ônus da prova. Incumbência da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório acerca dos fatos constitutivos do seu direito. 3 - Nesse contexto, a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento fático probatóri... ()

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Doc. 173.5001.6853.1070

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o pedido do agravante de expedição de ofício ao DEPRE para a observância da «super preferência» no pagamento de precatório de titularidade do agravante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Cadastramento de informações de preferência para o pagamento de precatórios que é feita pelo próprio titular, pelo Sistema Digital de Precatórios, trazido pela Port. 9.095, de 17/12/2.014, e pelo Com. 394, de 25/06/2.015, ambos da Presidência do TJ/SP - Desne... ()

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Doc. 230.8280.3287.9367

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal local sobre a necessidade de inversão do ônus probatório, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fund... ()

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Doc. 240.1080.1917.2302

161 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Empréstimos realizados sem a anuência do autor. Ônus da prova da instituição financeira. Autenticidade de assinatura. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ)». (AgRg no REsp. 1.773.075, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir a autenticidade de assinatura, demandaria novo exame do acervo fát... ()

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Doc. 210.7150.8100.5197

162 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Esbulho possessório. Preenchimento dos requisitos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em... ()

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Doc. 203.3074.4004.3500

163 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Teses que exigem o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve haver, in casu, absolvição sumária, ante a alegada insuficiência probatória da conduta dolosa, de que deve haver desclassificação para a modalidade culposa, ou de que devem ser afastas as qualificadoras insertas no , § 2º, II e IV, do Código Penal - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial,... ()

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Doc. 154.8659.5079.4966

164 - TJSP. 1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga d... ()

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Doc. 274.7833.7712.7988

165 - TJSP. 1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga d... ()

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Doc. 156.8344.1383.2588

166 - TJSP. 1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga d... ()

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Doc. 203.6592.0005.5400

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Vícios construtivos. Laudo pericial. Prescrição afastada. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, rever o entendimento da Corte a quo, para acolher a tese da recorrente de que as anomalias apontadas no laudo pericial não comprometeriam a solidez do imóvel nem a segurança de seus habitantes, de modo a atrair a incidência do , II, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, prov... ()

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Doc. 211.3354.3001.0400

168 - STJ. Processual civil. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do demandado. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o recurso especial porque alega violação a princípio.» No que respeita à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 396-397, e/STJ). 2 - A alteração das conclusões a q... ()

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Doc. 204.4343.0009.8200

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Além disso, o exame da pretensão recursal, n... ()

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Doc. 163.7853.5018.4300

170 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Fazenda Pública. Município de Santo André. Autarquia. Instituto de Previdência de Santo André. Crédito alimentar. Preferência. Emenda Complementar n° 62/2009. 0 precatório de crédito alimentar, expedido anteriormente à Emenda Constitucional n° 62/2009, tem direito de preferência absoluta de pagamento em relação aos demais precatórios de crédito comum. A referida emenda não pode ser aplicada para extinguir esse direito sob pena de violação do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito limitando-se a pretensão à requisição do pagamento do precatório nos termos do art. 100, §2°, da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Complementar 69/2009, desnecessária declaração incidental de inconstitucionalidade. Preferência especial reconhecida. Agravo de instrumento provido em parte.

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Doc. 231.0060.7799.8347

171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valore... ()

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Doc. 211.0150.9132.4475

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Anulação de assembleia de condomínio. Legitimidade passiva da administradora constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou a legitimidade passiva da administradora do condomínio para responder pela realização de obras voluptuárias sem a devida aprovação da assembleia de condôminos mediante quórum especial. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretaçã... ()

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Doc. 240.9290.5791.5825

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a violação à dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria a interpretação das cl... ()

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Doc. 240.9130.5313.1399

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a violação à dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria a interpretação das cl... ()

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Doc. 240.9130.5474.3122

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a violação à dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria a interpretação das cl... ()

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Doc. 240.8261.2213.2490

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover ... ()

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Doc. 240.9130.5731.1695

177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alegada violação de domi cílio. Permissão de entrada no imóvel pela genitora do menor. Inviabilidade de reexame fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o esclarecimento das circunstâncias em que se deu o ingresso dos policiais na residência do menor demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.2891.8003.6500

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Descumprimento das obrigações assumidas por ocasião da venda de pacote turístico. Deferimento da inversão do ônus probatório desde logo, de forma genérica e abrangente de todos os fatos. Inadmissibilidade. Prevalência do disposto no CPC/1973, art. 333, I e II, pelo qual compete à parte a demonstração de sua alegação. Providência, ademais, que se submete a critérios técnicos, condizentes com a dificuldade da prova, a verossimilhança da alegação e com a hipossuficiência da parte (CDC, art. 6º, VIII). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.2853.1005.8000

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Excesso de execução. Interpretação de cláusulas do regulamento e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do regulamento e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1181.0970.4352

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Ilegalidade não evidenciada. Exclusão da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do e 21-E, V, do RISTJ, constitui tribuição do Presidente desta Corte Superior não conhecer, por decisão monocrática, o recurso inadmissível, não havendo nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que entendeu caracterizada a continuidade delitiva, na espécie, exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a te... ()

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Doc. 210.6091.0269.4633

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado no acórdão recorrido, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.9105.8708

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação utilizada no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não bastasse isso, é certo que a análise das alegações trazidas pela parte agravante acerca da configuração do dolo na hipótese dos autos esbarraria no exame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na via eleita, a teor da Súm... ()

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Doc. 210.6010.2154.5591

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da ausência de demonstração da alegada ilegitimidade da recusa na apresentação dos documentos pleiteados, tampouco ter a parte comprovado o fato constitutivo de seu direito, tal como posta nas razões do apelo extremo, seria necessária a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 240.7031.1462.7584

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c reintegração de posse e pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A alteração do entendimento do Tribunal local a respeito da configuração de princípio de pagamento e da existência de arras confirmatórias, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A incidência do referido óbice prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes desta Corte. 3 - A gravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.5595.3701

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática d... ()

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Doc. 146.6923.3004.0600

186 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção, conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Inversão do ônus da prova (, inciso VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental d... ()

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Doc. 205.7234.7002.7500

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada nulidade do procedimento administrativo, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbi... ()

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Doc. 103.2110.5012.1000

188 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do , XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.

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Doc. 220.3301.2299.8530

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a reapreciação do contexto fático probatóri... ()

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Doc. 211.2151.2513.6592

190 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a reapreciação do contexto fático probatóri... ()

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Doc. 134.1624.9000.3100

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Pretensão de se compensar precatório expedido em face de autarquia com tributo devido ao estado-membro. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedente da corte especial.

«1. "As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira» (AgRg nos EREsp 987.770/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 25.4.2013). . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.6190.3225.5806

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da habitualidade ou não do pagamento de prêmios. Previdência privada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem levou em consideração a eventualidade do ressarcimento das despesas a título de «programa de previdência privada a seus empregados». Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se... ()

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Doc. 142.7765.6003.9000

193 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção... ()

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Doc. 180.2803.0005.1400

194 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Devolução integral das contribuições pessoais dos ex-assistidos. Expurgos inflacionários sobre fundo de reserva. Correção monetária plena Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Inviabilidade. Sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Violação do , de 1973 não configurada. 2. A prescrição aplicável ao presente feito é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais vertidas pelo participante. A correção monetária incidente sobre a restituição de parcelas pagas ao plano de previdência complementar deve utilizar os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, ainda que outro tenha sido avençado. Incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 210.5261.1357.5345

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Execução. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Revelia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, o afastamento da revelia demandaria o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 4 - A análise do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo cons... ()

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Doc. 240.9040.1614.4946

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Necessidade de complementação de laudo pericial. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre. Reconsideração. 2 - Não prospera a alegada ofensa ao , II /2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconfo... ()

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Doc. 230.3280.2284.1654

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). 2 - Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo assentou a... ()

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Doc. 210.4702.3005.9800

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inexigibilidade. Ausência. Certeza e exigibilidade. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 250.6020.1641.9907

199 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Cumprimento da sentença que primeiro transitou em julgado. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, deve prevalecer aquela que se formou por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice ... ()

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Doc. 191.3091.8004.6200

200 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Benefício previdenciário. Suplementação em decorrência de aumento do benefício pago pelo INSS. Devolução dos descontos indevidos. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com espeque nas cláusulas do regulamento do plano de previdência privada... ()

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