Acao Civil Publica Inquerito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2202.3000.4100

651 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a Intranscol firmaram contrato para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de lixo domiciliar e urbano, que sofreu aditamento para inclusão de serviços já previstos da avença original avaliados em aproximadamente R$ 7 mil/mês. Apontou-se que «o recolhimento nos balneários já estava previsto no contrato (c... ()

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Doc. 939.8445.3239.4116

652 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Manutenção de informação cadastral com anotação de «perfil divergente» em banco de dados de gerenciamento de riscos. Improcedência do pedido na origem. Inconformismo do autor quanto à inclusão e utilização de informações sobre inquérito policial arquivado. Alegação de prática discriminatória e ofensa à LGPD. Ausência de ilicitude. Informação pública, verídica e relevante para o gerenciamento de riscos. Atividade legítima da ré amparada pelo exercício regular de direito. Ausência de nexo causal entre a atividade da ré e eventual prejuízo do autor. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7423.9600

653 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Instauração de ação penal pelo Ministério Público. Hipóteses que geram ou não indenização por dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Afirmou o acórdão recorrido que, na hipótese, não pode ser atribuída qualquer responsabilidade reparatória à empresa ré, porquanto a ação penal foi iniciada por determinação da Curadoria de Defesa do Consumidor, que enviou às autoridades policiais os autos da reclamação apresentada pelo próprio recorrente, para apurar suposta cobrança excessiva na conta do fornecimento de água, após a constatação de religação clandestina e danificação do hidrômetro. Asseverou o ju... ()

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Doc. 204.3623.5004.8300

654 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Recomposição de área de preservação permanente. Inclusão de todos os lotes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a recomposição de vegetação em área de preservação permanente em imóveis de propriedade do réu particular. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para restringir a determinados lotes a obrigação de recomposição da área. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - No que diz respeito à questão de não terem sido todos os lotes incluí... ()

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Doc. 999.9699.6953.5945

655 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais - IPVA - Veículo apreendido, em 07/01/2014, para averiguação em inquérito policial - Ordem judicial proferida no processo criminal 3020530-30.2013.8.26.0224, determinando a liberação do veículo, em 22/01/2020 - Existência de protestos de CDAs relativas a débitos de IPVA do veículo dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, posteriores à sua apreensão - Inadmissibilidade - Dano... ()

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Doc. 141.1468.4276.8404

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do agravante, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 12.000.000,00, utilizando-se, inclusive, da ferramenta «teimosinha», pelo prazo de 30 dias. O agravante suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo de Belo Horizonte/MG e sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. No mérito, su... ()

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Doc. 150.4705.2007.9400

657 - TJPE. Habeas corpus. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Prisão preventiva de ofício. Posterior manifestação ministerial pela prisão preventiva. Ausência de ofensa ao CPP, art. 311. Denegação da ordem. Unanimidade.

«1. As informações acerca do envolvimento do paciente com os fatos investigados pela Polícia Civil decorreram de inquérito que passou pelo crivo do Juízo de Primeiro Grau. O aprofundamento da matéria fático-probatória, como já pacificado nesta Corte de Justiça, é completamente inapropriado em sede de habeas corpus, de modo que a alegação de que não há elementos que comprovem o envolvimento do paciente com os fatos criminosos é demasiado impertinente. 2. Diante do estado de ca... ()

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Doc. 156.8800.4000.0100

658 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia.

«1. Narra a peça acusatória que, entre os dias 10/5/2012 e 15/2/2013, o denunciado, de forma livre e consciente, fez uso indevido do brasão da República e dos dísticos «Ministério Público Federal» e «Procuradoria-Geral da República», que, agrupados no cabeçalho de expedientes oficiais, conformam a identidade visual e institucional do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal do D... ()

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Doc. 808.1144.1530.2325

659 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente com vítima fatal. Respeitável sentença que homologou o acordo celebrado nos autos do inquérito policial. Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretende que a cota parte pertencente a menor (R$ 380.000,00) seja depositada em juízo, ficando o levantamento condicionado à demonstração de necessidade e utilidade, ou ainda, o atingimento da maioridade civil. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso... ()

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Doc. 220.5091.1734.4955

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Negativa de inscrição e registro do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ação penal em andamento, por porte ilegal de arma de fogo. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Silva Gomes em face de Forbin Formação de Vigilantes Ltda. e União, postulando provimento jurisdicional que determine a inscrição do autor em curso de reciclagem de formação de vigilante e o correspondente registro do referido curso. Alega que trabalha como vigilante e está na iminência de ser ... ()

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Doc. 185.4980.7829.5175

661 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de se determinar que o Município de Três Rios adote todas as providências necessárias à obtenção dos certificados e autorizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de todas as suas unidades de ensino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de interdição e aplicação de multa diária, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do réu. Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil 51/2019, para apurar informação prestada pelo 15º Grupamento de Bombeiros Militar, no sentido de que os estabelecimentos escolares do demandado e outros municípios não dispõem dos laudos e certificações referentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico, em descumprimento do Decreto Estadual 897, de 21 de setembro de 1976, que disciplinava a matéria. Recomendação, emitida pelo Parquet, para que as Edilidades, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, elaborassem cronogramas e regularização de todas as unidades de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias, e saneassem a situação de insegurança nos 150 (cento e cinquenta) dias subsequentes. Réu que não comprovou a entrega de todos os projetos de adequação e prevenção de incêndio e pânico ou a contratação de empresa especializada para a execução das obras necessárias, mesmo decorridos 05 (cinco) anos desde então. Omissão do ente público em adotar as providências impostas pelo mencionado regulamento, restando caracterizado, portanto, o fumus boni juris. Ato judicial que não determinou a integral correção das irregularidades em 15 (quinze) dias, mas sim que se promovam os atos necessários para a obtenção dos certificados e autorizações cabíveis, ao contrário do que afirma o réu. Periculum in mora que decorre da importância da adequação estrutural das unidades de ensino às exigências previstas pelo ordenamento jurídico, as quais têm por finalidade, evidentemente, preservar a vida e a incolumidade física dos funcionários e alunos que as frequentam, em caso de incêndio. Precedente desta Colenda Corte. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 200.2815.0008.3900

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida» no âmbito do município de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2 - Ao dirimir a controvérsia acerca da necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 1.104-1.106, e/STJ): «Ainda neste giro, imperioso reconhe... ()

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Doc. 220.6270.1998.4406

663 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade administrativa.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra José Herminio Ribeiro e Silvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda. na qual foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, em razão da prática de fraude em processo licitatório referente à aquisição de repelentes para proteger gestantes devido à incidência de casos de infecção pelo vírus Zika. 2 - O decisum combatido consignou: «Na espécie, incide, ... ()

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Doc. 144.9591.0000.1900

664 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Agente de polícia designada para o exercício da função de secretário da comissão permanente de inquérito. Gratificação pelo exercício da função. Ausência de previsão legal. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a arguição da Fazenda Pública de prescrição do fundo de direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo do requerimento acostado, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da remuneração da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. 2. No plano ... ()

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Doc. 210.7050.2544.0582

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. 2 - A impetração do mandado de segurança se refere à possibilidade de efeitos retroativos à data em que deveria ter sido promovido nos termos da Lei 12 da LE 15.704/2006. 3 - Infere-se que o recorrido preenche os requ... ()

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Doc. 210.8270.9367.1520

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Vereador. Ato tido como ímprobo cometido durante o exercício da presidência da câmara de vereadores. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo com a administração pública. Término do exercício do mandato eletivo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ex-Vereador do Município de Restinga/SP, contra decisão que, afastando a prejudicial de prescrição, recebeu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo postula sua condenação por at... ()

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Doc. 12.3024.5000.1000

667 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.865.

«Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficia... ()

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Doc. 242.1630.6249.2791

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INDICIAR O AUTOR, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, POR INFRAÇÃO PENAL MILITAR E INDICÁ-LO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE O APELANTE PRESTOU UM ÚNICO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, FOI INDICIADO, SENDO-LHE SUBTRAÍDO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE AMPLA DEFESA. INQUÉRITO QUE FOI INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ORDENADOR DE DESPESAS. FATO DE O APELANTE TER SIDO OUVIDO COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, TER SIDO INDICIADO QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, POIS OS MOTIVOS DO INDICIAMENTO PODEM SER DESCOBERTOS DE FORMA SUPERVENIENTE AO SEU DEPOIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA QUE DEVERÁ SER EXERCIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO PODERÁ, INCLUSIVE, REQUERER TODAS AS PROVAS PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 427/81. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IMPOR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 200.3250.0003.4100

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. II - Aduz o parquet, em síntese, que os réus, valendo-se das facilidades inerentes às delegações outorgadas, promoveram a transferência fraudulenta de diversas matrículas de imóveis e, a... ()

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Doc. 210.7131.0666.1251

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Certidão positiva em cartório criminal. Arts. 927, caput, e 944, caput, do Código Civil. Acórdão recorrido que atesta a presença dos requisitos da responsabilidade estatal. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação em que se busca a condenação do Estado do Piauí no pagamento de indenização por danos morais e materiais. O autor, policial militar, afirma ter sofrido prejuízo em virtude da inclusão, por erro administrativo, de seu nome em registros de sindicância da Auditoria Militar Estadual, sem que, no entanto, fizesse parte do rol de denunciados pelo Ministério Público, equívoco reconhecido e corrigido posteriormente. Sustenta que, devido a isso, perdeu benefício denomin... ()

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Doc. 150.4700.1000.8700

671 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. 2. Compulsando os autos, verificou-se que os documentos acostados aos autos pelo autor corroboram as alegações deduzidas na petição inicial. 3. Com efeito, uma notícia jo... ()

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Doc. 763.4460.5479.9104

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CERTAME PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS SUPOSTAMENTE DESABONADORAS. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ E DO MRJ.

1. A presente hipótese não cuida de exame judicial sobre mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), pois o enquadramento fático jurídico de determinada conduta do candidato como «moralmente idônea» ou «inidônea» não cuida de mero exercício da discricionariedade administrativa. 2. Na verdade, a expressão «idoneidade moral» constitui conceito jurídico indeterminado, exsurgindo para o administrador uma certa margem de apreciação que não se confunde com a dis... ()

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Doc. 204.3623.5007.8400

673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ex-empregado público estadual. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência a Lei 1.711/1952, art. 83, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional - não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada com fulcro no... ()

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Doc. 196.6134.8003.0000

674 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora recorrente, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmado em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da , VII. Aduziu a União qu... ()

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Doc. 171.2342.3000.2300

675 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra as ora agravantes, objetivando condenação pela prática de atos ímprobos, consistente no superfaturamento, ausência de detalhamento dos quantitativos e preços unitários, omissão dolosa na fiscalização dos objetos contratados, bem como realização de pagamentos sem a correspondente prova de prestação de serviços. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Inst... ()

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Doc. 230.2150.4677.1375

676 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Eliminação. Investigação de vida pregressa. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. CF/88, art. 5º, LVII. Provas novas. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da , LVII (princípio da presunção de inocência), pois teria deixado de observar o entendimento do STF de que «não pode o candidato participante de concurso público ser desclassificado com base em inquérito policial ou encontrar-se sub judice em processo criminal ou de sindicância que quiçá chegou ao final, ressaltando mais ainda, quando se findaram concluíram na inocência do Autor». (e/STJ fls. 15/16)... ()

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Doc. 157.5015.5001.6800

677 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407. CCB, art. 935. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Ci... ()

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Doc. 157.5015.5001.6900

678 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407. CCB, art. 935. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Ci... ()

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Doc. 708.9792.0582.9684

679 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Servidor público que, aprovado em novo concurso, requereu licença sem vencimentos para realizar curso de formação, a qual foi deferida pela Administração. Cancelamento abrupto da licença, sem conhecimento do servidor. Tutela de urgência deferida e confirmada na sentença de procedência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação ao argumento de não ter havido resistência ao pedido e cumprimento da ordem exarada. Aplicação do princípio... ()

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Doc. 493.2689.5003.4227

680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Maior parte dos fatos ocorridos em período prescrito, uma vez que as partes se separaram em 2016 e a demanda foi proposta em 2023 - Sobre fatos mais recentes, há apenas um Boletim de Ocorrência de 2022, que gerou inquérito policial arquivado por falta de indícios de materialidade - Apenas uma testemunha narrou episódio recente de violência, mas apenas relata fatos ditos pela própria apelante - Apesar de os episódios recentes terem s... ()

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Doc. 193.3264.2006.4300

681 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Periculum in mora presumido. Tema 701/STJ histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que determinou «a indisponibilidade dos bens do requerido até o valor de R$ 109.832,40 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais, quarenta centavos)». 2 - Nos referidos autos principais, a parte recorrida foi demandada pelo MPE/GO por ter-se omitido, na condição de Prefeito de Santo Antônio do Descoberto/GO e durante todo o seu mandato (2... ()

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Doc. 210.5120.2594.8184

682 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de medida liminar proposta pelo Ministério Público Estadual visando à suspensão dos contratos para fornecimento de combustíveis que o recorrido havia celebrado com o Poder Público Municipal de Cristalina, Goiás, e, ainda, à proibição de novas contratações com o ente público até o deslinde da ação. À causa foi atribuído o valor de R$ 2.501.766,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos ... ()

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Doc. 161.5471.8002.1600

683 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora agravante, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente no contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a LIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, para a realização dos desfiles de escolas de samba no Carnaval de 2007, no caso o Contrato 090/2006, e para a realização dos desfiles de escolas de samba no Carnav... ()

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Doc. 153.3271.6000.6000

684 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.

«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. 2. «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia» (Súmula 234/S... ()

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Doc. 172.4554.4000.1200

685 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Nos termos do CF/88, CP, , § 4º, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, , caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. 2. Também a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a competência da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o julgamento de homicídio praticado por militar em serviço contra civil. ... ()

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Doc. 120.2771.2110.7208

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de desconstituição de ato administrativo por meio do qual o autor foi reprovado em etapa de Exame Socia e Documental em concurso público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro após constatadas duas passagens em repartições policiais com lavratura de registro de ocorrência. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. O exame social e documental, como etapa legítima do certame, não se limita a análise de antecedência criminal do candidato, mas sim sobre s... ()

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Doc. 211.1101.1545.9812

687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Dificuldade, por parte dos consumidores, no cancelamento de serviços. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Acórdão que, ademais, afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 632. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Claro S/A, objetivando fazer com que a Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), instituída pela Resolução 447/2007 da ANATEL, seja integralmente cumprida, pela operadora de telefonia celular. Segundo consta dos autos, deveria ser facultado, ao usuário do s... ()

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Doc. 127.4756.9169.8514

688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. COMUNIDADE (FAVELA) SAVOY. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO.

Pretensão de determinar que o Município de Carapicuíba inicie o procedimento de regularização fundiária de núcleo urbano informal, conhecido como «Comunidade Savoy". Sentença de parcial procedência. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não ocorreu cerceamento de defesa por ausência realização de prova pericial. Há dissonância entre o objeto da perícia requerida e a finalidade almejada, pois a caracterização do núcleo urbano como consolidado, anterior a 22 de dezembro de 2016... ()

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Doc. 692.4144.1080.8593

689 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVALIDADE DE NORMAS COLETIVAS. EFEITO INCIDENTAL E INTER PARTES .

Trata-se de ação civil pública que tem como propósito, dentre outros, coibir a supressão do intervalo intrajornada e determinar a observância da hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos. Assim, a constitucionalidade / validade das normas coletivas da categoria que disciplinam as questões constitui questão meramente incidental ao provimento cominatório perseguido e ao direito metaindividual que se pretende resguardar. Conforme a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Poder Jud... ()

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Doc. 241.2090.8213.4814

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Óbito em decorrência de acidente de trânsito em rodovia. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A e outro, objetivando indenização por danos morais e materiais pelo falecimento do filho da autora, em decorrência de acidente de trânsito. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Em relação à indicada violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, e dos ar... ()

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Doc. 482.6456.8154.1725

691 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 DO STF. EXTRAÇÃO DE ROCHAS BASÁLTICAS EM PEDREIRA. DESMORONAMENTO DE TALUDE IRREGULAR COM ALTURA E INCLINAÇÃO ACIMA DAS RECOMENDADAS. SOTERRAMENTO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES MINORADOS. PENSIONAMENTO MANTIDO.

Preliminares. Conforme a Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, o que deve ser observado no caso em concreto. De acordo com o art. 315 do CPC a suspensão para aguardar o desfecho na justiça criminal é uma faculdade do juízo determinada apenas quando "o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso". Caso em que existe apenas um inquérito que investiga os fatos cujo teor se desconhece... ()

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Doc. 145.4862.9001.5700

692 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

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Doc. 195.8520.6003.2000

693 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil. Medida de recomposição ambiental. Comunidade vila verde. Rocinha. Recuperação do meio ambiente natural e urbano. Adoção de medidas. Eliminação ou mitigação de risco geológico de deslizamento. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fundamentação constitucional. Impropriedade da discussão da matéria no âmbito do recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Omissão na atuação municipal. Outra fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem foi ajuizada ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tinha como objetivo a condenação do Município do Rio de Janeiro por danos ambientais, decorrentes da realização de medidas de recomposição ambiental na área conhecida como Vila Verde, localizada na comunidade da Rocinha, com vistas a recuperação do meio ambiente natural e urbano, bem como a adoção de medidas adequadas e técnicas para eliminação e/ou mitigação do risco g... ()

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Doc. 499.7636.4069.4507

694 - TJSP. RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação objetivando o restabelecimento do pagamento de bolsa de estudos de 50% recebida pela autora, com fundamento na Lei Municipal 32/1978. Lei instituidora do benefício que foi revogada pela Lei Municipal 409/2022, regulamentada pelo Decreto 1.032/2023. Procedimento administrativo disciplinar e inquérito civil instaurados para apurar eventual incompatibilidade de horários entre os dois vínculos manti... ()

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Doc. 210.7090.2711.3791

695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Vereadores. Cargos em comissão. Contratação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade. Ato de improbidade. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidades. Cumulação. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da promulgação da Lei 2.850/2005, que criou cargos em comissão. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular todas... ()

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Doc. 210.8050.5895.2693

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Nelson Trad Filho contra decisão de 1º Grau que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, fundamentadamente recebeu a inicial da demanda. Segundo o Magistrado, «a presente inicial, como pode ser observado dos do... ()

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Doc. 136.2795.6187.1827

697 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO ANTES DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE RECEBIDO - BEM QUE FOI OBJETO DE SUCESSIVAS REVENDAS POSTERIORES - CORREU ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE NÃO RESPONDE PELO INADIMPLEMENTO E ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO RAFAEL - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES QUE FOI ARQUIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante insista a parte apelante na procedência da demanda com a reintegração de posse do veículo, ante a não comprovação da prática de ato ilícito pelo correu Rogério, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelo ocorrido, motivo pelo qual não merece reforma a sentença

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Doc. 191.9111.2000.0600

698 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ações judiciais em trâmite. Princípio da presunção de inocência. Caso concreto. Observância.

«1 - Consoante o entendimento do STF e do STJ, a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação, em observância ao princípio da presunção de inocência. 2 - Hipótese em que o candidato foi excluído do certame para ingresso no cargo de Agente de Segur... ()

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Doc. 231.1010.8517.5668

699 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições devidas à autarquia previdenciária local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a perda da função pública, da proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e do dano moral. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Consoante a imputação descrita na p... ()

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Doc. 162.2954.6003.1300

700 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 7.347/1985, art. 10. Denúncia. Informações. Especificação. Imprescindibilidade. Demonstração. Ausência. Inépcia caracterizada. Ilegalidade flagrante. Ação penal anulada.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, em se tratando do crime do , é imprescindível que a denúncia informe quais informações foram requisitadas, bem como a demonstração da sua imprescindibilidade para a apuração dos fatos em inquérito civil público. 2. A mera menção ao número dos ofícios requisitórios que não teriam sido respondidos, por certo, não atende às exigências mencionadas, sobre as quais não trouxe a peça acusatória nenhuma in... ()

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