Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância. Agravo intempestivo. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. CPP, art. 798-A CPP. Recuso não conhecido.

652 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Lei 14.112/2020. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO JUSTO E PERPETUAÇÃO DE UMA GRAVE INJUSTIÇA AO VALIDAR ATOS IRREGULARES DO CREDOR, NOTADAMENTE, JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS, QUE SOMADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, CONDUZ A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES FUNDADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS PÁGINAS 83 A 100, INCLUSIVE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 19/08/2010. RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 435, NÃO IMPUGNADOS NA FASE PRÓPRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO RELATIVO AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA INICIAL E CONTRATUALMENTE PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE APESAR DE POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEIXOU DE COMBATER A SENTENÇA E DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEIO HÁBIL PARA SE IMPUGNAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 525. TÍTULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS art. 515, I DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regular preparo. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Efeitos. Impossibilidade.

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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657 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Nulidades processuais.

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

659 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Débito Fiscal. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determina o recolhimento das despesas processuais. O contexto dos autos evidencia a exigência de custas na execução de crédito próprio (Lei 8.906/94, art. 23), com o qual deve o advogado arcar de forma antecipada. Também é digno de nota o posicionamento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0000447-85.2018.2.00.0000) a respeito da questão em tela ao assentar que «o advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal". Recurso desprovido.

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660 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - I -

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade.

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

663 - TJPE. Ação civil de danos por atos de improbidade adminstrativa. Lei 8.429/1992 art.23 e art.37 § 5º CF/88. Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Prescrição afastada. Sentença anulada com a devolução dos autos a instância originária para o seu regular prosseguimento. Apelação provida unanimamente.

664 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime contra a paz pública. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Transformação do cargo de procurador. Alegação violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Questões apresentadas de forma genérica. Súmula 284/STJ. Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Inexistência. Possibilidade de fundamentação per relationem. Precedentes. Reconhecimento de nulidade de atos administrativos e judiciais. Necessidade de demonstração do prejuízo. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

666 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a aptidão para produzi-la, por cooperação, lealdade e boa-fé processuais.

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA DEFLAGRAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO (ART. 485, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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668 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção supletiva de prova pelo julgador. Ofensa ao sistema acusatório. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Registro de atos infracionais. Não aplicação. Recurso desprovido.

669 - STJ. Petição no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fraude eletrônica e associação criminosa. Publicação em nome dos advogados constituídos. Designação de único patrono apto a receber intimações em momento posterior à prática dos atos processuais. Nulidade. Não ocorrência. Absolvi ção em ação de improbidade administrativa. Independência da análise realizada na esfera penal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1.Tendo em vista o objeto da petição. Em que, nitidamente, se pretende a reversão de decisão unipessoal de cunho terminativo. E a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, é possível recebê-La como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.

670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

671 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de verbas de sucumbência. Determinação para a constituição de novo advogado para permitir-lhe a cobrança das custas e despesas processuais, facultando-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido que fora constituído por mencionada empresa. Admissibilidade. Necessidade de regularização da representação processual da exequente por ter sido excluído dos quadros da OAB o advogado que havia sido substabelecido nos autos pelo seu patrono, bem como em face do falecimento deste. Incidência da regra do art. 13 e não do CPC/1973, art. 37. Eventual inatividade da empresa que não obsta esta determinação, por não implicar na extinção de sua personalidade jurídica e na perda de sua capacidade postulatória. Descabimento, nesta hipótese, da alegação de nulidade dos atos processuais praticados pela exequente, porquanto ainda poderão ser ratificados pelo novo procurador que vier a constituir no feito, se for o caso. Cobrança dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido cabível, por sua vez, nos termos dos artigos 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8906/94. Recurso improvido.

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672 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

674 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART 157, §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/12/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/12/2023 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA O DIA 20/06/2024 - É CERTO QUE O LEGISLADOR PÁTRIO FIXOU PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MAS TAIS PRAZOS DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO E NESTES AUTOS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO - DEVE-SE FRISAR QUE HOUVE O RECESSO FORENSE ENTRE 20/12/2023 E 06/01/2024 E, A PARTIR DAÍ, ATÉ 20/01/2024, COM A APLICAÇÃO DO ART. 220, §1º DO CPC E art. 66, §1º, DA LEI ESTADUAL 6956/2015, TAMBÉM SUSPENDEU-SE O CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO art. 316 CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19 NÃO É PEREMPTÓRIO - EVENTUAL ATRASO NA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR, NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, NEM, TÃO POUCO, IMEDIATO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO - EXAME DEVE SER CASUÍSTICO - PRECEDENTES DO STJ - JUÍZO DE 1º GRAU QUE JÁ REANALISOU A PISÃO, MANTENDO-A, EM DECISÃO DATADA DE 10/05/2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

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675 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para considerar ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal do Brasil, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, determinando o desentranhamento dos autos. O desentranhamento de provas ilícitas, na forma do CPP, art. 157, não se traduz em necessidade de retorno do processo à etapa inicial. Assim, não seria o caso de desconstituir todos os atos processuais praticados desde a incorporação da prova ilícita aos autos. 3. A decisão do STJ não se pronunciou acerca de provas ilícitas por derivação. O debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas não era novo, tendo sido levantado pelas defesas. Ainda assim, o julgador conferiu prazo para que a questão fosse aprofundada, facultando a manifestação das defesas. Houve espaço para debate acerca da contaminação de outras provas. As defesas poderiam ter produzido provas, durante a instrução processual, da contaminação. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada. Não há ilegalidade no ato atacado. 4. Ordem denegada.

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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

677 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que afastou arguição de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Aplicado o disposto no § 4º do CPC, art. 921 à hipótese, a contagem do prazo prescricional se inicia automaticamente após o decurso do prazo de um ano da determinação de suspensão (arquivamento) e não da data da citação para a execução, como insiste a executada/agravante. Na hipótese dos autos de origem, foi determinada a suspensão do feito por decisão proferida em fevereiro de 2022, mas, publicada no DJe em 04 de março de 2022, quando vigentes as alterações impostas ao CPC, art. 921, pela Lei 14.195, de 26/08/2021. Aplicado o disposto no § 4º do CPC, art. 921 à hipótese, a contagem do prazo prescricional se iniciou automaticamente após o decurso do prazo de um ano da publicação da decisão que determinou a suspensão (arquivamento). Encerrado o prazo de um ano em 04 de março 2023, teve, a partir desta data, o início do prazo da prescrição intercorrente, que na hipótese dos autos é de três anos, na forma do art. 206, § 3º. V do Código Civil, prazo este que ainda não se esgotou. Inadmissibilidade da extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 485, III. Inércia na promoção dos atos processuais pela exequente que enseja mero arquivamento dos autos, como já decido por esta C. Câmara. Recurso improvido

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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 39/TJRJ. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OS BALANCETES COLACIONADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COMPREENDIDOS ENTRE FEVEREIRO DE 2024 A ABRIL DE 2024 DEMONSTRAM UM SALDO POSITIVO A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA, O QUE AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS PODERIAM IMPACTAR DE FORMA NEGATIVAS AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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680 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Evidente inconformismo com o mérito da causa. Pretensão de pronunciamento a respeito da constitucionalidade do tema. Inviabilidade na via eleita. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Questão dirimida a partir da interpretação da Lei 12.850/2013, em consonância com a legislação processual penal.

681 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

682 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de depósito de parcelas mensais, cancelamento de restrições cadastrais, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Retirada dos autos de cartório, mediante carga, pelo patrono da agravante. Presunção de que a parte, representada pelo seu advogado, tome ciência dos atos processuais praticados, inclusive da decisão que denegou a liminar postulada, de modo a ter início a contagem do prazo para interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo protocolado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

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683 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que acolhe embargos monitórios, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. Banco embargado que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida cuja liquidação fora demonstrada nos embargos monitórios. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios.» (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Sentença mantida. Recurso do embargado desprovido

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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamento válido.

685 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou recolhimento de custas processuais. Recurso inadmissível. CPC, art. 1.015. Versa o presente recurso sobre determinação de recolhimento de custas processuais, após a definição sobre o pedido de gratuidade de justiça que restou indeferido. Sopesadas as razões recursais, insta consignar que o presente agravo foi interposto sob a vigência do CPC/2015 que arrola no art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus») e objetiva, quais as são decisões agraváveis. O despacho que impulsiona o processo e determina o recolhimento de custas processuais não está indicado no referido dispositivo legal. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. No mais, a discussão que a recorrente pretende reinaugurar (gratuidade de justiça) já foi apreciada em momento anterior, inclusive por este Tribunal de Justiça (AI - 2306559-60.2023.8.26.0000 Rel SGE, trânsito em julgado 02/06/2024), e está afetada pela preclusão processual. O presente agravo é manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido

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686 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios mínimos de atos ímprobos. Suficiência. Recurso especial provido.

687 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Provas para a condenação. Experiência das vítimas. Crime hediondo. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.

688 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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689 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

690 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual, bem como por indeferimento da exordial (art. 485, I e IV, do CPC). Enquadramento inadequado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Hipótese que retrata extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Intimação do patrono via Dje, bem como via intimação pessoal da Autora (art. 485, §1º, do CPC). Autora que, após a intimação pessoal para recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, não cumpre a determinação. Intimação pessoal que ocorreu em 16/05/2024, conforme consulta ao sistema informatizado. Recolhimento das despesas processuais que somente ocorreu em 22/05/2024, ou seja, de forma manifestamente intempestiva. Pleito de dilação de prazo formulado no curso do processo que não possui efeito suspensivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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691 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de incompetência territorial do juízo, com anulação de todos os atos processuais praticados. Supressão de instância. Impetração originária não conhecida sob o fundamento de que a exceção de incompetência seria o meio próprio para analisar o pedido, inclusive, deferido em momento anterior. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do writ originário. Necessidade de exame aprofundado da prova. Recurso não conhecido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

692 - STJ. Processual penal. Alteração do rito do tribunal de Júri. Lei 11.689/2008. Prazo para defesa prévia. Aplicação imediata. Confirmação dos atos praticados na vigência da legislação anterior.

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693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa.

694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Regional entendeu que os documentos apresentados não comprovam cabalmente a efetiva incapacidade financeira do Reclamado, nos termos do item II da Súmula 463/TST, motivo pelo qual indeferiu o pedido de isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e concedeu prazo para o pagamento de tais despesas. Transcorrido in albis o prazo para apresentar o recolhimento do depósito recursal e a comprovação das custas processuais, tendo a parte Reclamada permanecido inerte, o Regional, considerando a ausência do recolhimento do depósito recursal e custas processuais, declarou a deserção do recurso de revista. II. Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula 463, II, desta Corte). Na presente hipótese, os documentos trazidos aos autos não demonstram, de forma conclusiva, a incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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695 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão de determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada por entidade credenciada pela ICP-Brasil. Recurso desprovido. Caso em exame Decisão que determinou a juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida por autenticidade ou assinada por plataforma credenciada pela ICP-Brasil, uma vez que o instrumento encartado junto à exordial fora firmado pela entidade Clicksign. Questão em Discussão Insurgência da demandante, que alega, em suma, que a exigência não se coaduna com a legislação brasileira e que Medida Provisória 2.200-2/2001 reconhece que a exclusividade do ICP-Brasil não é absoluta, permitindo a utilização de outros meios de assinatura eletrônica. Razões de decidir Conhecimento do recurso nos termos do no Tema 998 (taxatividade mitigada), pois verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futuro recurso de apelação. Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (arts. 1º e 10, §1º). Determinação em conformidade com a Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «Mostra-se razoável a cautela do Juízo, visando confirmação de atos e controle de excessos na distribuição das demandas, assim como a verificação de regularidade do ajuizamento da ação.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, 105, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1495920/DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2065171-30.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2296327-52.2024.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2057692-83.2024.8.26.0000, Relator Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024

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696 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Instituição financeira que fornece boleto para quitação antecipada de débito somente após instada em juízo, no prazo da contestação. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado for força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade. Recurso provido.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. SITUAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO CPC, art. 98. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 121 TJ/RJ E 481 DO STJ. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO PODEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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699 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR SE TRATAR DE ENDEREÇO LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA INTIMAÇÃO POSTAL. CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS NÃO COMPARECE AOS ATOS NA FORMA DESIGNADA, DEIXANDO DE DAR ANDAMENTO AO FEITO E, ATÉ MESMO, DE DILIGENCIAR COM SEU ADVOGADO ACERCA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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