Atos Processuais Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5010.3800

401 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Indeferimento. Impossibilidade, mormente após a citação da ré. Autora que narrou de forma condizente a causa de pedir, próxima e remota, concluindo a exordial de forma lógica, com pedido mediato e imediato. Descrição dos fatos com a clareza necessária para a interpretação das pretensões deduzidas. Inexistência de vícios processuais que possam impedir o processamento da demanda. Recurso provido para o fim de afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o prosseguimento do feito.

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Doc. 210.6251.1864.4323

402 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Citação realizada em 1995. Embargos à execução. Termo inicial. Direito intertemporal. Equívocos nas publicações dos atos processuais. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial verifica-se que não houve a necessária impugnação do fundamento adotado ... ()

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Doc. 220.3140.4438.1153

403 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 312 (por dezoito vezes), na forma do CP, art. 71, e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Produção de provas durante a instrução processual. Contraponto à perícia técnica. Possibilidade. Anulação de atos anteriores. Ausência de prejuízo. Obscuridade e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Conforme já assentado por esta Corte, «a produção de provas não se exaure em momento pretérito à denúncia - oportunidade na qual se exigem indícios de autoria e materialidade para o início da ação penal -, mas se alastra até o... ()

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Doc. 147.7895.3008.2200

404 - TJSP. Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput»», combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

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Doc. 212.2653.8003.2000

405 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Intimação válida. Desnecessidade de publicação na íntegra. Ausência de nulidade dos atos processuais ocorridos a posteriori. Tribunal estadual que consignou a reabertura do prazo para manifestação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Foi concedido à parte a reabertura do prazo para manifestação, motivo pelo qual não houve efetivo prejuízo processual, condição necessária para a decla... ()

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Doc. 883.5760.4477.1400

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou ... ()

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Doc. 353.1868.0230.2989

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEX 1478. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PELO AGRAVANTE. FASE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE ATÉ O OFEREDIMENTO DO LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO BEM COMO PARECER TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a nulidade dos atos processuais a partir do index 1478. - Homologação de cálculos elaborados pelo perito. Alegação de inobservância quanto a intimação exclusiva do patrono indicado. Pedido de nulidade dos atos processuais. - Nulidade relativa. Vício acerca da ausência de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. - In casu, os atos processuais atinentes a fase ex... ()

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Doc. 180.9004.5006.6300

408 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Réu foragido. Intimação ao advogado constituído. Suficiência. Intimação posterior, por edital, do réu. Ausência do nome do advogado. Regularidade. Interposição de recurso. Ausência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo. Ausência. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recurso em sentido estrito extemporâneo. Não admissão. Carta testemunhável. Irregularidade no procedimento. Preclusão temporal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em se tratando de decisão de pronúncia e não tendo sido o acusado localizado para ser intimado da decisão, basta a intimação de seu defe... ()

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Doc. 897.2636.5085.7230

409 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DESCONHECIDO E DISTINTO DA RÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INCLUÍDA NA FICHA CADASTRAL DA SEGURADORA, PELA JUCESP. EXCLUSÃO DO REGISTRO EFETUADA, APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES.

A constatação de que a correspondência de citação foi entregue em endereço desconhecido e diverso daquele da ré, e que foi registrado de forma equivocada pela JUCESP, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio», ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes

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Doc. 949.2497.2024.8328

410 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA EVENTUAL NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER DOS PATRONOS CONTRATADOS. REGULARIDADE DO ATO. CAUSÍDICO QUE SE ENCONTRAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, «a», ambos do CP e com os consectários da Lei Maria da Penha, objetivando a suspensão de audiência designada, além da declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes à apresentação de resposta à acusação. Aduz, para tanto, que o advogado constituído não foi intimado dos atos processuais, violando ... ()

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Doc. 674.1056.3251.2421

411 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PENHORA, PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 155.1064.1000.8400

412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Intimação da União. Acórdão que, à luz das provas dos autos, afirmou ter havido erro de digitação do acórdão e efetiva intimação da união de todos os atos processuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tri... ()

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Doc. 210.8061.0102.1237

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em que pese às várias alegações de violação legal e de divergência jurisprudencial, verifica-se que há uma matéria prejudicial a todas as demais, qual seja, a nulidade declarada pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 321.1186.1720.0706

414 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE ANTECEDERAM A HASTA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, DADA A CONSTATAÇÃO DE QUE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE JÁ FORAM RECHAÇADOS EM OPORTUNIDADES PRETÉRITAS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do Decisão denegatória mantida, por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 831.9836.9643.0720

415 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Impostos predial e territorial urbano e taxa de remoção do lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida indeferiu a inicial em razão da ausência de indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. No mais, há se ser prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a essência dos atos processuais prevalece sobre eventuais inconsistências de forma. Ressalte-se, outrossim, que não foi afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, no tocante aos aspectos formais das CDAs. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 774.8225.2179.8818

416 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Impostos predial e territorial urbano e taxas de bombeiro e de remoção do lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida indeferiu a inicial em razão da ausência de indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. No mais, há se ser prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a essência dos atos processuais prevalece sobre eventuais inconsistências de forma. Ressalte-se, outrossim, que não foi afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, no tocante aos aspectos formais das CDAs. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 204.8345.4001.0700

417 - TJDF. Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito. 2 - Na verdade, foi certificado que o réu se encontrava ausente para tratamento de saúde, constando, inclusive, dos seus registros profissionais, endereço em outro estado da fe... ()

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Doc. 196.3760.9006.0900

418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Gerenciador do tráfico. Ocupação de posto de segundo escalão. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

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Doc. 212.2652.9001.7700

419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Omissão. Não ocorrência. 2. Possibilidade de juntada de documentos essenciais após a propositura da demanda. Princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e inexistência de nulidade sem prejuízo. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Reabertura do prazo para interposição dos embargos. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. 5. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Atentando-se aos argumentos trazidos pelos agravantes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual (suprimento da nulidade alegada - juntada posterior dos extratos -, em observância ao prin... ()

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Doc. 147.2823.0006.0800

420 - STJ. Oitiva de testemunha residente nos estados unidos da américa. Impossibilidade de utilização do acordo de assistência jurídica em matéria penal. Mlat. Peculiaridades do sistema norte-americano. Instituto que não se confunde com a carta rogatória. Meio ordinário de prática de atos processuais em país estrangeiro. Ilegalidade no indeferimento da produção da prova testemunhal pretendida. Ordem concedida.

«1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Os acordos de assistência jurídica em matéria penal celebrados com diversos países, por meio dos quais é instituída uma via mais célere para a prática de atos proces... ()

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Doc. 133.3032.5000.5800

421 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 2.Conforme referiu o voto da Ministra relatora, defendi em sede doutrinária o entendimento de que a ação de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992 destina-se essencialmente a aplicar sanções de ordem pessoal aos agentes ímprobos, semelhantes às sanções penais (perda de cargo, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos), e não propriamente a obter ressarcimento de danos. Não é por outra razão que o procedimento adotado para a ação de improbidad... ()

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Doc. 674.6491.7956.6324

422 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO 485, IV E III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA INVOCANDO PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS IGNORADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, ORA APELANTE, SENDO, OUTROSSIM, INVIÁVEL AFASTAR NORMA PROCESSUAL EXPRESSA DE NATUREZA COGENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 628.4650.1738.7410

423 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS PREPARATÓRIOS. COGITATIO. IN DUBIO PRO REO. 1.

Denúncia que imputa ao réu PAULO ROBERTO EMÍLIO a conduta, praticada na data de 26/02/2013, por volta das 19h, de forma livre e consciente e com intuito de satisfação da própria lascívia, de oferecer a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais para que ANA LUIZA SIQUEIRA TRAVASSOS, com doze anos à época dos fatos, adentrasse num terreno vazio ao lado de sua casa onde o mesmo pretendia com ela manter relações sexuais, quando, após a entrada da adolescente, o imputado ingressou e fechou o ... ()

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Doc. 162.7265.2001.9900

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos processuais durante a suspensão do processo em razão da apresentação de embargos à execução. Inexistência de prejuízo. Violação aos arts. 690, 686 e 657, II, do CPC e 290 do cc. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Depósito do valor executado. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência - , mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma» (REsp 1234480/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Sobre a violação aos arts. 690, 686, e 567, II, do CPC e art. 290 do CC, não merece amparo o inconformism... ()

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Doc. 145.3720.6006.7000

425 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Recolhimento em guia incorreta do porte de remessa e retorno. Concessão de oportunidade para regularização. Presunção de boa-fé da agravante que novamente recolheu as custas. Inocorrência de prejuízo à defesa, devendo ser aproveitados os atos já praticados. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 137.0703.4007.0700

426 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de realização de nova perícia. Indeferimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de vícios no laudo pericial apresentado. Ausência de comprovação. Inocorrência de qualquer ato judicial gerador de constrangimento ilegal. Correição que se presta tão somente para a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e formas processuais. Correição parcial não provida.

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Doc. 190.2041.9004.6900

427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de atos processuais viciados pela ausência de intimação válida do recorrido. Nulidade reconhecida na origem. Impugnação intempestiva. 1. Ausência de manifestação sobre ausência de prejuízo e preclusão. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões de mérito recursal suscitadas pela agravante não foram objeto de prequestionamento, porquanto o acórdão recorrido não conheceu do recurso interposto por intempestividade (Súmula 282/STF). Nesse cenário, eventuais manifestações acerca das questões de fundo são mero obter dictum, inatacáveis por recurso especial. 2 - O fundamento da inércia da parte apesar de sua regular intimação, utilizado como razão de decidir pelo acórdão recorrido, não foi objeto de im... ()

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Doc. 230.9040.7130.9924

428 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Superveniência da sentença condenatória. Pedido de exame dos seus fundamentos. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Nulidades processuais. Superveniência da sentença condenatória. Temas analisados de forma exauriente. Contexto fático probatório alterado. 3. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não é possível conhecer da fundamentação apresentada na sentença condenatória, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a Corte local nada mencionou a respeito dos fundamentos da sentença condenatória, uma vez que esta foi proferida em momento posterior ao julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Assim, a defesa deve levar referidos fundamentos primeiramente ao conhecimento do Tribunal de origem, por meio do cabível recurso de apelação, não sendo possí... ()

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Doc. 155.0003.2000.5400

429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e atos processuais. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Precedente. AgRg nos earesp 86.915/SP. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os aresto trazidos como paradigmas. Aclaratórios recebidos, sem efeitos modificativos.

«1. Quando do julgamento do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, a Corte Especial firmou compreensão de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e todos os atos processuais, nos termos do que dispõe o , sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da graça. 2. Não obstante a isso, as pretensões aqui deduz... ()

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Doc. 150.8305.4002.3600

430 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º, parte final. Ofensa aos arts. 212, 213 e 399, § 2º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade. Incompetência da Vara da infância e da juventude. Atos processuais ratificados pelo juízo criminal. Descabimento. Não comprovação do prejuízo sofrido.atipicidade da conduta. Pretensão de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca das teses jurídicas de nulidade do processo pelo julgamento por juízo que não colheu a prova e de ilegalidade da utilização da técnica do «depoimento sem dano», ambas levantadas apenas no recurso especial. Dessa forma, carece a matéria do indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, nesse particular, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demo... ()

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Doc. 150.3743.4015.5400

431 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Extração de carta precatória. Atos processuais praticados após a morte do exeqüente e antes da habilitação dos herdeiros. Pretensão a que sejam declarados inválidos face à ausência de regularidade da representação processual. Inocorrência. Declaração de nulidade que se subordina a comprovação efetiva do prejuízo. Princípio da instrumentabilidade das formas e da convalidação prevalente no espírito da lei adjetiva. Decisão mantida. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório. Indenização fixada e multa aplicada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 241.2021.1284.2350

432 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso especial e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade ao presente caso. Teoria do isolamento dos atos processuais. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , § 6º (com a redação vigente à época da publicação do acórdão recorrido), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada prorrogação dos prazos p... ()

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Doc. 241.1030.1504.6925

433 - STJ. Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados por parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade dos atos processuais após novo recebimento da denúncia. Reconhecida pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Pacientes que respondem a inúmeras outras ações penais pelo mesmo delito, sendo que em nenhuma delas foram localizados para citação. Compromisso de fornecimento atualizado de endereço e comparecimento aos autos não cumprido. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - Acolhido o pedido de nulidade de atos processuais pelo Tribunal Estadual resta prejudicado idêntico pedido aqui formulado. 2 - Pelo teor das informações prestadas e outras colhidas no endereço eletrônico do TJSP, constata-se que os pacientes, procurados em outro endereço que aportou aos autos, não foram localizados, bem como não compareceram em Juízo para responder ao processo e essas foram as condições para a manutenção da liminar outrora concedida. 3 - Ademais, consta dos au... ()

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Doc. 194.0030.1000.0400

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Entendimento deste relator de que nenhum obstáculo impede a interposição de recurso mediante, apenas, a utilização do fac-símile, avanço tecnológico que veio para encurtar e facilitar o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário. 3. O colendo STF (AgReg nos Embargos de Divergência no RE 208782/SP), consignou que, na hipótese de interposição d... ()

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Doc. 565.5156.2834.3803

435 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação - Pleito formulado pela esposa do coexecutado - Agravante que não foi intimada oportunamente da constrição, sobrevindo a anulação dos atos posteriores à penhora - Alegação de que não se lhe abriu a oportunidade para impugnar a avaliação mediante laudo emprestado, e que foi homologada nos autos - Inadmissibilidade - Ilegitimidade do cônjuge para pleitear a realização de nova perícia na execução - Prerrogativa conferida às partes - Laudo emprestado e homologação que não foram objeto de impugnação pelo devedor em ocasião oportuna - Agravante, ademais, que tomou ciência dos atos processuais a partir de sua manifestação nos autos - Questão preclusa - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.9281.2348.6320

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Admite-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial quando demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3 - A multa por at... ()

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Doc. 210.9270.3433.1575

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da justiça federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso da defesa. Nulidade. Teoria da aparência do juízo. Regra regal de manutenção dos atos processuais. Entendimento consolidado neste STJ. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O caso concreto comporta um conflito aparente de jurisdição estadual e federal, em razão de investigação oriunda da Operação Checkout, que culminou na atual Operação Alto Escalão, de iniciativa do d. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, em razão de suspeitas de mal uso de R$ 4.620.000,00 (... ()

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Doc. 183.0393.6006.1700

438 - STJ. Alegada inconstitucionalidade do provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Norma que prevê a proteção dos nomes, qualificações e endereços de testemunhas e vítimas ameaçadas ou coagidas. Ato administrativo editado em conformidade com o regimento interno, com a Lei 9.807/1999 e com as normas que versam sobre a restrição da publicidade dos atos processuais. Previsão de acesso aos dados sigilosos pela acusação e defesa. Mácula não evidenciada.

«1. O Provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não trata de normas processuais penais, mas de simples procedimento a ser observado em inquéritos e processos criminais nos quais haja vítimas ou testemunhas ameaçadas ou coagidas. 2. Nos termos do inciso XI do , compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual, de modo que não há óbice a que o Tribunal de Justiça do Estado de... ()

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Doc. 210.6010.2386.4517

439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Nulidade de atos processuais por ausência de representação processual. Irregularidade afastada pelas instâncias ordinárias. Advogado devidamente constituído pela parte. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10... ()

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Doc. 211.1101.1517.2190

440 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato ex... ()

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Doc. 673.2214.1024.3547

441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A prova é certeira no sentido de que, em 15/09/2019, por volta das 19 horas, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua companheira, agredindo-a com socos na perna, na cabeça e chutes. A materialidade está comprovada pelo boletim de atendimento médico que, contrariamente ao que alega a defesa, está datado de 16/09/2019, ou seja, um dia após o fato constante do registro de ocorrência, bem como do laudo de exame de corpo delito indireto, ambos encartados nos autos. Quanto à autoria, ... ()

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Doc. 348.9844.7784.7090

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI FORMADA. AUTOR QUE FOI NEGLIGENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de busca e apreensão de veículo que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do , VI. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se há nulidade da sentença em razão de error in procedendo diante da ausência de intimação pessoal da parte, cf. determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Compete à parte autora acompanhar os atos e termos da demanda p... ()

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Doc. 862.4866.7068.8647

443 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PUBLICADOS EM NOME DA PATRONA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, PEDINDO A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES - QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE MERA REVISÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 162.3714.4004.4100

444 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por aproximadamente 3 anos. Reconhecimento de nulidade pelo tribunal de origem. Necessidade de repetição de atos processuais. Retardo atribuível ao judiciário. Constrangimento ilegal configurado. Crime, em tese, cometido com violência intensa contra as vítimas. Necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. No caso, o paciente permaneceu preso preventivamente por aproximadamente 3 anos, tendo o Tribunal de origem anulado a ação penal desde a ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre as testemunhas arroladas que não foram encontradas, não ... ()

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Doc. 754.8856.0656.8474

445 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.7584.7001.8300

446 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público. Exoneração. Sentença que denegou a segurança, decidindo pela legalidade formal do processo administrativo. Inconformismo. Alegação de vícios que comprometem a ampla defesa. Inocorrência. Impetrante devidamente informado a respeito dos fatos que lhe foram imputados, bem como intimado de todos os atos processuais. Respeito ao princípio da publicidade e da motivação. Defesa técnica devidamente assegurada, inicialmente por defensor dativo e, posteriormente, por advogado devidamente constituído, ao qual foi dada a oportunidade de complementar a defesa. Observância do devido processo legal. Manutenção da decisão que denegou a ordem. Recurso improvido.

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Doc. 177.1914.5001.7700

447 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1.1 Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2... ()

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Doc. 433.8306.9195.7547

448 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FUNAI E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS ATOS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE - TESE INÓCUA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

Atendendo a sentença ao constitucional dever de motivação e fundamentação, ainda que sucintamente, com apreciação satisfatória das teses de defesa, não há que se falar em nulidade do decisum. É inviável o acolhimento da tese de inépcia da representação, quando está comprovado que a exordial acusatória está acompanhada de suporte probatório mínimo, apto a ensejar a deflagração da persecução penal. Proferida a sentença, torna superada a alegação de ausência de justa cau... ()

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Doc. 221.0210.8397.9423

449 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de contemporaneidade dos fatos investigados com a decretação da medida constritiva extrema. Matéria já examinada no HC Acórdão/STJ. Mera reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elastecimento dos atos processuais por motivo de força maior. Pandemia (covid-19). Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - Em que pese o agravante estar preso desde 12/11/2019, trata-se de um feito complexo, de natureza grave, que envolve 3 acusados pela prática de homicídio qualificado, com necessidade de desmembramento do processo em relação ao ora agravante, que ficou foragido por quase 1 ano (prisão preventiva havia sido decretada em 18/12/2018), sendo que a transferência de algumas audiênc... ()

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Doc. 240.9290.5308.6845

450 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível. Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de forma específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Insuficiência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica contra a Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso con creto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 2 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judi... ()

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