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351 - TJSP. Revelia. Contestação transmitida por fac- símile que não chegou ao ofício judicial. Original protocolado fora do prazo. Responsabilidade pela entrega do documento atribuída à parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Incidência do Lei 9800/1999, art. 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alienação fiduciária. O erro de forma pela impropriedade do remédio jurídico processual comporta o aproveitamento, na esteira do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 283. Não se decreta nulidade de atos processuais quando não evidenciado o prejuízo efetivo experimentado pela parte. Precedentes. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Fornecedor de drogas em tráfico interestadual. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONSUMADA PARA A SUA FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Não há como desclassificar o delito para a sua forma tentada, quando comprovada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O STJ consolidou entendimento de que é permitido ao juízo criminal decidir sobre um montante que deriva da própria prática criminosa experimentada, não sendo exigida instrução probatória acerca do dano psíquico. É de rigor a manutenção do quantum indenizatório quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 535. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 3. Também elucidado que, verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inércia do patrono constituído para se manifestar em alegações finais. Acusado solto e não encontrado. Intimação por edital. Remessa dos autos à defensoria pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. Sentença de pronúncia. Observância da ampla defesa e do contraditório. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Negativa de provimento à insurgência recursal.
«1. A despeito de o recorrente possuir, num primeiro momento, advogado constituído, não foram apresentadas alegações finais, o que levou o Juízo da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE a realizar a intimação por edital para que fosse constituído novo defensor, sob pena de nomeação de defensor público, em estrita observância ao CPP, art. 263 - Código de Processo Penal. Inércia do causídico constituído para apresentação de alegações finais. Remessa dos autos à Defensoria Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. Resp. 1.102.431/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Inconformada, a parte agravante interpôs Recurso Especial, que restou inadmitido, na origem. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Execução. Impugnação. Função social do contrato. Forma dos atos e termos do processo. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 421 do CCB/2002 e 154 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Atos processuais. Necessidade de observância à boa-fé objetiva. Nulidade. Alegação por quem deu causa. Descabimento. CPC/1973, art. 243. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - A prática de atos processuais também sujeita-se ao princípio da boa-fé objetiva, sobretudo nos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 243 (equivalente ao CPC/2015, art. 276), segundo o qual «qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ilegalidade da prisão preventiva. Matéria já apreciada por esta corte em sede de habeas corpus. Reiteração. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atos processuais suspensos em razão da pandemia. Motivo de força maior. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJRJ. Apelação Cível. Execução provisória. Sentença de extinção, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação dos exequentes nas despesas processuais, sem honorários de sucumbência, estabelecendo que a execução definitiva deverá prosseguir no processo principal. CPC/2015, art. 522.
«Apelam os executados requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença com a condenação dos exequentes em custas e honorários advocatícios e/ou para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. Execução provisória que se trata de mera fase processual, na forma do CPC/2015, art. 522. Não houve julgamento da execução provisória. O CPC/2015, art. 520, III, estabelece diretrizes quando parte da sentença for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Contradição. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Nulidade de atos processuais, em razão de intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado. Decisão clara e fundamentada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que somente configura revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. 3. No caso, ao analisar a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agente que injustificadamente não comparece aos atos processuais. Revelia. Segregação necessária como garantia da aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (arts. 82, III, e 83 do CPC/1973). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 535. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». Também elucidado que, verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fiscal da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão, estelionato e associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo em recurso especial extemporâneo. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2 - Nos termos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Falecimento de advogado. Suspensão do processo não determinada. Nulidade dos atos processuais posteriores. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES E DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Tentativa de homicídio. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de crimes e de réus com advogados distintos. Necessidade de realização de atos processuais por meio de carta precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/6/2014 (prisão convertida em preventiva) pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -
Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Prorrogação dos prazos na origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade ao presente caso. Teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º (com a redação vigente à época da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada pror... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso especial e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade ao presente caso. Teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º (com a redação vigente à época da publicação do acórdão recorrido), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada prorrogação dos prazos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Ilegitimidade da parte no polo ativo da demanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de colocação em prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Suspensão dos atos processuais em virtude da pandemia. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido, com recomendação.
1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de colocação em prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Suspensão dos atos processuais em virtude da pandemia. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido, com recomendação.
1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais ocorridos após a morte da autora, em agosto de 2017. Inconformismo do réu. Comunicação de tal fato que somente se deu 05 (cinco) anos após o ocorrido, de modo que a demanda prosseguiu normalmente, com o julgamento da lide e dos recursos interpostos. Pretensão de se decretar invalidade que está sendo formulada pelo demandado, e não pelo espólio da demandante ou por suas sucessoras, aqueles que seriam diretamente interessados nessa questão, tendo em vista que o processo correu sem que estes tivessem sido habilitados. Norma que determina a suspensão do processo no caso de óbito de alguma das partes até que seja providenciada a sucessão processual, que visa preservar, além da regularidade processual, o interesse particular do espólio e dos herdeiros da falecida, os quais, no entanto, não sofreram qualquer dano na espécie, bem como já se encontram habilitadas nos autos e requereram o prosseguimento do feito. Assim, considerando que não houve prejuízo à parte diretamente interessada, e em observância à instrumentalidade das formas, não há razão para se invalidar os atos processuais praticados. art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, para o recorrente não causou qualquer consequência a irregularidade apontada. Princípio pas de nulitte sans grief. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.
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376 - STF. Habeas corpus. Deputado federal denunciado por suposta prática do crime de falsidade ideológica. Diplomação superveniente do réu como membro do congresso nacional. Competência penal que se desloca, em sede originária, para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos processuais até então praticados. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição clara e objetiva dos fatos e dos elementos constitutivos do delito. Indagação em torno de elementos probatórios. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Pretendida ausência de justa causa para a persecução penal. Inocorrência. Necessidade de reexame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Alegação de capitulação jurídica errônea. Fato descrito de forma clara, idônea e objetiva na denúncia. Emendatio libelli. Pedido indeferido. CP, art. 299.
«- A diplomação do réu como Deputado Federal opera o deslocamento, para o Supremo Tribunal Federal, da competência penal para a «persecutio criminis», não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente. Precedente. - A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS PROCESSUAIS, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA ADEQUADA. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E art. 38, I, ¿A¿, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.6.007/2011 C/C CDC, art. 57. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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378 - TJPE. Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 485. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.
«O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu conv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Honorários por equidade. Lei 14.365/2022. Vigência posterior à data da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Não incidência. CPC/2015, art. 85, § 8º. Tabela da oab. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra prevista no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 ao caso, com vigência posterior à data em que proferida a sentença. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, anterior à vigência da Lei 14.365/2022: «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fase de execução. Honorários advocatícios. Cotejo de peças processuais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na forma da jurisprudência, «o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ".
2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Preliminar de nulidade em razão de ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento não acolhida. O representante do órgão Ministerial foi devidamente intimado da audiência de instrução e julgamento, da qual, inclusive, tomou parte, tendo se ausentado de forma justificada após o interrogatório do réu, consoante registro na ata de audiência de fl. 191. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa afastada. O juízo processante, ao in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 2 - Hipótese em que a sentença de extinção da Execução Fiscal, decorrente do cancelamento da CDA, foi proferida em 16/6/2014 e publicada em 19/6/2014. 3 - A Apelação foi interposta na vigência do CPC/1973 e, embora tenha sido julgada quando em vigor o CPC/2015, discute exclusivamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação declaratória de nulidades de atos processuais. Pedido de anulação de penhora. Preclusão da matéria. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solução da controvérsia demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da CF/88, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretada na sentença. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A alegação de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.
«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. 2. A publicação intencional de acórdão ideologicamente falso - que não retrata, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE QUE APÓS TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICOU CIENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO COM O BANCO-RÉU, SEM O SEU CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS E JUNTA DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, PODENDO A PARTE RÉ, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 349, CPC/2015 E DA SÚMULA 231/STF, DEVENDO AINDA SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 346 DO NCP/15. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO DA RÉ. JULGAMENTO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO ANTIGO PATRONO DO RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO. CPC, art. 112 (CPC/73, art. 45). SÚMULA 278/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a eficácia da renúncia ao mandato outorgado pelo agravante a seu pretérito patrono, Dr. Antônio Henrique da Silva, por esse apresentada nos autos de origem em 07.02.2014. Considerando que a perscrutada renúncia foi protocolada na vigência do CPC/73, tem relevância o que dizia o seu art. 45: «Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade evidenciada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Arguição de nulidades (violação do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, inépcia da inicial acusatória e violação da Súmula Vinculante 11/STF). Manutenção da validade dos atos processuais. Recurso desprovido.
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390 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À APELAÇÃO CÍVEL 0016445-69.2020.8.19.0202. INTIMAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ÚNICA OU CONCOMITANTE, PELO PORTAL DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 270 e CPC art. 272 E NO 2º Da Lei 11.419/2006, art. 4º. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §2º
do art. 4º da Lei 11.419 assevera que a publicação eletrônica por meio do Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal; 2. "Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.» (CPC/2015); 3. "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela public... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJMG. Ação reivindicatória. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória com pedido de demolição. Autor. Ajuizamento da ação. Ausência de instrumento de mandato. Regularização no curso da lide. Ratificação tácita dos atos processuais anteriores. Usucapião arguido como matéria de defesa. Requisitos não demonstrados. Pedido reivindicatório procedente. Pedido de demolição. Não comprovação da má-fé dos possuidores. Improcedência. Recurso parcialmente provido
«- Nos termos do CCB/2002, art. 662 (ou art. 1.296 do Código Civil revogado), os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que a ratificação de tais atos pode ocorrer basicamente por dois modos: expressa ou tacitamente, nessa última hipótese caso possa ser deduzida da conduta externada pelo mandante. Assim, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Processual. Locação. Execução por quantia certa. Arguição, pela executada, de nulidade da citação. Envio da carta citatória a endereço equivocado. Decisão agravada que, de toda forma, deu por suprido eventual vício com o comparecimento espontâneo da executada, considerada aperfeiçoada a citação a partir de seu ingresso nos autos e restituindo-lhe o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Solução que atende, em termos práticos, o interesse da executada, inexistindo razão para a anulação de atos processuais e retorno do processo ao início. Manutenção, por outro lado, do bloqueio de valores já aperfeiçoado, o qual poderia ter ocorrido a título de arresto, podendo, conforme a conduta da executada, ser revertido em pagamento ou converter-se em penhora. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APONTADO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA. NÃO PROMOVIDA A EMENDA NA FORMA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FALTA DO E-MAIL DA AUTORA QUE NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. SUPRIDA A INCOMPLETUDE DA INICIAL. INFORMADO O ENDEREÇO FÍSICO DAS PARTES E O ELETRÔNICO DO PATRONO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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395 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Natureza alimentar e afronta à coisa julgada. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Prescrição. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 217-A N/F DO ART. 71, AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR: A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE SE JULGUE ESTA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA DO PACIENTE, A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA POR PARTE DE V. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA, REALIZADA EM 15/08/2024, SEM A PRESENÇA DO RÉU, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA PARA QUE O PACIENTE PARTICIPE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PISO. EXPLICA QUE O PACIENTE SOFRE DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE, POR VEZES, IMPEDEM O DESLOCAMENTO DELE. DESTACA QUE O JUÍZO DE PISO NÃO TEM EXPERTISE PARA GRADUAR A GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM V. E QUE, POR ISSO, A PERÍCIA MÉDICA, INDEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL, É NECESSÁRIA. DESTACA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO MENSAL DO PACIENTE, EM JUÍZO, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO NÃO CAUSA A ELE ESTRESSE E DEMANDA POUCO TEMPO, O QUE EXPLICA A ASSIDUIDADE DE V. PARA TAL FIM E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SÃO DEMORADAS E CAUSAM BASTANTE ESTRESSE NO PACIENTE. DESTACA TAMBÉM QUE O RÉU TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E QUE IMPEDI-LO SERIA VERDADEIRO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE ACARRETARIA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. DESTACA, POR FIM, QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, NOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA É UM DIREITO DELE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA POR ESTA RELATORIA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Observando os autos originários (0007426-62.2022.8.19.0204) tem-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no art. 217-A, n/f do art. 71, ambos do CP, porque teria, no período compreendido entre os anos de 2015 e 2021, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, que contava com cerca de 04 anos de idade, na época, consistentes em passar a mão, lamber e introduzir o dedo na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos princício da publicidade de atos processuais. Súmula 284. Emissão de duplicata como prova de conhecimento aéreo. Súmula 284/STF. Exigibilidade do título executivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, ou a indicação de dispositivos que não se prestam a amparar a tese recursal, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade. Incidência da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento implícito da matéria objeto do recurso especial. Acolhimento. Indicação de ofensa à norma legal sem explicitação dos fundamentos. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, das intimações e nos atos processuais realizados na pendência da habilitação dos herdeiros. Súmula 7/STJ. Prejuízo inexistente. Fornecimento de prova técnica. Extemporaneidade. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O prequestionamento implícito basta para abrir a instância superior, ensejando o exame das teses constantes do recurso especial. 2. A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos fundamentos pelos quais se indica como violada a norma apontada no recurso especial atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 4. Conforme reiterados precedentes do STJ, não se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Malferimento ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Errônea autuação do agravo em recurso especial. Ausência de cadastramento do advogado de um dos agravados. Atos processuais realizados sem a devida intimação da parte. Pedido rescisório julgado procedente. Inexistência de juízo rescisório.
1 - A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por erro na autuação do agravo em recurso especial, para a apresentação de impugnação ao agravo interno, para acompanhar o julgamento do recurso e, ainda, para recorrer da decisão que a ele deu provimento, causando-lhe evidente prejuízo, constitui violação manifesta à norma do CPC, art. 272, § 2º (CPC), do que desponta a rescisão do julgado com fundamento no CPC, art. 966, V. 2 - Em juízo rescidente, procedente a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SEUS RENDIMENTOS NÃO SUPREM SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DE FORMA PARCELADA, COLOCARIA A AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. O USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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