655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DE TAL DESIDERATO E CORRUPÇÃO ATIVA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE MATA MACHADO, ALTO DA BOA VISTA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER DIANTE DA ILICITUDE PROBATÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO, SEJA EM VIRTUDE DA ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL POR TER SIDO LASTREADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, QUER, AINDA, EM DECORRÊNCIA DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA COLHIDA, POR MANIFESTA ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, EVANDRO, THALES E MARIO, OS QUAIS, JUNTAMENTE COM OUTROS INTEGRANTES DA BRIGADA, FORMARAM UMA EQUIPE QUE SE SUBDIVIDIU PARA REALIZAR A OPERAÇÃO POLICIAL EMPREENDIDA COM O OBJETIVO DE AVERIGUAR A VERACIDADE DOS INFORMES ANÔNIMOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELOS IMPLICADOS, OCASIÃO EM QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE DA LEI FOI DESIGNADO PARA PROCEDER À RESIDÊNCIA DA NAMORADA DE MAYCON, ONDE, CONFORME O TEOR DAS DENÚNCIAS, ELE COSTUMAVA PERMANECER, E APÓS TEREM O INGRESSO ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADO PELA AVÓ DA NAMORADA, CELIA MARIA, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER, A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS NO CÔMODO OCUPADO PELO RECORRENTE, O MATERIAL ENTORPECENTE, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 303G (TREZENTOS E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA E 31 (TRINTA E UM) FRASCOS DE SHANK, E CUJA TITULARIDADE TERIA SIDO POR ELE ADMITIDA. SUCEDE QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, CELIA ASSEVEROU NÃO TER CONCEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS BRIGADIANOS EM SUA MORADA, ESCLARECENDO QUE A PORTA SE ENCONTRAVA ABERTA PORQUE SEU MARIDO HAVIA ACABADO DE SAIR, E OS AGENTES ALI ADENTRARAM SEM SOLICITAR PERMISSÃO PARA TANTO, EM CONTEXTO FÁTICO SEMELHANTE ÀQUELE ENVOLVENDO O CORRÉU RAPHAEL, PORQUANTO, INOBSTANTE AQUELE SEGUNDO AGENTE ESTATAL TENHA HISTORIADO, SEM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO À DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 390G (TREZENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE MACONHA, 92G (NOVENTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, 10G (DEZ GRAMAS) DE CRACK E 09 (NOVE) TUBOS DE LANÇA PERFUME, QUE, PROSSEGUINDO COM A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, DESLOCOU-SE À RESIDÊNCIA DE RAPHAEL, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿TESTA¿, ONDE CHAMARAM E FORAM AUTORIZADOS A INGRESSAREM, PROCEDENDO ENTÃO A BUSCAS QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DOS ESTUPEFACIENTES, CERTO SE FAZ QUE A TESTEMUNHA, LUCIMAR, RESIDENTE PRÓXIMA AO ACUSADO E OBSERVADORA DA AÇÃO POLICIAL, NEGOU, QUANDO INTERPELADA PELA DEFESA TÉCNICA, QUE OS AGENTES ESTATAIS HOUVESSEM SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA APÓS A GENITORA DE RAPHAEL ABRIR A PORTA, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DAQUELE MATERIAL ENTORPECENTE E DE TUDO O QUE DAÍ ADVEIO, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, MUITO EMBORA A SENTENÇA BUSQUE EVIDENCIAR A CONTRADIÇÃO ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA TESTEMUNHA, CELIA MARIA, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, CERTO É QUE O ESPECÍFICO PONTO CONTROVERSO EM QUESTÃO RESIDIRIA NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS BRIGADIANOS ADENTRAREM A RESIDÊNCIA, E NÃO ACERCA DA PRESENÇA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, COMO FOI SUSCITADO PELA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO QUE A INCONSISTÊNCIA DESTACADA PELO SENTENCIANTE É IRRELEVANTE PARA A QUESTÃO PRIMORDIAL, QUE É A ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DOMICILIAR ¿ NA MESMA TOADA, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO FRENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, CARACTERIZADO PELO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA DO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) AOS POLICIAIS MILITARES, COM O INTUITO DE EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE E O SUBSEQUENTE REGISTRO DA OCORRÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, UMA VEZ ESTABELECIDA COMO INCONTROVERSA A ILICITUDE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DESENVOLVIDO E GERADOR DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CERTO SE FAZ, POR DERIVAÇÃO, O DESAPARECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE OFÍCIO QUE EMPRESTARIA EXISTÊNCIA A TAL DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O CONSEQUENTE DESCARTE DO CORRESPONDENTE AJUSTAMENTO À MOLDURA TÍPICA, ÚNICO ASPECTO QUE LEGITIMARIA A ADOÇÃO DA INICIATIVA REPRESSORA, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CENÁRIO A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, EM FACE DAS MANIFESTAS INCONSISTÊNCIAS, A SE INICIAR PELO FATO DE QUE A PRÓPRIA EXORDIAL NÃO É CLARA AO DELINEAR AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TAL OFERTA OCORREU: SE OS RECORRENTES ESTAVAM JUNTOS OU SEPARADOS NO MOMENTO EM QUE ACONTECEU, O QUE NEM DE LONGE PÔDE SER ELUCIDADO PELA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE OS BRIGADIANOS POUCO SE RECORDAM SOBRE ESTE PARTICULAR ASPECTO ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
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