Corrupcao De Testemunha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 846.6476.2687.1527

851 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional,... ()

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Doc. 655.0059.5151.8965

852 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamado defende a aplicação do art. 224, §2º, da CLT. Contudo, a Corte Regional manteve a sentença que afastou a aplicação do art. 224, §2º, da CLT ao reclamante, consignando que «a prova testemunhal contida nos autos não ratifica a alegação do recorrente sobre a suposta confiança especial necessária ao desempenho do cargo do reclamante. Ao contrário, não se extrai da prova oral colhida que os coordenadores de atendimento desempenhem atividades gerenciais, mas apenas misteres eminentemente técnicos, relacionados com os caixas do banco". Ante o exposto, verifica-se que o recurso de revista encontra óbice na Súmula 102/TST, I, circunstância que prejudica o exame da transcendência . Agravo não provido . JUSTA CAUSA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA. SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, a Corte a quo manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. O reclamado insiste na validade da justa causa aplicada. Sustenta que o empregado descumpriu as normas internas do banco, sendo válida a rescisão por justa causa. Afirma que o Autor permaneceu mais de 15 minutos sozinho, sem a presença dos assaltantes, e, mesmo assim, não tomou as medidas necessárias de segurança, tampouco informou a qualquer funcionário do banco o que estava acontecendo, nem ao menos a sua superiora hierárquica. Entende haver violação dos arts. 5º, II, da CF, 482, «b», e 818 da CLT, além de divergência com os arestos trazidos no recurso de revista. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST, circunstância que prejudica o exame da transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido . DECISÃO QUE POSTERGA A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recorrente pleiteia a aplicação do entendimento do STF no julgamento do ADC 58. A decisão regional foi no sentido de postergar para a fase de liquidação a discussão quanto ao índice de correção monetária. A matéria foi objeto de recurso de revista e teve seguimento denegado no despacho de admissibilidade . Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado insurgiu-se apenas quanto à suspensão dos processos que discutem o índice de correção monetária, nada abordando em relação à decisão que postergou sua definição para a fase de execução. Nesse contexto, houve preclusão consumativa em relação à matéria, ficando para a fase de execução a definição do índice de correção monetária a ser aplicado. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem a incidência de multa.

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Doc. 916.9812.8557.8617

853 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADO EM DOBRO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que o autor não obteve êxito em contrapor a veracidade dos cartões de ponto juntados pela empregadora. Ressaltou, ainda, que « o Reclamante não produziu prova testemunhal, além do que, seu depoimento, apenas, veio a corroborar a tese da Empresa, de que, que havia a concessão de folga depois de 03 dias trabalhados em determinado turno, sendo essa folga de 24 horas .» Nesse panorama fático, eventual conclusão diversa ... ()

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Doc. 198.2422.3004.1700

854 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 231.0060.7493.8922

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Absolvição por clemência. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. 2 - Na espécie, no caso, o Tr... ()

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Doc. 241.0280.5354.9145

856 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação chicago. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Furto qualificado. Corrupção passiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 833.3151.6012.7825

857 - TJSP. ROUBO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial do réu isolada - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima do piso. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do período depurador previsto no , I. Precedentes consolidados no Tema 150 d... ()

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Doc. 156.8800.4006.4200

858 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada e corrupção ativa. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ampa... ()

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Doc. 103.1674.7567.1200

859 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, oral... ()

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Doc. 180.4941.3003.3100

860 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do processo. Razoabilidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, envolvendo a recorrente, um outro corréu e mais dois menores, bem... ()

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Doc. 997.2977.6839.5985

861 - TJSP. Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Pleito absolutório em razão de fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário; abrandamento do regime prisional. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelos boletins de ocorrência, laudo pericial, declarações das vítimas, depoimento das testemunhas, bem como pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. Pena-base aumentada em razão das circunstâncias do caso concreto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, ensejando consequências graves para a família. Agravante do motivo torpe reconhecida em relação ao crime de disparo de arma de fogo. Na derradeira etapa, em razão da continuidade delitiva as penas foram exasperadas em ralação a cada crime. Por fim, reconhecido o concurso formal entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, utilizou-se da pena mais grave para a incidência da majoração. Imperiosa a manutenção do regime prisional semiaberto. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, negado provimento

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Doc. 937.4326.3179.9481

862 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Conversão de julgamento em diligência para produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ACIDENTE. Perdas auditiva... ()

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Doc. 259.3170.3395.9290

863 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTR... ()

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Doc. 144.9131.4003.7000

864 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária de Serviço Público. Queda de motociclista em faixa de rodovia. Condutor que utilizava equipamentos de proteção individual. Existência de óleo na pista. Mancha apontada, entretanto, no boletim de ocorrência, cujo relato emana de autoridade militar. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Testemunho ulterior que não infirma a ocorrência do evento, considerando as vicissitudes inerentes ao efeito do tempo sobre a memória humana. Não comprovação de causa excludente do dever de indenizar. Obrigação de manutenção das pistas de rolamento em boas condições de trânsito. Hipótese de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, fixado o seu valor em dez mil reais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 609.7032.0285.4651

865 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação comercial de imóvel pelo embargante Luiz (locador) em favor do embargado Leandro (locatário). Execução fundada na pretensão do locatário em reaver valor relativo à caução que diz ter sido indevidamente retido pelo locador. Embargos à execução opostos pelo locador sob o fundamento de que o locatário se comprometeu a regularizar as obras feitas no imóvel locado; e, que desembolsou R$ 45.059,51 para sanar as pendências. Defende a legitimidade da retenção do valor da cau... ()

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Doc. 185.3922.0008.4900

866 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Corrupção passiva. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade do agente. Associação criminosa. Fundamentos inadequados no tocante à culpabilidade e aos motivos dos crimes. Redução das penas. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, consistentes não só no relato firme e detalhado das testemunhas, mas também em prova documental (movimentações financeiras), que o re... ()

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Doc. 183.2015.7005.4500

867 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto capaz de demonstrar a probabilidade de reiteração delitiva. Ausência. Afastamento da recorrente do cargo, suficiente, por si só, para evitar a continuação da prática criminosa. Risco à garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal indemonstrado. Apenas conjecturas de coação de testemunhas. Ausência de conduta destinada a destruir provas. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar da recorrente, apenas com base na posição de destaque que ela ocupava na suposta associação criminosa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. 2 - Em que pese tenha se apresentado relevante a atuação da recorrente na suposta organização criminosa, uma vez que ela figura como a chefe oficializada do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São De... ()

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Doc. 674.2345.9988.8575

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE MUNICIPAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU. 1- O

Lei, art. 14, I 5.260/2008, já em sua redação original, aplicável em razão da data do óbito do instituidor da pensão, à luz do verbete sumular 340/STJ, prevê como beneficiária da pensão por morte a companheira do segurado; 2- A documentação que instrui a inicial, da qual se destaca a declaração prestada na certidão de óbito de que o finado ex-servidor teve como último endereço a residência declarada pela autora, grande acervo de fotos do casal em eventos sociais e contrato d... ()

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Doc. 160.2083.1001.6500

869 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. 2. Constatada a regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância or... ()

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Doc. 220.2211.1376.7480

870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, extorsão e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Dos elementos probatórios que i... ()

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Doc. 241.0301.1834.7299

871 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, corrupção passiva qualificada, corrupção ativa qualificada e tentativa de fuga de pessoa presa. Prisão temporária cumprida em 30.04.08 e convertida em preventiva em 27.05.08. Alegações genéricas de prova ilícita não demonstradas de plano. Jurisprudência pacífica desta corte que admite a possibilidade de o Ministério Público instaurar procedimento administrativo investigativo ou conduzir diligências investigatórias, vedada a presidência de inquérito policial. Súmula 234/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração do hc 118.832/sp julgado por esta corte. Excesso de prazo (2 anos e 5 meses) justificado. Feito complexo. Pluralidade de réus (7 pessoas), necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldade em localizar as testemunhas de defesa, instauração de inúmeros incidentes processuais e abandono da causa pelos defensores dos corréus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O poder de o Ministério Público realizar diretamente investigações visando à colheita de dados para instruir a ulterior promoção de Ação Penal é matéria da maior relevância jurídica que ainda pende de solução definitiva no colendo Supremo Tribunal Federal, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vista dissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas. 2 - Esta Corte, todavia, tem adotado o entendimento de que é possível ao Ministério Público, como... ()

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Doc. 157.5101.3005.4900

872 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Liberdade provisória concedida a corréu. Extensão dos efeitos. Impossibilidade de exame da suposta similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que o decreto preventivo encontra-se devidamente motivado na necessidade de acautelar a ordem pública, um... ()

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Doc. 675.1292.5396.4516

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Consoante se observa do processo 0850870-42.2022.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «o «Contrato de Mútuo e Termos de Requerimento de Mútuo», título executivo extrajudicial, nos termos do , II de 1973, correspondente ao art. 784, III, do Diploma Processual vigente, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Outrossim, nada há nos autos hábil a refutar a presunção acima referida, sendo certo que o título preen... ()

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Doc. 508.1531.8327.3759

874 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, bem como pela confissão judicial do requerente. 3. Dosimetria que comporta reparos. Basilar fixada acima do limite mínimo e com aumento de 1/6. Aumento devidamente fundamentado. Afastamento da agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «j». Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Confissão espontânea que permite a regressão da pena ao limite mínimo previsto para o tipo penal. Aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Reconhecimento adequado. Concurso formal de crimes com consequente aumento de 1/6. Manutenção do regime inicial fechado. 4. Revisão criminal conhecida e deferida para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 20 dias-multa

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Doc. 570.4304.0571.8032

875 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da . 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à ate... ()

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Doc. 142.2271.6005.9000

876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a prisão preventiva esteia-se no preceito legal da ordem pública, pois o Recorrente, acusado também de corrupção de menores, teria, em tese, praticado o homicídio narrado pelo Ministério Público com base em desentendimentos relativos ao tráfico de drogas, mormente em razão de a vítima ter noticiado à Autoridade Policial que estava sendo ameaçada de morte por conta de dívidas contraídas por seu filho. 2. Não bastasse, restou consignado nas audiências o te... ()

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Doc. 184.5500.0004.0700

877 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pleito de processamento de exceção de suspeição de delegado que presidiu o inquérito policial por via transversa. Objeto do writ analisado pelo tribunal estadual, STJ e STF. Reanálise da tese. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 309.299/MS (DJe 26/8/2015), expôs, entre outros aspectos, que, relativamente à razão que daria ensejo à suspeição do delegado de polícia - suposta desavença iniciada durante inquérito presidido na delegacia, tendo o então paciente participado na condição de advogado do interrogado - , cuida-se de mero atrito proveniente do exercício de seus misteres, mera rusga ocorrida no ambiente profissional, não se prestando tal circunstância para lastrear... ()

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Doc. 335.1936.0018.3501

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR DENISE DE AQUINO LEMOS DA SILVA EM FACE DE ARNALDO MACEDO DE SÁ. ALEGA A AUTORA QUE, EM 22/01/2021, ADQUIRIU DO RÉU UM AUTOMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, O QUAL SE ENCONTRAVA EM NOME DE LEONARDO RAMIRO RAMAS, PELO VALOR DE R$ 80.000,00, SENDO R$ 20.000,00 DE ENTRADA, UMA PARCELA DE R$ 16.000,00 APÓS A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, ACRESCIDAS DE 22 PARCELAS DE R$ 2.000,00, TENDO O RÉU SE NEGADO A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN PARA O NOME DA AUTORA, EMBORA ELA TIVESSE REALIZADO O PAGAMENTO DA ENTRADA DE R$ 20.000,00, MAIS R$ 1.428,05, E A PRIMEIRA PARCELA, NO VALOR DE R$ 16.000,00. ADUZ QUE POSTERIORMENTE DESCOBRIU QUE O VEÍCULO POSSUI MULTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 11.404,80, TENDO O RÉU AGIDO DE MÁ-FÉ, E QUE CONSEGUIU LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, O QUAL SE DISPÔS A REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. REQUER: (A) A CONSIGNAÇÃO DAS 22 PARCELAS DE R$ 2.000,00 EM JUÍZO, COM ABATIMENTO DE R$ 1.428,05, TOTALIZANDO R$ 42.571,95; (B) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS MULTAS; (C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA O RÉU/RECONVINTE QUE A AUTORA, EM VERDADE, ADQUIRIU O VEÍCULO POR R$ 90.000,00, E NÃO POR R$ 80.000,00, SENDO R$ 10.000,00 NO ATO E MAIS R$ 20.000,00 DE ENTRADA, TENDO A AUTORA INTEGRALIZADO O PAGAMENTO DE R$ 21.428,05 A TÍTULO DE ENTRADA, FALTANDO R$ 8.571,95, ALÉM DAS PARCELAS NO VALOR TOTAL DE R$ 44.000,00, PERFAZENDO R$ 52.571,95. ADUZ QUE O USO DO VEÍCULO LHE TINHA SIDO CEDIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EM 06/08/2019, PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO, LEONARDO RAMIRO RAMAS, O QUAL, EM 08/12/2020, ASSINOU O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA PARA A FILHA DO RÉU, ANDREZA DA SILVA SÁ, O QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCRETIZADO. ACRESCENTA QUE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A AUTORA EM FUNÇÃO DE A ENTRADA NÃO TER SIDO POR ELA INTEGRALIZADA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EIS QUE A AUTORA, NO DECORRER DO FEITO, PROCUROU O ANTERIOR PROPRIETÁRIO, LEONARDO RAMIRO RAMAS, TENDO AMBOS EFETIVADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À AUTORA, EM BURLA AOS DIREITOS DA FILHA DO RÉU, ANDREZA DA SILVA SÁ, SENDO QUE A AUTORA AFIRMOU EM AUDIÊNCIA QUE JÁ ALIENOU O AUTOMÓVEL PARA TERCEIROS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA RECONHECER SEU DIREITO AO VALOR DE R$ 52.571,95, COM JUROS E CORREÇÃO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. RÉPLICA, ONDE A AUTORA/RECONVINDA REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE DISCORDANDO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA/RECONVINDA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 42.571,95, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER: (A) A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO; E, ALTERNATIVAMENTE: (B) A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 15.000,00; (C) A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU/RECONVINTE; (D) A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E, CASO RECONHECIDO QUALQUER RESQUÍCIO DE DIREITO AO RÉU/RECONVINTE, QUE SEJAM DEDUZIDOS DO VALOR AS MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO E PAGAS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PEDIDO AUTORAL DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO SE ACATA. NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 4º, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RÉU QUE MANIFESTOU EXPRESSA DISCORDÂNCIA AO PLEITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE REJEITA. AUTORA/RECONVINDA QUE TROUXE PARA SI O ÔNUS DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DE O RÉU/RECONVINTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA CLARO QUE O NEGÓCIO FOI EFETIVAMENTE FIRMADO PELO VALOR DE R$ 80.000,00. RECIBO SUBSCRITO POR AMBAS AS PARTES E POR UMA TESTEMUNHA, COM FIRMA RECONHECIDA, NO QUAL O RÉU AFIRMA TER RECEBIDO ENTRADA DE R$ 20.000,00 E SE COMPROMETIA A TRANSFERIR O VEÍCULO À AUTORA, APÓS O QUE SERIA PAGO O VALOR DE R$ 16.000,00 E AS 22 POSTERIORES PARCELAS DE R$ 2.000,00. AUORA QUE COMPROVADAMENTE PAGOU A ENTRADA DE R$ 20.000,00, ALÉM DE R$ 16.000,00 E R$ 1.428,05, PERFAZENDO R$ 37.428,05, NÃO TENDO O RÉU CUMPRIDO SUA PARTE NA AVENÇA, INCORRENDO EM MORA. PRETENSÃO AUTORAL DE ABATIMENTO DO VALOR DAS MULTAS NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE EVIDENCIADO PELA CONSULTA À TABELA FIPE QUE TAIS VALORES FORAM CONSIDERADOS POR OCASIÃO DA ESTIPULAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, A TEOR DOS ART. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A TEOR DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PLEITO RECONVENCIONAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, COM A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 42.571,95, RELATIVO AO PREÇO AVENÇADO (R$ 80.000,00) ABATIDO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA AUTORA (R$ R$ 37.428,05), TENDO EM VISTA QUE ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 230.2240.4429.6565

879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, o feito vem tramitando adequadamente, sendo compree... ()

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Doc. 362.5593.3619.5479

880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Pires Pereira contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Barretos, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da ação penal 1500039-27.2025.8.26.0557. A impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea da decisão, alegando que o paciente é primário, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Re... ()

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Doc. 443.4037.7491.5164

881 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de veículo. Abordagem policial. Veículo com anotação de roubo. Autor colocado no «chiqueirinho» da viatura policial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação de prova testemunhal, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. SENTENÇ... ()

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Doc. 756.4609.7435.3339

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ARTS. 28 DA LEI 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DA BUSCA PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação Criminal interposto pelas defesas e pelo Ministério Público contra a sentença que condenou os acusados pelos crimes tipificados nos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminar: se há nulidade da busca pessoal. Mérito: definir se pode ser aplicado o princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta no registro de ocorrência e nos depoimentos, os policiais informaram que, ao abordarem a motocicleta em ... ()

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Doc. 547.7667.6678.5421

883 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Sentença de procedência - Insurgência das partes. Apelação da ré - Recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente omitida no ato da contratação - Negativa indevida - À época da contratação, a segurada ainda não havia sido diagnosticada com neoplasia - Se não havia diagnostico da doença, não havia o que se omitir - Os resultados de tomografias realizadas antes da contratação, segundo o laudo pericial e os médicos ouvidos como testemunhas, não são suficientes para a concluir que a segurada padecia de câncer, pois havia necessidade de exames e procedimentos complementares - Ausência de prova da má-fé da segurada - Suspeita inicial de meros cálculos, sem qualquer alusão à doença que levou a segurada à morte - Seguradora que não solicitou exames prévios à contratação - Súmula 609, STJ - Indenização devida. Correção monetária - Pretensão para incidência somente a partir do ajuizamento da ação - Descabimento- Incidência a contar desde a contratação - Súmula 632, STJ, o que ora se ajusta por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Recurso adesivo - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Fixação sobre o valor da condenação, com posterior repartição do resultado entre as partes, conforme o grau de decaimento - Desacerto - Bases de cálculos distintas para cada um - Aos patronos dos autores, calcula-se sobre o valor da condenação (indenização securitária) - Aos do réu, sobre o proveito econômico, que corresponde à expressão econômica da pretensão inicial, cuja condenação logrou afastar (indenização por dano moral) Sentença parcialmente reformada - Apelação desprovida, e recurso adesivo provido, com majoração dos honorários.

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Doc. 191.3390.4004.1000

884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Fraude à licitação. Pleito de unificação dos processos. Alegada conexão e continência. Impossibilidade. Excessivo número de réus. Fases processuais distintas. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O dispositivo do , b e c, do Código de Processo Penal Militar faculta ao juiz a separação dos processos quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão, e quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante. 2 - Tendo em vista o elevado número de acusados, de testemunhas e o diferente momento processual das ações penais, reputa-se conveniente manter a separação dos feitos criminais para não ocasionar tumulto proces... ()

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Doc. 962.1649.6699.2022

885 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 15 - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO. -

Devidamente comprovadas nos autos à autoria e materialidade delitivas, patente à condenação do acusado pela prática do crime de disparo de arma de fogo. - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configurar o delito tipificado na , eis que os disparos propelidos podem ser demonstrados por outros elementos de prova, como a testemunhal e a documental, colhidas no bojo da ação penal. - Havendo incorreções no que se refere ao quantum de pena aplicad... ()

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Doc. 241.2090.8180.5430

886 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova inconteste. Depoimento de testemunhas e imagens de câmeras de segurança. Alegação de contradição. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 522.4976.7279.6574

887 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleitos subsidiários objetivando a redução da reprimenda e fixação do regime prisional inicial diverso do fechado. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Interceptações telefônicas devidamente autorizadas. Boletim de ocorrência, laudos de constatação preliminar e definitivo. Narrativas das testemunhas uníssonas e coesas indicando a dinâmica dos fatos. Elementos de prova que demonstraram, a exaustão, a estruturação de associação dirigida à promoção do tráfico de drogas. Requisitos da estabilidade e permanência devidamente demonstrados. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Quantidade e natureza das drogas. Critérios indicados pelo legislador. Observância dos parâmetros dados pela Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

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Doc. 220.3140.4777.2786

888 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Sentença de pronúncia. Alegação de que foi embasada em prova testemunhal indireta. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Impossibilidade.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformi... ()

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Doc. 201.9540.5000.0100

889 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP, e § 5º da Lei 12.850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. II - Colaborações premiadas contendo declarações de pagamento de vantagens indevidas aos membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Conteúdo das colaborações corroborados por out... ()

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Doc. 211.0185.7003.5800

890 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, roubos majorados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, estelionato, receptação, corrupção de menores, lavagem de dinheiro e organização criminosa armada (majorada pela participação de adolescente). Violação ao princípio da homogeneidade da pena. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (53). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Extenso rol de testemunhas. Trâmite regular. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«1 - O tema referente à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade da pena não foi apreciado pela instância a quo, sendo vedado o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, n... ()

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Doc. 241.1090.3459.0563

891 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 19.05.10. Custódia cautelar suficientemente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaças as testemunhas. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada em via pública, e pelo envolvimento com a criminalidade. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, havendo fortes indícios de autoria e provada a materialidade dos delitos, a segregação provisória foi determinada para garantia da ordem pública, em razão da real periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada em via públi... ()

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Doc. 241.1090.3408.4801

892 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 19.05.10. Custódia cautelar suficientemente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaças as testemunhas. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada em via pública, e pelo envolvimento com a criminalidade. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, havendo fortes indícios de autoria e provada a materialidade dos delitos, a segregação provisória foi determinada para garantia da ordem pública, em razão da real periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada em via públi... ()

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Doc. 241.1090.3484.4220

893 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 19.05.10. Custódia cautelar suficientemente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaças as testemunhas. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada em via pública, e pelo envolvimento com a criminalidade. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, havendo fortes indícios de autoria e provada a materialidade dos delitos, a segregação provisória foi determinada para garantia da ordem pública, em razão da real periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada em via públi... ()

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Doc. 482.0623.6382.7589

894 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos por Vicente Gomes da Costa Neto, Caio Kevyn de Ataíde e Caio Uliana da Silva contra sentença que os condenou por roubo e extorsão (todos os apelantes) e por corrupção ativa (somente o apelante Caio Uliana), com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. As defesas pleitearam absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação dos delitos e revisão das penas. II. Questão em Di... ()

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Doc. 205.3395.7000.0100

895 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. 2. Evidenciado que há prova documental robusta e suficiente para comprovar os fatos alegados ... ()

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Doc. 583.2028.4171.2938

896 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva. parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Condenação de LUIS GUSTAVO DE SOUZA FAZAN por furto durante o repouso noturno, em continuidade delitiva, utilizando veículo para subtrair carreta e betoneira em Mirassolândia, ocultando os bens em São José do Rio Preto. Pena inicial de 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão em regime semiaberto e 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do recorrente, considerando a alegação de que a aquisição dos bens foi legítima e a ausência de identificação do suposto vendedor, Nelson. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade de LUIS foi confirmada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e vítimas, que indicam a prática dos furtos. 4. A versão do réu sobre a compra dos bens de Nelson não foi corroborada por provas, sendo considerada isolada e inconsistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 21 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto durante o repouso noturno é mantida com base em provas consistentes. 2. A redução da pena pecuniária é justificada pela correção de cálculo. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 71

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Doc. 196.1101.6004.7600

897 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado, organização criminosa, vilipêndio de cadáver e corrupção de menores. Denúncia rejeitada origem. Tribunal proveu recurso em sentido estrito da acusação. Pleito de trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca ... ()

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Doc. 432.0350.2926.4820

898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Maycon Dias Mota contra sentença que o condenou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das majorantes e a fixação de regime inicial diverso do fechado. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 317.3548.4791.7915

899 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$120.000,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, decadência do direito dos autores e cerceamento de defesa, além de impugnar o laudo pericial e o valor fixado... ()

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Doc. 230.7040.2533.0110

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.» operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP)» (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei). 2 - Na hipótese, o acusado estaria agindo em conluio com outros corréus... ()

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