Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

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602 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM CONTRARIEDADE AO art. 784, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INADEQUADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO QUE SE REVESTE DE EXECUTORIEDADE, AINDA QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO LEGAL APONTADO. RECURSO DA EMBARGANTE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CPC. OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFERIREM EXECUTORIEDADE AO INSTRUMENTO PARTICULAR. 1.

603 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples por duas vezes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Confissão judicial corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Delito consumado - Prescindível posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para consumação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal devidamente fundamentada - Maus antecedentes  - Segunda fase - Impossibilidade de compensação integral entre a multirreincidência e a confissão - Exasperação proporcional que deve ser mantida - Correção ex officio no cálculo pena de multa, que deve seguir os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade - Terceira fase - Inaplicável a causa de diminuição da tentativa - Concurso formal - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Readequação ex officio da pena de multa

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604 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.

605 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.

606 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

607 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ausência de cerceamento de defesa - Aptidão da exordial - Instrumento particular de distrato, assinado pela devedora e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do disposto pelo art. 784, III, da lei de ritos - Ainda que, com efeito, não se olvide que o citado instrumento previu, em sua cláusula 2.1.1, contraprestação da exequente-embargada, incumbe salientar, todavia, que a mera alegação genérica de seu descumprimento, sem qualquer elemento de prova idôneo nesse sentido (art. 373, I, da lei de ritos), não traduz, por óbvio, óbice à exigibilidade da obrigação exequenda - Ausência de excesso de execução - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso a que se nega provimento.

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608 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 18,6 gramas de «crack», acondicionados em 01 «pedra» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecentes apreendidos - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar» e «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Prática envolvendo adolescente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais Superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva. E temor das testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Tese não formulada na inicial do recurso. Inovação recursal ademais, supressão de instância. Agravo desprovido.

610 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 4Acórdão/STJ). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS

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611 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 4Acórdão/STJ). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 333, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉUS DERRECK E RODRIGO). A DEFESA DO ACUSADO MICHAEL PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR NEGATIVA DE AUTORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

613 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

614 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e 244-B do ECA absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Redução da pena e modificação de regime. Condição pessoal do agente determina a redução da pena, nos termos do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução à fração de 1/3 pela natureza e nocividade da droga. Sanção pecuniária compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Custas processuais. Matéria afeta ao juízo das execuções. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS.

616 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

617 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORTE. COVID-19. RISCO EXCLUÍDO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO PARA PANDEMIAS. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

618 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTEMENTE FIRME QUANTO À EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E POEIRA, ENSEJANDO PLENO CONVENCIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

619 - TJSP. Apelação - Extorsão mediante sequestro - Recursos defensivos - Preliminares - Nulidade do reconhecimento ofertado, em ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimento pessoal válido e corroborado pelo conjunto probatório amealhado em ambas as etapas da persecução penal - Ofendido seguro ao apontar todos os réus como responsáveis pelo crime contra si perpetrado, imputando, de modo individualizado, sua conduta - Precedente - Cerceamento de defesa, por indeferimento de novo rol de testemunhas - Questão já decidida por esta C. Câmara em sede de correição parcial - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório farto e apto à manutenção do édito condenatório - Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva - Narrativa confirmada pelos policiais civis, que contaram como se deram as investigações que possibilitaram a identificação dos recorrentes - Versões exculpatórias apresentadas pelos réus insuficientes a ensejar a absolvição - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/5 de modo amplamente justificado - Manutenção - Circunstâncias e consequências do delito aptas a recrudescer as reprimendas - Redução da pena descabida - Regime inicial fechado escorreito - Abrandamento impossível, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - Apelos desprovidos

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620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

621 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

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622 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que expôs de forma idônea as razões de fato e de direito pelas quais manteve a condenação. Impossibilidade de rediscussão da causa em sede de embargos de declaração. Recurso especial desprovido.

623 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP). REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA CRIMINAL PREVENTA E CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE O PRESENTE PROCESSO E OS DEMAIS EM QUE O ACUSADO FIGURA COMO PARTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AÇÕES, INVESTIGADOS E ATOS PROCESSUAIS DERIVADOS DA OPERAÇÃO DESENCADEADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 (CPP). PRECEDENTE, NO CASO CONCRETO, DO ÓRGÃO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 569. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO QUANDO DA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE PENAS (LEP, art. 111). MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM INDEVIDA PARA SI. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DO ART. 299 DO CPB. ABSORÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PERPETRADO QUE SE CONSTITUIU EM MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇAO DA PENA PARA 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO CPB. - RECURSOS DESPROVIDOS. -

624 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 121, § 2º, I, III

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, estupro, sequestro e cárcere privado de menor, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Réus pronunciados. Negativa do recurso em liberdade. Réus presos durante toda a instrução. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Temor das testemunhas e tentativa de ocultação de provas. Proteção da ordem pública e à instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ação complexa. Múltiplos réus e condutas criminosas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

626 - TJSP. APELAÇÃO.

627 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.

628 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

629 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Sentença condenatória pelos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 333, do CP, em concurso material de delitos, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, nulidade por inépcia da denúncia e/ou por ilicitude de provas; absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação do delito para o da Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor de pena, substituição da pena privativa de liberdade. Preliminar arguindo ilicitude de provas - rejeitada. Preliminar arguindo inépcia da r. denúncia - não conhecida, eis que já prolatada a r. sentença - entendimento do C. STJ. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante. Apreensão de 1,892 kg de maconha. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante, e a apreensão das drogas. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. CP, art. 333 - réu que ofereceu dinheiro aos policiais para não ser detido e levado para a delegacia. Prova testemunhal segura. Manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente do registro da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Preliminar referente à alegada inépcia da r. denúncia - não conhecida. Preliminar referente à alegada ilicitude de provas - rejeitada. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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630 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.

632 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando o reconhecimento do delito na modalidade tentada, aplicando a redução em seu patamar máximo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou parcialmente a empreitada criminosa em juízo, negando, contudo, o emprego de violência - Policiais Militares que confirmaram os fatos descritos na denúncia - Vítima que reconheceu o réu e descreveu minuciosamente a ação criminosa - Tese de tentativa que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no concurso de pessoas devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do concurso de pessoas. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção de erro material no dispositivo da r. sentença

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633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA VÍTIMA À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA MEDIANTE USO DE MEDICAMENTO CONTROLADO.

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634 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva e formação de quadrilha (arts. 171, § 3o. 317, § 1o. 313-A e 288, todos do CPb) paciente que chefiava articulada quadrilha especializada em fraudar o INSS. Operação publicanos. Prisão preventiva efetivada em 14.08.09. Nulidade decorrente de irregularidade na interceptação telefônica. Supressão de instância. Inexistência de nulidade da citação para oferecimento de defesa prévia. Defesa prévia regularmente apresentada, com posterior aditamento e indicação de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Interrupção da atividade criminosa, proteção da prova e resguardo das testemunhas, que temem represálias. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso, pluralidade de réus (16 pessoas) e de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias e do desmembramento do processo. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do pedido. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

635 - TJSP. Servidora pública municipal. Vigia. Horas extras. Turnos diários de doze horas. Documentos apresentados pelo Município indicam hora de entrada e saída, além de descanso semanal. Elementos não infirmados por outras provas. Autora que desistiu das testemunhas que arrolou. Prevalência da presunção de verdade dos registros administrativos e de correção dos valores pagos pelo Município, inclusive a título de horas extras, à falta de provas em contrário. Provido o reexame necessário, para julgar improcedente a demanda, prejudicado o recurso do Município.

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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Correção de erro material da denúncia. Intimação para oitiva do réu e de testemunhas sobre a alteração da peça acusatória. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

639 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE IGPM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

640 - TJRJ. E M E N T A

641 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Tentativa. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Ausência de similitude de situação processual. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

642 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

643 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

644 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

645 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

646 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES E QUE TIVERAM SUAS PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO.

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE CUSTEOU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INGERIDO POR SEU CÃO DE ESTIMAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DA CLÍNICA RÉ. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA FORMA CONTRATADA. ANIMAL QUE NO DIA SEGUINTE AO SUPOSTO PROCEDIMENTO, EXPELIU O CORPO ESTRANHO AO EVACUAR NATURALMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS MOLDES PROMETIDOS. CABIA À RÉ DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS (INCISO I DO §3º DO CDC, art. 14), ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE «FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373. NÃO SENDO DEMONSTRADA A TESE DEFENSIVA, FICA EVIDENTE A PRÁTICA DE SERVIÇO DEFEITUOSO, SURGINDO PARA A RÉ O DEVER DA REPARAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EIS QUE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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648 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Roubo e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.