Entorpecente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2632.3002.3100

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza do entorpecente apreendido. Regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O estabelece que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e conduta social do agente». Assim, tratando-se de uma circunstância judicial preponderante, a natureza e a quantidade de entorpecente poderá ser utilizada para justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. II - Ademais, considerando qu... ()

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Doc. 596.9821.7704.9684

652 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. PENA-BASE - ANÁLISE ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É

de rigor a condenação nas iras da quando as provas constantes dos autos demonstram que o réu guardou e manteve sob guarda substância entorpecente, destinada à mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II - As circunstâncias da apreensão da munição de uso permitido, ainda que desacompanhada de arma de fogo, não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que estão associadas ao contexto do crime ... ()

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Doc. 911.6661.8811.3836

653 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

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Doc. 859.3846.8760.7996

654 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

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Doc. 370.6724.1896.5310

655 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.

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Doc. 752.2539.4651.1459

656 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - EVIDÊNCIAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 211.1101.1678.5503

657 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea.

1 - O aresto local destoou da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que as circunstâncias previstas na - quantidade e natureza da droga apreendida - justificam a imposição do regime mais severo - no caso, foram apreendidos 19kg (dezenove quilos) de maconha. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.5781.7000.6900

658 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem concedida.

«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado pa... ()

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Doc. 231.0021.0356.7147

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princ ípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. 2 - Embora possam existir suspeitas de que o paciente tenha solicitado a remessa do material, via sedex, não foram apresentadas provas nesse sentido, de maneira que se mostra incabível o re... ()

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Doc. 210.8061.0887.8508

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas tentado. Abordagem policial interceptou eventual entrega de droga. Agravado não teve a posse do entorpecente. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que a abordagem policial flagrou reunião entre o Agravado com corréu, que detinha a posse da droga. 2 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o fato de o Agravado ser flagrado reunido com pessoa que portava droga não configura o início do iter criminis, uma vez que o entorpecente não esteve em momento algum em sua posse. Tal situação poderia caracterizar, no máximo, ato preparatório, o que é impunível. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 173.3994.9005.9100

661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 2. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 219 quilos de maconha, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública. 3. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua pr... ()

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Doc. 153.9805.0001.0900

662 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa especial de redução da pena. Lei benigna. Retroatividade. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006. Aplicação retroativa.

«Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, é impositiva a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do aos fatos praticados sob a égide da Lei 6368/1976. Precedentes deste Tribunal e do STJ. REVISÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 220.8261.2524.5312

663 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 153.9805.0016.3000

664 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico comprovado. Depoimento de policial. Valor. Pena. Fixação. Réu primário. Bons antecedentes. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Associação. Não comprovação. Regime fechado.

«APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PROVA. CONDENAÇÃO DECRETADA. Contraditória a palavra do acusado, incriminado pelos depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, além da presença de comprometedor diálogo interceptado mantido com outro traficante, em que acordavam o tráfico de substância entorpecente, impositiva a responsabilização do acusado. Condenação decretada. MINORANTE. RECONHECIMENTO. Ré... ()

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Doc. 220.4041.1788.1632

665 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a mencionar a gravidade em abstrato do delito. Acrescente-se a isso não ser exacerbada a quantidade de droga apreendida em poder do paciente, mostrando-se de... ()

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Doc. 140.9045.7020.1800

666 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de razoável quantidade de entorpecente. Demais circunstâncias indicativas de tráfico. Negativa de autoria isolada. Prova testemunhal corroborando a imputação. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6005.2600

667 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de quantidade expressiva de droga. Diversidade de substância entorpecente. Circunstâncias que revelam a prática do crime de tráfico. Conjunto probatório suficiente. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2006.1300

668 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que traz consigo substância entorpecente. Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda. Lei 11343/2006, art. 33. Condenação mantida. Dosimetria penal ajustada. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 185.3644.1002.2900

669 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos suficientes. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em percentual mínimo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em respeito às diretrizes balizadas no , o Tribunal a quo se firmou em critérios suficientes e idôneos para exasperar a pena básica em 1 ano e 8 meses, pela apreensão de 6,239kg (seis quilos, duzentos e trinta e nove gramas) de cocaína, salientando que a natureza e a quantidade do entorpecente configurariam circunstâncias que evidenciariam o maior desvalor na conduta. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 para a... ()

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Doc. 170.2125.7004.7900

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Quantidade de entorpecente apreendido. Viabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/4 (um quarto) foi fixada com base em elementos extraídos dos autos que indic... ()

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Doc. 210.6010.2467.1171

671 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos 2 - A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1703.6002.8400

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de substância entorpecente. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1.- É cabível aplicação de internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes de modo a demonstrar que é essa a única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. 2.- Medida socioeducativa de internação aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, destacada a razoável quantidade de droga apreendida. 94,2 g de maconha e 8,7 g de crack. 3.- Recurso provido.»

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Doc. 634.4785.9505.1697

673 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Posse de substância entorpecente - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição do sentenciado por ausência de provas e, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve; ou de limitação da perda dos dias remidos ao mínimo legal de 1 (um) dia - Absolvição que se impõe - Droga localizada no interior da cela em que se encontrava o agravante e mais 9 detentos - Ausência de elementos que relacionem o agravante com o entorpecente - Punição de todos os habitantes da cela que caracteriza sanção coletiva, o que não se admite nos termos da LEP, art. 45, § 3º - Absolvição de rigor - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 185.5365.8004.4500

674 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade de entorpecente. Envolvimento em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência.

«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o Juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na elevada quant... ()

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Doc. 152.2300.3002.4500

675 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade. Gravidade concreta. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Acusado a serviço do tráfico. Possibilidade de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na quantidade, natureza e variedade da substância entorpecente apreendida - 35 invólucros plásticos contendo maconha, totalizando 61,08 gramas, e 8 pinos plásticos contendo pedras de crack, além da quantia de R$ 115,00 em notas trocadas e uma motocicleta. O juízo de primeiro grau ressalt... ()

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Doc. 250.4011.0811.6919

676 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Consideração da quantidade de entorpecente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Pena redimensionda. Regime prisional readequado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se proveu recurso em habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao agravado, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (, § 4º), uma vez que evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - Hipótese em que foi demo... ()

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Doc. 182.4905.2005.2700

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao critério de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que: «A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentr... ()

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Doc. 231.2131.2175.2159

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias deduzira... ()

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Doc. 205.6074.2000.6100

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Materialidade do crime de tráfico. Apreensão da droga. 2. Entorpecente não apreendido. Ausência de vínculo associativo. Absolvição possível. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pelo exposto, verifico que o Tribunal a quo, ao absolver o agravado, não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. 2 - Por isso, observo que, no presente caso, como não houve a apreensão de substância entorpecente na posse do recorrente, nem foi comprovado o vínculo associativo com os demais acusados, a absolvição do agravado pelo crime de tr... ()

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Doc. 150.5244.7010.5500

680 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Caracterização. Dependência física ou psíquica. Exame. Desnecessidade. Reincidência. CP, art. 61, I. Regime fechado. Inaplicabilidade. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11464/2007. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Nulidade processual. Inocorrência.

«É prescindível a determinação de realização de exame de dependência toxicológica quando os elementos de convicção dos autos demonstram a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. Bem assim, quando inexiste dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado.»

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Doc. 520.8823.4784.7902

681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 13,50 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA L. APRESENTADOS NO INTERIOR DE 9 VOLUMES GENERICAMENTE DENOMINADOS «SACOLÉS DE MACONHA», ALÉM DE 0,30 GRAMA DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM MICROTUBO PLÁSTICO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMANDO QUE JÁ POSSUÍAM DENÚNCIAS INDICANDO QUE O RÉU REALIZAVA O COMÉRCIO VIL, PERTO DE CASA, HÁ CERCA DE TRÊS MESES, O QUE CULMINOU COM A IDA AO LOCAL DOS AGENTES DO ESTADO, TENDO PRESENCIADO O ACUSADO PASSANDO ALGO PARA UM MOTOCICLISTA. ATO CONTÍNUO, AO AVISTAREM OS POLICIAIS, O TERCEIRO SE EVADIU E O RÉU CORREU PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. O ACESSO AO LOCAL FOI FRANQUEADO PELO PAI DO APELANTE E A DROGA LOCALIZADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE O RÉU ADMITIU A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE MOSTRA HARMÔNICA QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, A QUAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, CONSISTENTES NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE DROGA, CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE VERDADEIRAMENTE INCORREU EM UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE GUARDAVA EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 926.1180.3027.6642

682 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO DO RÉU, COM LASTRO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DE ACORDO COM a Lei 11.343/06, art. 28; A APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE SEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL, SEM QUALQUER EXTRAPOLAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E LIVREMENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA O FIM DE TRÁFICO: 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «MACONHA», 7,0G (SETE GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA E 1,0G (UM GRAMA) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DIMENSIONADAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - UM MOTOTAXISTA QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA ONDE ERA TRANSPORTADO O RÉU E ESTARIAM AS DROGAS APREENDIDAS - QUE JAMAIS FOI OUVIDO, SEQUER EM SEDE POLICIAL. HISTÓRICO DO ACUSADO QUE SE DIRECIONA PARA O CONSUMO DE DROGAS A CAUSAR DEPENDÊNCIA QUE FOI CONFESSADA, MAS NÃO APURADO. FALTA DE INDAGAÇÕES SOBRE O FATO EM SI, NÃO SENDO INVEROSSÍMIL QUE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA SE DESTINASSE AO CONSUMO PESSOAL, MÁXIME NÃO TER SIDO OBSERVADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA. PROVA QUE NÃO AUTORIZA ADMITIR-SE A IMPUTAÇÃO ORIGINAL E, MESMO RECONHECENDO A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, A ABSOLVIÇÃO IGUALMENTE SE IMPUNHA POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL E CASO DE RECLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 180.8495.8004.9300

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas e participação do agente em organização criminosa. Conclusão da corte de origem fundada na quantidade do entorpecente apreendido (19,5 kg de maconha). Fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não podem no habeas corpus ser revalorados os elementos probatórios admitidos pelo Tribunal local quando concluiu que a prova colhida no caderno processual indica que o mesmo dedica-se ao exercício de atividades criminosas, considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida, vale dizer, 19,500 Kg de maconha. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 711.9645.5251.4795

684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade das provas, pois obtidas por meio de tortura - Rejeição - Lesões decorrentes da resistência à prisão, que levou o apelante e o policial a caírem no chão - Pretendida absolvição com fundamento no , II - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Prova pericial apta a comprovar a mat... ()

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Doc. 134.5565.5000.0000

685 - STJ. Tóxicos. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. Para se desconstituir o édito repressivo como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 314.8327.7588.4223

686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.

Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) : 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima unitária; II) : 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. II). art. 180, caput, do C.Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos de reclusão, em r... ()

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Doc. 241.1011.1599.8758

687 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 18.10.08. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante delito com quantidade razoável de entorpecente (1 torrão e 29 buchas de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe... ()

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Doc. 200.6344.8004.1100

688 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretam... ()

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Doc. 138.2970.2003.0300

689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Quantidade de entorpecente expressiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (2,9 kg de maconha), o que evidencia dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo ... ()

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Doc. 175.4832.9004.1500

690 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante e pela quantidade das drogas apreendidas, justifica a imposição do modo prisional fechado.»

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Doc. 208.0061.1008.8600

691 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Modo adequado. Agravo não provido.

«1 - A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º da , pelo STF, no julgamento do HC Acórdão/STF (em 27/7/2012). 2 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretr... ()

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Doc. 150.4705.2013.6900

692 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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Doc. 161.6221.0004.2900

693 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Quantidade de substância entorpecente. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na considerável quantidade de substância entorpecente apreendida (60 pinos de cocaína - além de uma balança de precisão). Mencionou-se, ainda, que o autuado possui registros criminais em sua folha de antecedentes, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares altern... ()

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Doc. 160.4021.8003.4300

694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os paciente... ()

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Doc. 632.1212.9988.2639

695 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADOS E CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MATHEUS: A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO: PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO E ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO MATHEUS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA PRÁTICA DO TRÁFICO, BEM COMO TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 135G DE MACONHA E 254,6G DE COCAÍNA. POLICIAIS RECEBERAM INFORME DE DETERMINADO LOCAL EM QUE OS ACUSADOS ESTARIAM ARMAZENDANDO E DISTRIBUINDO DROGAS. APÓS CAMPANA AVISTARAM A CHEGADA DO ACUSADO MATHEUS AO APARTAMENTO E O AGUARDARAM SAIR PARA ABORDÁ-LO, VINDO A ARRECADAR DETERMINADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA). ATO CONTÍNUO OS AGENTES DA LEI SE DESLOCARAM ATÉ O APARTAMENTO ONDE FORAM RECEBIDOS PELO ACUSADO RONIVALDO, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO NEGOU POSSUIR DROGAS, MAS ACABOU POR CONFIMAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL ENTORPECENTE ESCONDIDO NO INTERIOR DO FOGÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM A MENOR CONSISTÊNCIA PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO. APELANTE MATHEUS QUE FOI APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM VIA PÚBLICA, OPTANDO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA OBSERVADO. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. QUANTO AO RÉU RONIVALDO, RESTOU PROVADA A LEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUE FOI AUTORIZADO. ADMISSÃO PELO ACUSADO QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA CASA TINHA DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE DEVE SER RECONHECIDO PORQUANTO NEGADO COM LASTRO, TÃO SÓ, NA CONDENAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO MATHEUS PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO DO ACUSADO ROSIVALDO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 161.6953.9001.7700

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Descumprimento das medidas cautelares alternativas aplicadas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecente. Réu estrangeiro. Risco de fuga. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Caso em que foram apreendidos no apartamento do recorrente - nigeriano, que só pagava seus alugueres em dinheiro - quase 3kg de cocaína, além de sacos plásticos utilizados para acondicionar entorpecentes, seis tubos de 100ml de amônia e colher medidora, ocasião em que o acusado evadiu-se do local. 2. Em seguida, o cárcere provisório foi revogado, aplicando-se ao recorrente medidas cautelares alternativas. No entanto, embora regularmente intimado, o réu deixou de comparecer à au... ()

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Doc. 164.3150.8012.4700

697 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Agente que porta, para fins de comercialização, pequena quantidade (8,18g) do entorpecente cocaína. Materialidade e autoria comprovadas. Propriedade admitida pelo apelante, de maneira informal, na fase policial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.3700.0003.9400

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, pois teria ele sido apreendido, juntamente com outros corréus, com 11,100kg (onze quilos e cem gr... ()

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Doc. 160.7643.7005.3000

699 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente ... ()

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Doc. 147.4054.5000.9800

700 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei de drogas. Lei 11.343/2006. Traficância em transporte público. Não incidência da causa de aumento. Ausência de mercancia. Afastamento no caso de mera utilização do transporte público para carregamento do entorpecente. Teleologia da norma. Jurisprudência de ambas as turmas. Ordem concedida.

«I - A mera utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente não é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do . Precedentes de ambas as Turmas. Orientação consolidada. II - A teleologia da norma é conferir maior reprovação ao traficante que pode atingir um grande número de pessoas, as quais se encontram em particular situação de vulnerabilidade. III - Ordem concedida para afastar a aplicaçã... ()

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