Entorpecente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 566.2015.5305.9040

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NÃO HÁ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA» - DIREITO FOI COMUNICADO AO RECORRENTE QUE O EXERCEU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS.

Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda», que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Provas da materialidade, autoria e culpabilidade do réu. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante na posse de material entorpecente, em conhecido ponto de venda de dr... ()

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Doc. 182.4795.6004.5200

802 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza do entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos insurgentes, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido: 1.658, l gramas de cocaína - e na renitência delitiva, visto que os acusados, consoante a juíza a quo, «além de serem reincidentes em crime de tráfico de drogas com condenação transitada ... ()

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Doc. 162.4193.5009.0900

803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade do entorpecente apreendido (55 g de cocaína dividida em 152 porções e 96 g de maconha dividida em 63 porções). Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. Na espécie dos autos, não obstante os argumentos expendidos no presente recurso, vê-se que as instâncias originárias fundamentaram a custódia do recorrente principalmente na quantidade e variedade do entorpecente ap... ()

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Doc. 172.5074.2006.5000

804 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Receptação. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de 270 kg de maconha). 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão imp... ()

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Doc. 163.4450.5000.9200

805 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Inexistência de situação de flagrância e excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (quase 1,8 quilos de maconha). 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. As matérias referentes à inexistência de situação de flagrância e ao excesso de pra... ()

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Doc. 124.8440.6509.2254

806 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de desconstituição da falta. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7220.0700

807 - STF. Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume» (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.

«O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume», uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. Não há como censurar-se a decisão condenatória decorrente da prisão em flagrante do paciente e a apreensão de frascos de «lança-perfume» com ele encontrados quando vigentes normas legais que especificam o cloreto de etila como substância... ()

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Doc. 210.5050.7943.0290

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do , caput. 2 - A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9591.0007.9800

809 - TJPE. Tráfico de substância entorpecente. Alegações relativas ao mérito. Descabimento nos limites desta impetração. Necessidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decreto bem fundamentado. Ausência de coação ilegal.

«1. A apelação em liberdade possui impeditivo constitucional, posto o inciso XLIII do art. 5º da Carta Política reputar inafiançável o tráfico de entorpecentes e o , prescrever que os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo diploma legal são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando ainda a conversão de suas penas em restritivas de direitos. 2. Constrangimento ilegal não ... ()

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Doc. 211.0190.9800.4412

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. Com efeito, a quantidade e a natureza do material tóxico somente pode... ()

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Doc. 211.0190.9911.7421

811 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. Com efeito, a quantidade e a natureza do material tóxico somente pode... ()

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Doc. 250.6020.1436.2877

812 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o acusado, a falta de apreensão de petrechos e a ausência ... ()

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Doc. 724.3216.5603.9286

813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares que participaram da diligência em comento. Policiais que relataram que receberam denúncia anônima informando que indivíduos estariam na Praça de Unamar, em um veículo utilizado para transporte do aplicativo ¿Uber¿, de cor vermelha, para abastecer de entorpecentes a ¿Boca da Capivara¿. 2. Outrossim... ()

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Doc. 157.4360.1005.1500

814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; envolvimento de menor na execução do delito (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (, IX). 2. Caso em que a Polícia Militar localizou 9 pedras de crack com um recorrente e 30 pedras de crack com o outro, associados entre si ... ()

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Doc. 147.5943.3018.3600

815 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Infração administrativa apurada em sindicância. Ampla defesa e contraditório assegurados. Pretendida aplicação das regras do CPP para o procedimento administrativo. Descabimento. Decisão sem qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 200.8252.0000.4100

816 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Regime inicial mais gravoso com base apenas na quantidade de entorpecente. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicado o redutor na origem. Ausência de motivo justo. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 212.2655.5003.6000

817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 175.4172.8004.1900

818 - STJ. Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena imposta ao paciente. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal infringido. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Redução ao mínimo legal.

«Não é possível a utilização de elementares do tipo para considerar desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, que contribuiria para o incremento da criminalidade em geral.»

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Doc. 775.3595.7725.5156

819 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Pleito ministerial pela procedência da representação que se afasta. Acervo probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, que se mostra frágil e insuficiente para demonstrar a autoria infracional atribuída ao representado G. na representação. 2. Policial militar ouvido durante a instrução que apresentou relato que não se mostra crível. Relatou que, em patrulhamento de rotina, receberam denúncia ... ()

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Doc. 202.8950.1001.3700

820 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 250.4290.6647.5162

821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas e porte de armas de fogo de uso permitido e de uso proibido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento, por manifestamente improcedente. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da quantidade de substância entorpecente apreendida, qual seja, 503,6 g (quinhentos e três gramas e seis decigramas) de maconha, uma balança de precisão, além de armas e munições (uma espin... ()

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Doc. 140.4041.5003.7400

822 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tempestivo. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Quantidade de entorpecente expressiva. Precedentes.

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Doc. 160.7643.7004.9200

823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 161.5934.9004.0600

824 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 241.0280.5420.7442

825 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade do réu. Quantidade de entorpecente não é elemento, por si só, para presumir-Se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.... ()

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Doc. 211.1120.8118.9947

826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação em razão da quantidade do entorpecente apreendido (3,5 toneladas de maconha). Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Bis in idem não configurado. Existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de reflexo na pena. Recurso improvido.

1 - Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na . Na hipótese, foram apreendidos mais de 3,5 toneladas de maconha. 2 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza... ()

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Doc. 788.1394.2427.7186

827 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, no interior de seu corpo, nas dependências de presídio, para fins de tráfico, um invólucro contendo 52g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensiv... ()

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Doc. 270.1846.7020.1892

828 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena fixada dentro do limite legal - pena de advertência não cabível - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena fixada dentro do limite legal - pena de advertência não cabível - recurso improvido.

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Doc. 226.6005.7071.7077

829 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 962.2329.1863.9629

830 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - recurso provido.

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Doc. 642.2456.5145.6986

831 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - recurso provido.

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Doc. 287.5031.3216.4439

832 - TJRJ. Apelação. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A comprovação da prática criminosa é farta. Súmula 70/TJRJ. Relatos policiais são corroborados pela apreensão de material entorpecente, já embalado para venda, além de um rádio transmissor. Para a comprovação da prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Correta a incidência da causa de aumento do envolvimento de um menor. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Plausibilidade diante da pequena quantidade de entorpecente, primariedade e ausência de dedicação à vida criminosa. Pena aquietada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime inicial deve ser readequado para o aberto, já que se trata de réu primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o quantum de pena não impõe regime mais gravoso. A hipótese também comporta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos todos os requisitos do CP, art. 44. Parecer da PGJ pelo parcial provimento apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a atenuante da menoridade, na forma do Enunciado 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 168.2682.7005.0300

833 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando se mostrar necessário para reprimir a conduta, diante da sua gravidade concreta, em especial pela considerável quantidade e variedade da droga apreendida, nos termos do CP, , § 3º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7884.2700

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos - em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do , caput. 2 - A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.7643.7004.5900

835 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com a recorrente foram apreendidas 540 gramas de crack, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 2. A alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida, pois não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. A apreciação da questão originariamente por esta Corte implicaria indevida supressão de ... ()

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Doc. 175.5610.1005.1600

836 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade e variedade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas - 4 porções e mais 215 buchas de maconha (totalizando 305 g), balança de precisão e uma porção de cocaína - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Recurso a que s... ()

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Doc. 201.5224.0001.3700

837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Delito consumado. Tradição do entorpecente. Desnecessidade. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, «Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/201... ()

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Doc. 185.4194.2007.3400

838 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Redutor na fração mínima. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - O volume e a natureza do entorpecente apreendido torna inviável a incidência do redutor em seu grau máximo, pois, embora a droga não seja de elevada monta para obstaculizar a minorante, não pode ser considerada inexpressiva, o que representa motivação idônea para impedir a aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Precedentes. 2 - Os fundamentos adotados para a manutenção do modo fechado e para a não substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos levar... ()

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Doc. 162.7265.2003.1500

839 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade do entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade do entorpecente apr... ()

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Doc. 163.9273.9019.6600

840 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese em que a variedade dos entorpecentes, cocaína e maconha, e a quantidade de droga apreendida com o apelante demonstram ser incompatíveis com aquelas normalmente ostentadas por um mero usuário, além da forma de suas embalagens. Porções individualizadas e prontas para a entrega a terceiros. Indicação de maneira insofismável, de que se destinava todo o entorpecente à narcotraficância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.3465.9008.9500

841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Regime inicial. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido, por ocasião da sentença condenatória, porque o réu respondeu preso ao processo, além do que permaneciam incólumes os fundamentos do anterior decreto prisional, o qual, por sua vez, menciona a apreensão de enorme quantidade de substância entorpecente - mais de 500 quilos de maconha (o que, aliás, foi valorado negativamente no édito condenatório na oportunidade em que se examinou as circunstâncias judiciais na primeira fase da d... ()

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Doc. 180.3804.3002.9600

842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Natureza e circunstâncias da infração. Posse de substância entorpecente. Comportamento carcerário inadequado. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O cometimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a determinação de perda de até 1/... ()

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Doc. 163.5450.2003.9200

843 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro G... ()

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Doc. 240.3081.2864.8291

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Natureza lesiva da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Justifica-se o aumento da pena-base a fundamentação lastreada na quantidade ou natureza da droga apreendida, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no - CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9045.7024.6800

845 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Admissibilidade. Apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente. Negativa do acusado não suplantada pelo restante da prova produzida em juízo. Hipótese de traficância não demonstrada a contento. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3009.4000

846 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante na posse da substância entorpecente, já individualizada em porções para a venda. Incidência no Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1010.8100

847 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida no interior de presídio, na posse ilegal de um invólucro contendo 143,5 gramas de maconha, substância entorpecente cuja quantidade e condições de apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5003.6300

848 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor máximo em face da potencialidade lesiva do entorpecente apreendido. Redução em ½ da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.7244.0031.0300

849 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Admissibilidade. Apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente. Negativa do acusado não suplantada pelo restante da prova produzida em juízo. Hipótese de traficância não demonstrada a contento. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.9800

850 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Redutor específico previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Inaplicabilidade. Significativa quantidade do entorpecente e inegável envolvimento com traficantes e com a atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

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