Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Recurso. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Reconhecimento da inépcia da petição inicial. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso não conhecido, com observação.

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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio - Rejeição da exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inobservância do disposto no art. 525, §4º do CPC - Rejeição liminar da alegação - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Inépcia da inicial - Rejeição - Petição inicial indicando o pedido e a causa de pedir - Regular liquidação do débito antes da distribuição do cumprimento de sentença - Observância aos termos da sentença e acórdão - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

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653 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Pleito de informações sobre gastos de publicidade e propaganda. Cumprimento parcial. Simetria entre o pedido feito na petição inicial e a documentação.

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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655 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Presentes os requisitos da Lei de Execução Fiscal. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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656 - TJSP. Despesas de condomínio. Execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que atendiam ao art. 784, X do CPC. Citação por carta. Cabimento. Atual CPC que não repete a ressalva contida no diploma anterior, no sentido de ser inadmissível citação por carta no processo de execução. Recurso improvido.

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657 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - JUÍZO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - APELO - EMBARGANTE - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

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658 - STJ. Processo civil e comercial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. 1. Ausência de documento hábil para demonstrar a evolução da dívida. Emenda da petição inicial. Necessidade. Extinção da execução que se mostra inviável diante da apresentação do título executivo. 2. Preclusão temporal. Juízo monocrático que não possibilitou a emenda da inicial. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. 3. Aval. Possibilidade. Agravo interno não provido.

659 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Verba honorária inicial. Silêncio do juízo da execução no despacho citatório. Não interposição de recurso. Fixação da verba honorária após atualização dos cálculos homologados nos embargos à execução. Preclusão. Ocorrência. Precedente da Corte Especial firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (tema 506/STJ).

660 - TJPR. União livre. Parceiro varão que deve alimentos para ex-esposa e filhos. Medida cautelar de arresto de bens da concubina, para garantir o pagamento das pensões em futura execução. Fundamento na suposta meação do devedor sobre estes bens. Descabimento. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II.

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661 - STJ. Família. Alimentos. Petição inicial. Execução. Desemprego do alimentante. Circunstância que não retira a liquidez do título. Infortúnio que pode ser matéria de defesa não motivo de extinção do processo. CPC/1973, art. 733.

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662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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663 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Processo executivo. Embargos. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

664 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Ausência de juntada do título executivo relativo ao direito perseguido, bem como de prova do recebimento de mercadorias. Inadmissibilidade. Alegação de retenção do título pelo devedor quando apresentado para aceite. Irrelevância. Sobrestamento do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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665 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Inércia da embargante no cumprimento da decisão que determinou a juntada das peças processuais relevantes da execução, nos termos do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Intimação pessoal da embargante. Desnecessidade, por falta de amparo legal. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Inércia dos embargantes caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Processo extinto com fundamento nos artigos 267, I e IV, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no exame do tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes de vir a lume o referido tema. Inaplicabilidade deste. Recurso provido

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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no exame do tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes de vir a lume o referido tema. Inaplicabilidade deste. Recurso provido

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669 - TJSP. Apelação - Execução fundada em título extrajudicial - Requerimento na petição inicial de desconsideração da personalidade jurídica - Extinção do feito em relação a desconsideranda antes da citação - Impossibilidade - Necessidade de citação previa - Inteligência do art. 134, § 2º do CPC - Recurso provido para anular a decisão.

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670 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multas administrativas. Exercício de 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Falta de indicação do número do auto de infração ou do processo administrativo na certidão de dívida ativa. Inexistência de intimação prévia do exequente para sanar o vício. Recurso provido

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671 - TJSP. Embargos à execução - indeferimento da petição inicial - extinção sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas judiciais - pretensão de parcelamento em grau recursal - descabimento - possibilidade que é restrita às despesas processuais - art. 98, §6º do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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672 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO A REJEIÇÃO LIMINAR. REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

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673 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA VIA CRC-JUD E COMANDOU A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE OCUPA O POLO PASSIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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674 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA DE CARGA - REPARAÇÃO DE DANOS - INÉPCIA DA INICIAL -

675 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Apelação provida pelo trf da 1ª região, que reformou da sentença. Julgando improcedente os embargos à execução. Omissão no exame dos demais pedidos da petição inicial. CPC, art. 515, 1973.

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação executiva de título extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Fixação. Equidade.

677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Pedido expresso de verba honorária inicial. Não interposição de recurso. Preclusão. Ocorrência. Particularidades da causa. Precedente da Corte Especial, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 506/STJ). Agravo interno improvido.

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678 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento. Alíquotas e base de cálculo sem relação com o fato gerador da exação, custo do serviço ou da atividade. Ofensa à CF/88. Lançamentos efetuados com base em Lei declarada inconstitucional. Título exigível a embasar a execução. Ausência. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.

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679 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que autorizavam o manejo da execução. art. 784, X do CPC. Confissão de dívida que importou no reconhecimento da dívida e na interrupção da prescrição. Procedência dos embargos autorizada apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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680 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO

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681 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Curador especial. Possibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral - Art. 341, par. único CPC. Necessidade de análise das matérias de ordem pública, no mínimo, pelo juízo. Sentença anulada. Recurso provido

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682 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.

683 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1.

684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Verba honorária inicial. Silêncio do juízo da execução. Não interposição de recurso. Fixação da verba honorária. Preclusão. Ocorrência. Precedentes da Corte Especial firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (tema 506/STJ) e em caso análogo. Agravo interno improvido.

685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Excesso de execução. Inexistência. Reexame de provas e fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes. Petição inicial indeferida, art. 34, XVIII, do RISTJ.

687 - TJSP. Família. Petição inicial. Alimentos. Execução. Ajuizamento pretendendo a cobrança de 20 meses de pensão alimentícia. Determinação de emenda da inicial, para o fim de incluir no pedido somente as 3 últimas parcelas vencidas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento sob pena de prisão só admitido diante do caráter emergencial dos alimentos. Possibilidade de execução do valor restante por meio de rito diverso. CPC/1973, art. 732. Determinação de inclusão de determinado mês, à vista da precisa aplicação do entendimento pacificado. Decisão reformada para, apenas, em consideração ao mês do ajuizamento, determinar a inclusão na execução, pelo rito escolhido, da prestação de fevereiro de 2009. Recurso provido em parte para estes fins.

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688 - TJSP. "Habeas corpus» - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Inadmissibilidade - O «habeas corpus» é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus», o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração indeferida liminarmente, com determinação

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689 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento da petição inicial por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

690 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Ajuizamento com base em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Escolha que não prejudicou o direito de defesa do devedor. Desnecessidade da utilização da ação de execução. Interesse de agir configurado. Indeferimento da exordial cassado, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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691 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.

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692 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.

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693 - TJSP. CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A EXEQUENTE E O CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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694 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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695 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de necessidade de oposição de impugnação. Inadmissibilidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade e acesso à justiça. Ausência de prejuízo. Extinção do processo afastada, com determinação para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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