Execucao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 785.1248.6139.1515

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL -

Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz imprescindível nos feitos executivos (execução e cumprimento de sentença) para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa, ainda que o pedido seja realizado na petição inicial - Interpretação sistemática dos art. 134, §4º e 327, §1º do CPC - Necessidade de ampla dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica que se mostra incompatível com o processo executivo. TUT... ()

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Doc. 552.6941.8291.4878

552 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018 e 2020 a 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 518.6635.2998.0130

553 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AUSENTE DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (I.E. TÍTULO IMBUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 784). SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE, À REQUERENTE, DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR A OMISSÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENCIAMENTO, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 10 E 317 DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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Doc. 824.0688.2877.0484

554 - TJSP. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do , § 4ª. No caso, a parte apelante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECOLHIME... ()

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Doc. 142.6050.2004.0400

555 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Necessidade de reforço, para inclusão dos honorários advocatícios arbitrados no despacho que recebeu a petição inicial. Legalidade.

«1. Controverte-se a respeito de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinava o reforço da penhora, para incluir, na carta de fiança bancária, os valores relativos aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebeu a petição inicial da Execução Fiscal. 2. Em redação literal, os e preveem que a garantia deve abranger o principal, a multa e os juro... ()

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Doc. 240.6240.9553.6928

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Execução complementar. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Transitado em julgado o acórdão que fundamenta a execução complementar em 26/9/2011, a decisão que decreta a prescrição de créditos referentes ao período de fevereiro/2007 a junho/2008, executados apenas em 17/11/2017, não deve ser reformada. Apesar de a origem residir no mesmo título que lastreia a primeira execução, os valores complementares excutidos dizem respeito a período diverso daquele inicialmente cobrado em 2013. 2 - Não encontram respaldo no disposto pelo Decreto 2... ()

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Doc. 147.9762.6001.9300

557 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de indeferimento porque acompanhada somente por cópia dos títulos executivos. Desacolhimento. Títulos originais acostados aos autos (apenso). Dispensabilidade de apresentação do documento original. Admissibilidade. Precedente do STJ. Preliminar afastada.

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Doc. 165.0752.0002.2700

558 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica requerida. Petição inicial instruída com os documentos suficientes para promover a execução. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9008.4200

559 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida por uma das Varas Cíveis de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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Doc. 140.3545.9008.6400

560 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida por uma das Varas Cíveis de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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Doc. 231.1240.7531.3130

561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2 - «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de a... ()

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Doc. 250.1061.0339.3941

562 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. 2 - O , § 2º expressamente permite a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for apresentado na petição inicial, como ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 405.3202.3621.6199

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

situação em que a ação judicial é proposta contra réu preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para a regularizar o polo passivo» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). II. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Portanto, não impede o prossegu... ()

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Doc. 197.1174.6000.9000

564 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o , «caput» disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta», o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos caso... ()

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Doc. 897.3678.3649.5149

565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

O CPC/2015 exige que a execução seja instruída com o título executivo extrajudicial no momento da propositura da ação, conforme arts. 798 e 803, sob pena de nulidade da execução. Após a citação dos executados, não é mais possível aditar a petição inicial para corrigir a ausência de título executivo, em razão do princípio da estabilidade da demanda, conforme o , aplicável subsidiariamente às execuções, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC/201... ()

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Doc. 431.6317.8056.9695

566 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PETIÇÃO INICIAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 . 2. In casu, o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa - limitação dos valores indicado na petição inicial (nos moldes do arts. 840, § 1º, da CLT; 291 e 492 do CPC), não tendo sucesso o agravo interno, visto que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 2º . Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.4303.6001.6000

567 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Inclusão como parte de pessoa que não figura no polo passivo da execução. Equivoco na elaboração da petição dos embargos à execução. Reconhecimento. Necessária a exclusão de qualquer anotação ou referência a seu nome ou dados. Não incidência de qualquer ato constritivo ou executório decorrente da sentença proferida nos embargos. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0003.7000

568 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Declaração de autenticidade das peças processuais. Ausência. Inexistência de prejuízo à parte adversa. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, Iafastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.8133.0020.3600

569 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos documentos processuais relevantes. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de emenda da exordial. Descumprimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4000.4900

570 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Exordial instruída com cópia simples do título. Descabimento. Mera reprodução da cédula de crédito bancário. Necessidade de cópia do título certificada digitalmente ou do original do título exequendo. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5002.9900

571 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução. Inércia do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito (artigos 284, parágrafo único e 267, I, do CPC). Reconhecimento. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4010.0200

572 - TJSC. Agravo de instrumento. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial. Cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei de execuções fiscais. Inaplicabilidade subsidiária do CPC/1973, art. 282. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Afigura-se desnecessária a emenda da petição inicial de execução fiscal para que apresente todos os elementos exigidos pelo , II- Código Processo Civil, caso preenchidos os requisitos previstos no . «'Não há necessidade de emenda a petição inicial de execução fiscal que preenche os requisitos contidos no art. 6º da LEF, sendo indevida a determinação para que nela constem todos os itens do , II. As regras cont... ()

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Doc. 210.4060.4292.4168

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Petição inicial. Extratos e planilha de evolução da dívida. Ausência. Defesa prejudicada. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a petição inicial não estava acompanhada de extratos ou planilha de evolução da dívida, de modo que houve prejuízo à defesa do executado, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude no dispo... ()

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Doc. 142.3945.3003.5800

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Aplicação da Lei penal mais benigna. Competência. Juízo da execução penal. Impossibildiade de análise direta pelo STJ. Recurso improvido.

«1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superior de Justiça o HC 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. 2. A competência para a análise da aplicabilidade da lei penal benigna é do juízo da execução penal, nos termos do , inciso I, razão pela qual é inviável a ... ()

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Doc. 813.0234.7959.8444

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CPF E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

A Lei 6.830/1980 não prevê como requisito legal para a elaboração do Termo de Inscrição em Dívida Ativa o CPF e endereço do executado. Inteligência do , §5º e Aplicação da Súmula 558/STJ. 2. Determinação de emenda da petição inicial sem especificar os pontos a serem corrigidos ou complementados na CDA. Violação ao disposto no 3. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (CDA), quando se tratar de corr... ()

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Doc. 141.6475.4001.7800

576 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 cumulado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3016.4900

577 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro ofertados por quem integra o polo passivo da respectiva execução. Hipótese que não se confunde com julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7323.2400

578 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Pretendida emenda da petição inicial para amoldar a ação de cobrança em execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 275, II, «b» e 585, IV. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º.

«Desmedida a determinação de emenda da inicial de ação de cobrança das despesas condominiais, para amoldá-la para «execução de título extrajudicial», sob argumento de aplicação, no caso dos arts. 12, § 2º da Lei 4.591/1964 e , IV. O primeiro dispositivos, no trato entre condomínio e condômino, acha-se revogado pelo , II, «b»; e o segundo (, IV), diz não com os condôminos, mas, sim, com terceiros, quando assumem a responsabili... ()

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Doc. 197.1174.6001.0300

579 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação de execução. Duplicata virtual. Petição inicial. Requisitos. Protesto e comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Entendimento pacificado do STJ. Lei 5.474/1968. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Não observância. CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida.

«1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no Ag. em REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag. em REsp. Acórdão/STJ) e consoante dispõe a Lei 5.474/1968, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 2. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos do e CPC... ()

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Doc. 231.0260.9712.7642

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão proferido pela corte estadual. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a petição inicial do mandamus não impugnou a conclusão da Corte local quanto à condição de reincidente do Agravante, situação em que «o indulto é vedado pelo art. 12 do Decreto Presidencial» (fl. 58). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 743.9375.1026.0916

581 - TJSP. MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL EMENDA PARA CONVERTÊ-LA EM AÇÃO COGNITIVA. NÃO PREVALECIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ENVOLVE QUANTIA LÍQUIDA E SE ENCONTRA ASSINADO PELO EXECUTADO. EXEQUIBILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Cuidou a recorrente de apresentar o instrumento de contrato de mútuo, que apresenta o valor da quantia emprestada, de forma líquida, e se encontra firmado pelo executado e por testemunhas. 2. Portanto, em princípio, não há elementos que possam colocar em dúvida a exequibilidade do título executivo extrajudicial. Daí o acolhimento do inconformismo, para se afastar a determinação de emenda da petição inicial, de modo a permitir o prosseguimento regular

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Doc. 220.5131.2755.1276

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Valor do aluguel. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TU... ()

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Doc. 894.8299.3381.2031

583 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial à falta de recolhimento das custas iniciais. Recurso não merecendo ser conhecido. Indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade dado por decisão interlocutória, irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema tratado na apelação, que se limita a sustentar o cabimento do favor legal. Não conheceram da apelação.

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Doc. 608.6030.3686.1256

584 - TJSP. Apelação. Embargos à execução por quantia certa. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Causa de pedir consubstanciada em inadimplemento de instrumento particular de compra e venda de imóvel. Intimação da credora para exibição do título que consubstancia a demanda, mormente para fins de aferição das condições e do inadimplemento contratual imputado devedor, bem como eventual antecipação das parcelas que compõem o saldo devedor. Mera exibição de cheques emitidos por terceiros e notas promissórias, em grande parte, com vencimento futuro, cambiais representativas de pagamentos das parcelas, as quais, sozinhas, não se prestam ao aparelhamento da ação de execução, em razão de ilegitimidade passiva ou falta de interesse processual, culminando na inépcia da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 102.2679.8110.7217

585 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, apoiada no disposto nos arts. 485, I do CPC, diante da inércia da parte autora em apresentar comprovante de residência. Apelação. Parte autora que instruiu a sua petição inicial com as provas que entendeu necessárias para fins de comprovação de residência na época do acontecimento dos fatos, o que não foi apreciado pelo juízo a quo na decisão recorrida. Decisão terminativa proferida pelo juízo monocrático sem juízo de valor relativo aos documentos acostados com a petição inicial. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão.

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Doc. 307.2291.6576.4171

586 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pelo agravante que a execução é nula por ausência de título executivo, em virtude de o agravado não ter instruído a petição inicial da ação com o verso do cheque executado - Descabimento - Agravado que juntou o verso da cártula, comprovando a sua apresentação ao banco sacado, após ter sido intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade - Admissibilidade - Agravado que não foi intimado a emendar a petição inicial, nos termos do art. 801 do atual CPC - Agravante que, ademais, não nega ter emitido o cheque discutido - Tema que também foi suscitado pelo agravante nos embargos do devedor, os quais foram rejeitados por sentença transitada em julgado - Agravo desprovido

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Doc. 147.7895.3018.9600

587 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução baseada em cédula de crédito bancário. Indeferimento. Descabimento. Configuração de título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 e CPC/1973, art. 585, VIII. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.2750.1005.5300

588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.

«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do 2. O Tribunal local entendeu que o recorrente, excluído da execução em momento anterior, não poderia opor embargos à execução para postular direito de terceiro em nome próprio, qual seja, a desconstituição da penhora que incidiu sobre bem imóvel que não lhe perte... ()

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Doc. 150.1394.4001.4400

589 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Alegado excesso. Ausência de memória do cálculo e documentos comprobatórios. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inviabilidade de emenda à inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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Doc. 768.8730.2580.4568

590 - TJSP. Agravo em Execução - Execução de pena de multa imposta ao sentenciado - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Petição inicial indeferida - Insurgência ministerial - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cuja execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Recurso provido

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Doc. 241.1081.0913.5354

591 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Excesso de execução. Valor correto. Apresentação na inicial. Rejeição liminar. Agravo regimental não provido.

I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado 211/STJ). II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que não decline, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.0257.8105.9685

592 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Obrigação de fazer. Comando para a exibição de documentos e prestação de informações. Suposto descompasso entre o que foi determinado e o que se pediu na petição inicial da execução. Desconformidade inexistente. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 873.9273.7028.1636

593 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput» e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a s... ()

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Doc. 168.6912.5531.4344

594 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 203.5442.5005.4300

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Pedido determinável. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de processo de execução julgado improcedente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Afasta-se, no caso, a inépcia da petição inicial, pois formulado pedido certo e expresso de aplicação de juros moratórios e compensatórios, sendo possível determinar o respectivo cálculo no curso da lide. 3 - A juri... ()

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Doc. 673.9840.4086.5041

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É

válida a petição inicial que preenche os requisitos legalmente exigidos, acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide. II- A execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível, e a Lei 10.931/2004 prevê, expressamente, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. III- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do disposto na e, presentes os requisitos da certeza e liqui... ()

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Doc. 948.9483.7152.8796

597 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade reconhecida em favor do agravado. Tema 931 do C. STJ. Descabimento. Sentenciado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta na condenação. Petição inicial cujo recebimento é de rigor. Agravo ministerial provid

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Doc. 294.8387.5632.2096

598 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade reconhecida em favor do agravado. Tema 931 do C. STJ. Descabimento. Sentenciado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta na condenação. Petição inicial cujo recebimento é de rigor. Agravo ministerial provid

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Doc. 670.5795.7129.0534

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 147.2802.8008.6000

600 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. Indeferimento, por falta de interesse de agir. Interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Ato privativo do Tribunal, destinatário do recurso atravessado. Juízo «a quo» que assume a posição de mero preparador da apelação. Recurso admitido.

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