Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.5223.0002.6300

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento de Resppendente. Valores incontroversos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal pacificou entendimento afirmando a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que se trate de quantia incontroversa 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consigna que os valores executados não são incontroversos, ao contrário do que afirma o recorrente, o que, de fato, impede a execução provisória dos valores. 3 - Nesse cenário, a inversão de tais premissas, a fim de reconhecer o caráter incontroverso dos valore... ()

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Doc. 203.8360.5007.1100

652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência. 2 - Em recente julgado, ocorrido em 5/10/2016, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, aprecianda Med... ()

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Doc. 208.1004.3009.0700

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena deferida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no , § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - O Pleno Supremo Tribunal Federal, aprecianda Medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF (DJE 11/10/2016), por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com ef... ()

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Doc. 184.4104.3008.7600

654 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Inocorrência. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde que não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no presente caso. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É possível a execução provisória da pena, ainda que concedido na sentença condenatória ou... ()

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Doc. 184.3294.7001.9000

655 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime contra a ordem tributária e pelo crime de quadrilha. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2 - A garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo ... ()

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Doc. 184.2663.7007.6200

656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido e execução provisória deferida.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmad... ()

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Doc. 185.7292.9001.5000

657 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição em face de decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Não cabimento. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena deferida.

«1 - O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida por órgão colegiado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena para garantir a efetividade do direito penal e dos bens ju... ()

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Doc. 185.7292.9001.5600

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Execução provisória. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais c... ()

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Doc. 211.1101.0483.5292

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Indeferida a execução provisória da pena.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela efetiva participação do recorrente na prática do delito de tráfico de drogas, a alteração do julgado, para fins de desclassificação, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do , estando a citada regra em consonância ... ()

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Doc. 211.1101.0383.2384

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal... ()

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Doc. 191.9790.8005.0100

661 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. 11.484.413/DF e no REsp. 11.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 1126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência. 2... ()

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Doc. 191.9111.2005.7700

662 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Inevidência de constrangimento ilegal. Regime inicial de cumprimento da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no , Código de Processo Penal, somente podendo ser sustada se não esgotada a via ordinária. 3 - É incabível o ... ()

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Doc. 143.1824.1085.1800

663 - TST. Liberação dos valores dos depósitos recursais. Execução provisória. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O.

«Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o é inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do , caput e §1º, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a e... ()

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Doc. 142.5855.7019.2900

664 - TST. Liberação dos valores dos depósitos recursais. Execução provisória. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O.

«Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o é inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do , caput e §1º, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a e... ()

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Doc. 161.6512.5002.0600

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Agravo não provido.

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Doc. 155.9132.6000.4300

666 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercus... ()

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Doc. 152.2295.2001.5500

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Trabalho externo sem vigilância. Necessidade da prisão cautelar (periculum libertatis). Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. Ausente a necessidade da custódia cautelar (periculum libertatis), uma vez que o paciente trabalha sem vigilância fora do estabelecimento prisional, a execução provisória da pena se torna indevida, em... ()

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Doc. 155.0301.0000.3700

668 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5ºe os arts. 326 e 327 do R/STF, dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos ... ()

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Doc. 155.0301.0000.4300

669 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. Decisão agravada que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5ºe os arts. 326 e 327 do R/STF.dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão ger... ()

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Doc. 155.0301.0000.4400

670 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. A decisão agravada que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do R/STF. dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá... ()

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Doc. 155.0301.0000.5200

671 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

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Doc. 167.0434.4003.2900

672 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e 35. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena. Ordem denegada.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. A garantia contida na sentença de que o paciente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse ... ()

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Doc. 167.0434.4003.3000

673 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e 35. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena. Ordem denegada.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. A garantia contida na sentença de que o paciente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse ... ()

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Doc. 167.1720.6004.1500

674 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime tipificado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena. Ordem denegada.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. A garantia contida na sentença de que o ora paciente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe... ()

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Doc. 173.3994.9006.8000

675 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 175.4172.8004.3900

676 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 172.0255.0009.1000

677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 172.4371.8007.6400

678 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento da instância ordinária. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Esgotada a instância ordinária, é possível a execução provisória da pena na ausência de recursos com efeito suspensivo, não sendo exigida motivação particularizada, uma vez que se trata tão somente de cumprimento do título condenatório. 2. Quanto a eventuais equívocos no juízo condenatório proferido pela instância ordinária, sempre haverá outros mecanismos aptos a inibir consequências danosas para o condenado, suspendendo, se necessário, a execução provisória da ... ()

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Doc. 173.1555.8005.5100

679 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Prevalece no Plenário do Pretório Excelso que é possível execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância. 3. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 163.5142.8002.5500

680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Ocultação da condição de foragido. Fato típico. Solicitação da autoridade policial. Irrelevância. Tese da autodefesa não configurada. Precedentes. Recurso especial. Efeito suspensivo não concedido. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido, independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do - Código Penal. Tese da autodefesa afastada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que não for conferido efeito suspensivo ao recurso especial, mantida a condenação do réu, deve ser determinado o início da execução provisória das penas impostas. Precedentes. 3 Agravo regime... ()

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Doc. 164.5244.3004.8200

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Réu multirreincidente específico. Aplicação da Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Ao réu multirreincidente específico é possível a aplicação da Súmula 269/STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos e 26 dias de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 3. Agravo regimental não provido. Pedido do Ministério... ()

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Doc. 173.0595.8003.1200

682 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento recursal da via ordinária. Possibilidade. Mudança de entendimento pela suprema corte. Adoção por este STJ. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Comprovado o esgotamento da via recursal na instância ordinária e não identificado qualquer outro e... ()

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Doc. 173.0575.1002.4200

683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 168.3154.4002.9000

684 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, VI. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2. A garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo en... ()

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Doc. 210.8150.7506.7429

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1297.6882

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - Lei de Execuções Penais - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1105.6905

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - LEP - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.5680.7003.3800

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5680.7003.3100

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5680.7003.2700

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 113.2800.5000.5300

691 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do , com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do .»

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Doc. 103.3733.4000.6300

692 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«I. Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do , é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7507.9100

693 - STJ. Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC/1973, art. 475-L e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.»

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Doc. 165.2483.1002.3000

694 - TJSP. Recurso. Execução provisória. Indeferimento. Por substituí-la, o julgamento proferido pelo tribunal prevalece à decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso e, na medida em que não se encontra sujeito a recurso com efeito suspensivo, mesmo que não tenha transitado em julgado não autoriza execução provisória de penalidade que cassou. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.

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Doc. 633.7846.4532.8855

695 - TJSP. Habeas corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e FURTO QUALIFICADO. Acórdão condenatório. Réus soltos. Determinação para a execução provisória das penas. Impossibilidade. Existência de recurso interposto pela Defesa dos pacientes ainda pendente de julgamento perante o C. STJ. Necessidade do trânsito em julgado para o início da execução provisória das penas. Precedentes. Ordem concedida, convalidando a liminar

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Doc. 103.1674.7239.4400

696 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.

«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do , tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.»

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Doc. 712.8631.1285.0198

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória da multa por descumprimento da liminar. Impugnação rejeitada. Não havendo o cumprimento do que restou concedido liminarmente, possível a execução provisória. Por ora, não há que se falar em excesso, sendo que o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, caso se mostre excessivo ou insuficiente. Agravo desprovido

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Doc. 185.4875.3011.7000

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.4875.3011.7100

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.9240.2013.9000

700 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 2 - Agravo desprovido.»

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