Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2060.5003.7600

801 - STJ. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9278.0788

802 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Execução provisória da pena. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem para revogar a execução provisória da pena decorrente de condenação superior a 15 anos de reclusão por plenário do Tribunal do Júri, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de impossibilidade de execução provisória da pena, mesmo como no caso dos autos. 2 - Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340 - Tema 1068), m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3009.6100

803 - TJSP. Execução penal. Execução provisória. Pendência de recurso da acusação visando à majoração da pena. Declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta em primeiro grau, em virtude do seu cumprimento. Apelo ministerial provido para elevar a reprimenda imposta. Reconsideração da decisão que extinguira a pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão para que o paciente cumpra o remanescente da reprimenda que lhe fora imposta. Admissibilidade. Hipótese de execução provisória, sendo impossível falar-se na imutabilidade da decisão que declarou a extinção da sanção privativa de liberdade. Erro material passível de correção pelo Magistrado. Decisão impugnada que produziu efeito somente em relação à execução provisória, não podendo sobrepor-se ao acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, que deve ser integralmente cumprido. Pedido de modificação do regime prisional imposto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8330.5000.2600

804 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Extinção. Julgamento superveniente. Honorários advocatícios. Cabimento. Condenação do exeqüente. CPC/1973, art. 588. Precedente. Aplicação do § 4º do art. 20,CPC/1973. Apreciação eqüitativa. Fixação nesta instância. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Recurso especial provido parcialmente. Agravo interno desprovido.

«I. Na linha de precedente deste Tribunal, «extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade». II. Acolhidos os embargos do devedor, incide a regra do § 4º do art. 20,CPC/1973, devendo os honorários ser fixados nesta instância (art. 257, RISTJ), observando às dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2009.3000

805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria ora deduzida integralmente apreciada no HC 384.935/SP. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido e deferida a execução provisória da pena.

«1 - Sendo a matéria deduzida no recurso especial integralmente apreciada no habeas corpus impetrado pelo ora recorrente, afigura-se a perda de objeto do recurso especial. 2 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotou a orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4004.6500

806 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão embargado quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8004.4700

807 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8004.4900

808 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1009.6100

809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inocorrência. Agravo improvido. Execução antecipada deferida.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. (AgRg nos EDcl no AREsp 803.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). 2 - O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa recursal nesta Corte, nos processos em que seja parte, conforme entendimento consolidado no EARESP 1.327.57... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6674.2003.7700

810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça mante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.5800

811 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de recurso com efeito suspensivo deferido. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do RISTJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. [jurnum=1.533.480/STJ exi=1]1.5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8003.2900

812 - STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6128.6539

813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução provisória de valor incontroverso. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, que assentou entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7626.7611

814 - STJ. Agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. lep, art. 147. Vedação expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7317.8175

815 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9557.7935

816 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1870.3000.4300

817 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória. Exigência de caução como condição de procedibilidade. Descabimento. CPC/2015, art. 520.

«1.- Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4733.6002.5800

818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência de sentença confirmatória da medida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa cominatória, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após ser confirmada por sentença de mérito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7998.0142

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução provisória do julgado. Extraordinário julgado. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Precedentes.

1 - Com o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, confirmando a nomeação definitiva do recorrido no cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, resta prejudicado o apelo nobre que questiona a execução provisória referente à progressão funcional do servidor. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.6900

820 - TRT2. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Transferência do numerário penhorado para instituição financeira oficial. Legalidade. Lei 6.830/80, art. 32. CPC/1973, art. 620. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II.

«Quando o próprio impetrante oferece quantia em dinheiro como garantia da execução provisória, não utilizando a faculdade de nomear outros bens, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI, não se configurando ofensa ao , sendo a determinação de transferência do valor para banco oficial exigência legal (). Segurança denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.7100

821 - TRT3. Execução provisória. Trâmites até a penhora. Exigência de pagamento das diferenças salariais deferidas. Impossibilidade. CLT, art. 899.

«A teor do , «caput», a execução provisória prossegue até a penhora, só podendo ocorrer o levantamento de valores após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Assim, é prematura a tentativa do autor de receber diferenças salariais decorrentes da reversão ao cargo anteriormente ocupado, se ainda pendente de julgamento pela instância superior a decisão que se quer executar. É a própria eventualidade de modificação substancial do título exeqüendo que desautor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.3717.3640.3876

822 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMIL.

Recurso contra decisão que deferiu a execução provisória da multa cominatória. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Realizada intimação pessoal da parte executada. Súmula 410/STJ. Possibilidade de execução provisória da multa, contudo, o levantamento do valor só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Incidência art. 537, §3º CPC. Parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7010.0500

823 - STJ. Execução provisória. Caução.

«A idéia subjacente ao , IIé a de que, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro só ocorra se houver garantia da respectiva devolução, para prevenir a hipótese da desconstituição do título executivo no julgamento do recurso pendente; a regra não se aplica quando, por outros meios, se revele desnecessária a caução - assim, no caso, em que a quantia depositada é parcela menor do montante da condenação que vem sendo pago em prestações na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6003.7600

824 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Encerramento da jurisdição ordinária. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, não se infere flagrante ilegalidade na execução provisória da pena privativa de liberdade após o encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como na hipótese ora em exame. 2 - Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8005.3800

825 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Vedação expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7005.5800

826 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.

«A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6006.8600

827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9008.8000

828 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SPC, na sessão de 24/10/2018, cofirmou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9009.6000

829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2004.2500

830 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6006.6000

831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3007.6400

832 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0005.0100

833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0004.8600

834 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7292.9001.5900

835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5003.4400

836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5003.5000

837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6004.6100

838 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3004.5100

839 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração em habeas corpus. Execução provisória da pena. Suspensão. Impetração. Prévia certificação do trânsito em julgado. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Por inequívoca ausência de interesse de agir, não se conhece de habeas corpus manejado com o intuito de suspender a execução provisória da pena quando, anteriormente à impetração, devidamente certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0005.9500

840 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6004.1600

841 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4002.2900

842 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 465-o. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2004.1000

843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A multa prevista no ão se aplica à execução provisória» (REsp 1.059.478/RS, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 11/4/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1003.0200

844 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução provisória. Artigo 475-j. Multa. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a multa disposta no ão tem aplicabilidade à hipótese de execução provisória ante a inexistência de decisão transitada em julgado. Aplicação ao caso de jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9102.8003.4100

845 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Honorários advocatícios em execução provisória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. O agravo regimental é ato processual realizável em oportunidade única, por isso, inviável o conhecimento de alegações trazidas em petição posterior. Configuração da preclusão consumativa. 2. Descabida a cobrança de honorários advocatícios em sede de execução provisória. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0003.7100

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Dispensa de caução. Valor incontroverso. Possibilidade.

«1. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória.» (REsp 1069189/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe 17/10/2011). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2000.0200

847 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Descabimento de honorários em execução provisória. Ausência de repercussão geral. Are/rg 840.920/df. Tema 783/STF.

«O entendimento relativo ao descabimento de honorários em execução provisória carece de repercussão geral, por demandar análise de legislação infraconstitucional, o que representaria apenas violação reflexa, da CF/88. ARE/RG 840.920/DF. Tema 783/STF. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9460.5003.9200

848 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do (precedente). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0231.9000.0000

849 - STF. Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. 2. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8014.0500

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de adaptação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença condenatória. Iniciada a execução provisória da pena. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Iniciada a execução provisória da pena estabelecida na sentença condenatória está prejudicado o pleito de adaptação da prisão ante tempus ao regime inicial imposto. 2. Embargos de declaração prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações