Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 254.6596.8085.9894

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o requerimento de incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Alegação de que o depósito em garantia não se confunde com o pagamento voluntário. Não aplicação ao caso concreto. Depósito da condenação realizado em favor da agravada, no cumprimento de sentença por ela promovido, tendo a agravante pleiteado a não liberação de parte dele para a quitação da verba honorária devida em seu favor, o que foi deferido pelo Eg... ()

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Doc. 220.6100.1137.4178

652 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. 2 - As partes foram devidamente intimadas para contraditar os documentos juntados aos autos depois da apresentação dos memoriais. O STJ entende ser necessária a demonstração de efetivo prejuízo para que haja a declaração de nulidade do ato praticado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 335.8218.1669.7160

653 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Hipótese em que o Regional não conheceu do recurso ordinário da parte por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que após o falecimento da reclamante, o juízo originário determinou a intimação da parte autora para que no prazo de 30 dias regularizasse a representação processual do polo ativo da demanda, com a indicação do respectivo inventariante do espólio, todavia, quedou-se silente a parte. Nesse contexto, não há falar em nulidade da decisão recorrida,... ()

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Doc. 520.0486.0578.5304

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados de propriedade do coexecutado, e determinou a intimação da empresa locatária para se manifestar a respeito do contrato de locação e depositar judicialmente eventuais valores locatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pelos executados. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o dispo... ()

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Doc. 681.4591.7842.8711

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA CORRIGIR VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salesópolis contra decisão proferida nos autos da execução de quantia certa, fundada em título extrajudicial movida contra agravada, que determinou a intimação da parte executada. O agravante sustenta que a decisão contrariou a regra da preclusão, pois a agravada já havia sido intimada por despacho anteriormente publicado. Pretensão de anulação da decisão que determinou nova intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 116.1354.7654.5640

656 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DERMATOLÓGICOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora em ação indenizatória ajuizada contra empresa de depilação a laser, em razão de queimaduras sofridas durante sessões de tratamento, que teriam causado manchas corporais e abalo à autoestima. 2. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, sob fundamento de inércia da autora em atender determinação judicial referente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. II. Quest... ()

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Doc. 211.1101.1848.2439

657 - STJ. Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.

1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez.... ()

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Doc. 596.9579.3433.7271

658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E

APREeNSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE SE MANTEVE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, ao fundament... ()

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Doc. 250.6020.1638.6815

659 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 187/STJ, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal. 2 - A parte agravante foi intimada para recolher o preparo em dobro, conforme o , § 4º, mas não atendeu à determinação no prazo concedido, resultando na declaração de deserção do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - No agravo inte... ()

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Doc. 162.1973.3004.2000

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. «O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o co... ()

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Doc. 118.6301.1629.8464

661 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO CLT, art. 11-APOSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que transcorridos mais de 02 anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada para dar prosseguimento à execução. Extrai-se das disposições contidas no CLT, art. 11-Ac/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução realizada na vigência da Lei 13.467/2017. Irrelevante, portanto, a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Julgados da 4ª, 5ª e 8ª Turmas desta Corte. No caso em exame, está consignado no acórdão regional ter o exequente se manifestado nos autos apenas em 23/11/2021, embora intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução em 13/08/2018. Assim, ao manter a pronúncia da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a norma consolidada no art. 11-A, caput, e § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 240.4161.1175.1675

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença de procedência. Ausência de intimação da parte embargada. Nulidade configurada. Preclusão afastada. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em violação aos e CPC art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Segundo se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) considera imperativa a regra da de que o representante judicial da Fazenda Públic... ()

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Doc. 152.2782.4406.4303

663 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO A QUE ALUDE O CLT, ART. 11-A, § 1º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional em que se afasta a pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não intimada a parte exequente (arts. 11-A, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41/2018) e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução tem natureza interlocutória contra a qual não cabe recurso de imediato (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, «caput» e § 1º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, por diverso fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 240.3220.6672.5743

664 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. CPC, art. 99, § 2º. Dispensa de intimação apenas na hipótese de existência de documentos suficientes à conclusão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, se não houver elementos nos autos para se aferir a hipossuficiência do recorrente, deve-lhe ser concedido prazo para a comprovação da necessidade do benefício. 2 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade ... ()

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Doc. 164.1153.8004.2900

665 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio doloso. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Desclassificação para a modalidade culposa. Matéria prejudicada.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo, mesmo sendo matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de prequestionamento. 2. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/19... ()

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Doc. 240.3040.1668.6927

666 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de fiscal. Abandono do feito. Extinção. Intimação d exequente. Inércia. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra G. O. Santos de Porto Seguro, objetivando a cobrança de débito fiscal e penalidades inscritos em dívida ativa. II - Na sentença, extinguiu-se do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, sendo que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, quedou-se inerte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - A jur... ()

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Doc. 669.0010.5611.6126

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a intimaç... ()

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Doc. 205.4533.7306.0440

668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação da data da Leilão extrajudicial realizada por e-mail, c... ()

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Doc. 220.8221.2829.5693

669 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que apreciou a apelação. Certificação de trânsito em julgado e início de cumprimento de sentença. Alegação na primeira oportunidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastada a multa aplicada no julgamento de embargos de declaração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que «a alegação de nulidade por ausência de intimação deve ser realizada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão". (AgInt no AREsp 1.096.002/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) 2 - Na espécie, o acórdão recorrido consigna que «o patrono da referida parte não foi intimado dos atos processuais que sucederam ... ()

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Doc. 606.4040.9464.7934

670 - TJSP. Embargos de declaração (/50001) - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado(/50000) - Novos Embargos de declaração agora opostos pelo agravante e apontando omissão no julgado (/50000), pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração (/50001) acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.240/44 (/50000) e, em consequência, também anular os atos e decisões no agravo de instrumento a partir de fls.213, inclusive o primeiro Acórdão de fls.212/222, a uma, em razão do equívoco da Certidão de fls.214 e, a duas, diante da falha processual pela ausência de prévia intimação do Município agravado para oferecer contraminuta, mantida a antecipação dos efeitos da tutela recursal de fls.208/212 até o julgamento do mérito do recurso principal pelo Colegiado

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Doc. 136.7593.6003.2800

671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ( e ). 2. A ausência de adimplemento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil posterior à intimação do devedor na pessoa do seu... ()

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Doc. 140.8363.8005.5700

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ( e ). 2. A ausência de adimplemento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil posterior à intimação do devedor na pessoa do seu... ()

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Doc. 1687.6107.2033.7500

673 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Ementa: Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Juizados Especiais - Recurso provido - R. sentença reformada

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Doc. 172.2463.3001.7500

674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Paciente que não era parte no conflito. Ausência de ilegalidade. 2. Superveniência de foro por prerrogativa de função de corréu. Subida dos autos ao Tribunal de Justiça. Decisão do conflito prejudicada. Ausência de interesse em impugná-la. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O conflito de competência é incidente processual que, na hipótese, foi suscitado pelo próprio Juízo da Comarca de Cumari/GO em face do Juízo da Comarca de Ivolândia/GO, portanto são estes os interessados no incidente: o juízo suscitante e o juízo suscitado. Dessa forma, embora a paciente possa ter interesse reflexo no julgamento, não é parte, não sendo imperativa, dessarte, sua intimação. Precedentes. 2. Recorde-se, a propósito: o conflito de competência, regido pelos ar... ()

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Doc. 582.5351.4193.9117

675 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar me decisão surpresa, se a extinção do processo foi precedida de regular intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais, e embora não se trate de prazo peremptório, é certo que o embargante não providenciou o recolhimento da taxa judiciária em momento algum, e tampouco solicitou qualquer dilação de prazo para fazê-lo, sendo certo que a extinção do feito, diante da inércia da parte, não demandava nova intimação para cumprimento da dete... ()

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Doc. 221.0130.9886.0385

676 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mútuo bancário. Alienação fiduciária em garantia. Nulidade da notificação da mora, ausência de intimação dos leilões e excesso de garantia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegada mitigação do rigor da falta de indicação do permissivo constitucional no apelo nobre. Razões recursais que, entretanto, não conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. Indicação dos dispositivos violados e prequestionamento sobre questão sensível deficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Mesmo para o abrandamento da falta de indicação expressa da norma constitucional autorizadora do apelo nobre, é necessário que as razões recursais consigam demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 3 - O conhecimento do recurso... ()

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Doc. 241.0110.6515.2982

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do autor. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido, consistente na indicação errônea do processo na origem.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1268.2503

678 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Intimação da defesa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a manutenção do processo sob juízo incompetente e a nulidade pela ausência de intimação da defesa para se manifestar no conflito de competência. 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a competência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP por prevenção, em razão de primeiro ter praticado ato de... ()

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Doc. 148.1011.1012.2100

679 - TJPE. Conflito de competência. Juizado especial criminal X Vara criminal comum. Intimaçao editalícia. Lei 9.099/1995, art. 66. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado. Decisão unânime

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Doc. 201.7769.0454.2108

680 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Recurso do exequente. O recurso centra-se na ausência de intimação da exequente para o recolhimento das custas iniciais. O processo foi extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente, nos termos do Verificou-se que o exequente deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, tanto no ato do ajuizamento, como no prazo concedido pelo juiz da causa. E, embora o apelante sust... ()

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Doc. 230.8280.3326.8567

681 - STJ. Processual civil. Agravo inte rno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Alteração do pedido. Impossibilidade. Intimação pessoal. Perícia. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Culpa do autor. Falsidade da assinatura. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu. 3 - «A jurisprudência do STJ admite a a... ()

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Doc. 210.8190.5313.0580

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8221.2485.3348

683 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípio constitucional. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 370. CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de agravo regimental não se admite a inovação recursal do que constou no recurso subjacente. 2 - Escorreito o óbice da falta de prequestionamento para o caso concreto, pois o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o vício alegado no recurso especial decorrente do julgamento de recurso de apelação, qual seja, falta de intimação para a data da sessão de julgamento. Registra-se que a Defesa, intimada do resultado do julgamento do recurso de apelação, não opôs emba... ()

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Doc. 240.9040.1932.5418

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local não apreciou a tese de não perfectibilização da intimação pessoal prévia à extinção do processo, no cas... ()

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Doc. 231.2131.2994.6497

685 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no , § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que não é possível a comprovação posterior da complementação do preparo, ante a p... ()

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Doc. 240.6180.6910.1299

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Irregularidades no preparo. Comprovação de regularização posterior ao prazo assinalado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. O decisum aponta irregularidades do preparo não sanadas em momento oportuno. Declarou a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - O CPC estabelece a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do recolhimento em dobro para os casos de descumprimento. 3 - Intimada a complementar o preparo, a parte deixou ... ()

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Doc. 230.8310.4177.9295

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação revisional. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015... ()

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Doc. 141.6010.2001.5000

688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Porte de remessa e retorno. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Valor complementado após prazo legal. CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção configurada.

«1. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 2. «Quando o preparo for realizado de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para realizar a complementação do valor pago. Após o transcurso do prazo concedido e quedando-se inerte o recorrente, tem-se por deserto o recurso» (REsp 513.469/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/10/2006). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 776.8707.9899.9408

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que reconheceu o excesso no valor total das astreintes, reduzindo-o para R$ 50.000,00. Insurgência do executado, indicando ofensa à Súmula 410 do C. STJ pela sua não intimação pessoal para a incidência das astreintes e, subsidiariamente, requerendo seja o valor total reduzido. Não acolhimento. Réu que, quando da fixação primária da sua obrigação de fazer, foi intimado pela própria parte autora, via Correios. Súmula 410/STJ não violada... ()

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Doc. 849.1800.7101.7884

690 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada» (sic). Sentença de extinção do feito por abandono de causa. Inconformismo da autora. Cabimento. Caso concreto. Autora intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. art. 485, III e § 1º, do CPC. Intimação realizada pela imprensa e pessoalmente. Ausência, contudo, de requerimento de extinção do feito por uma das ocupantes do polo passivo, devidamente citada. Súmula 240/Colendo STJ. Sentença de extinção do processo anulada, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 204.3532.3003.3100

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intimação para recolher o preparo em dobro do apelo excepcional. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - «É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do , do), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.1380.5003.6300

692 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Processo eletrônico. Intimação válida. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido consignou que «Registre-se, também, que, através de consulta à apelação interposta pela parte autora no TRF da 5ª Região, foi verificado que o advogado Henrique Lago da Silveira foi devidamente intimado, por meio eletrônico, em 30/07/14, do teor do acórdão que julgou improcedente o recurso». 3. Rever o entendimento da Corte local demanda revo... ()

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Doc. 250.4290.6999.5362

693 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Intimação da parte para comprovação de eventual suspensão do prazo. Decurso do prazo. Agravo desprovido. In albis

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do Precedentes. 2 - Caso concreto em que parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, deixando-o transcorrer. in albis 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 407.1057.1027.0221

694 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de WALLISSON FRANCO GONÇALVES SOUZA, nos termos do , I, em razão do não cumprimento de determinação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da petição inicial, sem intimação pessoal... ()

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Doc. 174.0692.4006.6300

695 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Alegações finais. Defensor dativo intimado. Ausência. Intimação. Defensoria pública. Nulidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Concessão. Inviabilidade. CPP, art. 565. CP, art. 343. Prática. Comprovação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não refutaram a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a sustentar que haveria nulidade absoluta que deveria ser reconhecida por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Pela ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, nesse aspecto, tem incidência da Súmula 182/STJ. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, que é concedido por iniciativa do próprio órgão julgador, quando constata a existência... ()

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Doc. 220.4251.0438.6114

696 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores sob constrição judicial. Apelação da parte intempestiva. Alegação de ausência de certidão de intimação válida nos autos. Resp não conhecido. Súmula 83/STJ. Pleito de exame do mérito de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, não se desconhece que [n]os termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 659.3668.5872.5469

697 - TJSP. Embargos de Declaração - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios abusivos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo do autor parcialmente provido apenas para alterar a distribuição das verbas de sucumbência - Pretensão da requerida/embargante de rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Embargante que não apontou omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a consignar que o Acórdão é «contraditório» com o entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e prequestionar dispositivos legais e constitucionais - Contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração que não pode ser confundida com entendimento diverso em outro julgado ou precedente de Tribunal superior, devendo ser entendida como aquela que se verifica internamente no Acórdão - Acórdão que fundamentou a conclusão acerca da necessidade de substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado, dispondo ainda especificamente sobre o fato da embargante disponibilizar empréstimos de alto risco - Alegação de violação a artigos do CPC, Código Civil e CF/88 que não se contenta com a indicação dos dispositivos, cabendo à embargante apontar em que consistem as violações aos seus comandos mormente quando se tratam de dispositivos de conceito aberto, possibilitando interpretação de grande amplitude - Recurso protelatório - Aplicação da multa de 2% consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido. Embargos rejeitados com multa

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Doc. 259.6999.5486.3890

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO, PORTADOR CARDIOPATIA GRAVE, INTERNADO EM HOSPITAL CREDENCIADO À OPERADORA RÉ. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE MARCAPASSO EM CARÁTER EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMICO, COM VAGA EM CTI. INÉRCIA DA DEMANDADA. REMOÇÃO OCORRIDA APÓS A INTIMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. TESE DEFENSIVA DE QUE A DEMORA SE DEU POR CULPA DA EMPRESA DE REMOÇÃO. DESCABIMENTO. SERVIÇO PRESTADO PELO PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AUTOR E REQUERIDA, ATRAINDO A SOLIDARIEDADE EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE PARA O CASO CONCRETO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 474.9942.6989.1474

699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A despeito de as partes recorridas não terem sido intimadas para apresentarem contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhes será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar a decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 3. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira... ()

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Doc. 181.9575.7007.3500

700 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução ante o não comparecimento de testemunha. Não configuração. Art. 825, CLT.

«Embora o , caput, disponha que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, consignou o TRT de origem que «houve expressa manifestação jurisdicional em audiência no sentido de que as partes detinham o prazo de até 30 dias antes da audiência de instrução para a indicação das testemunhas pretensamente intimáveis para prestar depoimento.» Ficou registrado, ainda, ter havido determinação expressa em ata no sentido de que n... ()

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