Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6830.3368

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o"(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras (...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe). P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2352.4415

402 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Guia de recolhimento da União. Gru. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno não provido.

1 - Como bem salientado pela Presidência desta Corte Superior, o recolhimento das custas devidas foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo na Origem» da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. 2 - Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo, a parte agravante foi intimada para sanar o vício em 5 (cinco) dias, mas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.5832.5847.7265

403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de nulidade do julgado. Fundamentou que foi dispensado o comparecimento pessoal das partes (que não reunissem condições adequadas de participação remota) à audiência inicial telepresencial, estabelecendo-se como «suficiente a participação do(a) respectivo(a) advogado(a), com os poderes especificados enumerados no art. 105 do CPC» (fl. 48). Registrou que houve intimação com expressa indicação de cumprimento das determinaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.8377.9650.6958

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão de deferimento do pedido de expedição de ofícios a Secretarias de Fazenda municipal e estadual para informações sobre emissão de notas fiscais por e para a executada, bem como intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. - Cerceamento de defesa, decisão surpresa e não instauração do contraditório. Não ocorrência. Aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.8096.9434.1785

405 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o devedor foi intimado e se é possível o levantamento de valores constritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de regular intimação do devedor para pagamento voluntário da obrigação viola princípios processuais de ordem constitucional e configura nulidade absoluta. 4. Caso concreto em que o incidente de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1004.3900

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mandato. Intimação para regularização. Vício não sanado no prazo concedido. Não conhecimento.

«1. Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6110.9126

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tácita. Prazo. Contagem. Termo inicial. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Nos termos do , § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2 - O , §§ 1º e 3º, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, preceitua que a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 (dez) dias, contados da data do seu envio, sob pena de cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.7152.8000.0100

408 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. [...]. O Tribunal de origem, neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.2270.4875.3474

409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CLT, art. 11-A uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução. Consignou que «a autora foi intimada pessoalmente em março de 2018 (fls. 233), deixando transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de fls. 235), somente vindo a se manifestar em outubro de 2021.» Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que « O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . «. Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Além disso, não há falar em nulidade da intimação, já que a autora foi intimada pessoalmente em março de 2018, conforme certificado nos autos. Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-A não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.4500

410 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade absoluta. Ausência de intimação da defesa da carta precatória para interrogatório do corréu. Inocorrência. Defesa efetivamente intimada para ambos os atos. Preclusão. Matéria não suscitada em alegações finais. Inexistência de prejuízo. Declarações do corréu reservadas a sua inocência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Além de preclusa a discussão quanto à intimação da expedição de carta precatória para interrogatório do corréu (, I), atesta o Tribunal local que a defesa f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.7963.3092.3049

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.9626.0307.2485

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.3766.4016.8595

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.3646.1733.3876

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8481.1491

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à existência de cerceamento de defesa e à ausência de intimação da Leilão, demandaria o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0825.1365

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Falta de intimação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Responsabilidade dos litisconsortes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade e a solidariedade dos litisdenunciados, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.3758.4599.1005

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL E DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCONFORMADO, O ESPÓLIO AGRAVANTE REQUER QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A FIM DE QUE SEJA LEVANTADA A CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE O BEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS NA FASE EXECUTIVA. ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, AO ESPÓLIO, ORA AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM EXAME, AMBOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (IDS. 0001161, 0001189 E 0001415), COMO COMPROVAM AS CERTIDÕES DE IDS. 0001168/1169, 0001193/1194 E 0001420/1421. ASSIM, NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. A FINALIDADE DA Lei 8.009/1990 É A PROTEÇÃO DA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO. COM EFEITO, NÃO SE IGNORA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ORA AGRAVANTE COMO MORADIA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º, DEVENDO SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO IMÓVEL SITUADO À RUA DR. PAULO CÉSAR, 179 /504, MATRICULADO SOB 6314, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NITERÓI, E POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUE ESTE É O ÚNICO IMÓVEL QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA PARA QUE, EVENTUALMENTE, POSSA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0001.4300

418 - TRT3. Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4062.6000.1700

419 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CPC/1973, art. 333. Cerceamento de defesa. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir novo causídico. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo. Interceptação telefônica. Flagrante preparado. Pedidos prejudicados.

«I - Se o defensor do paciente renuncia ao mandato que lhe foi outorgado, cabe ao juiz determinar a intimação do acusado para constituir outro advogado ou, caso não encontrado, deve ser intimado via edital e, após, na falta de manifestação do réu, deve indicar defensor público ou dativo (Precedentes). II - Acolhido o pleito de cerceamento de defesa, com a conseqüente anulação do julgamento, restam prejudicados, por ora, os demais pedidos. Writ parcialmente conhecido e, nesta pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6313.6000.4400

420 - STF. Extradição. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade do julgamento. Prejuízo evidente. Questão de ordem. Anulação do julgamento.

«1. É inequívoco que o defensor constituído pelo extraditando que, inclusive subscreveu a defesa, não fora intimado do julgamento que seria realizado na sessão do dia 07/11/2017. 2. A falta de intimação de ato processual faz presumir o desconhecimento da realização do ato pela parte interessada, presunção esta que pode ser desconstituída pelas circunstâncias específicas do caso concreto. 3. No presente caso, não há qualquer elemento que permita desconstituir a presunção,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2002.1800

421 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa aplicada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Existência de substabelecimento com reserva. Intimação feita em nome do substabelecente. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do Portanto, não há se falar em ofensa ao contraditório ou ilegalidade da multa aplicada, mas apenas em devida observância do regramento legal. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à sua aplicação. 2. O fato de apenas o advogado substabelecente ter sido intimado, por duas vezes, para apresentar as al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1725.7333

422 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade processual. Não verificada. Réu solto durante o processo. Revelia. Intimação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de nulidade de decreto de revelia em processo penal, sob alegação de que o paciente não foi devidamente intimado após mudança de endereço. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal do paciente, que estava preso antes da sentença condenatória, e requer a anulação do trânsito em julgado para reabertura do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4962.5575

423 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi instruído, no momento de sua interposição, apenas com o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, não tendo sido juntados a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, constatada tal irregula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2184.8249

424 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Nova intimação. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6266.1297

425 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Não atendimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ) quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar corretamente o preparo no prazo concedido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.8104.3213.8252

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO PEREMPTÓRIO CONCEDIDO SEM QUALQUER PAGAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.1502.9270.3420

427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão condicional da pena. Decisão que não revogou a suspensão condicional da pena e determinou a intimação do agravado para justificar o não comparecimento em juízo. Agravo ministerial pela revogação do benefício. Impossibilidade. Hipótese que, por si só, não gera automaticamente a revogação. Agravado ainda não intimado. Oportunidade de apresentação de justificativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.9446.5008.5900

428 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PEDIDO PROCEDENTE - REQUERIDO REVEL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tendo a Defensoria Pública, bem como a parte patrocinada pela mesma, sido intimada para comparecimento, a fim de proceder a sua defesa nos autos, não há que se falar em cassação da sentença. 2. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.0364.3168.5583

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO POSTERIOR EM SENTENÇA - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - «ERROR IN PROCEDENDO» - SENTENÇA ANULADA.

A ausência de intimação posterior para ato processual não compromete sua validade quando as partes já foram regularmente intimadas em audiência, salvo demonstração de prejuízo concreto. A inversão do ônus da prova deferida em sentença, após ter sido expressamente indeferida na decisão saneadora sem recurso da parte interessada, viola a preclusão «pro judicato» (art. 505, CPC). Tal ato contraria o princípio da estabilidade das decisões judiciais e caracteriza «error in procede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0934.0398

430 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial fundamentado no , III, «a». O recurso especial objetiva a nulidade do processo, alegando ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi decretada sua revelia. A defesa sustenta que essa ausência de intimação violou o direito do réu de comparecer ao ato e se defender pessoalmente. II - QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8000.9100

431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

«1. Além da eficácia do Diário da Justiça eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para intimação dos interessados que não tenham se habilitado em conflito de competência, cabendo destacar sua natureza jurídica de «incidente do processo», não de ação incidental. 2. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o , parágrafo único. 3. No caso concreto, o regimental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9653.1691

432 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 75-79, e/STJ, grifos acrescidos): «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Decido. 1 - Ausência de prejuízo na falta de intimação quanto aos embargos de declaração - § 2º do (...) A agravante alega afronta ao § 2º do , porque não foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração da União que resultaram na decisão agravada (evento 47). Verifico que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2131.9827

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 2 - No caso, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem a necessária regularização processual. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5165.0353

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. 3 - É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187/STJ. 4 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0018.7300

435 - TST. Preliminarmente. Nulidade processual. Reunião de duas reclamações trabalhistas propostas pelo mesmo reclamante (uma contra a caixa econômica federal em litisconsórcio com a fundação dos economiários federais, e outra apenas contra a caixa econômica federal). Falta de intimação da funcef dos atos processuais e decisões proferidas nos autos, após a reunião. Prejuízo. Petição apresentada pela funcef nesta corte

«1 - O Juízo de primeiro grau determinou a reunião de dois processos: um ajuizado pelo reclamante contra a CEF em litisconsórcio com a FUNCEF, e outro ajuizado pelo mesmo reclamante apenas contra a CEF. A FUNCEF peticiona, pedindo a nulidade do processo desde aquela determinação, afirmando que sofreu prejuízo pois, a partir de então, não foi mais intimada dos atos processuais. 2 - Após minucioso exame destes autos, constata-se a alegada nulidade do processo, tendo em vista o prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9002.2000

436 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Critérios para realização de cálculos judiciais. Preclusão para manifestação. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência da intimação e sobre o prazo para que a parte recorrente se manifestasse sobre a decisão objurgada. 2. Outrossim, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou, logo na ementa do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7803.8004.1200

437 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9420.6172

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0720.6511

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.9778.5091.3500

440 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DA DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no , caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo respondido ao processo solto. 2. Defesa técnica intimada da sentença condenatória via Diário Oficial. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do que dispõe o , II, tratando-se de réu solto, basta a intimação do patrono por ele constituído para fins de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo prescindível a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1012.4800

441 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de execução. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Inércia. Juntada de substabelecimento de novos causídicos. Contratação de novo patrono sabedor das mazelas processuais que deve reparar. Permanência na desídia. CPC/1973, art. 267, II e III. Inviabilidade do pedido.

«1 - O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e foi aferido com a intimação pessoal da própria parte. Inércia comprovada. 2 - Havendo um lapso temporal substancial que possibilitou o promovente afastar a representação maculada e inserir no contexto processual novo patrocínio, já sabedor o autor da necessidade premente de ajustar a inicial, não reportando aos seus representantes as necessidades das quais foi intimado, é de rigor a extinção do processo. Inviabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0692.1000.6600

442 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Inércia do advogado constituído devidamente intimado. Nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. 2. A providência de nomear Defensor Público ao réu, cujo advogado não apresentou alegações finais, a despeito da sua regular intimação, afasta a alegação de nulidade do processo penal. Precedente. 3. A intimação do réu para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6208.2928

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação indenizatória por danos morais. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1642.8652

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1272.6726

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de revisão de alimentos. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4 - Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.4210.5195.9173

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO POLO PASSIVO -- OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Incumbe ao juiz dirigir o processo conforme as regras do CPC, determinando, dentre outras medidas, o saneamento de vícios processuais (, IX). Nesse contexto, ao verificar que a petição inicial apresenta vício sanável, o magistrado deverá determinar ao autor a regularização daquele, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (). - Estando a petição inicial viciada, pela indicação incorreta do polo passivo, e considerando o desatendimento do au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9811.5693

447 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1974.2975

448 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inércia da parte intimada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a parte recorrente, mesmo após ser devidamente intimada, deixou de comparecer em juízo, sem justificativa alguma. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.6744.9074.6557

449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da inércia da parte autora. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de forma adequada. III - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. IV - Em processos eletrônicos, a intimação pessoal é realizada, pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.3768.7494.2959

450 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X. DESCABIMENTO. INÉRCIA DIANTE DE PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MEDIDAS QUE CONDUZAM A SUA EFETIVAÇÃO. CONTEXTO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA, CPC, art. 485, III, QUE NÃO OCORREU. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE INDISPENSÁVEL À ESPÉCIE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E DA PARTE. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações