Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3560.7006.9400

201 - STJ. Processual civil. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Prescrição. Impossibilidade de conhecimento no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. SFH. Alegação de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Objeções baseadas em cláusulas da apólice de seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. É vedado ao STJ analisar a violação de Súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2. O Tribunal de origem assentou que «No mérito, preliminarmente, sustenta a apelante a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 178, § 6º, II, do CC/1916, hoje com a redação do , § 1º, II, b, o que não deve prosperar. Isso porque não está comprovado nos autos, pela seguradora, que os autores foram devidamente cientificados, um ano antes da pr... ()

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Doc. 240.3040.2654.8106

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Leis estaduais e Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 280/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()

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Doc. 241.0301.1244.0887

203 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Seqüelas irreversíveis. Paraplegia. Indenização. 1 a interposição de recurso especial não é cabível para análise de ofensa à súmula, a dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a».

2 - Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). Ademais, 3. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade... ()

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Doc. 196.3980.9001.5600

204 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Estação de tratamento de esgoto. Alegada legitimidade do Ministério Público. Fundamentação deficiente. Ônus probatório. Licenciamento ambiental. Reexame da matéria fático-probatória. Resolução. Ato normativo não incluído conceito de Lei. Ônus probatório. Nexo de causalidade. Dano ambiental. Reexame da matéria fática. Alegada violação à separação dos poderes. Questão constitucional. Multa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea «c». Não atendimento dos requisitos legais.

«1 - A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante (com potencial de alterar o resultado da demanda), por isso não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à alegada ilegitimidade do Ministério Público, a recorrente insistiu tese apresentada apelação e não levou em consideração o fundamento do acórdão de que o bem jurídico tutelado seria o meio ambiente ecologicamente equil... ()

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Doc. 221.0260.9633.2706

205 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Processual civil. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Precedente. Conceito limitado. Não-surpresa. Observância. Iura novit curia. Embargos de declaração. Caráter não protelatório. Multa. Afastamento. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de «súmula, jurisprudência ou precedente» para fins de aplicação do , § 1º, VI. 1 - A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do , que dialoga diretamente com o , evidencia que «precedente» abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de ... ()

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Doc. 240.3081.2958.2720

206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 926 Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do julgado tido por divergente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - Quanto à alegação de ... ()

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Doc. 212.2653.8005.4000

207 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Hipoteca firmada entre a construtora promitente vendedora e a CEF. Eficácia perante o terceiro adquirente. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Violação da Súmula 308/STJ. Matéria que não se enquadra no conceito de Lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Violação do Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha s... ()

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Doc. 220.5121.2898.5881

208 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o c... ()

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Doc. 198.5312.9002.5800

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato de financiamento. Cobertura securitária em relação a um dos mutuários. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Circulares da susep. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos do , parágrafo único (ou , § 1º) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A apontada violação do não ficou configurada, tendo... ()

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Doc. 186.9791.1003.6200

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei Complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Portaria inmetro 436/2007. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, ajuizada por Supermercado e Açougue Gocheli LTDA - ME em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jur... ()

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Doc. 163.1300.2002.1400

211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Alegado inadimplemento do ajuste. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento do acordo judicial, pelo executado. Reexame de provas e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar ofensa a Resolução do conama e do consema. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.6503.8000.3600

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Súmula 284/STF. Decreto. Infringência. Conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O recorrente não indicou de forma precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, tampouco a sua importância para o deslinde da controvérsia, resultando ... ()

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Doc. 210.8180.9636.1283

213 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Termo inicial com a notificação da decisão administrativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

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Doc. 182.6293.1000.1200

214 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Depósito para o FGTS. Natureza não tributária. Direito dos trabalhadores. Conceito de remuneração. Inclusão do vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais em sede extraordinária. Lei 8.036/1990. Entendimento confirmado em repercussão geral. Re 1.050.346-RG, rel. Min. Dias toffoli, tema 956. Inviabilidade. Inclusão de filiais da empresa matriz no polo ativo do mandado de segurança. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8261.0239.9761

215 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia de mastopexia com próteses não autorizada pela operador do plano de saúde. Indicação médica por consequências físicas resultantes da cirurgia bariátrica realizada anteriormente. Conceito de cirurgia reparadora, recusa indevida. Dano moral. Inexistência de dano in re ipsa. Ausência de demonstração da ocorrência de abalo psicológico, agravamento do quadro clínico do paciente ou atraso do tratamento. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.5572.6004.1800

216 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Fraude no medidor. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade. Violação aos arts. 2º da Lei 9.427/1996 e 20, § 4º, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta ao CPC, art. 333, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no , fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do , III, alínea «a», essas... ()

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Doc. 250.6261.2350.2526

217 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 141. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o art. 1.022 do estatuto processual civil. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido. Ofensa à princípio. Codex conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal, a quo não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do re... ()

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Doc. 221.1171.0534.3787

218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 128, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 926. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - Consoante pacífica juri... ()

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Doc. 127.0531.2000.0400

219 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maio sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... 2. O feito foi trazido a julgamento pelo eminente Relator, que negou provimento ao recurso, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, apontado como a autoridade coatora, ao fundamento de que ele apenas executou a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3.Pedi vista dos autos para examinar com vagar a questão referente à legitimidade passiva, à luz da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) . 4.A reflexão para fixa... ()

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Doc. 211.0261.0636.9902

220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Em relação à afronta ao , ver... ()

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Doc. 161.6655.8004.2900

221 - STJ. Família. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Não demonstração por meio de prova pré-constituída. Incabível dilação probatória pela via do writ. Conduta social. Mau relacionamento com a família. Fundamento inválido. Personalidade. Falta de sentimento humanitário. Fundamento válido. Vítima atemorizada decorrência comum ao delito de estupro. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conquanto o elevado grau de reprovabilidade da conduta configure circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, há que se justificá-lo mediante fundamentos concretos, ... ()

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Doc. 122.8763.7000.3000

222 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do ) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no , a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuizadas ... ()

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Doc. 162.7733.4001.7600

223 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Ausência de violação do CPC, art. 535. Inexistência de fundamento jurídico para basear exclusão do parcelamento. Não indicação do art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Portaria. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei. Da ilegalidade do ato a ensejar direito líquido e certo. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STJ.

«1. Observo inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apenas entendeu que não ficou configurado qualquer ato ilegal por parte do Fisco a ensejar o direito líquido e certo do recorrente em permanecer no parcelamento previsto na Lei 11.491/2009. 2. Em relação ao tópico recursal que trata da inexistência de fundamento jurídico cap... ()

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Doc. 230.4041.0827.3530

224 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 231.0060.7199.6588

225 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O conceito de tratado ou Lei, previsto... ()

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Doc. 231.1240.7773.8173

226 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a princípios. Não enquadramento no conceito de Lei. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado, não particularizando o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, ... ()

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Doc. 108.4125.9000.5200

227 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. De outra banda, o , I define meio ambiente como sendo «o conjunto de condições, leis, influênci... ()

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Doc. 240.9130.5125.1915

228 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante. 2. Autorização de ingresso. Conceito de invasão afastado. Controvérsia sobre o consentimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Indeferimento motivado de provas. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. 5. Ausência de dolo. Pedido de desclassificação. Necessidade e revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. 7. Abrandamento do regime. Paciente reincidente específico. Súmula 269/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de ele... ()

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Doc. 221.2020.9977.2140

229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Parcelamento irregular do solo. Demolição de muro. Área não passível de regularização. Desapropriação. Condomínio. Frações ideais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Não cabimento. Não se enquadram no conceito de Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por dano material e moral. A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especia... ()

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Doc. 200.4013.2003.2600

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Indicação, pelos pais, do doador de material genético para inseminação artificial. Acórdão concessivo da segurança baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra acórdão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por L T P DE A, G do C de A e T do C de A, contra ato praticado pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a realização do procedimento de fertilização in vitro, a ser realizado entre a primeira e o segu... ()

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Doc. 220.3151.1590.8224

231 - STJ. processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Data da aposentadoria. Fundamento central do recurso especial. Portaria normativa 31/gm- md, de 24.5.2018. Controvérsia que exige análise de disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O dispositivo tido por afrontado () não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. 2 - A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, a Súmul... ()

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Doc. 145.8210.2004.1700

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contrato de concessão de direito real de uso de área em aeroporto internacional. Prorrogação. Limitação. Ressarcimento. Benfeitorias permanentes. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Necessidade de interpretação prévia da Portaria 774/gm-2/1997 e da circular 106/clrf (clrfi)/2004. Diplomas que não se enquadram no conceito de Lei. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3.Não há como revisar orientação da Corte local assentada em provas e em análise de interpretação de cláusula de contratos celebrados. Assim, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria reexame da matéria fático-pro... ()

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Doc. 143.5373.7002.1100

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Regulamentação de dispensa de ponto para participação de atividade sindical. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 10.683/2003, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional. Lei 8.112/1990, art. 117, I. Necessidade de interpretação prévia de Portaria 1.582/00 da srf. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No tocante ao Lei 10.683/2003, art. 50, observa-se que a Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre o citado dispositivo, o que impede o seu reexame pelo STJ, dada a ausência de prequestionamento. Incide, portanto, no particular, o enunciado 211... ()

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Doc. 156.1821.7002.0000

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade policial. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redução do quantum fixado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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Doc. 210.7131.0865.0785

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ofensa a ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como quando não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 240.2010.2878.5210

236 - STJ. Consumidor e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Descontos em folha de pagamento. Servidor público estadual com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Verbas excluídas do conceito de remuneração, para fins de cálculo da margem consignável. do art. 5º da Lei estadual 16.898/2010. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

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Doc. 143.5373.7002.5800

237 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Arts. 105, 150, §§ 1º e 4º, 150, VI, 165, I, 168, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 241.0310.7260.1823

238 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Agravo não provido.

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Doc. 220.4191.2507.2838

239 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento adiado por duas sessões subsequentes. Posterior julgamento sem nova intimação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de análise de atos normativos internos. Ausência do conceito de Lei. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 567. Sucessão sem oposição do cedente. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que manteve a competência da Justiça Federal para processar cumprimento de sentença contra a Eletrobras, bem como a legitimidade ativa da parte agravada, uma vez que não reconheceu a cessão de crédito colacionada aos autos por este último. III - Interposto Agravo int... ()

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Doc. 220.5031.2854.9297

240 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ausência de provas da participação na empreitada criminosa. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Dosimetria. Crime continuado. Imprecisão do número de fatos delituosos. Majoração do patamar de incidência da fração. Possibilidade.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 174.0172.9002.0500

241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 4.550/05. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 825.7624.0279.0320

242 - TJSP. Ação mandamental. Petição inicial indeferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 (LMS). Insurgência do impetrante. Não acatamento. Autor que busca paralisar desmatamento e movimentação de terras em defesa de direito ambiental difuso, o que exige legitimação extraordinária, nos termos do art. 21, da LMS. Proteção possessória de imóvel, ademais, que demanda dilação probatória, nos termos do CPC, art. 561, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Ilegitimidade passiva, de seu turno, igualmente configurada, pois o Departamento de Estradas de Rodagem, pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de autoridade previsto na Lei 12.016/2009, que exige indicação de pessoa física dotada de poder de decisão. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8131.1233.0531

243 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Receita bruta. Incidência do irpj, cssl, pis e Cofins. Conceito de permuta. Ausência de indicação do dispositivo legal que o acórdão recorrido teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação aa Lei 8.981/95, art. 30. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particul... ()

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Doc. 210.7131.1405.9610

244 - STJ. processual civil e previdenciário. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade exercida em condições especiais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação prévia de norma técnica. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa.recurso especial do particular

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 357, e/STJ): «Verifico que houve erro material na soma do tempo laboral do embargante. Fazendo-se uma nova contagem, desta feita com a inclusão do período de 21/05/1980 a 03/08/1980 (ICOMACEDO S/A IND. E COM), chega-se ao total de 37 (trinta e sete) anos e 20 (vinte) dias de serviço. Como ventilado no acórdão embargado, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 165.879.088-7,... ()

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Doc. 220.8230.1552.2449

245 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa a dispositivos de Resolução do conselho da Justiça Federal. Ato normativo não inserido no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante, em face de decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que acolheu a Impugnação oposta pela autarquia, determinando o prosseguimento da execução pelos valores referidos pelo INSS. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no CF... ()

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Doc. 180.9035.3002.7900

246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento das Leis 9.494/97, 4.348/64, 8.437/92 e 5.021/66. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, de que o ato impugnado ocorreu em 21/12/2009 e o mandamus foi impetrado em 23/0... ()

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Doc. 122.8763.7000.3800

247 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. 3. A questão, portanto, diante da jurisprudência consolidada da Corte, é s... ()

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Doc. 160.7643.7002.0000

248 - STJ. Administrativo. Processo civil. Resolução anvisa 56/2009. Deferimento da produção de provas na origem. Princípio da persuasão racional do magistrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de suposta ofensa à Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Contrariedade a princípios constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária que busca a declaração da nulidade da Resolução 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial no território nacional. A sentença que julgou procedente a ação foi reformada pelo Tribunal a quo que decidiu, inclusive, pela desnecessidade de realização da perícia. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de ... ()

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Doc. 160.8352.8002.7800

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Discussão sobre a inclusão da margem de valor agregado sobre o valor correspondente ao frete, na base de cálculo do ICMS. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Alegada violação ao convênio ICMS. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Paradigma. Recurso em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 2. «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF). 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a convênio... ()

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Doc. 230.5190.6602.6577

250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. 1.embora haja normas infraconstitucionais recepcionadas com status de Lei ordinária (de que é exemplo o Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal) e, portanto, inseridas no conceito de Lei para efeito de conhecimento do recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III de 1988, o Decreto 3.048/1999, mesmo sendo fonte formal de direito previdenciário, não serve a tal desiderato, pois corresponde a ato administrativo destinado a regulamentar as Leis de benefício e de custeio da previdência social. Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. 2.caso em que a parte recorrente somente indicou afronta a norma regulamentar, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso especial.

3 - Agravo interno desprovido.

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