Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1180.9719.6577

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - A ausência de instrumento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, atrai a incidência da S... ()

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Doc. 210.5250.8850.8609

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - A ausência de instrumento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, atrai a incidência da S... ()

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Doc. 220.6221.2728.1536

303 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não regularização. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - A ausência de instrumento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, atrai a incidência da S... ()

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Doc. 160.7764.9004.0000

304 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 221.0270.9657.3540

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, a indicação errônea do número de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/20... ()

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Doc. 220.6240.1557.0691

306 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, a indicação errônea do número de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/20... ()

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Doc. 220.2170.1719.2648

307 - STJ. Processual civil. Intimação feita em nome de advogado constituído pela parte. Juntada de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro procurador. Inexistência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se temporariamente impossibilitado de exercer as suas atribuições. Irrelevância dessa alegação para a solução do caso concreto, pois, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, esse mesmo causídico subscreveu recurso que veio a ser apreciado por esta corte.

1 - Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte. 2 - O substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro advogado não tem o condão de anular a intimação, pois não houve pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Precedentes. 3 - É irrelevante, para a solução do caso concreto, a alegação de que o advogado intimado (substabe... ()

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Doc. 153.3981.8004.3500

308 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2825.1001.5700

309 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituída devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPP, , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 155.4151.9005.7700

310 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes e personalidade. Existência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência, quanto a um dos pacientes. Possibilidade. Inexistência de condenação definitiva quanto ao outro. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Inexistência de ocupação lícita. Fundamento inválido. Motivos. Cobiça e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Especial gravidade demonstrada. Consequências do delito. Vítimas atemorizadas e recuperação parcial da res furtiva. Decorrências comuns aos delito de roubo. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Ambas preponderantes. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conquanto o elevado grau de reprovabilidade da conduta configure circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, há que se justificá-lo mediante fundamentos concretos, ... ()

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Doc. 250.4290.6283.1195

311 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Intimação de sentença habeas corpus condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 392, II, do CPP, a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, não sendo necessária a intimação pessoal ou por edital. 2 - No caso concreto, não se verifica a ocorrência da flagrante ilegalidade suscitada pela defesa, em especial porque o defensor constituído do agravante foi devidamente intimado da sentença condenatória, e o acórdão ora impugnado afastou as supostas nulidades aventada... ()

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Doc. 241.1051.2657.6673

312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Apelação. Falta de intimação para apresentar as razões recursais.

I - A falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes). II - In casu, a defesa manifestamente demonstrou interesse em apelar, mas não foi intimada para apresentar as razões recursais, razão pela qual a nulidade está configurada. Writ concedido.

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Doc. 166.2801.3000.2100

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade administrativa para cumprir sentença transitada em julgado. Acórdão embargado no qual se decidiu que o termo inicial do prazo recursal se dá com a intimação pessoal do representante judicial do ente público. Acórdão paradigma em que se deliberou que, na fase inicial do mandamus, é dispensável a intimação pessoal do procurador público. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Dissenso jurisprudencial não configurado.

«1. O acórdão embargado, ao analisar hipótese em que houve a intimação judicial da autoridade administrativa para «restabelecer o registro especial concedido à impetrante Indústria e Comércio Rei Ltda. pela sentença transitada em julgado» (fl. 1.365), decidiu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra tal decisão só tem início com a intimação pessoal do representante judicial da União, o que, no caso, ocorreu quando o Procurador da Fazenda Nacional veio a... ()

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Doc. 241.1040.9338.6819

314 - STJ. Habeas corpus. Razões de apelação. Réu patrocinado por advogado público. Indicação de defensora dativa com o fim de ofertar as razões do recurso. Particularidades. Circunstâncias que levam a não reconhecer o direito de manter a defesa em mãos de defensor público. Inexistência de prejuízo.

A defesa em mãos da Defensoria Pública, assim como a defesa dativa, conforme indicação do Juízo, decorrem de uma mesma exigência constitucional segundo a qual não se é possível, em processo criminal, o andamento da causa sem o devido acompanhamento e labor de profissional habilitado. Diante de circunstâncias do caso concreto, sem ouvir o réu, pode o Juiz indicar defensor para assumir, separado ou em conjunto, o múnus defensivo, mesmo que a causa seja patrocinada por advogado públic... ()

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Doc. 220.3140.4538.6836

315 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021. 2 - o propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial. 3 - a nulidade do processo por ausência de intimação e de interv... ()

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Doc. 196.5190.9003.1600

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de regularização após regular intimação no tribunal de origem. Deserção. Nulidade de intimação. Falta de demonstração. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º). 2 - Compete à parte fazer prova categórica de eventual nulidade de intimação, porque desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico, o que não ficou demonstrado no caso concreto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3525.9546

317 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1090.3853.3345

318 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1090.3486.9673

319 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1090.3891.6732

320 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 397.4791.1739.0247

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das a... ()

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Doc. 210.9170.9390.3959

322 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a , porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2 - Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal ... ()

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Doc. 230.2150.4615.9802

323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 273/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 386, V e VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado». 2 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 759.9932.7340.2104

324 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de diferenças relativas ao seguro DPVAT, sustentando o cerceamento de defesa, ante a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica designada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a anulação da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal do demandante para comparecimento ao exame médico pericial des... ()

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Doc. 210.8150.7870.5601

325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Absolvição em primeira instância. Reforma pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Condenação. Tese de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal dos réus sobre o acórdão proferido pela segunda câmara criminal, diante da reforma da sentença absolutória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Indicação nos autos da intimação pessoal da defensoria pública quanto ao acórdão condenatório. Defesa regularmente intimada. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Particularidades fáticas do caso concreto. Ofensa ao princípio de individualização da pena, em razão da análise conjunta dos denunciados. Inexistência. Situação idêntica. Devida ponderação dos vetores do CP, art. 59, somada à explicitação de peculiaridades do caso concreto. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Indicação de elementos concretos pela instância ordinária. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na estreita via do writ. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência do requisito objetivo (CP, art. 44, I). Regime prisional fechado. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (76 pedras de crack, 16 petecas de cocaína e uma bucha de maconha). Fundamentação concreta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC 353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida da sentença que cond... ()

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Doc. 208.3451.6002.4000

326 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo» (H... ()

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Doc. 241.1040.9760.5648

327 - STJ. Processual civil. Preparo. Insuficiência. Deserção. Não ocorrência. Necessidade de intimação do recorrente para suprimento do valor das custas.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, «o preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno «. 2 - Constatada a insuficiência do preparo, deve o recorrente ser intimado para que proceda à devida complementação no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, não sendo possível julgar deserto o recurso... ()

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Doc. 221.0290.1809.3121

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do , §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício... ()

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Doc. 221.2160.9673.1786

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do , §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício... ()

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Doc. 221.2160.9941.3777

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do , §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício... ()

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Doc. 152.1951.5004.5300

331 - STJ. Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Nos termos do , I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. 2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a intimação pessoal do réu, nos termos daquele dispositivo, somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância (RHC 40.247/SP, Rel. Ministra M... ()

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Doc. 250.6020.1853.9727

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento. Regularização. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência.

1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º), hipótese dos autos. 2 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do 3 - Apesar de devidamente intimada para regularizar o vício, a parte não respondeu ... ()

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Doc. 183.2015.7004.8900

333 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, , § 4º, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. No mesmo sentido, o , § 5º estipula que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2 - No caso dos autos, entretanto, foi informa... ()

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Doc. 1688.3932.0482.1400

334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

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Doc. 240.9130.5178.5247

335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Nulidade da intimação. Advogados substabelecidos. Com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade não verificada.

2 - SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3 - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 210.8050.5286.8140

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon. Alegado cerceamento de defesa. Índice de correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pretendida redução do valor da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Controvérsia que exige análise de Portaria do Procon. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela ora agravante em desfavor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor da Comarca de São Paulo, objetivando a anulação do auto de infração e multa, aplicada por infração ao CDC. III - Em relação às teses de cerceamento de defesa e ilegalidade do índice de correção monetária, a falta de parti... ()

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Doc. 250.6020.1246.3283

337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Assinatura. Fotocópia. Intimação. Falta de regularização. Vício não suprido no prazo legal.

1 - O recurso especial foi apresentado mediante fotocópia e, apesar de intimada, a parte não regularizou o feito no prazo concedido. 2 - O descumprimento, pela parte recorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.8934.3553

338 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no , II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu caus... ()

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Doc. 347.5185.4409.4504

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA TERMINATIVA.EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelorecorrente em face do recorrido, perseguindo opagamento de IPTU, na qual foi proferida sentençaterminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deuandamento ao processo.2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção porabandono do feito pelo autor exige seja realizada aintimação pessoal da parte, o que se verificou, nocaso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1.A despeito das alegações... ()

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Doc. 235.2434.1167.1352

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização. DPVAT. Perícia médica. Não comparecimento. Preclusão probatória declarada. Autor intimado para o ato na pessoa de seu advogado. Ato personalíssimo e extraprocessual. Necessidade de intimação pessoal. Preclusão afastada. Recurso provido

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Doc. 210.6150.4272.9641

341 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Gru. Indicação número do processo diverso. Intimação para comprovação da regularização no prazo concedido. Erro que se mantêm. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 163.4474.0001.0200

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de menção ao dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, para acolher a pretensão recursal e verificar se, na data da propositura da ação de nunciação de obra nova, esta estava estruturalmente concluída, seria necessária nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimen... ()

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Doc. 240.7031.1664.1129

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não ... ()

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Doc. 170.1825.7004.4500

344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação e não houve o decurso de tempo excessi... ()

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Doc. 170.1825.7004.4600

345 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação e não houve o decurso de tempo excessi... ()

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Doc. 250.6020.1144.6731

346 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Justiça gratuita. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Abandono da causa pelo exequente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desídia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior,"o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andam... ()

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Doc. 162.2951.0005.1100

347 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição em primeira instância. Ausência de intimação da sessão de julgamento do apelo ministerial. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O defensor constituído do paciente não foi intimado da inclusão do feito em pauta de julgamento, na qual seria apreciado o recurso ministerial. A instância antecedente providenciou a intimação do advogado apenas do adiamento do julgamento, em razão de pedido de vista de um dos julgadores. 2. Evidencia-se o prejuízo suportado pelo paciente, uma vez que, quando intimado seu defensor constituído, não mais era possível realizar sustentação oral, tampouco acompanhar a manifestaç... ()

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Doc. 241.1090.3955.0766

348 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 250.4290.6119.0550

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da demanda. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inércia do autor. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Descabimento.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando não há indicação do dispositivo legal violado. 3 - A falta de indicação do artigo de lei sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da... ()

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Doc. 190.2041.9002.5100

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insalubridade, cumulada com cobrança dos respectivos adicionais vencidos e não pagos, proposta por servidor público, em face do município de cananéia. Não cabimento da divergência jurisprudencial, em sede de recurso especial, quando os acórdãos paradigmáticos colacionados são oriundos da justiça trabalhista. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, quando os julgados colacionados como paradigmas são oriundos do Tribunal Superi... ()

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