Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8363.8001.2300

151 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Corsan. Cobrança de tarifas básicas do serviço de fornecimento de água para um mesmo medidor. Possibilidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Art. 94 do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação das Leis federais 6.528/78, 9.897/95, artigos 11, §2º, 18, §1º, do Decreto 82.587/1978 e , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. Não houve a indicação do dispositivo de Lei 11.445/07, que teria sido interpretado de forma divergente ... ()

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Doc. 191.9111.2002.5400

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Discussão sobre a caracterização da inércia do poder judiciário na prática dos atos processuais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Alegada afronta à Súmula 106/STJ. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Afirmada violação aa Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a súmula em recurso especial, porquanto o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na , III, «a», incidindo ao caso o óbice da Súmula 518/STJ. 3 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que nã... ()

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Doc. 200.2815.0003.5200

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Com relação à tese acerca da possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, aventada em ambos os Recursos Especiais, a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de Lei de que tr... ()

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Doc. 161.2611.8001.1600

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pagamento de verba honorária. Ausência de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ofensa à Súmula 153/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como quando a fundamentação do recurso não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da... ()

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Doc. 220.6221.2554.0596

155 - STJ. r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogado . Michelle aparecida zimer pesuschi e outro(s). Pr049479 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros de mora. Resolução normativa 338/15 da ans. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - A alegação de violação do deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos ... ()

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Doc. 210.8140.9617.8345

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de manifestação do mp como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão ... ()

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Doc. 212.2655.0002.3500

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica ou ausência de indicação do dispositivo legal violado. violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

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Doc. 210.7050.3707.4432

158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da CDA. Acórdão que registra sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação da Súmula e do Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, no que diz respeito à alegada nulidade da CDA, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Assim. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.335.207/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalve... ()

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Doc. 118.5053.8000.4900

159 - STJ. Propriedade industrial. Hermenêutica. Processo Legislativo. Lei De Propriedade Industrial. Vigência de lei. Patentes. Pipeline. Depósito. Prazo. Contagem do prazo para lei entrar em vigor. Ano. Conceito. Lei 9.279/1996, arts. 222, 230, 231, 232, 239 e 243. Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 2º. Lei 810/1949, art. 1º.

«1. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – LPI – possui uma peculiaridade, consistente no fato de dispor que parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15/05/1996 e os prazos de depósito de patente pipeline, previstos nos arts. 230 e 231, encerraram-se no dia 15/05/1997. O restante da Lei 9.279/1996 entrou em vigor no dia 16/05/1997. 2. A fixação do iníci... ()

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Doc. 196.9225.9001.0300

160 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato normativo. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à violação de dispositivos constitucionais (, X e XXXV, e , § 3º, e , IX; , II, «b»), cujo exame é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 3 - A análise de ofensa à ... ()

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Doc. 220.6291.2465.6344

161 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia. Responsabilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Momento da incidência dos juros e da correção monetária. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da Súmula. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - Em relação ao , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de ... ()

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Doc. 211.1101.1187.3903

162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos q... ()

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Doc. 241.1081.0623.2269

163 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inaplicabilidade do REsp 1.103.050/ba. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Obrigação tributária acessória. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Portaria e a resolução. Não-Inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de «Lei» da CF/88, art. 105, III Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.7643.7002.3500

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Apreciação de ofensa a Portaria, pela alínea a, do permissivo constitucional. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2015; A... ()

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Doc. 161.5961.3000.2000

165 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 148/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de liquidez da dívida. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos admi... ()

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Doc. 231.1240.9894.8227

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Razões recursais não impugnam os fundamentos na decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausênci... ()

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Doc. 147.8644.3001.6800

167 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Violação de Resolução do senado federal. Exclusão do conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não examinou a controvérsia à luz dos arts. 6º, caput e § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); e 1º da Resolução 14/1995 do Senado Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2. Não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Int... ()

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Doc. 185.3421.1003.4900

168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade, por suposta irregularidade de intimação. Processo que tramita em segredo de justiça. Controvérsia que exige análise de Resolução do cjf. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Nulidade relativa não alegada no primeiro momento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que indeferiu pedido de republicação da decisão que, em 1º Grau, julgara Embargos Declaratórios, opostos em face de sentença de improcedência, ao fundamento de que, tratando-se de ação que tramita em segredo de jus... ()

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Doc. 142.7932.3001.1900

169 - STJ. Processual civil e tributário. Consumo de energia comprovado na atividade de armazenagem, a qual se enquadra no conceito de industrialização. Creditamento de ICMS. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «é lógico que a armazenagem do arroz, precedida das fases de pré-limpeza e secagem, é atividade industrial, posto que representa apenas uma das etapas da cadeia da industrialização do produto» e que «não se olvide que o próprio Estado de Santa Catarina, conforme noticiou a apelante nas razões recursais, ao julgar a reclamação administrativa, considerou parcialmente procedente o pedido de creditamento do ICMS sobre a energia elét... ()

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Doc. 241.0260.7323.7182

170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de suposta ofensa de resolução. Não-Enquadramento no conceito de «Lei". Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula ... ()

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Doc. 241.1090.3131.8821

171 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da , III, «a». 2 - A empresa Rio Grande Energia sustenta ter havido cerceamento de defesa por dois motivos fundamentais: (i) ausência de intimação para produção de provas; (ii) o julgamento conforme o estado do processo, nos termos em que foi sentenciado, impediu que a parte pudes... ()

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Doc. 668.7510.3605.3449

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2004. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Adhemar Fernandes, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte. Insurgência do patrono do espólio excipiente em relação aos honorários advocatícios fixados. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 146.6924.8002.6400

173 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Declaração de inaptidão do cnpj. Não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incide a Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

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Doc. 220.8111.0750.7238

174 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ... ()

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Doc. 210.4702.3005.7900

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Refinanciamento de contrato. Resolução do cmn e circular do bndes. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa diária. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata comp... ()

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Doc. 231.0021.0538.7250

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Prazo de carência. Extensão. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de previsão para ampliação de prazo de carência do fies. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Prorrogação de Carência de Financiamento Estudantil ajuizada pela parte ora agravante, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo obter o benefício da carência estendida, com a suspensão da cobrança dos valores do financiamento, desde o início até a finalização do programa d... ()

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Doc. 140.2131.5001.4600

177 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Súmula 182/STJ. Julgamento contrário à prova dos autos. Interposição pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Súmula 13/STJ. Regime inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciados de Súmula. Não enquadramento no conceito de legislação. Apontada contradição entre as respostas dadas pelos jurados. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos da Súmula 13/STJ, «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.» 3. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objetos de divergência enseja o desprovimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 240.6100.1220.6214

178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Crime fiscal. Art. 1º, s I, II e parágrafo único, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990. Agravante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade. Estado de São Paulo. Indefinição no conceito de grande devedor. Elemento concreto insuficiente. Decote da agravante. Pena alterada. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « no caso específico do estado de São Paulo, conforme elucidado no julgamento do HC 549.066/SP, o sujeito ativo tributário não definiu o valor dos créditos prioritários nem definiu o conceito de grande devedor. Assim, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dado à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano... ()

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Doc. 240.6180.6366.2753

179 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública. Resoluções da aneel. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Colegiado regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Depreende-se que o exame da questão relativa à transferência dos ativos imobilizados em servi... ()

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Doc. 103.1674.7404.5200

180 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712)». Clovis, com objetividade, assinala que para «que se verifique o direito de acrescer, entre herdeiros e legatários, faz-se preciso: 1º Que haja disposição conjunta; 2º Que tenha caducado o direito de algum dos instit... ()

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Doc. 165.6791.8002.6500

181 - STJ. Processual civil. Afronta às normas da Corregedoria-geral da justiça local. Exclusão do conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Execução. Título executivo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Súmula 83/STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Defendem os recorrentes a necessidade de intimação, após o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento, da baixa dos autos e do arquivamento do feito, para fins de contagem do prazo prescricional para a execução de sentença. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão primeva que reconheceu a prescrição da pretensão dos recorrentes de executar o título executivo judicial. 3. Os arts. 162, 185 e 237 do CPC, de 1973 não foram analisados pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 198.1490.3001.8500

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Deslocamento de sede. Reconhecimento do direito apenas a uma ajuda de custo. Período inferior a 24 meses. Lei complementar 35/1979. Resolução 112/2012 do conselho superior da justiça do trabalho. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de duas ajudas de custo por alterações permanentes de sede de exercício funcional ocorridas no interesse do serviço, ou, sucessivamente, o pagamento de diárias por deslocamento provisório da sede funcional e de uma ajuda de custo por alteração permanente de sede de exercício funcional no interesse do serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da ... ()

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Doc. 210.8080.4281.9106

183 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.

1 - Nos termos da , a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. 2 - Nesse passo, decorridos mais de cinco anos do ato de averbação de tempo de serviço, não é admissível que a Administra... ()

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Doc. 250.2280.1518.5703

184 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução. Impugnação à penhora. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel penhorado que não se enquadra no conceito legal de bem de família. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Recurso de fundamentação vinculada. CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. 1. A fundamentação em embargos declaratórios deve ser vinculada à porventura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no CPC, art. 1.022.

2 - A pretensão atual desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, porquanto fundada no mérito da controvérsia, o que não enseja embargos declaratórios. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.7090.2920.7123

185 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A irresignação da recorrente, acerca do não reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório dos autos, assentou o seguinte (fl. 403): «A Autarquia estende... ()

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Doc. 193.8274.4004.7300

186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegada violação da Resolução 3/2016 do STJ. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Reclamação constitucional rejeitada pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, rever acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da , III «a», essas normas não se enqu... ()

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Doc. 166.5434.7001.0800

187 - STJ. Processual civil. Afronta às normas da Corregedoria-geral da justiça local. Exclusão do conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. A tese recursal da necessidade de i... ()

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Doc. 185.3922.0007.6900

188 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de violação do CP, art. 304. Materialidade. Desnecessidade de perícia. Precedente. Conclusão com base em outros documentos. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Consularização do documento. Violação do Decreto 84.451/1980. Alegação de violação de norma infralegal. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Precedente. Violação do CPP, art. 381, III. Indicação dos motivos de fato e de direito realizada. Violação do CP, art. 59. Incidência da Súmula 283/STF afastada. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Ludibriar profissionais da advocacia. Fundamento concreto e idôneo. Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.5913.2002.8000

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Ausência de intimação para alegações finais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, declarou a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais. Revisão. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela All América Latina Malha Oeste S/A contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou com a aplicação de multa em valor equivalente a R$ 243.937,10. Aponta falta de precisão quan... ()

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Doc. 210.7010.9533.7764

190 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. 2 - «Necessária diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que perfizeram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com ... ()

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Doc. 210.7131.0639.2660

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa o Decreto. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 5... ()

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Doc. 241.0110.6977.1662

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. 1) alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2) pis/cofins. Creditamento. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. De toda forma, a inversão do julgado demandaria o revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, o tema referente à dedução dos créditos de PIS e COFINS das despesas com marketing, publicidade e propaganda no julgamento do recurso de apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao 2 - No mais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação... ()

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Doc. 198.1490.3001.2500

193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo de concessão de alvará de pesquisa, pelo departamento nacional de produção mineral. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria do departamento nacional de produção mineral. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Usina Campo Verde LTDA em face do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a anulação dos atos administrativos praticados, pela autarquia, nos processos administrativos concernentes aos Alvarás de Pesquisa 7639 e 7640, sob a alegação de nulidade decorrente da ausência de notificaç... ()

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Doc. 240.4161.1840.0255

194 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 241.2021.1185.2550

195 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Nãocumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Essencialidade e relevância. Tema 779 do STJ. Apelações e reexame necessário improvidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 241.0110.6246.0260

196 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição de terceiros. Salario- Educaçao (fnde). Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Conceito amplo de empresa.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, por serem produtores rurais. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a legalidade da cobrança da contribuição do salário-educação. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência d... ()

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Doc. 230.9150.7152.6706

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Análise de instrução normativo. Conceito de Lei. Impossibilidade de análise perante o STJ. Enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa. Paf. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da , III, a, bem como que não compete ao STJ analisar suposta ofensa a preceito, da CF/8... ()

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Doc. 195.1730.4009.6800

198 - STJ. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Shopping center. Desabamento de teto. Força maior que não exclui a responsabilidade, na hipótese. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em razão de desabamento de teto de shopping center, que acabou por atingir e causar lesões à consumidora, que estava no interior de suas dependências. 2 - Ação ajuizada em 10/09/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se o shopping center recorrido deve ser responsabilizado pelos alegados danos físicos e morais supostamente sup... ()

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Doc. 204.3623.5007.5900

199 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados. Delimitação da violação da matéria. Não ocorrência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Conceito de tratado ou Lei, inserto na «a», do, III da CF/88, art. 105 deve ser considerado em seu sentido estrito.

«I - Trata-se, na origem, de previdenciária, tendo como objetivo o reconhecimento de tempo rural, a conversão de tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o período de atividade campesina reconhecido ao interstício de 01/1/1969 a 31/12/1971 e os períodos de atividades especiais reconhecidas aos interstícios de 01/6/1973 a 2/9/1974, 8/9/1976 a ... ()

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Doc. 240.3081.2381.5486

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegada violação de Decreto. Ofensa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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