Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.5907.2778.1783

351 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada, reduzindo o valor da multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. Anterior agravo de instrumento (processo 2134597-66.2023.8.26.0000) no qual, após o fornecimento de informações sobre a localização do imóvel pertencente à agravada, restou determinada a ligação de energia elétrica, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Readequação dos prazos e multas que, naquela oportunidade, considerou particularmente cada imóvel e a distinção do contexto fático - Dados informados que foram consideradas suficientes, sem que a parte tenha se insurgido em face da decisão colegiada - Atraso superior ao prazo de 60 dias que restou concedido - Exigibilidade das astreintes, cuja finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial tempestivamente e a contento. Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal da executada - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ sob a égide do atual CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 221.0240.6289.8735

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do , §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (III) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício... ()

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Doc. 220.4191.2619.6649

353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo irregular. GRU. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Intimação via DJE válida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Conforme salientado pela Presidência do STJ, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo na Origem» da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. 2 - Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo, a parte agravante foi intimada para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, m... ()

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Doc. 831.7693.3046.4412

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, em reiteradas oportunidades, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alega... ()

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Doc. 554.2875.5287.7026

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das a... ()

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Doc. 211.2101.1755.3435

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. GRU. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0626.8303

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de Prestação de contas. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187/STJ. 4 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo... ()

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Doc. 231.0021.0968.1661

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de Abstenção de uso de marca. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187/STJ. 4 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do ... ()

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Doc. 463.1547.5292.0576

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SUBSTITUTIVA DA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DOS arts. 246, §1º, 270, 485, I

e III, §1º, DO CPC, §6º, DA LEI 11.409/06, E DA SÚMULA 132/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Irresignação do apelante com sentença que julgou extinto o feito por abandono da causa, sob o argumento de que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, I e III, §1º, do CPC. - Deveras, a extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e III, do CPC, exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, a teor do §1º, d... ()

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Doc. 221.1181.0341.9910

360 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei e de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, V e IX). Intimação de atos processuais. CPC/1973, art. 236, § 1º. Advogado que substabelece com reserva de poderes. Ausência de expresso pedido para intimação exclusiva do advogado substabelecido. Intimação feita na pessoa do patrono substabelecente. Validade. Precedentes do STJ. Pleito rescisório improcedente.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser válida a intimação publicada em nome de qualquer dos patronos habilitados, quando o substabelecimento existente é feito com reserva de poderes e não há pedido expresso para divulgação dos vindouros atos processuais em nome de advogado específico. Precedentes. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/02/2021; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CO... ()

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Doc. 220.6291.2311.7290

361 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Portaria 199/2014, do ministério da saúde. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova da eficácia e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Reabertura da fase instrutória, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo menor V de B S, por seus representantes legais, em face da União e do Estado do Paraná, em que postula a condenação dos réus, inclusive em sede de tutela de urgência, ao fornecimento do medicamento Zolgensma, não constante dos normativos do SUS, conforme prescrição médica. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que não provada... ()

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Doc. 555.8095.0612.2531

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 314/STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fulcro no , III. O magistrado a quo fundamentou a decisão na ausência de manifestação do exequente após intimações reiteradas. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a validade da extinção do processo por abandono da causa, considerando... ()

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Doc. 180.3452.2003.2900

363 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Determinação de realização de novo Júri. Intimação do defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.

«Nos termos do , § 5º, é prerrogativa da Defensoria Pública ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo. Tal prerrogativa é, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, estendida aos defensores dativos. As informações prestadas pelo Tribunal de origem dão conta de que, de fato, a defesa designada não foi intimada da data do julgamento do recurso da acusação, ficando, desse modo, impossibilitado de sustentar oralmente. Evidenciado, portant... ()

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Doc. 241.1131.2158.8234

364 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida. I.A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.

II - Deve ser concedida a ordem para que seja anulado o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, determinando a realização de novo julgamento, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 161.6884.9005.0800

365 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no , III. 2. Quanto às alegações de ausência de omissão de receitas ... ()

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Doc. 268.8866.2332.6806

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não ... ()

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Doc. 813.0389.2308.2074

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de indicação da localização de veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Sem indicação ou apresentação de justificativa - Caso concreto em que a apresentação de justificativa veio em momento posterior - Peculiaridade dos autos que justifica o afastamento da multa aplicada, com a determinação de intimação pessoal do executado para impugnar a penhora e indicar a localização do veículo. ... ()

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Doc. 604.2705.0957.8520

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. INTIMAÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte requerida contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com correção monetária desde a data do pagamento ao segurado da autora e juros de mora desde o acidente. O recorrente alega culpa exclusiva do segurado e requer a reforma da sentença, além do redimensionamento dos honorários de sucumbência. Entretanto, não recolheu o preparo recursal quando da interposição da apelação e foi... ()

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Doc. 176.3005.6001.2900

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. De acordo com o , as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização... ()

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Doc. 202.6301.8000.9800

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Constituição em mora. Nulidade. Reexame de contrato e de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução do bnh. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato e as provas contidas no processo para concluir pela validade das intimações. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - «É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato norma... ()

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Doc. 210.8190.5750.7303

371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento em dobro. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do , § 4º, a parte não efetuar o preparo em dobro. 2 - A parte, devidamente intimada, não realizou o recolhimento em dobro do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.3760.0005.3000

372 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação, hipótese dos autos. 2. Writ concedido, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação criminal e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituído da nova data designada para o julgamento do apelo. Confirmada a liminar outrora concedida.»

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Doc. 167.2110.8003.3500

373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sessão de julgamento da apelação. Pedido de intimação para sustentação oral. Defensor dativo. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 250.6261.2241.1389

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Falta de correspondência. Recolhimento a menor. Intimação para regularização. Juntada de documento inválido. Nova intimação para saneamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento. 2 - Não cabe nova intimação para saneamento do vício quando possibilitado prazo para regularização das custas, a parte não comprova o efetivo pagamento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 375.1809.6717.4456

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto. 3. Inaplicabilidade ao caso concreto do teor do art. 40, da LEF, pois a extinção foi fun... ()

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Doc. 140.2155.0003.7800

376 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Defensor constituído devidamente intimado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público e ficou inerte. Nulidade. Inocorrência. Jurisprudência do STF. Ausência de prova pré-constituída da ausência de intimação para a sessão de julgamento. Alegação de nulidade do julgamento após mais de 6 (seis) anos. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que não há nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões permanece inerte. 3... ()

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Doc. 220.5041.2295.9911

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Tribunal estadual que observou a jurisprudência dominante do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Comprovada a união estável. Não se exige a indicação como beneficiária do plano de previdência. Precedentes. Conclusão do acórdão recorrido à luz das provas e da interpretação de cláusulas contratuais de que a recorrida faz jus ao benefício previdenciário. Revisão das premissas em recurso especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de divisão do benefício entre ex- cônjuge e ex-companheira. Precedentes. Incabível recurso especial para analisar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal fluminense, clara e fundamentadamente, dirimiu as quest... ()

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Doc. 195.6724.0005.9300

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação eletrônica do acórdão recorrido. Consulta ao sistema pelo intimado antes de escoado o prazo de 10 (dez) dias a contar do envio da intimação eletrônica. Inaplicabilidade da regra da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , em detrimento do Precedentes. 2 - Na hipótese sob exame, o agravante foi efetivamente intimado do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de parcial provimento da apelação defensiva em 27/6/2018 (quart... ()

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Doc. 210.8200.9625.7668

379 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos quase quatro anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Regime inicial regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - No caso, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. E... ()

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Doc. 230.3150.9283.3783

380 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Tese de ausência de intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação por edital comprovada e justificada. Trânsito em julgado em 2014. Após 90 dias da publicação do edital. Nulidade. Inocorrência. Revisão criminal não buscada na origem. Supressão de instância. Revolvimento fatico-probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a impossibilidade de intimação pessoal do agravante foi causada pelo próprio, sobretudo porque, além de solto, foi declarado revel, mas devidamente intimado da sentença condenatória por edital. Na origem, havia sido consignado que ele alterou seu endereço sem a devida comunicação ao Poder Judiciário. III - ... ()

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Doc. 184.3790.6006.4800

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. 2 - No caso concreto, não poderia ser decretada a prescrição intercorrente sem prévia intimação do credor. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1220.3346.4185

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Nova intimação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do , o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemen... ()

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Doc. 701.9401.5262.9435

383 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.

Decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IV Tribunal do Júri - que, nos Autos do Processo 0068922-18.2005.8.19.0001 (2005.001.070421-6), indeferiu o pedido de decretação da revelia do Réu Victor Luiz Justiniano Moreira. Pretensão de reforma da Decisão. Réu intimado pessoalmente no endereço que fornecera em sua Resposta Preliminar - Rua Carmelita Francisca da Conceição, Bloco F, 09, Vila dos Sonhos, Caju -, quando da designação de Audiência a ser re... ()

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Doc. 241.1071.1574.1992

384 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício dentro do prazo conc... ()

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Doc. 150.4705.2015.8700

385 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono do feito. Intimação pessoal do recorrente realizada. Extinção sem Resolução do mérito. Agravo não provido.

«1. Possível a extinção do processo se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo concedido (, III). 2. Descabe a alegação recursal de que para a extinção do feito seria necessária a intimação do causídico do Agravante para impulsionar o feito, uma vez que tendo sido realizada a intimação pessoal do próprio Banco Recorrente, titular do interesse material em litígio, se encontra satisfeita a exigência ... ()

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Doc. 250.6020.1456.5961

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Interposição do recurso sem as guias de pagamento de custas. Intimação para regularização. Equívoco no preenchimento da guia. Nova intimação para saneamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento, porquanto se equivocou no preenchimento das guias. 2 - Não cabe nova intimação para saneamento do vício quando possibilitado prazo para regularização das custas, neste Tribunal, a parte se equivoca no preenchimento das guias de pagamento. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 125.8682.9001.0000

387 - TRT3. Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC/1973, art. 236, e ss.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se tra... ()

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Doc. 197.2332.6002.9500

388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa da União. Autoridades apontadas como coatoras. Ilegitimidade passiva ad causam. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Alegada violação aos Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 10 e Lei 9.430/1996, art. 11, e CTN, art. 151, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, deu pela ilegitimidade passiva ad causam do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro e do Delegado da Administração Tributária - DERAT do Rio de Janeiro, autoridades apontadas como coatoras, ao fundamento de que os débitos tributários em discussão teriam ... ()

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Doc. 390.8206.1333.9553

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA - PRAZO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - VERIFICAÇÃO - TURBAÇÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste nulidade processual pela ausência de nova intimação para apresentação de alegações finais quando a parte foi pessoalmente intimada em audiência e o prazo foi fixado de forma sucessiva. Ademais, a não apresentação do ato no momento oportuno configura preclusão, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade, o que não se verificou no caso concreto. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo d... ()

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Doc. 240.5080.2476.5870

390 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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Doc. 195.2744.8006.8900

391 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Intimação para a sessão de julgamento da apelação criminal. Necessidade de prévia intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2 - É nulo o julgamento do recurso de apelação sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes. 3 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, não fazendo qualquer referência à manutenção da custódia cautelar do sentenciado, assim co... ()

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Doc. 184.2641.1002.1800

392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelos ora agravados em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para a realização de procedimento de fertilização in vitro, mediante utilização de óvulos de doadora conhecida, afastando-se a proibição do ite... ()

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Doc. 650.0385.8050.1280

393 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Saques por meio de cartão de crédito. Contratos não apresentados. Impossibilidade de verificar a legalidade dos juros cobrados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. No caso, a parte autora reconhece ter solicitado empréstimos à instituição financeira, por meio do cartão de crédito que possuía. No entanto, afirma ter sofrido com a abusividade do contrato, o que inviabilizou o pagamento regular dos empréstimos. Prova pericial deferida, tendo o réu sido intimado a apresentar todos os documentos solicitados pelo perito, o que não foi integralmente cumprido. Perícia que não conseguiu avaliar se os juros cobrados eram ou não superiores à média do mercado e nem o tipo de metodologia aplicada para calcular as prestações impugnadas, de modo que não foi possível examinar alegada abusividade dos juros. Caberia ao réu desconstituir as alegações autorais e comprovar não apenas a ciência do consumidor no momento da contratação, mas principalmente quais eram os encargos aplicáveis ao contrato, como foram calculados e que as quantias exigidas estavam dentro da média de mercado, o que não foi feito. Não se ignora que nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros (anatocismo), desde que expressamente pactuada. O que se impede, contudo, é a ocorrência de cobranças unilaterais, sem que tenha sido explicado ao consumidor os valores efetivamente devidos, incluídos os encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, sem que se tenha dado a oportunidade de compreender a operação de crédito contraída. Assim, a inexistência de prévia e clara comunicação ao consumidor acerca das condições de quitação do débito torna a dívida aleatória, o que caracteriza notório prejuízo e coloca o consumidor em posição de extrema vulnerabilidade. O CDC, art. 51, IV dispõe ser nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nesse sentido, o consumidor não deve ser onerado excessivamente, assim como a boa-fé objetiva contratual não pode ser violada. Desse modo, a sentença recorrida, que determinou a revisão do contrato celebrado entre as partes, merece ser integralmente mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 577.0304.0127.6755

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Agravante que, após recebido o recurso, deixou de recolher custas judiciais necessárias à intimação do agravado dentro do prazo legal, embora devidamente intimado. Ressalte-se que foi concedido prazo adicional de cinco dias para o recolhimento das custas para intimação do agravado, quedando-se inerte o agravante conforme se observa pela certidão de fl. 75. Deste modo, diante de sua insistência em não efetuar o recolhimento, inevitável o reconhecimento da fa... ()

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Doc. 155.5381.7003.7300

395 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). 2. Na hipótese dos autos, constou da publicação no órgão oficial o nome de advogado que não mais representava o réu. 3. Writ concedido para anular o julgamento do recurso de apelação criminal e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituí... ()

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Doc. 383.8965.1322.2734

396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a parte recorrente foi intimada acerca da decisão de homologação do acordo, acrescentando que «tal situação é corroborada, conforme observado pelo Juízo de origem, pela manifestação da própria agravante". Concluiu, ainda, que « que houve pedido expresso de intimação do patrono da agravante à fl. 481 (ID. 7c9d642), quando da juntada da petição de acordo, fato este posterior ao pedido de intimação da sociedade de advogados (fl. 469 - ID. b626cd1)". Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir ser regular a intimação da reclamada, o fez com base nos elementos de prova, cujoreexameévedadonesta Corte, incidindo o óbice da Súmula126deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 240.7031.1205.4587

397 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2 - « A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar ... ()

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Doc. 212.2655.9002.3300

398 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. GRU. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorrível. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterização.

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Doc. 240.6180.6884.8329

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação indenizatória, em virtude de contrato de transporte de cargas firmado entre as partes. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o «(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de bar... ()

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Doc. 250.1061.0102.7206

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o «(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras (...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe 2... ()

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