Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4092.8005.3000

751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação de defensor de réu solto. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo. II - Verifica-se dos autos que o causídico que patrocinava o recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória, o que afasta qu... ()

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Doc. 172.4554.4000.7700

752 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal, mediante vista dos autos, com sua imediata remessa e entrega no órgão de representação judicial da Fazenda Pública. Irrelevância da posterior aposição de ciente, pelo procurador, para a fluência do prazo para recurso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência do STJ, «a intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado o... ()

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Doc. 220.5271.2764.2751

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade quanto à intimação da defensoria pública. Prejuízo ao direito de defesa não comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior da residência das vítimas. Desabono justificado do vetor. Consequências do delito. Abalo psicológico superior ao normal ao tipo penal. Restrição da liberdade das vítimas por tempo considerado longo. Possibilidade. Revisão do entendimento de que a duração da restrição foi longa. Impossibilidade na via eleita. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maiores reprovabilidade e gravidade dos comportamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não ter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme asseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo portal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante desse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intim... ()

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Doc. 190.0842.2003.4700

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para fazer a indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC/1973, art. 600, IV, e CPC/1973, art. 601). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de similitude fática e jurídica entre o V. Acórdão estadual e os arestos paradigmas. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que perquirir se houve ou não a prática de ato atentatório à dignidade... ()

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Doc. 167.2130.9004.6500

755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()

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Doc. 231.0060.7652.2967

756 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade de justiça. Revogação. Intimação para recolhimento do depósito. Não cumprimento da diligência. Petição inicial indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Requerimento posterior de correção do valor da causa. Comportamento desidioso e contraditório do autor da ação.

1 - A inércia do autor, após ser devidamente intimado para regularizar o recolhimento do depósito previsto no , II, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem reso lução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, c/c , I. 2 - Hipótese em que se afigura desidioso e contraditório o comportamento do agravante que não se insurgiu contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça, tampouco se manifestou, em... ()

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Doc. 221.2060.9117.3568

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O... ()

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Doc. 220.8181.2298.3909

758 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Subsistência na vigência do CPC/2015. Ausência de ciência prévia do obrigado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 3 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobranç... ()

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Doc. 812.3583.1433.5046

759 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DA INTIMAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE «MUDOU-SE". ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APELO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. I -

Dispõe o parágrafo único do que « Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço «. II - No caso concreto, o advogado da parte agravante informou a renúncia ao mandato outo... ()

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Doc. 163.9952.1000.7500

760 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Intempestividade afastada. Embargos de declaração acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 1386/1403, da lavra do eminente min. Luiz fux, que deu provimento ao recurso especial do bacen.

«1. Preliminarmente, a respeito da amplitude da cognição judicial dos Embargos de Declaração, quero afirmar que conheço e respeito a orientação segundo a qual esta cognição é restrita, exígua, limitada e mesmo rasa, restringindo-se à identificação dos conhecidos e indesejáveis fenômenos processuais da omissão, da contradição e da obscuridade; entendo, porém, que esta visão é incompatível com o estágio contemporâneo da evolução da ciência processual, cujo norte magné... ()

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Doc. 133.8300.3001.7900

761 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do CPP, , , § 5º e, art. 44, I, e 128, I, ambos, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. - A mera publicação, pela imprensa oficial, da inclusão do feito em pauta, não supre a intimação pessoal do... ()

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Doc. 142.7805.1001.6700

762 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Insurgência. Alegação de ausência de intimação pessoal. Descabimento. Intimação pessoal feita no endereço declinado na inicial. Possibilidade de extinção, de ofício, do processo. Recurso não provido.

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Doc. 197.8801.4280.9079

763 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em face da ré. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de inércia da parte autora em promover os atos processuais. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando nulidade da extinção do feito por ausência de intimação pessoal, conforme exigido pelo , § 1º. Apresentaçã... ()

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Doc. 201.6952.7004.5600

764 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Pedido de desclassificação. Reconhecimento de cooperação dolosamente distinta. Ausência de indicação da norma violada. Incidência da Súmula 284/STF. Pleitos que demandam reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Violação CPP, art. 159, § 3º. Indeferimento de diligências. Ausência de correlação entre o dispositivo e argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ofensa ao CP, art. 59 não verificação. Culpabilidade devidamente valorada. 6. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver omissão no exame dos temas submetidos a esta Corte, se insurge, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Decla... ()

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Doc. 210.5050.7612.7221

765 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos do e , parágrafo único, a agravante não co... ()

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Doc. 210.9220.9136.0266

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processua... ()

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Doc. 240.3081.2527.8393

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurs... ()

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Doc. 210.7150.8981.2728

768 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não comprovou a cadei... ()

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Doc. 929.8000.4543.2798

769 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO - Reconhecido que, uma vez comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade, é possível ao juiz,... ()

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Doc. 250.1061.0273.0383

770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual dos recursos anteriores. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 374.5831.1764.1046

771 - TJRJ. EXTINÇÃO. PERDA DO DESINTERESSE.

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Doc. 250.2280.1138.8572

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual dos recursos anteriores. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 582.2196.0047.5280

773 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO - Reconhecido que, uma vez comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade, é possível ao juiz,... ()

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Doc. 525.7398.8149.4746

774 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Decisão de primeiro grau que não recebeu os embargos monitórios, em razão da irregularidade de representação processual da embargante, sem regularização, conquanto tenha sido intimado para tal finalidade. Recurso da embargante. Pedido de gratuidade em sede recursal. Cumprimento do art. 99, § 2º do CPC. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo. Ausência de apresentação de relatório de REGISTRATO. Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso a apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedentes deste E. TJSP. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 176.2571.8000.1000

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para produção de provas. Inércia da parte. Preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Opera-se a preclusão do direito à produção de determinada prova na hipótese em que a parte, intimada a especificar aquelas que pretende produzir, silencia, mesmo no caso de o pedido ter sido formulado em momento anterior. Precedentes. 2. No caso concreto, os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impedem a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, porque foi com base nos elementos de prova e nas cláusulas contratuais que o Tribunal local concluiu não se ter demonstrado o... ()

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Doc. 135.3218.3087.7531

776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. 1.

A despeito de a parte recorrida não ter sido intimada para apresentar contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhe será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 3. Não evidenciada nos autos a incapacidade financeira da pa... ()

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Doc. 650.5774.9152.5451

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. II - A teor do disposto na Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», pressuposto não atendido no caso concreto. III - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 250.6261.2867.6505

778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo nobre, ante a sua deserção. Insurgência da parte demandada. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser

1 - reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o 1.1. qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do , § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão da 2 - regularização extemporânea,... ()

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Doc. 250.6020.1207.4937

779 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do recurso. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício apontado, a parte agravante, somente em segunda petição protocolizada, apresentou documentação relativa à representação processual. Nesse contexto, forçoso concluir pela preclusão ... ()

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Doc. 250.6261.2408.9122

780 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do recurso. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício quanto à representação processual nos autos, a parte agravante deixou transcorrer o prazo para a respectiva in albis regularização. Nesse contexto, forçoso concluir pela preclusão ao... ()

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Doc. 172.4854.8002.3700

781 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para de manifestar no feito. Inexistência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«1.Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. 2. A falta de intimação da defesa para se manifestar no conflito de competência não caracteriza nulidade. 3. Habeas Corpus não conh... ()

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Doc. 212.2655.0003.3300

782 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de duplo homicídio qualificado na modalidade consumada e tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do habeas corpus originário. Sustentação oral. Ausência de requerimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução penal. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar o requerimento tempestivo de intimação para sustentar oralmente, o que não ocorreu» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TU... ()

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Doc. 250.3180.5431.5840

783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra ordem tributária. Sentença condenatória. Intimação na pessoa do advogado. Réu solto. Possibilidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Matéria não debatida. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de constrangimento ilegal quanto à intimação da sentença condenatória e à dosimetria da pena imposta ao agravante. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos meritórios já expostos na petição inicial, não rebatendo os óbices mencionados, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos. 3 - O óbice de conhecimento do mandamus fundado na harmoni... ()

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Doc. 220.5061.2203.0208

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na interposição do recurso e, mesmo que devidamente intimadas, as partes deixaram de efetuar a complementação do valor devido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 720.8492.2327.3182

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegado vício na citação ocorrida no processo de conhecimento - Descabimento - Argumentos recursais que não são suficientes para elidir a diligência citatória praticada pelo Oficial de Justiça - Contexto dos autos indicativo de que o agravante se oculta para não ser citado/intimado - Inexistência de indicação do sócio principal da empresa e de documentos que permitam corroborar as alegações recursais - Ônus carreado ao réu do processo de conhecimento -... ()

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Doc. 230.7060.8803.3222

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficência. Intimação na forma do CPC, art. 1.007, § 2º. Recolhimento não comprovado no prazo concedido. Deserção. Súmula. 187 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, § 2º do CPC), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5008.7200

787 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

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Doc. 103.1674.7187.4300

788 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento.

«Independe de pauta e prévia intimação das partes o julgamento de embargos de declaração. Não há, assim, reconhecer cerceamento de defesa, porque o Tribunal indigitado coator julgou embargos de declaração interpostos pelo paciente, sem prévia intimação de seu defensor. «Habeas corpus» concedido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 375.5345.8444.4135

789 - TJSP. Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, ou recolhido em dobro após intimação, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º do CPC, art. 1.007). Caso concreto em que, concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro, o apelante não se manifestou. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 161.9457.3067.1918

790 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de bens imóveis ao capital social. Decisão que indeferiu a liminar, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade tributária, com a consequente emissão de certidão de não incidência de ITBI, de forma incondicionada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, ou recolhido em dobro após intimação, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º do CPC, art. 1.007). Caso concreto em que, concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro, o agravante não se manifestou. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 205.2904.5003.4500

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Financiamento. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Ônus da prova. Ausência dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela inversão do ônus da prova e pela ausência de juntada de documentos obrigatórios após a intimação dos autores, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.4502.9002.3700

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Monocrática mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois os quesitos suplementares eram superficiais e sem embasamento técnico a justificar a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. ... ()

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Doc. 211.1290.2994.8623

793 - STJ. Agravo regimental decisão de retratação em habeas corpus. Intimação da defensoria pública estadual. Ausência de nulidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Fundadas razões. Serendipidade. Nulidade afastada. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no 2 - Não há falar em nulidade da intimação, pela ausência de intimação da Defensoria Pública da União, quando o ato processual atinge seu objetivo ao permitir a ciência da Defensoria Pública estadual mediante a expedição de ofício acompanhado do inteiro teor da decisão a ser impugn... ()

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Doc. 241.0310.7761.7612

794 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, par. Único, IV da Lei 10.826/03) . Abandono da causa pelo advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de sua confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo.

1 - A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2 - Habeas Corpus concedido, nada obstante o pa... ()

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Doc. 103.1674.7356.3600

795 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c».

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.»

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Doc. 220.8090.6191.7611

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para a execução de termo de compromisso. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação sobre a inclusão do processo em pauta virtual. Norma infralegal local. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - No Recurso Especial, a agravante defende a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do Termo de Compromisso elaborado entre o recorrente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão nos seguintes termos: «Assim, como bem ressaltou a r. sentença, a Procuradoria Geral do Estado se manteve inerte à execução do acordo embora devidamente intimada, legitimando a execução movida p... ()

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Doc. 171.2342.3000.2900

797 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão não substitui a certidão de intimação expedida pelo escrivão do cartorário. Inviabilidade de apreciação da tempestividade do recurso. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a certidão de publicação demonstra apenas que a decisão foi publicada e não, necessariamente, que a parte tenha sido intimada nesta ocasião, pois, de outra maneira, ela poderia ter sido anteriormente intimada, até mesmo nos próprios autos, de modo que, não antevejo segurança para aferir a tempestividade recursal apenas com a certidão de publicação da decisão agravada» (fl. 316, e/STJ). 2. O STJ possui jurisprudência firme ... ()

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Doc. 211.1290.2926.0876

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e intimação do defensor dativo. Nulidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Prevista no , a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0870.0841

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Nulidade. Intimação por telefone. Réu que se ocultou para não ser intimado. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2 - Na hipótese, a intimação atendeu ao seu objetivo, porquanto confirmada a efeti... ()

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Doc. 230.5150.9775.2501

800 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício dentro do prazo con... ()

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