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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2013 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e julgou extinto o processo - Cabimento - Encerramento do inventário antes do ajuizamento da ação - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU E TCRL. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 803, I E II, E 485, VI, AMBOS DO CPC. PRESUMIDO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Inviabilidade de modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da Execução Fiscal, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência da Súmula 392/STJ. 2. Impossibilidade de presumir-se a ocorrência do óbito do executado apenas com base em indícios extraídos de informação constante do sistema DCP deste Tribunal, não se olvidando, inclusive, a eventual ocorrência de erro material no cadastro da data de nasci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Ourinhos - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação ajuizada em setembro de 2009 - Executado falecido em 10/10/1989 - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 e 2011 - Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário - Ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Aplicação da Súmula 392/STJ - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Inaplicabilidade do CPC, art. 338 às execuções fiscai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Município de ribeirão preto. IPTU. Lei complementar municipal 2.415/1970. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo pretendendo sejam refeitos os lançamentos do IPTU em 2019 e 2020 quanto aos imóveis de seus associados, abstendo-se o município de utilizar os parâmetros da Lei Complementar municipal 2920/2018, quanto a cobrança em separado do ITU (imposto territorial urbano) e do IPU (imposto predial urbano). Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, por não estar presente a pertinência temática e o período mínimo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário.recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam. Promessa de compra e venda. Responsável pelo pagamento do tributo. Imóvel oferecido em garantia. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pela Pecuária São Francisco Ltda contra decisão terminativa (fls. 126/127) que negou seguimento ao recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que o compromissário comprador não pode se furtar da responsabilidade de adimplir valores referentes ao IPTU. Afirma que no caso presente existe documento que comprova a titularidade do domínio do imóvel em nome da pessoa jurídica Levinbuk Viagens e Turismo Ltda, verdadeira respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPTU. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso da executada que alega ilegitimidade passiva em decorrência da alienação do imóvel. Recorrente que não comprova nos autos a alegada alienação do imóvel através da certidão de ônus reais. Legitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na Execução Fiscal. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, nos termos do verbete sumular 399 do STJ. Exceção de Pré-Execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Araras. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva do compromissário comprador. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda ter sido celebrado após os fatos gerador do tributo exequendo. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal 3.761, de 13 de junho de 2002 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Instrumento particular de cessão de direitos que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução fiscal IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Escritura Pública de compra e venda não levada a registro e que não exime o proprietário/vendedor da responsabilidade - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Objeção Prévia de Executividade - IPTU e Multa - Exercício de 2014 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA NO RGI. EXCECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA O VENDEDOR EX-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO EM SEDE RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 399/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. APELANTE QUE EFETUOU A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO À FAZENDA, ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA.
Escritura de compra e venda que não foi registrada no RGI, remanescendo o imóvel no nome do antigo proprietário, ora apelante. Ex-proprietário que, que antes do ajuizamento da ação, fez requerimento administrativo à Fazenda, informando a venda e pedindo a alteração cadastral para constar o novo contribuinte, em razão da alienação. Requerimento feito antes do ajuizamento da execução fiscal. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não pode se sujeitar ao imposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra sentença que extinguiu a execução fiscal, referente ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, por ilegitimidade passiva em razão do falecimento da executada antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão orienta-se acerca da viabilidade ou não de substituição no polo passivo em execução fiscal, quando o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal. IPTU. Município de Ourinhos. Execução ajuizada em outubro de 2015. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (18.3.1985). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. IPTU. Município de Bertioga. Execução ajuizada em 2007. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (1974). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU/Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2019 - Município de Limeira - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Preliminar de intempestividade da impugnação da Fazenda Pública à exceção de pré-executividade - Inocorrência - Observância do prazo em dobro estabelecido no caput do CPC, art. 183 - Matéria que não foi objeto de arguição em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Nulidade da CDA não configurada - Lançamento tributário que goza de presunção de legalidade e legitimidade por ser ato vinculado da administração pública (CTN, art. 3º e CTN art. 142) - Argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravante para sustentar a nulidade da CDA que não são de ordem pública e, portanto, não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ) - Necessário aprofundamento de cognição dos termos e fatos do procedimento administrativo, o que só é possível nos embargos a execução, via judicial apropriada para estabelecer o contraditório e a instrução probatória - Nulidade da intimação pelo DOM não configurada - Intimação pelo Diário Oficial do Município de Limeira de decisões em processos administrativos que encontra amparo legal no art. 204 do CTM - Contribuinte-agravante que, ao apresentar seu requerimento no processo 13039/2020, declarou estar ciente de que «as decisões em primeira e segunda instâncias, proferidas em procedimentos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira disponível no site: (...) e, para todos os efeitos, terão validade como intimação ao sujeito passivo da decisão proferida, conforme Lei 1980/83, art. 204, alterado pelo Lei Complementar 848/1919, art. 21 - Modalidade de intimação válida e legítima que também afasta o pleito do agravante para «devolução do prazo administrativo, principalmente para a realização do pagamento voluntário do valor principal da dívida, sem ônus moratório - Decisão mantida - Recurso não provido
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão desprovido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. 3. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Osasco - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ. 2) Impossibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição - Requerimento de substituição do polo passivo - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2017 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 e 2022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Imóveis, que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Imóveis, que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2014 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução - Cabimento - Imóvel objeto da tributação não pertencente à executada - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013, 2015 e 2016 - Município de Francisco Morato - Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte - Insurgência do Município - Alegação de preclusão «pro judicato» da decisão que deferiu a substituição para o atual proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria de ordem pública que se pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de substituição da certidão de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Credor fiduciário. Legitimidade passiva para cobrança de IPTU. Ofensa ao CTN, art. 34. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF. Análise da divergência prejudicada.
1 - O acórdão recorrido decidiu a lide ao fundamento de que o credor fiduciário (instituição financeira), possuidor do domínio resolúvel do bem, não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva ao IPTU, sobretudo porque a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º expressamente imputa ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel. 2 - A alegação de ofensa ao CTN, art. 34, por si só, não possui o condão no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. APELAÇÃO -
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690 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ. I - Ilegitimidade passiva - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e jurisdição - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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692 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -
Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Município de Guarulhos - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Hipótese de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. 3. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Tributário. Processual civil. Exigibilidade de crédito tributário. Inadimplemento do IPTU e da tcl. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Art. 1.245, § 1º, do cc/2002. Resp1.110.511/SP e Respn.
1 -111.202/SP. TEMA 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. II - Os embargos à execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2005. Ação ajuizada em face de Benjamin Peres, sendo que, após a notícia do seu falecimento e da partilha de seus bens, houve a inclusão dos herdeiros no polo passivo, com posterior apresentação de exceção de pré-executividade pelo espólio do contribuinte, sustentando a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente. Decisão que, na sequência, determinou a suspensão da execução até o julgamento, pelo C. STJ, do Tema Repetitivo 1.229. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel que foi objeto de ação para instituição de servidão de passagem de oleoduto subterrâneo. Inexistência de desapropriação. Parte que, à evidência, permanece como titular do domínio, o que atrai sua sujeição passiva quanto ao IPTU. Alegação de esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade. Ausência de comprovação. Autora-apelante que apresentou documentos produzidos em processos da década de 1990, nos quais consta que há vedações quanto a usos que prejudiquem o oleoduto, mas não uma limitação total e indiscriminada à utilização da propriedade. Possibilidade, ademais, de as limitações administrativas terem sido alteradas após duas décadas. Parte que não traz documentos sobre a situação atual do bem, e tampouco requereu a produção de provas aptas ao esclarecimento da questão, como a pericial. Desatendimento ao ônus probatório (art. 373, I do CPC). Existência de decisão envolvendo outros exercícios que não vincula o julgador, o que violaria os princípios da adstrição, da ampla defesa e do contraditório. Títulos executivos os quais, além disso, não padecem do vício alegado, já que indicam o artigo de lei específico do CTM quanto ao IPTU. Desnecessidade da indicação dos artigos no tocante às demais leis citadas, as quais tratam integral e exclusivamente desse imposto. Inocorrência de prejuízo. Honorários advocatícios. Cabimento da exação, nos termos do art. 322, § 1º do CPC e do Tema 587/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Taubaté - Ação proposta em 30/8/2018 - Executado falecido em data anterior à constituição do crédito executado e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Sentença que não conheceu do incidente processual, entretanto de ofício julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva da parte executada - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Ação proposta em novembro de 2023 - Executado falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)