Iptu Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 813.1513.7183.1844

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para anál... ()

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Doc. 866.5832.7655.4136

852 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Ilegitimidade «ad causam» da parte apontada na Certidão de Dívida Ativa como devedora - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo em caso de emenda ou substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Condenação na verba honorária sucumbencial. Possibilidade - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 323.7690.5219.8440

853 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU CITAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento ou da citação. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2005 e ajuizamento da execução contra ele em 2021. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido rea... ()

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Doc. 557.9358.4266.6262

854 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, sem resolução de mérito, conforme , VI. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros do executado falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir.3. A ilegitimidade passiva é ... ()

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Doc. 982.9851.1486.1414

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2011 a 2014 - Município de Ourinhos - Decisão que indeferiu o pedido da exequente de inclusão do adquirente do imóvel tributado no polo passivo da ação - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis não demonstrada - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da rela... ()

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Doc. 988.8572.2526.6577

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 e ISS do exercício de 2018 - Município de Taquaritinga - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, todavia, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à excipiente por conta da isenção concedida à CDHU, prevista na legislação municipal e determinou o prosseguimento do feito em ralação à mutuária, concedendo prazo de 10 dias para substituição do título executivo - Companhia de... ()

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Doc. 735.2112.4613.8839

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Cajamar - Execução ajuizada em dezembro de 2007, em face do antigo proprietário do imóvel - Pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal para constar os proprietários constantes da matrícula do imóvel - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - A modificação do sujeito passivo da ... ()

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Doc. 330.1514.2604.6955

858 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Sumaré - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos de lei municipal - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a CDHU que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável cessionário adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista na LM 3.812/03 em razão de o imóvel já ter sido comercializado - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido

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Doc. 396.7348.3431.4305

859 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido

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Doc. 740.6989.5826.0739

860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1997 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito em razão da ocorrência de prescrição - Cumprimento do - Execução ajuizada em fevereiro de 1999 contra quem não era proprietário do imóvel à época da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal - Requerimento de substituição do polo passivo para constar os novos proprietários - Impossibil... ()

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Doc. 856.5799.8642.7892

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa ... ()

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Doc. 969.3733.3626.9018

862 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itapecerica da Serra contra espólio, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016, em que a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir o feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Jorge Alves de Lima pode ser considerado parte legítima para responder pela execução fiscal referente a tribu... ()

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Doc. 592.6520.2318.7860

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. IPTU. Embargos. Execução fiscal ajuizada contra o proprietário do imóvel, que nesta qualidade figura nos cadastros da Municipalidade. Imóvel que possuiu inscrição imobiliária única, não havendo, no âmbito municipal, procedimento de desmembramento, sequer, em curso que pudesse, por hipótese, indicar possibilidade de regularização predial do imóvel. Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O fato de o proprietá... ()

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Doc. 262.0853.5148.6217

864 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Lançamento retroativo decorrente de desdobro - Exercício de 2013. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu nulidade do lançamento e decadência. Alegada legalidade da notificação por edital. Descabimento. Publicação do edital no «Diário Oficial da Cidade". Hipótese admissível somente nos casos em que o sujeito passivo se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provi... ()

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Doc. 832.7901.8087.5339

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Descabida indenização das benfeitorias ao possuidor de má-fé. Inteligência do Ausência de demonstração efetiva da realização de melhorias no imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU, durante o período de mora, devidamente imputada ao réu que, também, figura como sujeito passivo da obrigação tributária. Sentença mantida. Recurso desp... ()

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Doc. 260.4560.9799.8741

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Certidão da Dívida Ativa lavrada tendo o Espólio como sujeito passivo. Execução fiscal distribuída em nome do Espólio. A questão suscitada pela parte agravante, relativa ao próprio lançamento, exige dilação probatória. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 760.5194.2572.5346

867 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de desconhecer o devedor ou mesmo o endereço indicado na inicial como sendo o de uma das suas unidades habitacionais, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emolumentos e taxa de coleta de lixo» - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF, sem enfrentar a questão envolvendo as taxas executadas - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Ilegitimidade passiva não reconhecida - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393, do C. STJ - Prevalência da presunção de regularidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários - Possibilidade de análise das taxas por este Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por tratar de questão de direito - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Inviabilidade de continuidade da execução fiscal em relação à taxa de emolumentos, cuja fundamentação legal sequer foi explicitada nas CDA - Precedentes - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU que deve ser acolhida em parte, apenas para o fim de tornar inexigível a taxa de emolumentos, que corresponde a valor reduzido do débito - Sucumbência da Municipalidade em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso de apelação do Município parcialmente provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU apenas para tornar inexigível a taxa de emolumentos, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo

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Doc. 203.8525.5000.6800

868 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 2 - A Lei Complementar 116/2003, d... ()

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Doc. 193.9241.1000.0700

869 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). 2. A exegese do (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a... ()

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Doc. 143.1810.0002.4000

870 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 incidência da Súmula 284/STF. Ipva. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF ao caso dos autos. Conforme consignado, o recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Nos tributos sujeitos a lançamento ... ()

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Doc. 205.6733.8000.2300

871 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()

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Doc. 260.2288.2663.5014

872 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Lançamento retroativo decorrente de desdobro - Exercício de 2005 a 2009. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito em razão da decadência do direito para constituição dos créditos. Alegada legalidade da notificação por edital. Descabimento. Publicação do edital no «Diário Oficial da Cidade". Hipótese admissível somente nos casos em que o sujeito passivo se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes do STJ e desta Corte. S... ()

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Doc. 801.0536.7250.0255

873 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU - taxa de expediente - taxa coleta de lixo) extinguindo o executivo fiscal. O executado, Antonio Costa, faleceu antes do ajuste da execução fiscal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de modificação do sujeito pa... ()

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Doc. 365.8242.8027.2057

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Execução ajuizada em outubro de 2015, em face do antigo proprietário do imóvel, consoante matrícula - Pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal para constar a atual proprietária do bem - Impossibilidade - Negócio de compra e venda registrado na matrícula do imóvel em 21 de março de 1984 - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - Impo... ()

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Doc. 728.6823.6575.2727

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. Executado falecido, muito tempo antes da propositura da Execução Fiscal. Com razão o Juiz sentenciante, ao afirmar que o Executado se vivo fosse estaria com 122 anos, o que induz ao entendimento que, efetivamente, está morto. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva do Executado. Recurso. Desacolhimento. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ... ()

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Doc. 759.6213.9693.2379

876 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. IPTU. Exercício de 2020. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Legitimidade da parte executada, ora embargante, que já havia sido reconhecida no feito executivo. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro na matrícula do bem, permanecendo o embargante na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Arrecadação do IPTU que é de res... ()

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Doc. 163.4512.5002.8300

877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que no REsp 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no , restou decidido que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título do imóvel) quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador tributário... ()

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Doc. 931.8451.6804.0571

878 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. O executado faleceu em 2001, conforme certidão de óbito juntada aos autos. 2. A sentença julgou extinto o processo com base no , VI, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de emenda da petição inicial para prosseguimento da... ()

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Doc. 553.8071.1425.7694

879 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Jaguariúna - Hipótese em que os agravantes/excipientes conseguiram afastar a sujeição passiva da obrigação tributária demonstrando não serem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores do imóvel - Reforma da decisão agravada para que a exceptio seja acolhida. Recurso provido

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Doc. 170.1562.8000.8600

880 - STJ. Agravo interno. Execução fiscal. Ipva. Processual civil. Lançamento de ofício. CPC, art. 543-C. Aplicação apenas às cortes de segunda instância. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva, a própria remessa da notificação para pagamento constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional para sua cobrança judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Origem consignou que não há nos autos comprovante da efetiva notificação do contribuinte, prova que cabia à agravante realizar, com vistas a afastar a prescrição. Assim, não há como considerar que a Fazenda Pública constituiu seu crédito tributário dentro do prazo decadencial, porque a notificação do sujeito passivo é requisito para a constituição definitiva do crédito, nos termos do CTN, artigo 145 - Código Tributário Nacional. 2. O Superior Tribunal de... ()

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Doc. 638.1519.8368.9999

881 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão monocrática que com fulcro no , V, «b», deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos em razão da venda do imóvel - Inadmissibilidade - Venda não registada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligê... ()

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Doc. 805.6837.9289.5218

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Não cabimento. O Poder Judiciário não pode considerar satisfeita obrigação tributária, que ainda não foi plenamente cumprida pelo contribuinte, para extinguir o débito tributário. O crédito tributário é recurso público, indisponível por natureza. Ademais, a exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios previstos na respectiva norma, aca... ()

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Doc. 869.8933.4089.4215

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Decisão que indefere pesquisas através do INFOJUD e RENAJUD para localizar bens da executada - Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do , § 4º, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados que operem cadastros e registros ou contro... ()

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Doc. 793.0195.8730.6252

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido. IPTU. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução com a inclusão do herdeiro no polo passivo. Impossibilidade. Substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, que só pode ocorrer quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da exe... ()

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Doc. 196.3760.9004.0800

885 - STJ. Processual civil e tributário. Constituição do crédito tributário e inscrição da dívida ativa que se operaram contra a pessoa correta. Compra e venda do imóvel realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa. Hipótese de sucessão que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem não constou na CDA inicialmente. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, no caso presente, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide. Houve sucessão do sujeito passivo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, hipótese que autoriza o redirecionamento da execução contra pessoa cujo nome não constou da CDA. Ou seja, mesmo após a Súmula 392/STJ, existe a possibilidade de uma execução fiscal ser redirecionada contra pessoa que ... ()

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Doc. 844.9751.6362.0055

886 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a excipiente deu causa ao ajuizamento da execução, em virtude do não cumprimento da obrigação de atualizar o cadastro municipal após o cancelamento da arrematação. Insurgência da excipiente visando a condenação ao pagam... ()

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Doc. 444.0322.1815.5766

887 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 1.325,69 - ação distribuída em 22/03/2011) - Exceção de pré-executividade - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal (ilegitimidade passiva «ad causam») - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. No tocante à sujeição passiva para a cobrança de IPTU, tanto o titular registrário do imóvel quanto o possuidor a qua... ()

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Doc. 425.2267.8425.4328

888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde a sentença declarou a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, com perdimento dos valores pagos pelos réus. A herdeira e filha dos réus apelou, alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, prescrição, nulidade da notificação para constituição em mora e indevida retenção de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (... ()

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Doc. 926.3804.0545.2378

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 01/12/2006 pelo Município de Nova Friburgo, objetivando a cobrança de IPTU, descrita na CDA 42469/2006, no valor histórico de R$ 3.179,28. 2. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por constatar que o executado faleceu antes da citação, conforme atesta o documento acostado aos autos. 3. Insurge-se o Município, pugnando pela reforma do julgado, sustentando que o imóvel possui coproprietária, que foi incluída no polo ... ()

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Doc. 511.5272.2739.6648

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de expediente os exercícios de 2019 a 2022 - Município de Porto Feliz - Execução fiscal ajuizada em 10/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007 - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, com redirecionamento à massa falida. No caso o processo f... ()

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Doc. 873.2398.3805.1098

891 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de o bem imóvel tributado ter sido objeto de «promessa de compra e venda» em 27/11/2003, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo» - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Precedentes - Sentença anulada, com rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. 414.1889.9347.7849

892 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.

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Doc. 163.1332.3000.9400

893 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada ilegitimidade passiva e nulidade da cda, pelo fato de o lançamento ter sido feito em nome de pessoa falecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, com lastro nos e , afastou a ilegitimidade passiva arguida pela contribuinte, ao fundamento de que o proprietário do imóvel seria o responsável tributário pelo pagamento do IPTU. Das razões de decidir da instância ordinária verifica-se que não houve manifestação quanto a eventual nulidade da CDA, pelo fato de o lançamento tributário ter sido feito em relação a contribuinte falecido, e quanto à impossibilidade de se alter... ()

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Doc. 275.0004.6804.7968

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Dever da exequente de arcar com os débitos de IPTU em atraso durante o período de ocupação do imóvel. Impugnação da executada acolhida na origem para reconhecer o excesso de execução, podendo a executada abater valores. Atraso no pagamento dos tributos reconhecido pela exequente. Ausência de obstáculo legal para que a agravada realize diretamente o pagamento dos tributos, comprovando-se, nos autos do cumprim... ()

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Doc. 517.6925.1233.3606

895 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de o bem imóvel tributado ter sido objeto de «promessa de compra e venda» em 06/11/2005, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emolumentos e taxa de coleta de lixo» - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF, sem enfrentar a questão envolvendo as taxas executadas - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Possibilidade de análise das taxas por este Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por tratar de questão de direito - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Inviabilidade de continuidade da execução fiscal em relação à taxa de emolumentos, cuja fundamentação legal sequer foi explicitada nas CDA - Precedentes - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU que deve ser acolhida em parte, apenas para o fim de tornar inexigível a taxa de emolumentos, que corresponde a valor reduzido do débito - Sucumbência da Municipalidade em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso de apelação do Município parcialmente provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU apenas para tornar inexigível a taxa de emolumentos, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo

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Doc. 488.7823.8503.3196

896 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Impetração contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que mesmo após decisão do Mandado de Segurança 1006028-70.2021.8.26.0053 (reconhecendo em favor dos impetrantes o direito ao cálculo e recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU), instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado dos bens, visando ao aumento ao tributo - Alegação de ilegalidade - Reconhecimento - Ato impugnado que, além de caracterizar ofensa à coisa julgada, contraria o ... ()

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Doc. 103.1674.7424.2300

897 - STJ. Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.

«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possí... ()

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Doc. 981.5217.1293.0713

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade ofertada por terceiro. Acolhimento. Extinção e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o seu proprietário/promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no RGI, bem como o seu possuidor a qualquer título ou o detentor do domínio útil são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo a... ()

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Doc. 453.3245.9526.6618

899 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Tarumã - IPTU do exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos da LM 668/2005 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer que a executada faz jus à isenção, a teor da Lei Municipal 668/2005, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do exequente defendendo a responsabilidade solidária da CDHU pelo pagamento do débito e também a não aplicação da isenção tributária municipal - Recurso que merece ser acolhido - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte apenas a CDHU - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista no LM 668/2005, art. 2º em razão do imóvel já ter sido comercializado anteriormente - Precedentes - Imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso provido

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Doc. 586.0638.4093.3355

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de São José dos Campos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - Lei Municipal 6.430/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício - Deci... ()

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