Iptu Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.0272.9815.3871

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Alegação de nulidade do título por conta do ajuizamento do feito executivo quando a exigibilidade dos créditos estava suspensa, em razão da pendência de encerramento do respectivo processo administrativo - Decisão que rejeitou a exceção oposta sob o fundamento de que o pedido administrativo de imunidade para os exercícios em cobrança fora apresentado intempestivamente no âmbito administrativo, o que ... ()

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Doc. 260.5844.6930.3334

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU e Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCVL, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e Taxa de Limpeza Pública - TLP) referente aos exercícios dos anos de 2011 a 2014. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Reforma. Elementos essenciais da CDA presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. A falta de individualização do valor de cada um dos tributos executa... ()

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Doc. 399.8559.4499.5010

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação da apelante. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos ao IPTU e à TCDL sobre o imóvel objeto da discussão. O dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprad... ()

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Doc. 684.6976.2119.1059

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal Municipal - IPTU do exercício de 2011 - Falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda - Sentença extintiva do feito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado falecido - Não cabimento - Hipótese de sucessão tributária - Sujeição passiva do Espólio ou dos herdeiros do «de cujus» - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Não cabimento do prosseguimento da ação executiva, todavia, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição direta da ... ()

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Doc. 537.0026.5929.9460

905 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.1011.0986.7943

906 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa municipal de limpeza urbana. Contribuinte. Legitimidade ativa ad causam. Análise da legislação municipal. Inviabilidade.

1 - O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo , que trata do IPTU. 2 - A discussão da legimidade ativa ad causam depende de análise da sujeição passiva tributária, que, na hipótese, esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 489.7136.4267.2660

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2016 e 2017. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Sujeição passiva do credor fiduciário. Descabimento. Precedentes da Corte. Pedido de sobrestamento da execução até o julgamento definitivo do REsp 1.949.182 - SP - Ausência de determinação de sobrestamento pela Suprema Corte, que não decorre do mero reconhecimento de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 555.8418.5631.6177

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU e Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ¿ TCVL, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo ¿ TCDL e Taxa de Limpeza Pública ¿ TLP) referente aos exercícios dos anos de 2008 a 2010. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Reforma parcial. Elementos essenciais da CDA presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. A falta de individualização do valor de cada um dos tribu... ()

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Doc. 352.6756.4955.9292

909 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Capela do Alto. Parte impetrante que, na condição de compromissária vendedora de imóveis, pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo de não sofrer cobranças de IPTU quando já tiver sido cadastrado o compromissário comprador. Sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere aos cadastros imobiliários descritos na inicial, determinando, por consequência, que a Municipalidade se ... ()

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Doc. 361.9210.2935.4102

910 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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Doc. 220.3030.5258.0699

911 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.Tese jurídica fixada:a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

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Doc. 672.2091.6848.5088

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - Lei Municipal 6.430/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferênci... ()

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Doc. 598.3473.4434.2089

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de São José dos Campos - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - Lei Municipal 6.430/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferênci... ()

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Doc. 598.6212.2945.3565

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Alegação de ilegitimidade passiva - Compromisso de venda e compra - Lei Municipal 2.244/1990 que prevê a sujeição passiva do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador - Hipótese em que o título executivo já aponta o adquirente do imóvel no cadastro imobiliário - Responsabilidade da excipiente para arcar com o crédito afastada - Precedentes das Câmaras Especializadas... ()

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Doc. 471.0974.2854.1681

915 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Guarujá, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 127.430,02. 2. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, falecidos antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucesso... ()

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Doc. 923.7233.9518.3900

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Valinhos - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a ação, com relação à CDHU. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Isenção tributária - Lei Municipal 3.795/2004, que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional - Independentemente do registro da propriedade, a interpretação que se faz do art. 3º da Lei é q... ()

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Doc. 193.7134.1003.1000

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.

«1 - A discussão quanto aos vícios de omissão e contradição pressupõe a demonstração da relevância das assertivas para a solução da lide. 2 - No que diz respeito à suposta contradição apontada pelo embargante, em relação à questão de ser ou não sujeito passivo da obrigação tributária, reputo-a não configurada. Conforme já dito anteriormente, essa matéria não foi decidida no Tribunal a quo, o que ocasionaria supressão de instância, pois o Recurso Especial foi de um... ()

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Doc. 684.8046.1680.0779

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. 1. Ilegitimidade passiva. Tabelião ou Registrador é mero sujeito instrumental da arrecadação tributária e o Estado de São Paulo responde solidariamente com Tabeliões e Registradores relativamente às obrigações da serventia o que confere à autoridade impetrada... ()

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Doc. 391.7092.0747.7779

919 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Praia Grande contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo. O Município alega que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo e que a demora na citação é atribuível aos mecanismos judiciários, pleiteando a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi... ()

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Doc. 917.1271.5427.7215

920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo concernentes aos exercícios de 2018 a 2022. Município de Campinas. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Alegação de alienação do bem imóvel que não restou demonstrada nos autos. CDA que prevê correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% a.m. nos termos da legislação municipal. Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais. Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios. Pedido de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 311.7938.6193.1216

921 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo execução fiscal por vício no lançamento tributário, devido à notificação do sujeito passivo ter ocorrido apenas por publicação no Diário Oficial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital do lançamento de IPTU, sem comprovação de que o sujeito passi... ()

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Doc. 471.9667.1226.7229

922 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial e urbano. Exercícios de 2008 a 2009. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Falecimento do executado no curso da exação. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros. Inteligência do estatuído nos arts. 131, II e III, do CTN e 110 do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Recurso provido

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Doc. 592.5061.6094.4103

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Extinção do feito diante do ajuizamento da ação executiva em face de pessoa falecida - Inadmissibilidade - Hipótese de sucessão tributária - Sujeição passiva do Espólio ou dos sucessores - Inexistência de ofensa à Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pelos sucessores da falecida (art. 113, §2º, do CTN e art. 13, §3º, III, da LCM 225/2016) - Possibilidade de substituição da CD... ()

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Doc. 193.5680.7001.7700

924 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Curitiba/PR, em 15/06/99, contra a Rede Ferroviária Federal S/A, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU, com acréscimo de juros e multa moratórios, relativamente ao exercício de 1998, cuja inscrição em dívida ativa dera-se em 01/06/99. A Rede Ferroviária Federal ... ()

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Doc. 856.4454.5254.3888

925 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Execução Fiscal - Município de São Bernardo do Campo - IPTU, Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2017. II - Nulidade das CDAs por não mencionarem o fundamento legal da cobrança e o termo inicial dos encargos - Acórdão que deu provimento ao recurso para permitir à Fazenda Pública a emenda ou substituição das CDAs, por se tratar de vício formal passível de correção, nos termo... ()

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Doc. 222.5680.8396.5010

926 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Caxambu contra José Eugênio Pereira da Silva para a cobrança de créditos tributários de IPTU, ISSQN e taxas referentes aos exercícios de 2016 a 2019, no valor histórico de R$ 2.486,58. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, nos termos do , VI. O exequente recorre, alegando nulidade da sentença por violação ao e sustentando que a execução fora ... ()

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Doc. 450.8056.4385.0994

927 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 96 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da . Garantida a execução, conclusos. [...].» - Inconformismo da executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A CDA tem status de prova pré-constituída e é revestida dos requisitos de certeza e liqui... ()

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Doc. 889.2616.9484.3976

928 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a», da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Alegação da existência de convênio com o Município que ensejaria a extinção de todos os processos executivos contra a agravada - Ausência de comprovação da existência do referido convênio - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada antes de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento da primeira parcela do tributo - Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

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Doc. 111.6951.4429.7546

929 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - IPTU - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 322/323 - execução fiscal): «[...]. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. Diadema, 11 de julho de 2024.» - Inconformismo da agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Preliminarmente, o pedido de sobrestamento não deve ser acolhido, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1122) não im... ()

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Doc. 756.0383.3986.5862

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade de cobrança de crédito tributário relativo a IPTU dos exercícios de 2004 a 2017, lançado de forma retroativa, em 2019, com base em decisão proferida em processo administrativo do qual não foi parte a autora. Edifício Caledônia, situado no Parque Guinle, tombado em 1986, vindo um de seus condôminos a requerer administrativamente o reconhecimento da isenção do IPTU, em 1991. Sentença de procedência, que reconheceu a decadênci... ()

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Doc. 977.5068.4234.1214

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, referente aos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desacolhimento do recurso. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do C. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se t... ()

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Doc. 942.1518.2000.3203

932 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática que, no julgamento de apelação, manteve a sentença de extinção da execução fiscal originária. Alega o Município exequente que não lhe foi concedida a oportunidade de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa antes do indeferimento da inicial, de modo que requer a anulação do decisum. Com efeito, a substituição da CDA só é possível para suprir erro material ou formal, não sendo o meio adequado para se promover ... ()

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Doc. 702.3642.2294.7363

933 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Valinhos. IPTU e TSP. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção fiscal em favor da CDHU. Irresignação exclusivamente quanto à isenção fiscal. Descabimento. art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 que concedeu isenção à CDHU em relação aos imóveis integrantes dos empreendimentos habitacionais por ela implantados no Município, até a sua comercialização, momento em que os tributos devem ser lançados em face dos adquirente... ()

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Doc. 262.1686.0351.8539

934 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 144.9584.1001.3000

935 - TJPE. Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento... ()

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Doc. 210.7131.0443.8744

936 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Indeferimento da exceção de pré-executividade pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 207.5972.7004.1200

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Recurso Especial, disse: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos , e , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o , II, , , I, , e CTN... ()

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Doc. 589.7060.6923.4416

938 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.783 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA EM ABSTRATO - CABIMENTO - ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - ORDEM CONSTITUCIONAL ESTADUAL - IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - REQUISITO FORMAL NÃO OBSERVADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Esmeraldas, para o fim de questionar a Lei Municipal 2.783, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a isenção de IPTU referente a imóvel alugado pelo Poder Legislativo local. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são (i) a adequação da via eleita para questionamento da constitucionalidade de lei municipal; (ii) a possiblidade de controle abstrato de constitucionalidade amparado em norma de... ()

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Doc. 136.2630.7000.1700

939 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdad... ()

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Doc. 230.7040.2916.5803

940 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal estadual. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Tfep. Lançamento de ofício mediante o envio de carnê. Ônus da prova do contribuinte. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática prevista no (Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que ti... ()

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Doc. 729.9966.8200.0772

941 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercício de 2021. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do lançamento dos tributos que recaíram sobre o imóvel indicado na inicial, determinando a retificação do valor venal a ele atribuído segundo a prova pericial produzida em ação conexa (a qual analisou o valor venal do imóvel para os exercícios de 2019 a 2021), com o recálculo das exações. Irresignação do Município e Remessa Necessária. Descabimento. Lançamento tributário real... ()

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Doc. 463.3759.5239.2486

942 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. 1.

Preliminarmente, afasta-se a arguição de nulidade da sentença em razão da sua prolação «em lote". Com efeito, tal medida se harmoniza com a observância do princípio da razoável duração do processo, previsão da , LXXVIII. Além disso, inexiste qualquer ilegalidade em sentenças proferidas em bloco, conforme preceito do verbete 244 da súmula desta Corte. 2. Alega o Município que não lhe foi concedida a oportunidade de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativ... ()

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Doc. 241.1060.9708.0914

943 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Substituição da CDA até prolação da sentença. Possibilidade. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ademais, recurso repetitivo (REsp 1.045.472/ba). Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. A incidência da Súmula 284/STF revela-Se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não alcançam ou não guardam pertinência com os fundamentos do aresto hostilizado (in verbis. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes. Resp 441.800/ce, 5ª t. rel. Min. Jorge scartezzini, dj 06/05/2004; agresp 363.511/pe, 2ª t. rel. Min. Paulo medina, dj 04/11/2002.

2 - Ademais, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. Nesse sentido, o recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA P... ()

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Doc. 150.4700.1025.3000

944 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa retratativa. Direito tributário. Processo civil. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório. Interrupção. Lei Complementar 118/05. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. O confere ao relator a faculdade de retratar-se da decisão anteriormente proposta, quando a parte ingressa com o agravo previsto no seu §2º. 2. O despacho inicial de citação, proferido eletronicamente em 30 de agosto de 2005, interrompeu o prazo prescricional, fazendo-o iniciar novamente, quando os créditos de IPTU ainda não estavam prescritos. 3. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do ... ()

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Doc. 156.3465.9005.2400

945 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa municipal. Notificação do lançamento. Envio da guia de cobrança. Premissa fática adotada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ônus da prova do não recebimento. Contribuinte.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux... ()

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Doc. 128.4474.3001.1500

946 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 399.3483.8250.7813

947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios dos anos de 2003 a 2005. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o executado faleceu antes da inscrição do débito em dívida ativa. 2. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao espólio do executado. Insurgência quanto a condenação ao pagamento de honorários. ... ()

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Doc. 198.0529.8967.5280

948 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação interposta pelo agravante, mantida a sentença que reconheceu a regularidade do título que sustenta a execução fiscal. 2. O BANCO reitera não ser proprietário ou possuidor do imóvel objeto dos créditos de IPTU e TCL pretendidos, mas mero financiador, de forma que cumpriria ao devedor fiduciante, verdadeiro sujeito passivo, o pagamento pretendido na execução fiscal embargada. 3. Instituição financeira q... ()

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Doc. 184.3332.6004.8300

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Erro material. Não ocorrência. Hipótese de suposto error in judicando. Ausência de impugnação oportuna. Trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

«1 - «O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito» (REsp 1.151.982/ES, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). 2 - No caso, o suposto equívoco apontado pela recorrente - inaplicabilidade da Súmula 115/STJ, em razão da existência, nos autos da ação principal, de procuração conferin... ()

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Doc. 598.6446.0848.8162

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORISAAL URBANA E TAXAS. TAXA DE LIMPEZA URBANA.

Acolhimento parcial de Embargos à Execução Fiscal de IPTU e outras Taxas para afastar a cobrança, pelo Município de Itaboraí, da taxa TSU. Insurgência do Executado/Embargante. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e do , possuindo presunção relativa de liquidez e certeza, conforme o art. 3º da mesma lei. Caberia à parte Embargante se desincumbir do ônus de afastar a presunção de higidez e certeza da Certidão d... ()

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