801 - STJ. Processual civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.
«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma... ()
802 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Jundiaí - Cobrança direcionada à COHAB-Campinas - Sentença de parcial procedência - Magistrado de primeiro grau reconhecendo a legitimidade passiva do executado-embargante, bem como a regularidade da cobrança da taxa de lixo, entretanto, entendeu que o devedor faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, § 2º, da CF, e assim, reconheceu «a inexigibilidade do crédito de IPTU ora executado», bem como a sucumbência recíproca - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Inadequação à hipótese constitucional - Cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar totalmente improcedentes os embargos à execução fiscal, como pretendido - Executado-embargante que responde integralmente pelas custas e despesas processuais, bem como verba honorária arbitrada, por equidade e na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor dado à causa - Recurso provido
803 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a ... ()
804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E CCSIP - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSMITENTE - VEROSSIMILHANÇA - INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE NÃO AFASTADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA - RECUSA PELO ENTE PÚBLICO - LEI 6.830/80, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1 -
Transferida a propriedade do imóvel com registro junto ao Cartório de Imóveis em data anterior ao fato gerador, deve ser suspensa a exigibilidade do IPTU e da Contribuição de Iluminação Pública em relação à transmitente, porquanto presente a verossimilhança quanto à ausência de sujeição passiva.
2 - A questão relativa à invasão do imóvel por terceiros demanda dilação probatória, de modo que, não verificada em sede antecipatória a ausência completa de domínio útil sob... ()
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2.018 a 2.021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda de imóvel arrematado em leilão que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeitopassivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Alegação de imunidade tributária que depende de provas - CF, art. 150, VI, letra c, combinado co... ()
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeitopassivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida, nessa parte - Nulidade de CDA - Certidão de Dívida Ativa que não indica, com necessária exatidão, o fundamento legal da exação - LEF, art... ()
Execução fiscal - IPTU, CIP, Multa por Infrações Diversas - Exercício de 2023 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Imóveis, que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeitopassivo da exação - Súmula 399/STJ - Nulidade de CDA Título executivo que at... ()
808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2020 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2016 a 2019.
Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva.
Alienação do imóvel no ano de 2007, não levada a registro. Execução que tem por objeto dívidas dos anos de 2016 a 2019.
Exequente que postula apenas o redirecionamento da execução fiscal, e não o prosseguimento contra o devedor originário.
Vedada a mudança do sujeitopassivo ... ()
Execução fiscal. IPTU concernente ao exercício de 2019. Município de Santos. Insurgência da executada em face da decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada e redirecionamento da execução. Não cabimento. Executada que figura como titular do domínio. Compromisso de compra e venda não registrado. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário... ()
810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Gabriel Sousa Conzo Monteiro, representando o Espólio de Helena Conzo Monteiro, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Itanhaém para cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, a qual arguiu ilegitimidade passiva devido à venda do imóvel e passamento da contribuinte em 1999.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ileg... ()
Cruzeiro. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Atual proprietária do imóvel tributado, citada para integrar a relação jurídico-processual, que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando incorreção do polo passivo da demanda. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a discrepância entre os sujeitos passivos constantes das CDAs e da petição inicial (respec... ()
812 - TJSP. Justiça gratuita - Benefício pleiteado - Possibilidade - Apelante que colacionou cópia de declaração de imposto de renda que justifica a concessão do benefício - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante.
Apelação Cível - Extinção de condomínio - Arbitramento de aluguéis - Incompetência absoluta não caracterizada - Imóvel financiado perante a CEF - Irrelevância - Reconhecimento de valor patrimonial de direitos possessórios das partes que restou viabilizado - Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado - Requisitos do CPC, art. 114, que não foram cumpridos - Precedente.
Avaliação de imóvel - Alegação de inidoneidade que não pode prosperar - Revelia decretada em primeira instância e ausência de impugnação específica dos valores em sede recursal que estão a inviabilizar o acolhimento da tese do apelante.
Dedução de valores - Descabimento - Parcelas de financiamento supostamente quitadas pelo apelante - Apelante que poderá ajuizar ação própria com vistas a se ver ressarcido por gastos que eventualmente vier a demonstrar - Pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel pelo apelante - Circunstância que não se presta a desobriga-lo do pagamento de aluguel em favor da apelada - Despesas inerentes ao imóvel que apresentam natureza «propter rem», exigíveis de quem exerce a posse sobre o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Aliena... ()
Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU e Taxas. Sentença que reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, por ser vedada a substituição da CDA com vistas à modificação do sujeitopassivo da demanda, nos termos da Súmula 392/STJ. Inexistência de erro material. Entendimento do S... ()
815 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2018 a 2019. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado.
Manutenção de rigor.
A distribuição da ação executiva se deu em face de devedor equivocado. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ.
Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN).
A verba honorária deve ser majorada nos termos do art. 85, §11º do CPC.
Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária
816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baix... ()
Execução Fiscal - IPTU - Município de Guarulhos.
I - Prescrição originária e intercorrente não configuradas - Mandado citatório que não foi expedido - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente.
II - Ilegitimidade passiva - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angulariz... ()
Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercício de 2013. Município de Várzea Paulista. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2017. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no título executiv... ()
819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e conservação de vias e logradouros públicos. Declaração da inconstitucionalidade. Carência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Modificação do julgado que implicaria em reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A interposição de Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional exige que o recorrente exponha com clareza a ofensa à legislação infraconstitucional. Verifica-se que carece de adequada e específica fundamentação a alegação da suposta ofensa aos dispositivos ditos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF .
2. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, no caso em tela, não se está diante de mero equ... ()
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Doc. 241.1011.0735.0493
820 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Iptu. Isenção. Apelação. Substituição da CDA. Erro material e formal possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.123.557/rs). In casu, modificação de pedido, causa de pedir e do próprio lançamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários contra a fazenda. Revisão. Súmula 7/STJ.
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007, 2008 e 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prescrição intercorrente - Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos entre a intimação para impulsionar o feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prev... ()
822 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeitopassivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174.
2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Públi... ()
823 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial que demonstrou todos os requisitos de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.
1 - O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.
2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeitopassivo, iniciando-se, a partir daí, o p... ()
824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão «pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, «caput», do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o «stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação
Exercícios de 2015 e 2016. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, ... ()
826 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autores, adquirentes de lote, que postulam a nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade pelo IPTU antes da data da posse, com a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, com preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Contrato que foi celebrado pelos autores diretamente com a ré, que redigiu e estabeleceu a cláusula que atribui a responsabilidade dos adquirentes pelo imposto - No mérito, não colhe o argumento de que o Municíp... ()
827 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.
«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada» (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução,... ()
Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Itapecerica da Serra. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2015. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no tít... ()
829 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que... ()
830 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que... ()
Praia Grande. IPTU. Exercício de 2003. Parte exequente que, após tomar ciência da transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem no curso da execução fiscal, requereu a substituição processual para constar no polo passivo a atual proprietária. Sentença que extinguiu a execução, por aplicação da Súmula 392, do C. STJ. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Sujeição passiva da nova proprietária do imóvel tributad... ()
832 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravada, promitente vendedora. A execução fiscal refere-se à cobrança de IPTU e Taxa de coleta e remoção de lixo dos exercícios de 2014 e 2016, no valor de R$ 1.642,14.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva ... ()
Município de Avaré. Exercícios de 2019 a 2002. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 1982 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2023. Impossibilidade de substituiçã... ()
Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2012. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 2007 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2013. Impossibilidade de substituição da CDA e ... ()
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836 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante, promitente comprador de apartamento e de box de garagem, impugnou a cobrança de IPTU, arguindo, na inicial, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a propriedade e a posse da garagem nunca lhe foram transmitidas, além da ocorrência de prescrição. Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou procedentes os embargos de devedor. Acórdão recorrido que manteve o afastamento da tributação do box de garagem, dando parcial provimento à apelação, interposta pelo município exequente, para determinar o prosseguimento da cobrança de IPTU em relação ao apartamento, excluído o crédito tributário mais antigo, declarado prescrito. Acórdão embargado em que o STJ manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, também interposto pelo município exequente, para reformar o capítulo do acórdão do tribunal de origem que, em relação ao box de garagem, confirmara, por fundamento diverso, a sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia afastado a legitimidade do embargante. Vício de omissão configurado, quanto à alegação de inexistência de posse do box de garagem. Impossibilidade, no entanto, de aplicação do direito à espécie, desde logo, diante da existência de controvérsia fática sobre a condição de possuidor do promitente comprador. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ente público apenas em parte, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que ali se prossiga, no julgamento da causa, após a regular instrução probatória.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2016.
II - No acórdão embargado restou assentado que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aq... ()
837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores.
II. Questão em Discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()
Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para aplicar a Taxa Selic acumulada, uma única vez, desde a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Possibilidade de alcançar período anterior - Sentença reformada neste aspecto - Julgamento do RE 1.216.078 que permite aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela... ()
Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Período de 2015 a 2018 - Alegações de ilegitimidade passiva, falta de notificação e descumprimento dos requisitos legais - CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Compromisso particular de compra e venda que não exime o titular do domínio da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeitopassivo da exação - Súmula 399/STJ -Validade da notificação pelo simples envio do talonário para ... ()
«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()
Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU e TCDL, exercícios de 2016 a 2019, no valor de R$ 7.993,85.
Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinado a inclusão do espólio do executado no polo passivo da demanda e o prosseguimento da execução.
Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.
Óbito do devedor antes do ajuizamento da ... ()
Caso em Exame.
1. Ação de execução fiscal movida pelo Município de Mogi das Cruzes contra o Espólio de Benedicto Ferreira Lopes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Partilha de bens homologada por sentença judicial transitada em 06/12/1990. Sentença acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, impondo honorários de 20% sobre o valor da execução.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão ... ()
843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do ... ()
844 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a», da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência do exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a», da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e o compromissário comprador - Recurso provido
845 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU de 2012, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários. O Município alega a regularidade na inclusão do proprietário do imóvel no polo passivo e requer prosseguimento da execução.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do proprietário do imóvel, ora apelado.
III. Razões de Decidir.
3... ()
846 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA´s expedidas contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 1.7.2020 e ajuizamento da execução contra ele em 16.12.2021. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido re... ()
847 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Diadema - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2021 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, e imunidade recíproca - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a coexecutada que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente e coexecutado - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU e a coexecutada - Recurso não provido
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Ilegitimidade «ad causam» da parte apontada na Certidão de Dívida Ativa como devedora - Impossibilidade de alteração do sujeitopassivo em caso de emenda ou substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido
849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de José Lopes da Costa e Preciosa Lopes da Costa, extinguindo a execução fiscal sem arbitramento de verbas de sucumbência. O Município de Itupeva ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, no valor de R$ 8.066,26. O espólio foi citado após deferimento de redirecionamento da execução. Em exceção de pré-... ()
850 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 e 2021 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de lixo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a», da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência da exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a», da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e a compromissária compradora - Recurso provido.