Iptu Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2655.0002.2000

501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão não veiculada no recurso especial ou nas suas contrarrazões. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade de análise. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A questão não veiculada nas contrarrazões ao recurso especial, mas sendo inaugurada tão somente quando da interposição do agravo interno ou da oposição dos embargos de declaração, configura vedada inovação recursal. III - Esta Corte firmou posicionamento, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.1923.7428.2178

502 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo para cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2016, totalizando R$ 2.059,76. 2. A executada alegou ilegitimidade passiva, pois nunca foi proprietária do imóvel tributado. 3. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva e extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se é p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.9580.0320.6250

503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Sumaré. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Ente privado do tipo sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade recíproca. Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. CDA que indica como coexecutada a promitente compradora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3000.1000

504 - STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento da tese. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2192.7409

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuintes do IPTU. Proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). III - Assim, tanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.1290.9750.1111

506 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1318.5556

507 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. IPTU. Promitente vendedor. Sujeição passiva. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.4016.8278.8585

508 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. CORRETA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. art. 151, III DO CTN. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2017 EM FACE DE HERVAL ROSA. IMÓVEL VENDIDO A PAULO DANIEL EM 2010. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CDA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO art. 2º, §5º DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Demanda fiscal para cobrança de créditos dos exercícios de 2013 e 2015, distribuída em agosto/2017. 2.Extinção do feito com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a impugnação, na via administrativa, dos valores lançados. 3.Correta extinção. Observância do art. 151, III do CTN. 4.Irresignação da Fazenda com relação ao sujeito passivo, enfatizando que a demanda é direcionada a Herval Rosa, entretanto, Paulo Daniel fora citado. Requer nulidade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.0810.2240.4621

509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IPTU -

Exercícios de 2000, 2011/2012, 2014/2015, 2019 a 2021 e 2022 -- Município de Campinas - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Requerente trouxe provas a comprovar o alegado e o requerido trouxe apenas cópia do sistema, contendo o cadastro municipal - Alegação de ser a requerente contratante dos imóveis, constante apenas do cadastro municipal, não há cópia da Escritura Pública no 5º Tabelião de Notas - Propriedade do imóvel comprovada, através de certidão expedida pelo 3º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1636.7374

510 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPTU. Contribuintes. Proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A orientação consolidou-se nesta Corte Superior no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.4300

511 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Incidência do IPTU sobre condomínios irregulares.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência do IPTU sobre im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2115.2259.4390

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. IPTU. COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 122 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

Cobrança de IPTU do exercício de 2005; 2- Sentença que acolheu os Embargos do Devedor entendendo não ser o executado o responsável pelo pagamento do tributo; 3- Na hipótese, observa-se que o próprio embargante sustenta que o Instrumento de Compra e Venda do imóvel situado na Rua Mem de Sá, 168, Icaraí, Niterói/RJ, firmado em 1999 com o Sr. José Carlos e a sua esposa Sra. Ana Maria, não foi levado a registro, uma vez que os compradores não se interessaram em fazê-lo por indisponi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.6278.7836.0184

513 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, COM BASE NAS CDAS 2019/172252, 2021/13295 E 2019/172253. 2. O JUIZ RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NA QUAL ALEGA QUE OS HERDEIROS DO DEVEDOR TINHAM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O ÓBITO E QUE A EXECUÇÃO PODERIA SER REDIRECIONADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, QUANDO NÃO INFORMADA A MORTE AO FISCO, MEDIANTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS HERDEIROS OU PARA O ESPÓLIO SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM A CORRESPONDENTE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ, A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É PERMITIDA ATÉ A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 7. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS, CONSISTENTE NA FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O MUNICÍPIO PROMOVER NOVO LANÇAMEN TO CONTRA OS SUCESSORES, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DO FISCO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É VEDADA QUANDO IMPLICA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 392/STJ. 3. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA FISCAL INDEVIDA CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O FISCO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM FACE DOS NOVOS RESPONSÁVEIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, ARTS. 121, 129 E 131; LEI 6.830/1980, ART. 2º; SÚMULA 392/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.872.811/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22.11.2022; STJ, AGINT NO RESP 2.163.682/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 09.12.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.999.140/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 19.09.2022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.0626.6484.1514

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERANÇA JACENTE. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Registro de propriedade imobiliária que não figura como requisito imprescindível para a propositura dos embargos por terceiro eventualmente prejudicado pelos atos executivos fiscais. 2. A despeito da complexidade envolvendo a sucessão dos cônjuges falecidos em situação de comoriência, agravada pela precariedade da prova documental, não há como afastar o interesse jurídico da Fundação apelada, detentora de título judicial que lhe conferiu o domínio da herança vacante deixada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5001.2000

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuintes do IPTU. Proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.3443.2597.7479

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 34. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 122), o STJ, a partir da redação expressa do , decidiu que tanto o possuidor a qualquer título, quanto aquele que tem a propriedade registral, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Contudo, o próprio STJ flexibilizou a aplicação do tema repetitivo nas hipóteses de aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238, CC)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7571.3100

517 - STJ. Tributário. IPTU e taxas de limpeza e iluminação pública. Restituição do indébito. Locação. Legitimidade ativa do locador-proprietário que suportou efetivamente o ônus financeiro do pagamento do tributo indevido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 34, CTN, art. 121 e CTN, art. 165, I, II e III.

«... 1.Não há dúvida de que o proprietário, e não o locatário, é o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU e demais taxas incidentes sobre imóveis. Todavia, a questão aqui é outra: é a de saber se, para efeito de repetição de indébito, o proprietário demandante deve provar que recolheu o tributo. Realmente, conforme decidiu esta Turma no REsp 797.293, de minha relatoria, DJe de 16/04/2009, o valor recolhido deve ser restituído, quando for o caso, a quem o recolheu ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3968.3143

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3004.2100

519 - STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento da tese. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de embargos de declaração. Não conhecimento da apontada violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se está configurada a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2003. 2. Nos termos da Súmula 397/STJ, «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço». 3. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2386.7212.4424

520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2013 - Município de Itú - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal.- Ação proposta em face de devedor falecido em 3/7/1993 - Pedido de substituição no polo passivo para constar espólio do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9561.2372

521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Imóvel registrado em nome da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Exigibilidade da exação.

1 - Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar os e CTN art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, «somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.9406.1350.0314

522 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Taubaté - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3777.8786.6524

523 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Avaré - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.1110.0570.6384

524 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Batatais - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.8770.5555.1377

525 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Batatais - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9002.8800

526 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.7405.4017.7241

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-IPTU-LANÇAMENTO OFÍCIO-PRESCRIÇÃO PARCIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO-CTN, art. 174- CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO- NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. - O

determina que a constituição do Crédito Tributário se dá com o lançamento, ficando a eficácia desse ato de verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, dependente da respectiva notificação do contribuinte. - Em se tratando do não recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, a constituição definitiva do crédito tributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício fis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2194.0575

528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2915.3699

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Deve ser mantida a decisão que determ inou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1507.8724

530 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7025.9130.5783

531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução fiscal referente a IPTU e TSU ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível modificar o sujeito passivo da execução fiscal quando a ação é proposta contra pessoa já falecida. III. Razões de Decidir3. O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção.4. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.6623.6346.1266

532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9456.4863

533 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. 2 - O Agravante alega a existência de divergência sob o fundamento de que, «considerando que no Acórdão, embora tenha havido o reconhecimento da prescrição, restou disposto, erroneamente, pela manutenção da Sentença a quo, a qual entendeu por não reconhecer a ocorrência da prescriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.6662.6893.8850

534 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO FORMAL DE LOTEAMENTO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. INFRAESTRUTURA PRESENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4891.5356

535 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1004.3400

536 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos , e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o , II, , , I, , e CTN, e a , §§ 5º e 6º, e Lei 6.8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.3021.7709.4011

537 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta - Negócio jurídico que objetiva tão somente alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade - Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, é aquela exercida com ânimo de dono - Aplicação dos artigos 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.9818.4577.5767

538 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta - Negócio jurídico que objetiva tão somente alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade - Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, é aquela exercida com ânimo de dono - Aplicação dos artigos 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3059.3594.3477

539 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal referentes ao IPTU dos exercícios de 2012, 2013 e 2016, movidos pelo Município de Praia Grande. A consolidação da propriedade em favor do executado ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva para responder pela execução fiscal, considerando a ausência de comprovação da transferência da propriedade e a aplicação do III. Razões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5002.8700

540 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.111.124/PR. Controvérsia quanto à existência de notificação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.111.124/PR (DJe 4/5/2009), firmou entendimento de que o termo a quo para o início do curso do prazo prescricional para a cobrança do IPTU, tributo sujeito a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1543.9285

541 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu e tcdl. Exceção de pré-Executividade à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, referente a débitos de IPTU e TCDL. II - Na sentença, acolheu-se o pedido da exceção de pré- executividade e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente a exceção de pré- executividade, determinando-se a exclusão do segundo apelado do polo passivo e o prosseguimento da execução. Esta Corte co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.1791.3878.3352

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Batatais. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incidem o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.7829.7868.0941

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Acolhimento do incidente processual - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.7609.0927.0370

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2019. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu o feito por reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de sujeito passivo que faleceu sem que tenha sido citado nos autos da execução. Possibilidade de substituição da CDA, mas não de modificação da sujeição passiva. Enunciado da Súmula . 392, do Colendo STJ. A possibilidade de redirecionamento do esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1516.8261

545 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade passiva. Exceção de pré-Executividade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TSA Holding Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal por dívida de IPTU, rejeitou exceção prévia de executividade, sob o fundamento de que cabe ao município eleger o sujeito passivo do tributo, respondendo tanto o compromissário vendedor como o compromissário comprador e que a executada permanece proprietária do imóvel, pois a transferência da titularidade se dá apenas com a efetiva transmissão do bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.8247.6396.5868

546 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA- EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - Nos termos da , as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade prevista no art. 150, VI, «a», e § 2º, da CF/88 - O C. Supremo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.1874.8232.6092

547 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.4967.3853.9690

548 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas- Comarca de Catanduva - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.7116.0669.1473

549 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2019 e 2020 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9808.5433

550 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Aterro sanitário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Animus domini não configurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (REsp. 896.684,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações