Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

652 - TJPE. Penal e processo penal. 03 (três) roubos. Concurso material. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitivas. Depoimentos testemunhais idôneos. Pleito de redução de pena. Procedência. Não individualização da pena para cada um dos 03 (três) crimes cometidos. Redução do percentual de aumento de pena decorrente do reconhecimento dos, I e II do § 2º do art. 157. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

653 - TJSP. apelação criminal defensiva. Resistência. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) meses de detenção. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial é o aberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou conceder-se o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recursos em liberdade

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654 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes). Dosimetria. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único). Aumento da pena no triplo sem a devida fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

655 - TJSP. Roubo - Violência exercida contra a coisa - Desclassificação para furto - Possibilidade - Recurso do Ministério Público improvido. Furto - Atos infracionais - Ações penais em curso - Utilização para aumento da pena base como indicativo de desvio de personalidade - Impossibilidade - Prejuízo inerente ao tipo - Pena reduzida - Réu tecnicamente primário - Baixo valor da res furtiva - Reconhecimento do privilégio - Cabimento - Recurso provido para a redução da pena.

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656 - TJSP. Pena. Fixação. Duplicatas simuladas. Pleito de adequação do «quantum» de aumento decorrente da continuidade delitiva. Duplicata como objeto material do delito. Majoração em grau máximo mantida, eis que praticados 49 delitos continuadamente. Recurso parcialmente provido.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO À TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

658 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada em ¼ acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do réu. Agravante da reincidência que justificou o aumento da reprimenda no percentual de 1/6. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento.  Acusado reincidente e portador de maus antecedentes.  Recurso desprovido

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659 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base. Possibilidade. Aumento proporcional. Causas de diminuição de pena. Supressão de instância e amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

660 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Condenações pretéritas caracterizam a reincidência, devendo ser consideradas na segunda fase da dosimetria - Redução do acréscimo na 3ª fase da dosimetria, conforme o disposto no parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aplicando-se somente a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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661 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, e para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

662 - TJSP. arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas - Aumento de 1/3 na terceira fase, visto que presente a majorante prevista nos arts. 302, § 1º, e 303, § 1º, ambos da lei 9.503/97 - Aumento de 1/6 (um sexto) das penas com a aplicação da regra do concurso formal de crimes - Redução da pena de suspensão da habilitação - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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663 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena. Reprodução na Lei 11.343/06. Incidência. Quantum de acréscimo. Falta de interesse processual. Não conhecimento.

664 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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665 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem analisada - aumento da pena mínima e regular imposição do regime de pena - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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666 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Causa de aumento de pena por autoridade sobre a vítima. Agravo desprovido.

667 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas. Mantença da condenação. Dosimetria, no entanto, que comporta reparos. Diminuição da fração de aumento utilizada para majorar a pena-base, diante da quantidade de entorpecentes. Na segunda fase, necessidade de operar a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Causa de aumento bem delineada. Privilégio incompatível com o quadro adverso. Regime inicial fechado adequado pela gravidade concreta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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668 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e Roubo qualificado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo relato das vítimas, exercida com emprego de arma branca. Suficiência. Confissão do acusado. Pena-base. Aumento aplicado na origem em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional da múltipla reincidência com a confissão espontânea. Aumento das penas do roubo pelo emprego de arma branca. Regime fechado adequado. Recurso desprovido

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669 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Parcialidade do magistrado. Inocorrência. Individualização da pena e causa de aumento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

670 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Juízo que considerou como maus antecedentes duas condenações definitivas por fatos posteriores, o que não justifica o aumento da pena básica. Fração reajustada para 1/6 em razão da condenação remanescente praticada em momento anterior. Na segunda etapa, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, de modo que a pena retorna ao mínimo legal. Regime semiaberto mantido. A concessão de qualquer benefício penal, não seria socialmente recomendável, com arrimo no art. 44, III, e 77, III, ambos do CP. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir para 1/6 a fração de aumento da pena-base em função dos maus antecedentes e reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, de modo a redimensionar a pena do acusado para 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, em regime semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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671 - TJSP. apelação criminal defensiva. Comércio ilegal de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Imperativa a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, absolvendo-se o apelante da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do crime remanescente (comércio ilegal de arma de fogo), mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, seis (6) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/2, pela causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19 (arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), tendo-se nove (9) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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672 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, a redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exclusão da causa de aumento prevista no referida, art. 40, V Lei, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Regime inicial fechado bem fixado. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena-base, contudo, sem reflexo na pena final

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673 - STJ. Agravo regimental no. Triplo homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade da quesitação. Supressão de instância. Preclusão da alegação de nulidade. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Grau de aumento condizente com a gravidade em concreto do crime e operado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.

674 - STJ. Fixação da pena. Crime continuado. Aumento acima do mínimo. Alegação de acervo probatório favorável à defesa. Anulação do Júri. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão gaucho. Óbice da Súmula 7/STJ.

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675 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO, AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DETRAÇÃO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, A SER CUMPRIDA POR MEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE O AUMENTO SOBRE A PENA MÍNIMA - DIMINUIÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ANTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO 3 (TRÊS) OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FOI BENEFICIADO PELO REGIME SEMIABERTO - AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Utilização de fundamento constante na sentença sob nova denominação. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

677 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da circunstância especial de aumento do, III da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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678 - TJRJ. DIREITO PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE PROBIÇÃO QUE SE MOSTRA DESCABIDA. PENA-BASE ELEVADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §3º DO CP, art. 136. POSSIBILIDADE. FATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS AO LONGO DOS ANOS. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

679 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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680 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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681 - TJSP. Pena. Fixação. Receptação qualificada e receptação simples. Caracterização. Dosimetria. Penas corporais bem dosadas. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a ensejar o aumento das penas. Dois dos apelantes que ostentam biografia maculada, o que fundamenta novo acréscimo nas penas. Regência prisional mantida. Recursos desprovidos.

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682 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Utilização indevida do writ como espécie de segunda apelação ou ação de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Pena-base exasperada a título de circunstâncias do crime. Meio quilo de maconha. Quantidade capaz de justificar o aumento. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

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683 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid

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684 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base justificado. Apreensão de quantidade relevante de drogas, 890kg de maconha. Maior redução na segunda fase. Impossibilidade. Alcançado o patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido na extensão.

685 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Condenação. Apelação. Redução da pena base. Não cabimento. Premeditação. Modus operandi. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam o aumento da reprimenda. Regime de cumprimento. Inteligência do art.33, § 2º, 'b' do CP. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

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686 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 699 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZUIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA SUA EXASPERAÇÃO E A MITIGAÇÃO DO AUMENTO OPERADO PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NA SEGUNDA ETAPA, PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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687 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação do réu pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso de ambas as partes. Nulidade do reconhecimento do réu. Não alegação nem em sede de defesa prévia e/ou em alegações finais. Preclusão da matéria. Não observância ao art. 226, CPP. Inércia da defesa técnica. ¿Nulidade de Algibeira¿. Precedente STJ. Não conhecimento. Mérito. Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Causa de aumento de pena (1). Emprego de arma de fogo. Vítima que não declarou de forma clara o emprego de arma, tendo tão somente afirmado que os agentes fizeram menção a estarem armados. Dúvida que impede o acolhimento do recurso da acusação. Causa de aumento de pena (2). Concurso de agentes. Configuração. Vítima que declarou de forma firme que o crime foi praticado por quatro agentes. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Aplicação da fração mínima de aumento, 1/3 (um terço). Readequação da pena de multa, de ofício, diante da identificação de erro material. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença, com retificação de erro material no que tange à pena de multa.

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688 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio. Recursos da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Pedidos de redução da pena. Acolhidos. Aumento desproporcional pela agravante do CP, art. 61, II, «c». Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

689 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DAS PENAS-BASE EM 1/6 POR MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Afastamento de parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do quantum de aumento da pena-base pelas demais. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

691 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso na pena-base, pelas consequências do crime, já que seria próprio do tipo penal. Justificada a elevação da pena-base pelas consequências. Provas dos autos. Agravante incluída pela «hospitalidade» em momentos de visita à residência do pai que não se confunde ao aumento da pena pela relação de ascendência. Ausência de bis in idem.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

693 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Aumento derivado do art. 9º da Lei dos crimes hediondos. Aplicabilidade somente na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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694 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DE AMBOS OS RÉUS, E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DELA DECORRENTE, EM RELAÇÃO À JOEL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO FORAM PROVA ISOLADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO EM RELAÇÃO A DILVANE, ASSIM COMO A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - PENA AJUSTADA EM RELAÇÃO A JOEL - ESCORREITO O AUMENTO DAS PENAS BASES DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS, A MÁ CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DE MESMO MODO, CORRETAMENTE APLICADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS, COM EXASPERAÇÃO EM 1/6 - QUANTO À JOEL, ACERTADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COM AJUSTE NO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTOS SUCESSIVOS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - AUMENTO ÚNICO DE 11/30 PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «H», DO CP E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE TAMBÉM O BENEFICIOU, DADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A DILVANE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE DILVANE E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOEL

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695 - TJSP. FURTO NOTURNO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM A RÉ DE PENA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARREMATA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA COLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DA EXISTÊNCIA DE DANOSIDADE SOCIAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - CARACTERIZAÇÃO PELO HORÁRIO NOTURNO QUANDO É MENOR A VIGILÂNCIA DOS BENS - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE BENEFICIOU A RÉ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO LEGAL PELO FURTO NOTURNO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉ PRIMÁRIA E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, A FIM DE ATENDER AO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento em 1 ano. Razoabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal em sede de apelação. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

697 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (CPP, art. 468). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que «Deus é bom». Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, CPP, art. 483, § 3º. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (CF/88, art. 5º, II e XXXVIII, «c»). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do CP, CP, art. 121, § 4ºe de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.

698 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Condenação mantida. Apelo ministerial. Elevação da pena base e reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Quantidade elevada e extrema nocividade da droga apreendida. Causa de aumento relativa a crime praticado nas proximidades de instituição de ensino. Majorante de natureza objetiva. Regime inicial fechado. Recurso provido.

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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Afastada causa de aumento pelo uso de arma de fogo. Manutenção da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência na espécie. Agravo regimental desprovido.

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700 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Estupro com violência real. Vítima adolescente. Escuta especializada. Rede de proteção. Desnecessidade de conhecimento técnico da equipe do serviço social. Depoimento especial. Indeferimento motivado pelo juízo. Risco de revitimização. Validade. Crime continuado. Múltiplos crimes. Tema 1.202. Fração máxima de aumento de pena. Dosimetria da pena. Agravos da defesa desprovidos. Recurso especial do Ministério Público provido.