Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao apelante a prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, parágrafo 1º, III, do CP). Sentença que condenou o réu como incurso no art. 168, «caput», do CP. Recursos do Ministério Público e da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Bem delineado o dolo do acusado (o chamado «animus rem sibi habendi»). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Elevação nas etapas seguintes, em razão da reincidência (1/6) e da causa de aumento de pena (1/3). Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da defesa desacolhido

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952 - TJSP. Roubo majorado - Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos das vítimas, corroborados por laudo pericial papiloscópico - Ausência de indicativo de manipulação nas digitais do réu encontradas no local do delito - Acusado que deixou de indicar qualquer justificativa escusatória. Dosimetria que merece alterações - Diminuição do quantum de aumento nas básicas - Na terceira fase, inviável a utilização do mero número de causas de aumento para aplicar fração superior à mínima. Súmula 443/STJ - Reincidência e quantia de pena que exige a manutenção do regime fechado. Recurso a que se dá parcial provimento

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953 - TJSP. Furto simples - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse ainda que por breve espaço de tempo - Condenação mantida - Pena base no mínimo legal - Acusado jamais ouvido nos autos - Causa de aumento não aplicada - Redução da pena de multa - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime aberto - Não cabimento - Pena carcerária substituída por uma restritiva de direitos - Gratuidade judiciária deferida na r. sentença - Recurso improvido.

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954 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento excessivo. Ordem concedida de ofício por esta corte. Irresignação do parquet. Alegação de omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

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955 - TJSP. Furto simples - Condenação acertada - Vítima e testemunha que bem descreveram a dinâmica dos fatos - Réu identificado graças a filmagens das câmeras de segurança existentes no local dos fatos - Prova segura - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Péssimos antecedentes e significativo prejuízo causado à vítima a possibilitarem o aumento da pena-base - Reincidência comprovada - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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956 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Condenação bem aplicada - Apelo defensivo pleiteando a redução da pena basilar ao patamar mínimo legal - Dosimetria - Primeira Fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ (STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Afastada a circunstância judicial negativa atinente à má conduta social do réu voltada a práticas criminais com base em certidão de antecedentes, cujos fatos se deram em data posterior aos fatos sob judice, sem reflexo na pena final - Segunda fase - presente a atenuante da confissão espontânea a pena foi reduzida no patamar de 1/6 - Terceira fase -Afastada, «ex officio», a causa de aumento em virtude do delito ter sido cometido durante repouso noturno - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional para cumprimento da pena corporal - Inaplicável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, e o «sursis», uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei - Recurso improvid

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957 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.

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958 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Uma única circunstância valorada desfavoravelmente. Aumento que atingiu a pena máxima cominada abstratamente. Violação aos critérios de proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

959 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Falta de prequestionamento. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

960 - TJPE. Direito penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Condenação do réu. Apelação da celpe, assistente de acusação. Preliminar argüida pela procuradoria de justiça, em sede de parecer. Extinção da punibilidade do recorrido, pela superveniência da prescrição retroativa. Rejeição. Mérito. Aumento da pena. Impossibilidade. Sanção corporal estabelecida dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

961 - TJRS. Direito criminal. Audiência de inquirição. Nulidade. Inocorrência. Lei 11690 de 1008. CPP, art. 212. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Reincidência. Pena. Aumento. Regime fechado. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos.

962 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Quantidade de drogas que justificam o aumento da pena inicial - Confissão espontânea e menoridade relativa bem reconhecidas - Privilégio aplicado na fração de 1/3, pois suficiente ao caso concreto - Regime fechado mantido, dada a periculosidade social do agente - Penas alternativas insuficientes à espécie - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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963 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico e associação criminosa. Pleito ministerial pelo aumento da pena base. Possibilidade. Grande quantidade e diversidade de entorpecentes permitem a majoração da pena- base em 1/6. Atenuante da menoridade do réu que autoriza diminuição em 1/6. Pleito defensivo. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Descabimento. Pleito de redução da pena nos termos dos Lei 11313/2006, art. 45 e Lei 11313/2006, art. 46. Impossibilidade. Incidente de dependência toxicológica que concluiu pela plena capacidade do apelante. Substituição e suspensão condicional da pena inaplicáveis. Regime fechado mantido. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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964 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado e fuga do condutor do local do sinistro. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Nexo de causalidade evidenciado. Bis in idem não verificado. Pena. Básicas mantidas nos mínimos. Inalteradas na segunda etapa. Causa de aumento quanto ao homicídio culposo, com aumento de 1/3. Concurso material. Regime aberto e substituição mantidos. Suspensão da habilitação. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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965 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. -

966 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Circunstâncias do delito. Consideração pelo tribunal para manter a exasperação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistente. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

967 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1.

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968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora e causa de aumento de pena devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base no tocante ao réu Gerson. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recursos parcialmente providos.

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969 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO DE RAFAEL PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA COMBINAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU A MAJORAÇÃO EM 1/3 E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. LEONARDO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO TENTADO, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AMBOS BUSCAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA CARACTERIZADORA DO ROUBO BEM DEMONSTRADA - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DOS RÉUS JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - RECUPERAÇÃO DE PARTE DELES SE DEU EM FUNÇÃO DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE LEONARDO NÃO CARACTERIZADA - CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA VIOLENTA SUBTRAÇÃO - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENA MODIFICADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A MADRUGADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFFISÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO PELO FATO DE DUAS DAS VÍTIMAS CONTAREM COM MAIS DE SESSENTA ANOS - SUBSTITUIÇÃO DOS AUMENTOS EM SEQUÊNCIA NA TERCEIRA FASE POR UM ÚNICO AUMENTO - SOMA DOS AUMENTOS PELAS QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - ACERTADA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS - PENA DE MULTA QUE, A RIGOR, DEVERIA TER SIDO APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72 - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - QUANTUM APLICADO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, REINCIDÊNCIA E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 1.

971 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao princípio da correlação. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Emendatio libelli. Reconhecimento na sentença. Impossibilidade de rediscussão em revisão criminal. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

972 - TJSP. Pena. Aumento. Possibilidade. Roubo qualificado. Três agentes dirigiram ao local da senda delitiva, abordaram as pessoas que lá se encontravam, subtraíram os seus pertences e deixaram o sítio criminoso. Abordagem das vítimas com emprego de instrumento belicoso. Frente a esse conjunto incriminatório, tem-se por suficientes as provas das causas de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II) descritas na denúncia. De rigor, o juízo condenatório. Recursos parcialmente providos.

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973 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Natureza objetiva da causa de aumento do inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. Arma não apreendida. Relevância. Configuração da circunstância de aumento de pena que depende da apreensão da arma utilizada e de sua submissão a exame que informe sua capacidade vulnerante, para que se estabeleça com a certeza necessária a aptidão para submeter a vítima a perigo real no curso da execução do crime de roubo. Exclusão operada. Recurso parcialmente provido.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PENA BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PATAMAR ADEQUADO. IDADE DA VÍTIMA. QUESITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO E AGRAVANTE GENÉRICA. 1.

975 - TJSP. Apelação criminal. Furto biqualificado. Pleito absolutório pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral. Pena. Básica. Correto aumento pela incidência da qualificadora excedente e péssimos antecedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência específica. Compensação parcial. Regime fechado mantido. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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976 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda etapa. Acréscimo de 1/6 pela causa de aumento. Envolvimento de adolescente. Redutor descabido. Evidenciada a dedicação do réu à traficância. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido

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977 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio. Dosimetria da pena. Tribunal que deixou de aplicar causa de aumento de pena ao fundamento de que o seu reconhecimento ofenderia o princípio do non reformatio in pejus. Para reconhecimento da majorante, necessária a alteração da fundamentação pela corte de origem, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. De acordo com o parecer do Ministério Público federal.

978 - TJSP. Roubo majorado. Redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam o incremento aplicado. Pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redução do quantum de aumento pela agravante da vítima idosa para 1/6. Compensação parcial devidamente aplicada pela r. decisão ora impugnada. Fração adotada que se mostrou proporcional e adequada. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena do emprego da arma branca ou de majoração da reprimenda em apenas 1/3 na terceira etapa da dosimetria. Inviabilidade. Justificada a cumulação de majorantes. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da sanção penal aplicada. Indeferimento. Regime de cumprimento fixado nos termos do art. 33, § 2º, «a» do CP. Recurso desprovido

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979 - TJSP. Apelação - Roubo majorado tentado - Recurso defensivo - Mérito incontroverso - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade - Descabimento - Prova pericial que não reconheceu a condição invocada pelo réu - Revisão da pena - Diminuição da fração de aumento imposta pela reincidência e compensação com a confissão - Descabimento - Critérios adotados que são razoáveis - Apelo desprovido

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980 - TJMG. Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis». Manutenção da figura contravencional do porte ilegal de arma. Apenação autônoma. Inadmissibilidade. Circunstância reconhecida como causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando.

981 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 59. Mesma conduta, condições e circunstâncias. Idênticas penas. Pena base no mínimo legal para ambos os réus. Impossibilidade de aplicar a atenuante haja vista pena-base ter sido aplicada no mínimo legal. Aumento de pena. Concurso de agentes e continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2, II c/c CP, art. 71 também. Reprimenda para ambos os réus de pena privativa de liberdade de 07 anos 01 mês e 10 dias. Regime inicialmente fechado. Pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias multa no valor de um trigésimo do salário mínimo legal vigente à época dos fatos. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

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982 - TJSP. Apelação - Furto -  Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação não impugnada pela defesa - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Péssimos antecedentes e prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto - Acréscimo adequado - Precedente - Novo aumento na segunda etapa em razão da reincidência - Inexistência de «bis in idem» - Condenações diversas - Inocorrência de dupla majoração pelos mesmos fatos - Compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão - Impossibilidade - Circunstância preponderante, nos termos do CP, art. 67 e da jurisprudência do STF - Ré reincidente específica - Redução da fração de aumento em razão da agravante para 1/5 - Detração - Providência descrita no CPP, art. 387, § 2º - Pedido de gratuidade - Matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo parcialmente provido.

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. 1)

984 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico. Reincidência. Dosimetria. Apreensão de grande quantidade de substância entorpecente. Pena-base fixada no triplo acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Cassação da sentença por força de «habeas corpus». Redução pretendida. Acolhimento. Expressiva quantidade de entorpecente que autoriza a elevação da pena-base, porém, vedada qualquer desproporcionalidade. Aumento da pena em um sexto em virtude da reincidência mantida, impedindo, em decorrência, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido nesse sentido.

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985 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento justificado e proporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Supostas ilegalidades na segunda fase da dosimetria. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

986 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DELAÇÃO DE MENOR INFRATOR - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - DESCABIMENTO - EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - QUANTUM MÍNIMO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERIOSIDADE.

987 - TJSP. Pena. Agravantes. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Ausência de descrição pormenorizada do fato na denúncia, além de não ter sido objeto de pedido específico na peça acusatória. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Recurso ministerial desprovido quanto ao tema.

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988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

989 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Preliminar rejeitada. Não há nulidade no auto de reconhecimento. Mérito. Parcial provimento do recurso, para reconhecer a menoridade relativa e aplicar fração única quanto às causas de aumento. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a menoridade relativa do apelante, sem alteração, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, há três causas de aumento de pena, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Em razão disso, ocorreu aumento de 2/3 e, depois, de 1/3, sem, contudo, justificar tais acréscimos. Portanto, melhor solução é usar do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, com aumento único de 2/3. O concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores foi bem reconhecida, porém, aplica-se a regra do concurso material benéfico, procedendo-se o somatório das penas. Total: sete (7) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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990 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse do bem de procedência espúria pelo apelante. Dolo revelado pelos elementos circunstancias que envolveram a infração. Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal. Apelante ostenta inúmeros antecedentes criminais. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aumento da pena na fração de 1/6. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido

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991 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e por erro em execução. Apelação que, não questionando o mérito da condenação, busca a redução da pena. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais na primeira fase. Na segunda fase, reconhecida atenuante da confissão e integralmente compensada com a qualificadora. Na terceira fase, redução do aumento pelo erro em execução. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Provimento do apelo

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992 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Percentual de elevação escorreito - Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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993 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas corroboradas pela confissão do sentenciado - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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994 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ilegalidade na aplicação da majorante do art. 302, § 1o, II, do CTB. Acolhimento. Pleito de concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Exclusão da causa de aumento com redimensionamento da pena e consequente declaração de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

995 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pela ausência dos pressupostos legais. Recurso em liberdade, com determinação.

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996 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e dez (10) dias multa. Manutenção da pena de multa, sob pena de «reformatio in pejus". A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «C» - RECONHECIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - READEQUAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

999 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. INDEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2361/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

1000 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Afastamento. Possibilidade. Fato do delito ter ocorrido à noite que não configura tal causa. Delito que deve ser praticado durante o período de repouso para configurar tal agravante. Recurso provido em parte.

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