Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento de ilicitude das provas por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução do índice de aumento pelo reconhecimento da recidiva, o decote da causa de aumento e o abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Majorante evidenciada. Pena e regime prisional fechado bem aplicados e que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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852 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 129, § 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

853 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

854 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos contra menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas confirmados pelo laudo pericial. Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Abuso dos meios de correção e disciplina. Vítima lesionada. Condenação mantida. Pena dosada com critério. Aplicada a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos. Regime prisional aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabível, contudo, o sursis. Recurso parcialmente provido

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855 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿

856 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Pena-base no mínimo. Mantença da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Concedido o benefício do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § quarto. Fixação de regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos concedida. Apelo desprovido

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857 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CUSTAS E HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.

859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/8 (UM OITAVO). 1.

860 - TJSP. Prova. Meios. Roubo majorado. Concurso de agentes. Conjunto probatório lastreado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais. Suficiência à aferição da materialidade, da autoria, do dolo e da causa de aumento de pena. Recurso não provido.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INDEMONSTRADA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEI 11.343/03, art. 42. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 3/5 (TRÊS QUINTOS). REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DA PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

862 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causas de aumento de não possuir CNH e de omissão de socorro (Lei 9503/1997, art. 302, § 1º, I e III). Afastamento do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos demonstram as práticas delitivas. Imprudência evidenciada. Afastamento do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil. Acusado que se apresentou à autoridade policial mais de cinco horas após o acidente. Perdão judicial. Inviabilidade. Ausência de elemento concreto a indicar circunstância de sofrimento excepcional que tornasse desnecessária a imposição da pena. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases revertidas aos mínimos legais. Acusado que não ostenta maus antecedentes. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I e III. Diminuição da pena de suspensão ou proibição da habilitação. Aplicação de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Necessidade. Abrandado o regime prisional inicial para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Readequação da prestação pecuniária imposta. Recurso parcialmente provido.

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863 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Condenação mantida. Pena readequada. Diminuição da fração de aumento em razão da reincidência. Especificidade que, por si só, não autoriza o agravamento acima do mínimo. Regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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864 - TJMG. FURTO SIMPLES - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO JUSTO E RAZOÁVEL - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

865 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada, na forma tentada. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Conduta juridicamente relevante. Aliada a outros critérios, a reincidência é indicadora de elevado grau de reprovabilidade da conduta e destoa da ação desprezível. Redução da pena. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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866 - TJSP. Pena. Fixação. Culpabilidade e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Penas-base acima do mínimo legal. Necessidade. Aumento em 1/3 para o roubo, em razão do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Percentual benéfico. Manutenção. Ausência de recurso ministerial. Recurso não provido.

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867 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a confissão espontânea não conduz a pena aquém do mínimo, em atenção à Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária. Recurso livre

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

869 - TJSP. ROUBO MAJORADO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - INVIÁVEL - DELITO NÃO CONFIGURADO - AUSENTE USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA AGENTE POLICIAL - ROUBO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO - CAUSAS DE AUMENTO DEVEM INCIDIR CONCOMITANTEMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 68, P. ÚN. DO CP - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H», DO CP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - INVIÁVEL - VÍTIMAS PERMANECERAM COM SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/COL. STJ - - RECURSO NÃO PROVIDO

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870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

871 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inobservância de rito. Ausência de prejuízo. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos genéricos. Conduta social. Personalidade social. Consequências do delito. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida.

872 - TJSP. Pena. Agravantes. Inocorrência. Receptação dolosa. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Redução. Admissibilidade. Uma vez que tal aumento foi baseado em mera folha de antecedentes e em processo cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em tela. Penas reduzidas a 2 anos de reclusão e 20 dias multa. Por maioria de votos deram parcial provimento ao recurso.

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873 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de homicídio qualificado. Estabelecimento no patamar mínimo. Posterior aumento em dois anos pela segunda qualificadora. Descabimento. Qualificadoras (circunstâncias do crime) consideradas como condições judiciais. Percentual proporcional ao «iter criminis» percorrido. Acusado que quase chegou à consumação. Redução da pena de 1/3. Fixação em oito anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso da defesa parcialmente provido.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, 22 HORAS, E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 415/91, CUJO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO POSTULADA. DIREITO AO VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE E PROPORCIONAL AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DIONATAN PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE; ACUSADO SILAS PRIMÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE (DIONATAN). AUMENTO MOTIVADO. REPARO NO QUANTUM DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE SEM REFLEXOS NA RESPOSTA PENAL (SILAS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR. DESCABIMENTO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE DIONATAN. REJEIÇÃO. 1)

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

879 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

880 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo. Recurso provido em parte. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada, mas sem reflexo no montante da pena. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Circunstâncias do delito normais à espécie. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, a reprimenda não sofre alteração, pois tal circunstância não pode conduzir a pena aquém no mínimo estabelecido pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Não havia outras atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aumento de 2/3 (causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, II, CP), tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa, final, pois mais nada a modifica. Regime inicial fechado bem fixado pela gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto, não se aplicando a detração penal.  Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do «sursis», face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida.

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881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Emprego de arma branca. Facão. Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V E § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 343 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS..

883 - TJSP. Pena. Agravantes. Inexistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Hipótese em que o intuito de roubar não justifica o aumento da reprimenda, assim como a periculosidade não pode ser presumida. Redução da pena ao mínimo legal, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Admissibilidade. Substituição do regime fechado pelo aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea ?c?, do diploma penal. Primariedade e condenação a pena não superior a 4 anos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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884 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal do Ministério Público. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de revisão da pena aplicada. Circunstâncias do art. 59 e diretrizes do CP, art. 69, ambos, devidamente analisadas. Reforma apenas na segunda fase da dosimetria. Necessidade de reconhecimento de uma das qualificadoras como agravante. Aplicação do CP, art. 67. Aumento na pena aplicada em definitivo. Apelo parcialmente provido. à unanimidade.

885 - TJSP. Estelionato - Autoria e materialidade comprovadas - Emprego de fraude para a realização de compras a prazo - Confissão parcial confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação - Dolo evidenciado - Condenação mantida; Estelionato - Pena - Condenações antigas pela prática de crime idêntico - Aumento desproporcional da pena base - Redução operada - Confissão parcial - Penas reduzidas; Indenização civil - Questão não submetida à instrução - Inteligência do Tema de Recurso Repetitivo 983, do STJ - Indenização afastada; Recurso provido em parte

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. 1.

887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Precedentes. Dosimetria. Pena- Base. Exasperação. Expressiva quantidade de drogas. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Quantum de aumento. Adequado e proporcionaol. Discricionariedade vinculada. Agravo desprovido.

888 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto pela comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância à quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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889 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato em continuidade delitiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Em razão da continuidade delitiva, pode-se considerar o último crime como continuação do primeiro. E havendo 31 delitos, o aumento de 2/3 pode ser mantido. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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890 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Reconhecimento. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Aumento indevido. Correção pelo acórdão atacado. Matéria prejudicada. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

891 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Auditor fiscal. Evolução patrimonial a descoberto. Sanções decorrentes de conduta incompatível com princípios de regência do cargo. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus Prescrição em relação aos exercícios de 2005 e 2007. Inocorrência. Entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal que não corresponde ao momento da ciência do ato ilícito pelo órgão administrativo. Dispõe a Lei 8.429/92, art. 13 sobre o dever do agente público de apresentar anualmente cópia da referida declaração ao órgão ao qual se encontra vinculado. Ausência de provas da referida entrega. Conhecimento que se deu por meio de inquérito civil no ano de 2009. Ação ajuizada no ano de 2013. Prejudicial que se rejeita. Mérito. Laudo pericial que concluiu pela incompatibilidade do aumento patrimonial com a renda auferida pelo servidor nos anos de 2005 e 2007. Ato de improbidade administrativa configurado. Art. 9º, VII da Lei 8.249/92. Sanção de perda de função que foi proporcionalmente aplicada. Conduta completamente incompatível com o cargo de auditor fiscal do estado. Desprovimento do recurso.

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892 - TJSP. Apelação Criminal - Porte irregular de 06 munições de uso permitido (calibre .32) - Lei 10.826/06, art. 14, caput - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, incluindo policiais militares que participaram da ocorrência - Confissão judicial corroborando o conjunto probatório - Provas suficientes para sustentar a condenação - Dosimetria penal adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da dupla reincidência, sendo uma compensada pela confissão espontânea e a outra acarretando aumento de 1/6 - Terceira fase sem causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente por tráfico de drogas e roubo, além de estar foragido do sistema prisional - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Recurso desprovido

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893 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Recurso do Ministério Público - Aumento da pena base e afastamento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Afastamento da redução pela causa prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Possibilidade. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Regime semiaberto. Previsão legal - Apelo ministerial parcialmente provido

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894 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Fração de aumento maus antecedentes. Duas condenações. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

895 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A PRÁTICA DOS FATOS RETRATADOS EM DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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896 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA E IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.

897 - TJSP. Lesão corporal de natureza grave - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Ajuste das básicas ao mínimo legal - Redução da fração de aumento decorrente do concurso de crimes - O número de delitos enseja a aplicação da fração de 1/5 - Aumento maior não justificado na origem - Diante do quantum de pena, cabível imposição de regime aberto - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Recurso provido

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898 - TJSP. Homicídio culposo. Erro médico. Atitude culposa do médico caracterizada. Galeno que agiu de maneira errada, mas que não desprezou as regras da medicina. Causa de aumento de pena afastada. Imposição da pena em dois anos de detenção com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços e multa de dez dias-multa com imposição do regime aberto para o resgate. Recurso parcialmente provido.

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899 - TJSP. Pena. Fixação. Praticados roubos em concurso de agentes e com emprego de arma, irrelevante não identificação de comparsa e ausência de apreensão do revólver utilizado na ação, diminuto o percentual de aumento da pena em um terço, forçosa a correção para três oitavos, mais adequado para a espécie, recomendado ainda o regime prisional fechado para início do desconto da pena, dada a gravidade do delito encetado. Recurso ministerial provido.

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900 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Roubo majorado - Art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I, do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Inocorrência - Dispositivo que não enumera a quantidade de enfileirados e condiciona o procedimento à possibilidade de se dispor de outros protagonistas para o ato - Formalidades do CPP, art. 226, outrossim, dispensadas quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Alegação de mérito voltada à dúvida razoável de autoria - Descabimento - Autoria e materialidade de uma das rapinas comprovadas - Réu capturado em estado de flagrância presumida e reconhecido pelas vítimas em audiência de instrução - Uso de arma de fogo atestada pela palavra das vítimas - Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento utilizado no delito - Vítimas que ficaram cativas por relevante período, superior ao necessário à realização do roubo - Pedido de mitigação da pena - Cabimento - Condenado submetido à sanção de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor mínimo legal - Primeira fase: pena fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: proporcional aumento de 1/6 pela reincidência comprovadamente ostentada - Terceira fase: aumentos cumulativos de 3/8 e 2/3 diante das três causas de aumento consideradas - Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena, cujo implemento, contudo, demanda fundamentação - Juiz que se limitou a efetivar a elevação da reprimenda segundo o número de causas exasperantes reconhecidas - Impossibilidade - Adequação da aplicação ao caso, da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, para limitar a aplicação de apenas uma causa de aumento - Elevação da sanção em 2/3 adequada à hipótese - Pena total fixada no montante de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa - Regime prisional fechado eleito com acerto - Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada que justificam sua imposição - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a» e 3º, do CP - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão.

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