Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prescrição. Matéria já julgada por esta turma. Dosimetria da pena. Consequências do delito que justificam o aumento da pena-base. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

752 - TJSP. Apelação Criminal. Organização criminosa e latrocínio. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Inexistência de nulidade. Licitude das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões extrajudiciais de codenunciados corroboradas por relatos seguros de policiais civis, ausente razão concreta para suspeita. Prova concatenada, suficiente para a responsabilização. Manutenção da condenação. Pena de partida do latrocínio acima do mínimo legal, diante da acentuada culpabilidade. Basilar, contudo, redimensionada ante o aumento exagerado. Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, sem reflexo na reprimenda atinente ao crime de organização criminosa, consoante Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento do apelo

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753 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS QUANTO AO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - APELO MINISTERIAL QUE POSTULA O AUMENTO DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ANOTADA A CONFISSÃO DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA EXACERBAR A PENA-BASE DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PERCENTUAL APLICADO QUANTO AO AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDIMENSIONADO - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO ADEQUADO NO CASO CONCRETO, BEM INDEFERIDA NO MAIS AS BENESSES - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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754 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Alegação de excesso na fixação da pena e na fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subje fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado.

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755 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Emprego de arma branca. Crime praticado em âmbito doméstico e contra vítima maior de 60 anos. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Grave ameaça devidamente comprovada. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido, com correção de erro material no quantum da pena de multa

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756 - TJSP. Apelação Criminal - Falso testemunho - Prova robusta quanto à falsidade do depoimento prestado em Juízo - Delito que se consuma com a efetiva declaração falsa, independentemente do resultado alcançado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Causa de aumento de pena prevista no § 1º do CP, art. 342 bem delineada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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757 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 157. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 1) AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL; 2) REALIZAÇÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; 3) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA; E 4) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

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759 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Apelação exclusiva da defesa. Alteração, pelo tribunal de origem, do acréscimo relativo às majorantes, de 1/3 para 3/8. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal.

760 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade positivadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Procedimento de dosimetria da pena que comporta alteração, com modificação da pena pecuniária. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido

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761 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Continuidade delitiva. Compensação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 71 com a atenuante genérica de confissão. Descabimento. Inobservância do critério trifásico. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Pena elevada para um ano e dois meses de reclusão, fixado o regime aberto, mais trinta e três dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.

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762 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de pluralidade de condutas (sexo oral, coito anal e conjunção carnal). Circunstância que repercute na fixação da pena-base. Fato ocorrido após a edição da Lei 12015/09. Reconhecimento de crime único. Cabimento. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado em concurso de agentes. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 226, I. Pena mantida. Recursos improvidos.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, PUGNA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, A AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

764 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  1.

765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA) E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PENA E REGIME ALTERADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

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766 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos, logo após o assalto - Consistentes declarações das vítimas, da testemunha e dos policiais militares - Confissão extrajudicial do acusado - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Nexo causal entre o emprego da grave ameaça e a subtração, bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do réu - Aumento da pena na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso formal - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração da fração de acréscimo ante a reincidência, por se tratar de agente multirreincidente específico - Exasperação da pena em 1/5, em observância ao efeito devolutivo do recurso da acusação - Pretensão ao aumento da pena em 1/6 por força do concurso formal de crimes - Necessidade, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Adequação das penas - Recurso de apelação provido

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVEROS. PLEITOS DEFENSIVOS DIRECIONADOS À REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. PLEITO ACUSATÓRIO DIRECIONADO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1)

768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Exclusão da causa de aumento de pena. Redimensionamento. Writ concedido de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Arguição de inconstitucionalidade da mencionada lei. Inadequação da via eleita.

769 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento proporcional. Confissão espontânea. Reconhecimento e compensação com a reincidência. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

770 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. -

771 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Majoração da mensalidade em decorrência de aumento por faixa etária. Inadmissibilidade. Aplicação, ao caso, do Estatuto do Idoso, vedada, portanto, a discriminação dos idosos nos planos / seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, se as cláusulas que permitiam a majoração em decorrência do aumento por faixa etária são nulas, indevidos os valores cobrados a maior, devendo ser restituídos, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

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772 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Delito praticado com o envolvimento de adolescente. Dosimetria adequada da pena. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo não provido

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773 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito de condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha coerente e harmônico à confissão do apelado - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado - Réu reincidente - Reincidência e circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso provido

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774 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela fraude - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadora bem demonstrada pelo acervo probatório coligido nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes regidos pelo princípio da perpetuidade - Segunda fase - Pena exasperadas em 1/6 em razão da reincidência da ré - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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775 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

776 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nexo de causalidade reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. CP, art. 121, § 4º do bis in idem inexistente. Negligência reconhecida. Agravo improvido.

777 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra texto de lei. Insurgência apenas contra a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, por força da reincidência, ao argumento de ausência de fundamentação. Penas, contudo, dosadas com critério. Fração de 1/4 aplicada em razão da reincidência específica, não se podendo afirmá-la desarrazoada ou excessiva. Modificação da pena admissível apenas quando houver erro técnico na formação da pena, hipótese não verificada no caso. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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778 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE JONSON, BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006 E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL - APELAÇÃO DE CLAUDNEI, REQUERENDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA OFICIADO À POLÍCIA MILITAR, PARA QUE ENVIE AS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA - INVIÁVEL A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR, PARA ENVIO DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - CLAUDNEI QUE TAMBÉM PRATICOU AS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO PENAL, COM CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL BEM RECONHECIDA - PENA DE CLAUDNEI QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA DE JONSON AJUSTADA - PENAS BASES EXASPERADAS PELA ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE JONSON JÁ RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - AJUSTE PARA COMPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE, AINDA QUE SEJA ESPECÍFICA, É ÚNICA - EXASPERAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO BEM OPERADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉUS QUE FAZIAM DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTES OCASIONAIS, SENDO JONSON REINCIDENTE ESPECÍFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE CLAUDNEI E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DE JONSON PARA AJUSTE DE PENA

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779 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, ante a ausência de laudo pericial de local e de comprovação do esforço incomum para ingressar no local dos fatos - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o semiaberto - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO

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780 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno na hipótese de furto qualificado. Entendimento adotado em tese fixada pelo C. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso provido.

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781 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do rime. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de modificação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

782 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Depoimentos das vítimas corroborados pelos dos policiais. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Ausência de cumulação de causas de aumento de pena. Recurso desprovido.

783 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

784 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Roubo triplamente majorado. Prova da autoria delitiva é segura quanto ao réu Juliano. Contudo, quanto ao réu Gilberto, não há prova judicializada que comprove sua autoria, uma vez que se lastreia unicamente na informação policial de que ele seria ¿Betinho¿ referido no depoimento de Juliano e identificado somente através das tatuagens em seu corpo. Parecer da PGJ nesse sentido pela absolvição. Subsidiariamente, a defesa pretende revisão dosimétrica. Embora não seja o critério clássico e usual de dosimetria, não há nenhuma ilegalidade ao se utilizar uma das causas de aumento de pena à título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria penal, ainda que essa circunstância esteja prevista como causa especial de aumento de pena, não caracterizando tal modelo uma afronta ao sistema trifásico. Revisão da pena apenas na fração adotada na primeira fase dosimétrica. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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785 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento pela vítima e confissão. Apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento de pena. Desnecessidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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786 - TJSP. Roubo majorado - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelos testemunhos policiais - Réu preso em flagrante em posse de parte da res furtiva - Condenação de rigor - Majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal - Segunda fase - Aumento à razão de 1/2 - Multirreincidência e agravante de crime cometido contra vítima maior de 60 anos - Terceira Fase - Majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos- Recurso improvido

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787 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agente e emprego de arma. Causas de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação da reprimenda para 3/8. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6, DE OFÍCIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - O emprego de um simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola as ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Deve ser decotar a agravante do art. 61, II, «j», do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento /prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo: a-) Abel - Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 3 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto as outras impõem o aumento de 1/5. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes. b-) Felippe. Pena-base fixada nos mínimos legais. Penas aumentadas, na segunda fase, em 1/5 pela recalcitrância, descabendo a aplicação da mínima fração de aumento, eis que a existência da dupla reincidência constitui fundamento concreto para a aplicação de patamar superior de incremento. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes - Mantença do regime prisional inicial fechado para ambos os apelantes - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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790 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. EXPLOSÃO. DOSIMETRIA. «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

791 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada (Edson e José) e associação criminosa (todos). Materialidade e autoria comprovadas. Associação entre os réus bem delineada. Concurso formal entre os dois roubos bem reconhecidos. Dois patrimônios distintos alcançados. Concurso material entre os roubos, extorsão e associação corretamente aplicado. Penas. Edson e José. Básicas majoradas pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência mantido. Inexistência de bis in idem. Acréscimo de 2/3 pelas 3 causas de aumento do roubo. Aumento de 1/3 pelas 2 causas de aumento da extorsão. Majoração de 1/6 pela associação armada. Aumento de 1/6 pelo concurso formal dos roubos. Somatória pelo concurso material. Regime fechado mantido. Rodrigo. Básica mantida no piso. Aumento de 1/6 pela reincidência. Acréscimo de 1/6 pela associação armada. Regime semiaberto mantido. Apelos improvidos

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792 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e provido parcialmente o recurso da Autora.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. COLABORADOR. CAUSA DE AUMENTO. COMPONENTE DO TIPO PENAL. PENA BASE. TCP. GRATUIDADE.

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bens apreendidos. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2/3 (dois terços). Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

795 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Dosimetria. Pena-base dos dois delitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento justificado e proporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Suposto bis in idem pela dupla elevação do quantum da pena nas consequências do crime e na fração de redução pela tentativa. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

796 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

797 - TJSP. Apelação da Defesa - Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria do delito demonstradas - Consistente prova oral - Confissão parcial do acusado em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Aumento da pena ante a circunstância agravante do motivo fútil mantido - Regime prisional aberto mantido, a despeito dos maus antecedentes, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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798 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime tentado e afastamento da causa de aumento de pena. Inadmissibilidade. Prova segura. Depoimentos válidos de policiais REsponsáveis pela prisão e de testemunha que presenciara os fatos. Posse desvigiada da coisa, conquanto por pouco tempo. Cumprimento da pena que se impõe em regime inicial fechado. Desacolhimento ao alegado pela defesa. Recurso improvido.

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799 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Delito consumado. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida

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800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA BASILAR, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FUNDAMENTADO A CONTENTO O AUMENTO OPERADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS E MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MULTIRREINCIDÊNCIA MAJOROU A PENA E OBSTOU A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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