Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação - Latrocínio. Provas suficientes para a condenação - Réu confesso. Circunstâncias que demonstram, com a necessária segurança, que o acusado subtraiu dinheiro e agrediu a vítima, causando-lhe ferimentos que levaram a sua morte. Dosimetria - Diminuído o patamar de aumento da pena-base. Afastados maus antecedentes. Condenações relativas ao delito de porte de drogas para consumo pessoal Jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores. Motivos do crime inerentes ao tipo penal e que não demonstram maior grau de reprovabilidade. Na segunda fase, diminuição da fração de aumento. Regime prisional - regime prisional fechado decorrente do quantum da pena - prisão provisória insuficiente para a aplicação da detração penal. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

552 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Palavra da vítima. Laudo papiloscópico. Majorantes bem reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base devido. Regime fechado mantido. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo». Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com uma causa de aumento. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação deficiente. Redução. Aplicadas na sentença as atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de fixação aquem do mínimo legal. Recurso provido parcialmente. Unanimidade.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL DE AUMENTO PROPOCIONAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A

556 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Condutas tipificadas nos art. 140, §3º, do CP e DL 3.688/41, art. 21. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Autoria e materialidade que restaram comprovadas de forma a autorizar o decreto condenatório, consubstanciada pelo Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Delito de injúria. Dolo específico. Existência do animus injuriandi. Precedentes do E.STJ. Dosimetria das penas. Crítica. Delito do art. 140 §3º do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Reconhecida a causa de aumento do art. 141, III do CP. Pena exasperada em 1/3. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 dias multa. Contravenção do DL 3.688/41, art. 21. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 15 (quinze) dias de prisão simples. Regime aberto para início de cumprimento de pena. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, c do CP. Ausência de circunstância judicial desfavorável. Inteligência do art. 44 do Cód. Penal. Substituição da pena corporal por pena de multa. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Cabimento. Circunstancias judicias desfavoraveis. Reconhecimento de duas qualificadoras. Aumento de pena fixado em 2/5. Presença de circuntancias concretas que indicam a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação da pena de multa. Condenação que se impõe. Previsao expressa no tipo penal violado (art.157, § 2º, I e II do CP). Apelo provido. Decisão unânime.

558 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Não cabimento. Entendimento de acordo com a terceira seção quando do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

559 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta. Fração de aumento. Ausência de desproporcionalidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

560 - TJSP. Apelação criminal. Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Confissão parcial. Condenação mantida. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem demonstrada. Mantido o reconhecimento do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Aumento da pena. Aplicação da Súmula 443/STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

563 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO MÍNIMA CONSERVADA POR INEXISTIR INSURGENCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA.

564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C CODIGO PENAL, art. 299. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 299. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1.

565 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora caracterizada. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos. Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência. Bis in idem inocorrente, eis que baseados os aumentos em condenações distintas. Concurso material. Correção das penas de multa necessária. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Recurso parcialmente provido, tão somente para redimensionar as penas de multa para 24 diárias, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

567 - TJSP. Apelação Criminal - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Preliminares. Ação penal pública incondicionada que dispensa representação. Não oferecimento justificado do Acordo de Não Persecução Penal. Poder Dever do Ministério Público. Mérito. Provas suficientes para condenação. Depoimento de testemunhas. Não ocorrência de legítima defesa. Pena. Causa de aumento. Réu integrante da segurança pública. Pena. Substituição da pena corporal por restritiva de direito e afastamento da perda do cargo público. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e homicídio qualificado. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravantes na segunda fase, aumento de 1/3 na fração de elevação. Ausência de constrangimento ilegal. Concreta fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Crime que efetivamente se consumou - Dosimetria - Primeira fase - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Percentual de aumento adequado - Segunda fase - Agravante da reincidência corretamente reconhecida - Terceira fase - Sem causas de diminuição e aumento - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade, fração de aumento da pena base. Três vetoriais negativas. Adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

571 - TJSP. Pena. Fixação. Não justificação, pelo Magistrado, de forma concreta, do aumento das penas básicas mínimas. Inadmissibilidade. Reiteração na prática de crimes não caracterizada por mera folha de antecedentes, sem qualquer referência a certidões criminais comprobatórias. Recurso provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Apelação. Roubos simples em continuidade delitiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução da fração de aumento relativa à continuidade delitiva. Súmula 659/STJ. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Pena de cada acusado aumentada em dois quintos. Descabimento. Na hipótese, somente o número de majorantes foi levado em consideração. Redução do percentual de aumento em um terço se faz necessário. Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Descaracterização. Ausência de apreensão da arma, que também não foi vista pelas vítimas. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante, corrigindo-se «ex officio» a capitulação do crime para CP, art. 157, ««caput»».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º - A, I DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 067ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU O CRIME - A DEFESA PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA, E O RÉU CONFESSOU QUE UTILIZOU UMA ARMA DE BRINQUEDO «AIRSOFT» - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA BASE FOI AUMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE MANTIDAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A S. 231 DO STJ, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE, E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DO AECD. DOLO. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. CUSTAS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

577 - TJSP. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Pena agravada na segunda fase em razão da reincidência - Impossível reconhecer atenuante da confissão, pois que parcial e não considerada para a fundamentar a condenação - Ausentes minorantes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da ofendida - Aumento da pena em três oitavos - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo reconhecida - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo - Novo aumento da pena em dois terços - Pluralidade de causas de aumento - art. 68, parágrafo único, do CP - Faculdade do Magistrado - Regime fechado único cabível na espécie e resta mantido- Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. Roubo majorado - Recurso defensivo para a mitigação da pena e do regime - Parcial acolhimento - Circunstâncias do crime que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à majorante do emprego de arma - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Crime hediondo, reincidência específica e atos infracionais - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.

581 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack em poder do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, diante do conformismo do representante do Ministério Público - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos majorados (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não há menor participação. A qualificadora do emprego de arma branca deve permanecer. Circunstância objetiva que se comunica a todos os autores do roubo. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base de cada roubo fica no mínimo legal. Afasta-se o acréscimo na segunda fase, pela agravante do CP, art. 61, II, «h», remanescendo a pena no piso. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, mantém-se aumento de 1/3. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento de 1/6 sobre a pena de um dos roubos, alcançando-se seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de vinte e seis (26) dias-multa (pela regra do CP, art. 72), porém, para evitar a «reformatio in pejus», fica a pena pecuniária no montante estabelecido na r. sentença, isto é, vinte e dois (22) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Incabível a substituição, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO NECESSARIAMENTE VINCULADO À REGRA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, REGRA ESTA, NO ENTANTO, RESPEITADA EM SOLO JUDICIAL - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - REGIME FECHADO BEM FIXADO - QUANTIDADE DE PENA E EXISTÊNCIA DE CIRUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Recurso não provido. Execução provisória da pena. Possibilidade.

586 - TJSP. Apelação criminal. RECURSOS DEFENSIVOS: RÉ KAROLINE: Pleito de desclassificação dos crimes de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade - Necessária existência de prova idônea da pretensão legítima perseguida pelo agente, o que não restou devidamente configurado no presente caso - Ausência de provas de serem as apelantes credoras dos ofendidos. Pena. Dosimetria que não comporta reparos - Pena aplicada no mínimo legal - Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexos na pena - Impossibilidade de redução aquém do piso - Súmula 231/STJ - Causas de aumento bem delineadas. Possibilidade de cumulação - Fração de aumento adequada e proporcional - Observância ao princípio da individualização da pena - Reconhecimento da continuidade delitiva específica -  Regime fechado necessário. Recurso não provido. RÉ PAOLA: Pleito absolutório em relação às vítimas Felipe e Jady. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos - Prova oral suficiente. Pena. Dosimetria que comporta reparos. Agravante da reincidência que deve ser compensada com a confissão, ainda que parcial, mantida a pena no mínimo legal - Causas de aumento demonstradas - Possibilidade de cumulação das majorantes - Fração de aumento adequada e proporcional - Continuidade delitiva específica - Exacerbação da pena que deve se nortear por critérios objetivos, ou seja, o número de infrações praticadas, e subjetivos, dentre eles, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, assim como os motivos e circunstâncias do crime - Regime fechado que não comporta alteração. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação de Paola, redimensionar sua pena ao patamar 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal; mantendo-se na íntegra, quanto ao mais, a r. sentença condenatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO, CONFORMADO COM A MATÉRIA FÁTICA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO, DESCABIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, UMA VEZ QUE DESPICIENDAS A APREENSÃO DO ARTEFATO E IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - PRECEDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS - SÚMULA 231/STJ - RECONHECIDAS AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA FOI APLICADA, CONTUDO, SOMENTE AQUELA A PREVER MAIOR AUMENTO - art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORREÇÃO DA PENA DE MULTA)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. 2) bis in idem. Ocorrência. Aumento da pena-base e afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mesmos fundamentos. 3) Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. 4) elevação da pena pecuniária em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

589 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Confirmada pela prova participação de mais de um individuo na empreitada criminosa bem como efetivo emprego de arma de fogo, irrelevante não tenha sido esta apreendida para demonstração de sua potencialidade lesiva posto que fora útil à intimidação das vítimas, forçosa a aplicação das causas de aumento de pena. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento

591 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da maior culpabilidade, e em segunda etapa pela reincidência. Na terceira fase, bem realizada aplicação das duas causas de aumento. Reincidência que afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO COM O AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DO CONCURSO FORMAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REVISÃO DA PENA PARA A INCIDENCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

593 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU QUE CONFESSOU - A DEFESA PLEITEIA O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DO SEU EMPREGO, POIS A VÍTIMA LUCIANA HENRIQUE RODRIGUES, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO DISSE QUE NÃO VIU O RÉU PORTANDO ARMAS, E QUE O DENUNCIADO ESTAVA SENTADO NA MESA COM UMA FUNCIONÁRIA, SEGURANDO A MÃO DELA - A OUTRA VÍTIMA KARLA DE SANTANA MOREIRA, EM JUÍZO TAMBÉM FOI CLAUDICANTE ACERCA DO EMPREGO DA ARMA, JÁ QUE DISSE QUE VIU OS RÉUS LEVANTAREM A CAMISA E MOSTRAREM QUE ESTAVAM ARMADOS, PORÉM NÃO LEMBRA SE O RÉU APELANTE QUE ESTAVA DO LADO DE FORA MOSTROU A ARMA. - APESAR DAS DEMAIS VÍTIMAS JULIANA, NATALIA REGINA E JANEIDE TEREM CONFIRMADO O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, O RÉU RECORRENTE NEGOU O SEU EMPREGO, APESAR DE TER CONFESSADO O CRIME - SENDO ASSIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA ALGUMAS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM AJUSTE, POIS A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PORÉM DEVE SER CONSIDERA NA ÚLTIMA ETAPA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SENDO ASSIM, A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE CORRETAMENTE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, AUMENTA-SE A PENA EM 1/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO A PENA FINAL DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. Furto - Pena base - Redução - Necessidade - Afastamento da causa de aumento do crime praticado durante o período de repouso noturno - Não cabimento - Majorante que tem natureza objetiva - Regime fechado mantido - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima, que postou fotografias com a motocicleta subtraída. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

598 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas. Configuração. Crime cometido nas imediações de dois estabelecimentos de ensino. Comprovação. Exasperação mínima de 1/6 das penas que permanece inalterada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

599 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo majorado (art. 157, §2º-A, I do CP) - Condenação à pena corporal de 08 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da agravante da calamidade pública - Afastamento - Pena intermediária que deve permanecer no mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º-A, I, CP), que ocasionou correta majoração de 2/3 - Causa de aumento configurada - Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença que fixou o regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c», LEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. Caracterização. Declarações falsas, prestadas na condição de testemunha. Tentativa de eximir a responsabilidade criminal de terceiro. Crime de natureza formal e cometido contra a administração da Justiça, caracterizado, portanto, independente do resultado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) ante o reconhecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º. Testemunha ouvida em processo penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas. Recurso de apelação provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)