Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Alegação de bis in idem. Não verificação. Pena-base exasperada pelo modus operandi (socos na face) e não pelas majorantes. Habeas corpus não conhecido.

302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Grande quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Quantum de aumento implementado em cada uma das fases de individualização da pena não especificado pelo CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

303 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Majoração em um sexto. Necessidade. Menor usado para a prática do crime. Previsão do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Recurso parcialmente provido.

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304 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Defesa pleiteia a redução das frações de aumento e a fixação do regime semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica majorada em 2/5. Condenações por fatos posteriores que não devem ser ponderadas. Redução do aumento para 1/6. Reduzida ao mínimo na segunda etapa e assim definitiva. Regime prisional. Estabelecido o semiaberto. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, fixar a pena em 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa

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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenação anterior pelo crime de porte ou posse de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aumento mantido por outros fundamentos. Impossibilidade. Writ concedido. Agravo regimental improvido.

306 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

307 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado. Inconformismo Ministerial pela não majoração da pena considerando que o delito foi praticado durante o repouso noturno. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova oral e pericial. Causa de aumento corretamente afastada considerando o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (tese 1087). Pena. Básica majorada por força dos maus antecedentes, com afastamento da reincidência, eis que a condenação pretérita teve a punibilidade extinta há mais de cinco anos. Mantido aumento de um sexto. Regime inicial semiaberto corretamente estabelecido. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, UTILIZADA A CONDENAÇÃO PRETÉRITA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA

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308 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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309 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Presença da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. 3. Sanção que comporta redução. Na segunda fase, a hipótese é de aumento de 1/6, em razão da reincidência específica. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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310 - TJRJ. Apelação cível em Mandado de Segurança. Direito tributário. Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP). 1- A Contribuição de Combate à Pobreza foi concebida pela Lei 4.056/2002 com o acréscimo de um ponto percentual sobre a alíquota atualmente vigente do ICMS. 2 - Regra geral que convive com os regimes especiais de tributação, como aquele estabelecido pela Lei 6.979/15, segundo o qual o ICMS a ser recolhido corresponde à aplicação de «2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal», aí compreendida a contribuição ao FECP (art. 5º e § 5º). 3 - Sucessiva majoração da Contribuição de Combate à Pobreza pela Lei Complementar 167/15, agora fixada em 2% da alíquota geral, que não revoga os regimes especiais. 4 - Decreto Estadual 45.607/16 que, ao majorar as alíquotas dos regimes especiais de 2% para 3% sobre as saídas, violou a um só tempo o Princípio da Legalidade como o Princípio da Proporcionalidade, em sua expressão matemática, porquanto acrescer 1% sobre a alíquota geral equivale a um aumento de carga tributária de 10%, enquanto o aumento das alíquotas dos regimes especiais de 2% para 3% importaria em majorar a mesma carga em 50%. 5 - Desprovimento do recurso.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA PESSOAL. RHC 229.514. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

312 - TJSP. Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Observância das diretrizes usadas na fixação da privativa de liberdade. Necessidade. Aumento da forma mais gravosa. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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313 - TJSP. Pena. Fixação. Destruição e ocultação de cadáver. Delito cometido para assegurar a impunidade do crime de homicídio. Aumento na segunda fase. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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314 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público. Feminicídio qualificado majorado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado na presença de descendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria. Pleito do Ministério Público de exasperação das penas. Incremento da pena-base por força das consequências delitivas. Possibilidade. Filho da vítima deixado desamparado, o que culmina em inegáveis traumas emocionais e financeiros. Precedentes. Quantidade de circunstâncias negativas valoradas. Aumento pela premeditação possível. Pleito de aumento na terceira etapa dosimétrica. Possibilidade. Circunstância que extrapolou o usual à majorante. Aumento de 1/2 acolhido. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido.

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315 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», c.c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policias ouvidos sob o crivo do contraditório. Corretamente reconhecida a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da fração de exasperação da base em razão da elevada quantidade e alto poder vulnerante da droga recomendável. Aumento da fração de elevação da intermediária pela recidiva específica também cabível. Regime fechado, o único aplicável em face da gravidade do delito, montante da pena e reincidência da ré. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da Acusação, com repercussão na pena.

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316 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Proporcionalidade no aumento da pena-Base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus não conhecida.

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317 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de equívoco na utilização de critério de majoração da pena base em razão da valoração negativa de duas vetoriais, a culpabilidade e antecedentes. A umento da pena-Base fundamentado, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de exclusão do aumento ocasionado pela agravante do art. 61, II, «f» do CP, ao argumento de bis in idem. Impossibilidade. Tema 1197. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

318 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Feminicídio tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Pena de partida escorreitamente majorada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente fundamentadas. Segunda fase aumento da fração relativa a confissão. Impossibilidade na hipótese pois a confissão foi qualificada. Terceira fase, causa de aumento do art. 121, § segundo, III, do CP. Acréscimo na fração em metade, sem fundamentação idônea, redução cabível. Diminuição pela tentativa na fração de um terço adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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319 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de roubo para furto. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva que desborda do tipo penal.

320 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação. Delito tipificado no CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ocorrência. Apelo do acusado provido parcialmente. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. Possibilidade. Provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. Reconhecimento da continuidade delitiva. Aumento de pena, nos termos do art. 71. Ocorrência. Decisão unânime.

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321 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do emprego de arma branca demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP. Majoração pela causa de aumento do emprego de arma branca. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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322 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme o depoimento do ofendido no sentido de ter sido o delito cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Pena pecuniária substitutiva. Desproporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Pena-base. Aumento. Tese de que não seria proporcional. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade do apelo nobre não ultrapassado. Análise. Mérito. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

324 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

325 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena-Base. Critério matemático de aumento da pena ou discricionariedade vinculada do magistrado. Recurso especial afetado para julgamento pela terceira seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.

326 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Ordem de habeas corpus concedida.

327 - TJSP. Pena. Fixação. Aumento em função do número de qualificadoras. Inadmissibilidade. Hipótese em que as peculiaridades de cada uma delas é que determinam, ou não, a exasperação das reprimendas acima do mínimo legal. Redução da pena. Necessidade. Recurso provido em parte.

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328 - TJPE. Apelação criminal. Crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Redução da reprimenda na 3ª fase. Casos de aumento de pena justificados como circunstâncias judiciais. Aplicação da Súmula 443/STJ. Reajuste da pena. Provimento do apelo.

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329 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena redimensionada. Fração de aumento da pena-base mitigada para 1/6 (um sexto). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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330 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro de vulnerável. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Insuficiência das provas produzidas para imputar ao réu a reiteração da prática da conduta, em diferentes datas, nas mesmas circunstâncias de local e modo de execução. Aumento pela continuidade delitiva. Afastamento. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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331 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, do aumento da pena, em virtude da menoridade relativa à época dos fatos e da não comprovação dos antecedentes. Dosimetria penal reduzida. Recurso do corréu provido em parte e ministerial não provido.

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332 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

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333 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Menoridade relativa do réu à época dos fatos. Necessidade de estabelecimento das reprimendas básicas no mínimo legal. Aumento dos patamares fixados em 3/8. Ajuste na dosimetria penal com redução da pena imposta. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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334 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quantum de exasperação. Natureza e quantidade de droga. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Fração de aumento acima do mínimo. Critério matemático. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena de multa. Inexistência de pedido do Ministério Público no apelação. Aumento realizado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental parcialmente provido.

336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de aumento excessivo. Ausência de ilegalidade. Pena-base já redimensionamento no julgamento do habeas corpus. Multirreincidência. Regime fechado.

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337 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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338 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Violação do art. 59, I e II, do CP. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

339 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas na primeira e na segunda fase - Aumento da fração de redução da pena pela tentativa na terceira fase - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PREJUÍZO DA VÍTIMA. RESULTADO DO TIPO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. 1.

341 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando. Materialidade comprovada - Autoria demonstrada somente quanto ao réu KAYQUE DE SOUZA JUNIOR, em razão das circunstâncias da prisão e reconhecimento pessoal pela vítima, que confirmou em juízo a certeza do reconhecimento realizado na fase policial - Reconhecimento frágil dos demais réus e ausência de provas suficientes que confirmem a participação deles na prática criminosa - Absolvição de SAINT CLAIR determinada. Dosimetria da pena de KAYQUE JUNIOR readequada - Redução da fração que majorou a pena-base pelos maus antecedentes para 1/6. Na segunda fase, aplicadas as agravantes de reincidência e dissimulação, com aumento de 1/3 considerado suficiente - Na terceira fase do roubo, aplicado aumento único de 2/3 pela presença das três causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, ajuste do aumento da pena-base para 1/6 devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, exasperação de 1/3 pelas agravantes da reincidência e dissimulação - Na terceira fase, mantido o aumento de 1/3 pela incidência do §1º, do CP, art. 158 - Concurso material mantido - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo parcialmente provido

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342 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Disparos pelo réu, fruto da conduta vinculada à subtração almejada. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma. Descabimento. Conduta autônoma, com pena própria. Recurso não provido neste aspecto.

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343 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Restrição da liberdade das vítimas. Consideração não como causa de aumento, mas como circunstância judicial na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face do «modus operandi» dos agentes. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO (art. 157, § 2º, -A, I), POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS- DOSIMETRIA DA PENA: READEQUAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAR TAL ACRÉSCIMO, QUE FOI CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA REDUZI-LO A 10 DIAS-MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA, COM A REDUÇÃO PARA (2/3) DA FRAÇÃO DE AUMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PENA FINAL ESTABILIZADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO, QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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345 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Revisão limitada a casos de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

346 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus». Inocorrência. Hipótese. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Condenação do réu pelo antigo crime de estupro e também pelo antigo crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base na instância recursal. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.

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347 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, fazendo-o mediante decisão motivada. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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348 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

349 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Prática de sete delitos em continuidade. Inviabilidade da pretendida aplicação da fração mínima de aumento, reservada a casos de continuidade entre apenas dois crimes. Hipótese em que, apesar de cabível o aumento máximo, mostra-se ele inadmissível, em face da inércia ministerial e da proibição da «reformatio in pejus». Recurso improvido.

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350 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.