Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Redução da pena - Circunstâncias que justificam o aumento na primeira fase - Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Possibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Manutenção do regime fechado. Dosimetria readequada - Recurso parcialmente provido. 

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152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.  DO CASO EM EXAME.

153 - TJSP. Furto qualificado tentado - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial negativa - Possibilidade para fins de aumento de pena; Furto noturno - Não aplicação nos casos de furto qualificado - Possibilidade, outrossim, de reconhecimento dessa circunstância para aumentar a pena base - Precedentes - Tentativa - Agente que não teve acesso à res furtiva - Penas reduzidas - Recurso provido em parte.

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154 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima. Investigação apurou ligação entre aparelho telefônico subtraído e o acusado. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastado o aumento sucessivo na terceira fase da dosimetria. Ausência de fundamentação. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP.  Regime prisional inicial mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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155 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/2 (metade) pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Efeitos estendidos para o corréu Victor Hugo, sem reflexo na pena final. CPP, art. 580. Recurso provido

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156 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento do Lei 6368/1976, art. 18, III. Descabimento. Não recepção pela Lei 11343/06. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

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157 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado. Absolvição. Improcedência. Confissão perante a autoridade policial e retratação em juízo. Ausência de elementos confirmando a negativa de autoria. Pleito de redução da pena. Imposição. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Descabimento. Aumento de pena aplicável somente às hipóteses de furto simples. Processos em curso. Consideração de maus antecedentes. Descabimento. Súmula 444, STJ. Redução da pena. Substituição, de ofício, por duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, recurso defensivo parcialmente provido. Decisão unânime.

158 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO EM RAZÃO DOS APONTAMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

159 - TJSP. Pena. «bis in idem». Crime continuado. Consideração do elevado número de delitos praticados tanto na fixação da pena-base acima do patamar mínimo quanto para justificar o aumento máximo (dois terços) pela continuidade. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.

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160 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Acréscimo pela causa de aumento de pena do, II, parágrafo único, do CTB, art. 302. Fixação acima do mínimo legal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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161 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INEXIGIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA UTILIZADA NA INFRAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

162 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Arguição de inconstitucionalidade incidental do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. Rejeição. No mérito. Causa especial de aumento de pena. Tráfico em presídio. Adoção de percentual inferior à fração de 1/6(um sexto) a 2/3(dois terços). Reforma. Adoção da fração mínima de aumento. Pena aumentada. Recurso parcialmente provido.

163 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado foi preso em flagrante durante a prática de roubo com o mesmo «modus operandi», utilizando-se do veículo roubado da vítima destes autos - Além disso, EDINALDO foi reconhecido pela vítima em juízo - Redução da pena-base - Inviabilidade - Circunstâncias judiciais justificam o aumento - Concurso de causas de aumento de pena na terceira fase do cálculo da pena - Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aumentando-se a pena na fração de 2/3 (dois terços) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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164 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Acórdão recorrido. Omissão e contradição. Inexistência. Pena-base. Exasperação. Inviabilidade. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Majoração. Inviabilidade. Ausência de apelação ministerial.

165 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido

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166 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações das vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria - A não apreensão das armas de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, em benefício do acusado, que não poderia ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/3 pela causa de aumento quanto ao concurso de agentes, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena do delito praticado com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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167 - STJ. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

168 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis». Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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169 - STF. Penal. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/976, art. 18, III.

170 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Ausência de reformatio in pejus. Ampla devolutividade da apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

171 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei n.11.343/2006, art. 42. 4,3 kg de maconha. Dosimetria da segunda fase. Aumento pela agravante da reincidência e pleito de aplicação da confissão espontânea. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

172 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. AUMENTO NA RAZÃO DOS CRIMES COMETIDOS. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

173 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de agentes públicos e circunstância da prisão. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a finalidade de tráfico. Causa de aumento prevista para o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino mantida, em face de seu critério objetivo. Fração de aumento da pena pela reincidência, no entanto, diminuída. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Pena-base - Aumento em um terço - Personalidade desvirtuada que já está abarcada pelo conceito de maus antecedentes - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto, proporcional ao número de circunstâncias desabonadoras - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda etapa - Aumento em números absolutos - Sugestão da I. Procuradoria - Aumento em frações que segue o padrão estipulado pelo E. STJ - Cálculo mantido. Recurso parcialmente provido

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175 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Parcial provimento ao recurso ministerial. Decote da causa de aumento prevista no § 2º-A do CP, art. 157. Inovação recursal. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso das causas de aumento da pena. Possibilidade. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Decisão mantida.

176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ELEMENTOS DE PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - LEI 11.343/06, art. 42 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PARCIAL REDUÇÃO - VIABILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INVIABILIDADE - A

177 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado. Exigência de fundamentação concreta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

178 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

180 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento de pena em 3/8. Pretendida fixação da fração mínima. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

181 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Supressão de instância. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Terceira etapa da dosimetria da pena. Duas majorantes. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. Exasperação no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Constrangimento parcial. Ordem concedida de ofício.

182 - TJSP. Furto qualificado - Réu duplo reincidente específico - Aumento diferenciado na segunda etapa - Possibilidade - crime que se aproximou da consumação - Redução máxima da pena pela tentativa - Não cabimento - Regime semiaberto devidamente fundamentado - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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183 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Pleito defensivo pela absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório. Vítima reconheceu o réu. Pena. Básicas corretamente majoradas pelas graves circunstâncias judiciais. Redução aos mínimos pela atenuante da menoridade relativa. Causas de aumento evidenciada. Causas de aumento. Roubo. Acréscimo sucessivo de 1/3 + 2/3 bem fundamentado. Extorsão. Aumento de 1/3. Concurso material Regime fechado inalterado. Apelo improvido

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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Desproporcionalidade do aumento operado na primeira etapa da dosimetria da pena. Supressão de instância.

185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verba. Alegação de ausência de fundamentos na dosimetria. Concretos fundamentos. Aumento da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao município. Aumento feito com razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

186 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo com numeração suprimida). Não provimento. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Causa de aumento comprovada. A supressão da numeração do revólver apreendido atrai a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B, do CP, art. 157. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que o apelante não ostenta antecedentes criminais, tem-se: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no § 2º-B, isto é, com numeração suprimida e equiparada, portanto, àquela de uso restrito, ocorreu aumento da pena em dobro. Assim, alcança-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. O regime inicial é mantido: fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

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187 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 217-A, C/C art. 226, II, POR INÚMERAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REQUISIÇÃO DA MÍDIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA AUMENTADA EM ½ PELA AGRAVANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DE UM DOS CRIMES, FACE À CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena-base. Aumento justificado.

189 - TJSP. Pena. Fixação. Quadrilha ou bando. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Emprego de arma e prática de crimes hediondos. Possibilidade. Dosimetria penal estabelecida em doze anos de reclusão. Cumprimento em regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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190 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, reconhecido o envolvimento de adolescentes no tráfico. Majoração da pena no máximo de dois terços sem a devida motivação. Descabimento. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Aumento da reprimenda na fração mínima de um sexto. Necessidade. Recursos parcialmente providos para reduzir as sanções impostas.

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191 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

192 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudo pericial atestando a lesão suportada pela vítima - Palavras da vítima e testemunha - Negativa do réu isolada -    Condenação mantida - Pena - Presença de mais de uma causa de aumento - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Aplicação por analogia - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte.  

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193 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Escalada. Furto simples. Furto em repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora da escalada devidamente reconhecida. Causa de aumento do repouso noturno. Manutenção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Réu portador de maus antecedentes. Redução do aumento pela continuidade delitiva. Possibilidade. Prática de 3 infrações que impõe o aumento na fração de 1/5. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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194 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) consideração da reincidência como agravante. Bis in idem. Descabimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

195 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de três causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade). Acréscimo fixado em 5/12. Fundamentação idônea. Alegação defensiva de que o tribunal local suplantou o primeiro grau de jurisdição ao fundamentar as causas de aumento de pena. Possibilidade. Ampla devolutividade da apelação criminal. Regime inicial fechado em virtude do quantum da pena imposta aliado à circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

196 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Majoração da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) quando presentes três causas de aumento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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197 - STF. Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.

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198 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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199 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Recurso defensivo que, no mérito, busca o reconhecimento da confissão espontânea e a compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Pleito ministerial pretendendo a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Acolhimento. Pena que comporta reparo. Regime inicial fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o aumento da pena-base e apelo ministerial provido para reconhecer a causa de aumento, redimensionando a pena do réu

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200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Alegação da acusação de que a pena foi fixada de maneira adequada. Pedido de manutenção da pena. Decisão que deve ser mantida quanto à redução. Afastamento da culpabilidade. Redução da fração de aumento na terceira fase. Redimensionamento correto.

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