Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Condenação. Apelo da defesa contra a dosimetria. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Aumento na pena base acima do mínimo legal, pela vítima ser mulher e o crime ter sido praticado na presença da filha mostra-se excessivo. Decotado o aumento para a fração de 1/6. Atenuante do CP, art. 65, II, b corretamente rejeitada na sentença, pois não comprovado nos autos que o réu procurou, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Presente apenas a atenuante da confissão, como reconhecida na sentença. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o aumento aplicado na pena base.

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352 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.

353 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.

354 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

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355 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e redução do quantum de aumento na segunda fase de aplicação da pena. Reformas já realizadas pelo tribunal a quo. Falta de interesse de agir. Agravo não conhecido.

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356 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

357 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Alegação de que apenas 01 (uma) circunstância judicial foi considerada desfavorável. Inocorrência. Verificação de que uma das causas de aumento de pena ( uso da arma de fogo ) foi considerada como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Comportamento da vítima desfavorável. Afastamento. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

358 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - TESE IMPROCEDENTE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO «EMPREGO DE ARMA BRANCA» - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e propor cional. Condenação distintas para elevar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ao menos três condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.

360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. REQUER, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL REDUTOR DO CODIGO PENAL, art. 29. REQUER, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR AS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E PARA AFASTAR O AUMENTO SUCESSIVO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PUGNA, TAMBÉM, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

361 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. Quantidade e variedade de drogas a justificar o aumento da pena base. Novo aumento devido em face da reincidência comprovada. Redução do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso do Ministério Público provido.

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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.993,9 kg de maconha. Dosimetria. Alegação da acusação de ser devida a manutenção da dosimetria feita pela instância ordinária. Ausência de ilegalidade quanto à redução do aumento da pena-base.

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363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição e desclassificação descabidas. Réu flagrado na posse do automóvel roubado, pouco tempo depois de consumado o crime, ainda na posse do simulacro de arma de fogo, que foi reconhecido pelas duas vítimas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base alicerçado em argumento inidôneo. Pena-base fixada no mínimo, mas sem reflexo na dosimetria final da pena. Regime fechado mantido, em razão da gravidade concreta do roubo. Apelação provida em parte para afastar circunstância judicial negativa, mas sem qualquer reflexo na dosagem das penas.

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364 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 na terceira fase da dosimetria, considerando a presença de duas causas de aumento. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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365 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO -- REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NECESSIDADE. -

366 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima e abordado portando arma de fogo, tendo parte da res furtiva sido localizada em sua residência. Causas de aumento demonstradas. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Comprovada sua utilização no roubo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos sem fundamentação concreta. Aplicada exasperação única na fração de 2/3 (dois terços) pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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367 - TJSP. Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Apelante Alef surpreendido em via pública por policiais civis, oportunidade em que embarcou no veículo Chevrolet/Onix, ocupado pelo apelante Cleiton, sendo ambos abordados. Veículo produto de apropriação indébita. Busca veicular que resultou na apreensão de dois armamentos municiados com numeração suprimida. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia dos armamentos e munições. Crime antecedente comprovado pela prova documental Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais confirmando o vínculo dos acusados com o automóvel receptado e com os armamentos. 3. Dolo caracterizado. Elementos de prova que indicam que os réus tinham ciência quanto à ilicitude do bem. 4. Dosimetria. 4.1. Réu Alef. 4.1.1. Receptação. Pena-base fixada no mínimo legal. 4.1.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/6. 4.1.3. Concurso material reconhecido. Regime semiaberto mantido. 4.2. Réu Cleiton. 4.2.1. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Personalidade negativa afastada. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Maus antecedentes comprovados. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/5. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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368 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Conduta social. Motivação idônea para incremento da pena-base. Exasperação de 1/3 pela reincidência específica do réu. Aumento excessivo. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo idônea cabível. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

370 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal e continuidade delitiva. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado pelo julgamento do recurso. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e reconhecidos pelas vítimas. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Aplicação da causa de aumento mais grave na terceira fase da dosimetria. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal de delitos e aplicação de aumento único pela continuidade delitiva. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita para Mirella. Recursos parcialmente providos.

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371 - TJPE. Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. O

373 - TJSP. PENA. Fixação. Roubo majorado. Tentativa. Irresignação ministerial quando à dosimetria da pena e regime prisional inicial. Modificação. Necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Restrição da liberdade da vítima devidamente configurada. Aumento de 5/12, dada a presença de três majorantes. Regime inicial fechado necessário. Recurso ministerial provido.

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade. Tese de indevida aplicação do percentual de 1/4 na majoração da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

375 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Bis in idem não prequestionado. Aumento da fração da causa de aumento de pena do art. 40, VII, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Liderança. Discricionariedade do julgador. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

376 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA, POIS O RECONHECIMENTO OBEDECEU AOS DITAMES DO CPP, art. 226. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA, PARA AFASTAR O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NO CASO DE GABRIEL, CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DIMINUIR AS PENAS. 1.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO AUMENTO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

378 - TJSP. ESTELIONATO. PROVA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

380 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Quantidade de dias-multa. Pretendida elevação. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade delitiva. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

381 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Causa de aumento bem delineada. Pena. Básica corretamente majorada em 1/5 pela quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Réus confessos. Necessário o reconhecimento da referida atenuante, que ora se faz, com redução da pena em 1/6. Aumento de 1/6 nos termos do, V, art. 40 da lei de Drogas. Redução mínima pelo tráfico privilegiado mantida. Regime fechado mantido. Parcial provimento aos apelos para redimensionar as penas para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 486 dias-mult

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382 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Causas de aumento bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e fundamentadas - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da gravidade da conduta e a periculosidade do acusado - Presentes três causas de aumento (concurso de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado), as penas foram elevadas em 1/2 - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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383 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Supressão de instância. Majoração da pena base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento relativa ao uso de armas pela organização criminosa. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO, REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV E VI OU A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 34, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA, CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

385 - TJSP. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Provas robustas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Redução da pena. Aumento sem fundamentação. Parcial provimento.

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386 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado tentado. Retificação da dosimetria penal quanto ao aumento em 3/8 das duas causas especiais, em razão do número delas e das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.

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387 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Quantidade da droga. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Apelação da defesa. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena em 1/6 na 2ª fase da dosimetria. Fração proporcional. Precedentes. Writ não conhecido.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE DA APENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

389 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento de pena. Aplicação de apenas uma das majorantes. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Utilização de majorante como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Recurso desprovido.

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Alegação de cumulação desproporcional de duas causas de aumento de pena. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

391 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Exclusão, pela nova lei, da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Inocorrência. O Lei 11343/2006, art. 35 ao suprimir a «associação» como ajuste para cometer um delito determinado, mas mantendo as expressões «reiteradamente ou não», concluiu que é crime qualquer associação, mesmo a eventual, prevista na lei revogada. Causa de aumento mantida. Recurso improvido.

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392 - TJSP. Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado Ementa: Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado agravamento da pena em 1/3 em razão da multirreincidência do réu. Recurso parcialmente provido apenas para readequar a pena base ao mínimo legal.  

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393 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Inviabilidade - Pena reduzida pela readequação do patamar de aumento adotado na terceira etapa da dosimetria - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. CPP, art. 617. CPP. Transferência da agravante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena-base. Inexistência de critério matemático. Ausência de desproporcionalidade. Fração de aumento justificada em fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

395 - TJPE. Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

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396 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório que se mostrou robusto a demonstrar ter sido o recorrente o autor do delito - Declarações da vítima prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção presentes nos autos, especialmente o laudo pericial - Alegação de legítima defesa - Inadmissibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a agravante da reincidência - Aumento à fração de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime inicial de cumprimento de pena corporal semiaberto mantido - Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena ou da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido

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397 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Prova oral que confirma o emprego de violência contra a vítima. Pena. Hércules: Básica fixada no piso legal, inalterada na segunda etapa. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime semiaberto fixado na origem que não comporta alteração. Paulo: Aumento de 1/6 na básica pelos maus antecedentes. Compensação parcial da confissão parcial com a reincidência específica. Mantido o aumento de 1/12. Aumento de 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida, ante o quantum fixado. Indenização à vítima mantida. Apelo improvido, mantida, na íntegra, a sentença monocrática

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398 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração em 3/8, na terceira etapa da dosimetria, em razão da presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Maior reprovabilidade da conduta que justifica o acréscimo superior ao mínimo de 1/3. Recurso ministerial provido.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. 1)

400 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Confissão judicial corroborada pelo remanescente da prova. Condenação mantida. Pleito unicamente de revisão da dosimetria. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento de um sexto na segunda etapa pela compensação parcial da dupla reincidência e confissão espontânea. Causa de aumento atinente ao repouso noturno devidamente reconhecida. Regime semiaberto inafastável, diante da recidiva. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo

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