Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Preliminar de nulidade - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Dispositivo respeitado nos atos de reconhecimento realizados em ambas as fases da persecução penal - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima Ana Carolina em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos das ofendidas e dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem comprovada pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em seu mínimo legal - Elevação da pena em 2/3 pela causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Aumento da pena em 1/6 em virtude do concurso formal de crimes, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

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102 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Atenuação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Causa de aumento da pena. Fração de 1/3. Regime prisional. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

103 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Descaracterização. Aumento da pena-base calcado em condenação cujo trânsito em julgado não foi noticiado nos autos. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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104 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTOS FEITOS REGULARMENTE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO - PENA AJUSTADA - MANTIDO O AUMENTO DA PENA BASE APENAS EM RAZÃO DA EXACERBADA CULPABILIDADE DO RÉU, AFASTADAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO QUE BENEFICIOU O RÉU - AUMENTO MÍNIMO DAS PENAS PELA PRESENÇA DE ÚNICA QUALIFICADORA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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105 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência presumida (artigos 213 e 224, «a», ambos do Código Penal). Exclusão da causa de aumento, prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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106 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.

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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena base. Antecedentes. Multiplicidade de condenações. Proporcionalidade do aumento da pena. Agravo desprovido.

108 - TJSP. Pena. «bis in idem». Inocorrência. Acusado reincidente. Maus antecedentes demonstrados por certidões diversas daquela que gerou o aumento pela reincidência. Súmula 241, do STJ. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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109 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Sanção básica fixada em cinco anos. Anterior condenação por furto simples tentado. Reincidência que não tem relevância para determinar a adoção de fração de aumento de 1/6 sobre a pena fixada. Redução do acréscimo para um mês. Necessidade. Aplicação ainda de 1/6 pela presença da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Recurso parcialmente provido.

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110 - STF. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. CP, art. 60.

111 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais. Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido

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112 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação. Corrupção ativa. Recorrida a r c da p. Ausência de interesse. Prescrição consumada. Denúncia. Inépcia. Processo. Anulação acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Recorridos j L da c p, f p f, r p da c. Lapso prescricional. Pena máxima abstrata. Consumação. Corrupção passiva. Causa de aumento. Infração de dever funcional. Aferição. Inviabilidade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Magistrado corrompido. Decisão reformada pelo tribunal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Aumento. Quantum. Critério matemático. Utilização. Discricionariedade vinculada. Exasperação. Desproporcionalidade flagrante. Inexistência. Revisão. Descabimento. Incursão ao campo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição pela pena concreta. Consumação. Punibilidade extinta. Agravos em recurso especial defensivos. Perda do objeto.

113 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações das vítimas em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Incidência do concurso formal próprio. Não verificada a existência de desígnios autônomos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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114 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Emprego de arma. Revólver desmuniciado. Instrumento incapaz de gerar real perigo à vítima. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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115 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime tentado - Afastado o aumento operado na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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116 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.

117 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», em concurso material com o art. 155, § 4º, II, segunda figura, c/c o art. 71, «caput» (por quatro vezes), todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Recurso ministerial postulando maior aumento da pena pela continuidade delitiva, em razão da quantidade de delitos cometidos. Acolhimento. Pena que comporta reparo, ante a exasperação da fração de aumento pela continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas mantidos. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para redimensionar a pena imposta.

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118 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Inexistência. Impossibilidade de prevalecer o aumento de pena decorrente do rompimento de obstáculo. Circunstâncias qualificadoras, ademais, integrantes da estrutura básica do tipo penal. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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120 - TJPE. Penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º). Ausência de motivação para a exasperação da reprimenda em fração acima do mínimo. Redução para um terço. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

121 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147. Autoria não questionada no apelo defensivo, o qual postula a revisão dosimétrica para fixar a pena-base no mínimo legal, o aumento pela reincidência no patamar de 1/6 e, por fim, reduzir a pena final ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal. Pena-base exasperada corretamente por maus antecedentes e de modo proporcional. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da presença de várias condenações transitadas em julgado após o período depurador, configurando maus antecedentes. Quanto à segunda fase dosimétrica, merece um retoque na esteira dos argumentos defensivos. A reprimenda final, após incidir a agravante da reincidência, se aquietou em 07 meses de detenção, portanto, acima do máximo previsto abstratamente para o tipo penal. Há que se corrigir e reduzir ao patamar máximo de 6 meses de detenção. É que o aumento da pena acima do máximo previsto no tipo penal é permitido somente na terceira fase da dosimetria da pena, mediante o reconhecimento de causas de aumento. Da mesma forma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode acarretar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal (Sum. 231 do STJ), a presença de circunstâncias agravantes também não autoriza o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Revisão dosimétrica que se procede. Parcial provimento.

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122 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.

123 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação à pena de dezoito anos e oito meses de reclusão. Decisão que se mostra exagerada e desprovida de fundamentação. Redução. Necessidade. Utilização de uma qualificadora para fixar a reprimenda em doze anos de reclusão e a outra suficiente se mostra o aumento de uma sexta parte, alcançando pena de catorze anos de reclusão. Novo aumento de uma sexta parte pela nódoa recidiva, resultando em pena final de dezesseis anos e quatro meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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124 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critério de aumento da pena-Base. Inexistência de critério matemático. Negativação de circunstâncias judiciais. Inocorrência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Stj. Decisão mantida. Agravo desprovido.

125 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Envolvimento inequívoco de adolescente. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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126 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Redução da pena. Configuração do bis in idem em razão da valoração do uso de arma de fogo como circunstância judicial da pena base e causa de aumento da pena. Improcedência. Comprovada a gravidade das circunstâncias do crime. Não incidência da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. Configuração do bis in idem pela consideração de condenação anterior como maus antecedentes, má conduta social e personalidade distorcida. Procedência apenas para considerar favorável a conduta social. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

127 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

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128 - TJSP. Pena. Fixação. Aumento de 1/2 na pena base, em razão dos antecedentes criminais do réu. Excesso configurado. Réu com três condenações transitadas em julgado. Pena que deve ser aumentada de 1/3. Recurso parcialmente provido.

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129 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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130 - TJSP. Pena. Fixação. Aumento da pena-base devido aos maus antecedentes do réu e afastamento da causa de diminuição de pena. Possibilidade. Certidões definitivas com trânsito em julgado, que comprovam maus antecedentes. Ausência de requisitos para a incidência da referida causa de diminuição. Condenação mantida, determinado o aumento da pena para cinco anos e dez meses de reclusão no regime inicial fechado, além de quinhentos e oitenta e três dias-multa no valor unitário mínimo. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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131 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Deslocamento de fundamentação e quantum de aumento. Regime inicial de cumprimento de pena. Precedentes.

132 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. 1.

133 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Aumento da pena mínima não justificado. Majoração baseada em uma condenação não transitada em julgado e na folha de antecedentes. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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134 - TJPE. Apelação. Crime de trânsito. Art.302, IV do CTB. Pena base aplicada no máximo legal. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena bas, com a manutenção de causa de aumento de pena. Reprimenda reduzida. Provimento parcial. Decisão unânime.

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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio. Revisão da pena-base. Aumento justificado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

136 - TJSP. Apelação criminal. Roubo art. 157, «caput», na forma do art. 71, «caput», todos do CP. Autoria e materialidades bem delineados nos autos. Condenação de rigor. Recurso exclusivo ministerial visando ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e assim o aumento da pena. Possibilidade. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para aferição de seu potencial lesivo. Idoneidade da palavra da vítima. Dado provimento do recurso da Acusação, com repercussão na pena definitiva, com pontual observação quanto à pena de multa

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137 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUALIFICADORA DA EMBOSCA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DA PENA-BASE UTILIZANDO-SE A REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM VERIFICADO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM 1/3, PELA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

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139 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por cinco vezes, nos termos do art. 71, «caput», todos do CP) - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento da pena-base afastado - Causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo mantidas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco roubos, com o aumento na fração de 1/3 (um terço), diante da quantidade de crimes - Precedente do Colendo STJ - Redimensionamento das penas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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140 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE CAUSA ÚNICA DE AUMENTO DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

141 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Transporte e plantio, em concurso material. Inconformismo Defensivo pela absolvição, desclassificação e não incidência da causa de aumento. Recurso ministerial pela majoração da pena quanto ao plantio, incidência da causa de aumento, fixação de regime fechado e cancelamento da substituição. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 não caracterizada. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica em relação a ambos os delitos. Redução máxima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2 (metade). Soma pelo concurso material. Estabelecido o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicada. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial parcialmente provido, redimensionada a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, diante do concurso material, mais 582 dias-multa, afastada a substituição, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

143 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento da majorante do tráfico interestadual. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Percurso de mais de 1.000 km. Aumento fixado em 1/2. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

144 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Reincidência que deve ser afastada. Condenações posteriores. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva. Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso provido em parte, para redimensionar a pena para 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa

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145 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude dos péssimos antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento que foi baseado em certidões onde os processos estão em andamento. Redução. Admissibilidade. Embora o réu possua envolvimentos criminais, contudo, não há registro de condenações definitivas. Insubsistência do aumento operado, evitando, assim, a violação do princípio da presunção de inocência. Recurso provido em parte.

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146 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Prática delitiva ocorrida antes da inovação legislativa introduzida pela Lei 11106/05. Aumento de pena previsto no CP, art. 226 em um quarto. Redução da pena assinada com aplicação do índice então vigente. Necessidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO FECP. IMPETRANTE QUE OBJETIVOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 45.607/2016, QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE 2% PARA 3%. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE MANTENDO-SE A ALÍQUOTA DO ICMS EM 2%, GARANTINDO-SE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE EVNTUAIS CRÉDITOS PAGOS AO FISCO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS QUE ANTERIORES AO PROTOCOLO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1-

148 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Necessidade de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

149 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima mantida. Vítima que permaneceu com a liberdade tolhida por tempo juridicamente relevante. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Aumento bem justificado. Aumento pela majorante mantido. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido

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150 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.