Pena Aumento Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1543.9002.7900

251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Aumento da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Apelação da defesa. Afastamento do delito de extorsão (CP, art. 158. CP) pelo tribunal a quo. Emendatio libelli. Aumento da pena-base do delito de roubo. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. - O aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, está devidamente fundamento em elementos concretos dos autos, tendo o Tribunal a quo destacado a maior intensidade das causas de aumento, com menção ao número de agentes e ao maior sofrimento psicológico ca... ()

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Doc. 324.1422.4705.5663

252 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DO ARGUMENTO DEFENSIVO. PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si, teriam, com o auxílio de arma de fogo, subtraído um carregamento de cigarros que estavam sendo transportados, da empresa lesada, e dois aparelhos celulares. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: (I) Uendell, à pena final de 11 anos, 10 meses, 06 dias de reclusão e 141 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; e (II) Felipe, à pena final de 08 a... ()

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Doc. 191.5523.2002.7600

253 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavo). Possibilidade. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de aumento desproporcional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 162.2524.0003.7200

254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Consideração de uma majorante para exasperar a pena na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e da outra na terceira fase. Possibilidade. Precedentes. Aumento desproporcional e não fundamentado da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da fração de aumento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 876.6457.3922.0954

255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do apelante. Considerando-se que a conduta do apelante não ultrapassou os chamados atos preparatórios, impõe-se a absolvição do delito de estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovad... ()

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Doc. 138.6870.0002.1000

256 - TJMG. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no - Tratando-se de condenado primário, com circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, cujo quantum de pena está compreendido no intervalo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ... ()

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Doc. 932.2670.9524.1014

257 - TJSP. Apelação. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena. Redução da pena-base de rigor. Aumento, todavia, por outro fundamento. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1081.0456.7324

258 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância e condenado pelo tribunal. Alegação de julgamento extra petita não configurado. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Embora a acusação, em sede de alegações finais, não tenha capitulado a conduta do Paciente no art. 157, § 2º, I, do CP, a condenação, pelo Tribunal, não foi extra petita, pois se deu nos termos da denúncia ofertada. 2 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias... ()

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Doc. 250.1061.0837.3598

259 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Fração de 2/3. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de M. L. U. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação criminal, redimensionou a pena do paciente para 29 anos e 4 meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em continuidade delitiva (art. 71, CP). A defesa alega falta de fundamentação específica na aplicação da fração de 2/3 para aumento da pena pela continuidade delitiva, sustentando ofensa ao princí... ()

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Doc. 863.7431.8081.2943

260 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Tese do cometimento do crime pela dependência química não comprovada - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus mantido - Pena privativa de liberdade do corréu Antônio substituída por apenas uma restritiva de direitos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 231.2131.2296.4908

261 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante relativa ao repouso noturno. Alegação de incompatibilidade entre a figura qualificada e a causa de aumento de pena. Incabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, DJe 27/06/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no perío... ()

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Doc. 150.3743.4022.9100

262 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação por infringência ao art. 214, cumulado como os artigos 71 e 217-A, do Código Penal. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Aplicação do atual CP, art. 217-A. Inadmissibilidade. Fato pretérito. Pena mais gravosa. Retroação inadmissível. Aplicação da pena do então CP, art. 214. Necessidade. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.4787.8456.7735

263 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE USUALMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÚMERO INDETERMINADO DE ABUSOS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

Condenação nas penas do RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme e segura, que demonstra inequivocamente a autoria do delito. Validade da palavra da vítima, corroborada pela prova colacionada. Fato Atípico. Descabimento. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta. Precedente STJ. Atos. Passar a mão nas partes íntimas e na v... ()

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Doc. 211.0270.9680.4247

264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Matéria apreciada no Habeas Corpus 672.024. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 672.024, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 00061630-96.2020.8.16.0014), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - No caso, o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida,... ()

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Doc. 571.2418.5991.0246

265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUÍZO DISCRICIONÁRIO VINCULADO A ELEMENTOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÃNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DO AUMENTO - DESCABIMENTO. AUMENTO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL.

Recurso Defensivo. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas negativas. Impossibilidade. Motivo fútil. Apelante agiu em razão de uma mera discussão com a vítima, haja vista que ficou contrariado de a vítima ter efetuado reclamação contra o apelante junto à Prefeitura sobre os veículos estacionados irregularmente na rua onde o apelante possui uma oficina mecânica, motivo esse que se mostra manifestamente desproporcional à gravidade do fato. Circunstâncias do crime. O apel... ()

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Doc. 141.6054.3004.8800

266 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Manifesto constrangimento ilegal. Ocorrência. Tribunal do Júri. Anulação da primeira sentença. Segundo julgamento. Apreciação de apelação da defesa e da acusação. Aumento da pena-base. Reconhecimento da continuidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta.

«1. Anulado o primeiro Júri, em que estabelecida a pena-base num limite, sem que contra tal houvesse recurso da acusação, é inviável, presentes os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias, quando do julgamento da apelação contra o segundo Júri, agravar-se a situação do réu no que tange à dosagem dessa reprimenda. Isso nem mesmo sob o pretexto de que o provimento do apelo da defesa tornaria a pena total, ao fim e ao cabo, menor. 2. No caso, o aumento pelo Tribunal local da pena-ba... ()

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Doc. 184.3790.6006.9100

267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Aumento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Quantidade de armas. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Diminuição. Descabimento. Reincidência. Constitucionalidade. Bis in idem. Inocorrência. Detração. Supressão instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/... ()

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Doc. 230.5010.8453.5348

268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pleito de redução da pena fixada. Alegação de ilegalidade na terceira fase. Aumento acima do mínimo legal. Concretos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Foram consideradas três causas de aumento: emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima; no entanto, na sentença, o Magistrado trouxe fundamentação quanto a violência empregada, bem como as consequências sofridas pela família, de modo que ficou justificado o aumento pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.7853.5007.6500

269 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu detido quando procurava dispensar a droga no vaso sanitário da cela. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Admissibilidade. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8018.5500

270 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Aumento em razão de maus antecedentes. Admissibilidade. Critério de individualização da pena. Agente processado por diversos outros fatos deve ser avaliado diferentemente daquele que nunca foi denunciado. Recurso não provido.

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Doc. 771.5097.6281.6346

271 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÍPICA DO FATO E DA PENA MÍNIMA DECORRENTE, NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 1689.7166.5910.1700

272 - TJSP. Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 834.4094.5376.1783

273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. 2. Recursos defensivos: (i) a redução da pena-base, (ii) o afastamento da qualifica... ()

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Doc. 786.4485.8853.0670

274 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva em concurso material. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Pena. Básicas majoradas na metade. Excessivo rigor. Reduzido o aumento para 1/5. Multipla reincidência. Aplicada nova fração de aumento de 1/5. Reconhecido o concurso material, com a soma das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso provido em parte, redimensionada a pena para 05 meses e 22 dias de detenção

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Doc. 524.7858.0863.4025

275 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 148.1011.1003.7500

276 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, I). Dosimetria. Exarcebação da pena ocorrência.fundamentação generica.redimensionamento da pena-base. Ausência de motivação para a majoração da pena em metade em razão da qualificadora do emprego de arma. Mera menção a majorante. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no paragrafo único do CP, art. 71. Aumento que observou o numero de infrações cometidas e as circunstâncias judiciais desfavoraveis. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 241.1230.5436.1973

277 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Dosimetria. Aumento da pena-Base pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que, ao dar provimento à apelação ministerial, majorou a pena do recorrente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa. A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e a ausência de fundamentação válida para o aumento da pena- base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência ... ()

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Doc. 103.1674.7094.6000

278 - STF. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento da pena no limite máximo previsto em face da existência de duas circunstâncias qualificadoras do crime. Fundamentação deficiente.

«O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não é bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite máximo previsto; cada uma das três fases da aplicação da pena () deve ter fundamentação tópica e suficiente. «Habeas corpus» conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante pa... ()

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Doc. 240.3220.6228.5894

279 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, tem-se que razão não assiste ao agravante. 2 - Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não ineren... ()

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Doc. 485.6721.4510.2357

280 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis» largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 163.7625.3013.1200

281 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Doc. 241.1081.0869.1433

282 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que, efetivamente, a Corte de origem, no voto vencedo... ()

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Doc. 142.9442.8003.6900

283 - STJ. Recurso especial. Pena. Acórdão proferido em apelação contra sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Impossibilidade. Existência de outras condenações. Prévia unificação das penas. Necessidade. Competência. Juízo da execução. Ilegalidade flagrante. Roubo. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo. Número de majorantes. Inviabilidade. Súmula 443/STJ.

«1. No julgamento da apelação interposta contra a sentença condenatória, não poderia o Tribunal, de ofício, extinguir a pena pelo seu cumprimento, em razão do aproveitamento do tempo que o acusado permaneceu encarcerado preventivamente, quando, no próprio acórdão, é reconhecido que estava ele cumprindo penas decorrentes de condenações que lhe haviam sido impostas em outras ações criminais. 2. Situação em que, nos termos do CP, , II e III, a, tão só o Juízo da ... ()

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Doc. 795.3364.5637.0162

284 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo-legal ou de redução do percentual de aumento aplicado; de compensação das agravantes pela atenuante da confissão espontânea e de alteração da fração de aumento da continuidade delitiva - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada acima do mínimo legal - Condenação pretérita apta a gerar reincidência utilizada como mau antecedente - Acolhido o pleito defensivo de redução do índice de aumento para 1/6, mais condizente pela incidência de apenas um vetor negativo - Segunda Fase - Impossibilidade de compensação integral entre as agravantes (reincidência e senilidade da vítima de um dos roubos) e a atenuante da confissão espontânea - Compensação integral entre a atenuante e a reincidência específica operada na origem que já se demonstrou benéfica ao réu - Terceira fase - Concurso de agentes e continuidade delitiva - Considerando que foram cinco os roubos perpetrados, acolhido o pleito defensivo de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3 de acordo com consolidado entendimento jurisprudencial - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 305.7555.5759.5190

285 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1899.6665

286 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem na fixação da pena-Base e na incidência de causa de aumento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial manejado por José Fábio Alves de Araújo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena do recorrente, que sustenta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pois a mesma circunstância foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para ... ()

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Doc. 240.3220.6650.4424

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Quantum de aumento. Alegação de desproporcionalidade. Discricionariedade motivada. Recurso não provido.

1 - O CP não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor da , IX. 2.No caso, o acórdão do Tribunal de origem utilizou argumentos idôneos para exasperar a pena-base, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.8382.5000.9700

288 - TJSP. Pena. Fixação. Furto duplamente qualificado. Réu reincidente. Inexistência nos autos de elementos que justifiquem aumento de pena em fração superior a 1/6. Hipótese concreta em que a exasperação promovida deve ser reduzida. Recurso defensório provido neste aspecto.

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Doc. 140.8133.0010.6300

289 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pretendida causa de aumento com base no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Não houve na denúncia descrição pormenorizada das circunstâncias que justificassem a incidência da causa de aumento de pena. Não há nos autos demonstração concreta de que o tráfico era realizado nas dependências ou nas imediações das instituições citadas na denúncia, ou que o comércio era realizado em razão da proximidade a essas instituições. Recursos improvidos.

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Doc. 147.2802.8009.8800

290 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Gado bovino. Prova produzida que incrimina os apelantes. Inexistência, entretanto, de prova idônea a demonstrar uso de arma. Restrição de liberdade dos caseiros que se limitou a assegurar o êxito da subtração do gado. Causa de aumento de pena autônoma não configurada. Redução da pena em razão do afastamento de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.5261.1859.0144

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mantido o quantum de aumento da reprimenda com outro fundamento. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 729.1044.2156.1018

292 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução do aumento da pena-base. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 816.5882.9283.2962

293 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO ATENUANTE SEM REFLEXOS NA PENA. COM REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Conjunto fático probatório idôneo para a condenação. Vítima com 4 anos de idade quando ocorreram os abusos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Majorante do art. 226, II, do Código Penal reconhecida. Acusado é avô da vítima e moravam no mesmo terreno. Firme posicionamento da Corte Superior que o preceito do art. 226, II, do Código Pena... ()

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Doc. 635.7864.6957.4787

294 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 699.8457.3596.9454

295 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Preliminares. Apelo em liberdade prejudicado, justiça gratuita concedida na origem, reconhecimento pessoal regular. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas. Pena. Básica majorada em 1/6 pelas graves circunstâncias. Reestabelecida no mínimo legal pela menoridade relativa. Aumento de 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado corretamente estabelecido. Sursis e substituição da corpórea descabidos, ante o quantum de pena aplicada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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Doc. 145.0062.8000.1600

296 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração acima do mínimo legal (um terço), reservado para condutas praticadas com apenas uma causa de aumento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2002.9800

297 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Majoração da pena base pelo argumento da personalidade voltada para o crime. Impossibilidade. «bis in idem». Afastamento de ofício. Ausentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis a amparar o aumento na quantificação da pena. Crime de associação para o tráfico que traz, ínsita, a idéia de um comportamento voltado para infração das normas penais. Redução da reprimenda determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3004.9800

298 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei antidrogas. Reconhecimento. Infração cometida nas dependências do estabelecimento prisional. Pacotes de drogas detectados por sensores instalados no interior do presídio. Recursos desprovidos.

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Doc. 228.1233.7606.2700

299 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA. TRANSGRESSÃO PENAL CARACTERIZADA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. PENA ELEVADA. 01.

Evidenciado que os imputados perpetraram atos de violência, opondo-se à ação policial, exercida conforme atribuições legais, respondem na qualidade de coautores do delito de resistência. 02. Prescinde-se de perícia para a incidência da majorante de pena relativa ao emprego de arma de fogo no delito de roubo, se a utilização do artefato resta atestada pela prova oral. Precedentes do colendo STJ.

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Doc. 147.7895.3003.1300

300 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da reprimenda base. Alegada ilegalidade. Desacolhimento. Sendo o crime triplamente qualificado, como na hipótese, uma das qualificadoras servirá para tipificar o delito, e as demais, como circunstâncias desfavoráveis, que autorizam o aumento da pena base. Inexistência de qualquer reparo. Pena corretamente fixada. Recurso improvido.

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