Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

502 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Quantum de aumento proporcional. Óbices sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

503 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

504 - TJMG. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções

505 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos e relatos das vítimas que confirmam a grave ameaça e emprego de arma de fogo. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/6 e reduzida ao mínimo na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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506 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Esgotamento recursal das instâncias ordinárias. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Réu multirreincidente.

507 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva para prestação pecuniária - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo-legal pela valoração negativa da culpabilidade do réu - Alterado o percentual de aumento para 1/6 sobre a pena mínima, medida suficiente à reprovação da conduta e que garante maior proporcionalidade no aumento operado nas diferentes sanções impostas (corporal, multa e suspensão da habilitação) - Penas redimensionadas - Segunda fase - Acertada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena substitutiva imposta - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso parcialmente provido, penas redimensionadas.

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508 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AUMENTO DA PENA BASE E O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - JURADOS QUE OPTARAM POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E FRANCAMENTE INCRIMINADORA, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA - PENA BASE QUE MERECE EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE GRAVOSAS - VÍTIMA AGREDIDA COM DUAS FACAS, ATINGIDA POR 23 VEZES - AUMENTO DE 2/3 NESTA FASE E AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, A FIM DE EVITAR INDEVIDO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE, AO APRESENTAR SUA VERSÃO, NÃO NEGOU AS ELEMENTARES DO TIPO - REGIME INICIAL FECHADO BEM APLICADO - CRIME GRAVE E HEDIONDO, A DEMANDAR MAIOR RIGOR NA APENAÇÃO, NOTADAMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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509 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 71) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência genérica e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Patamar de aumento pela continuidade delitiva que se demonstrou benéfico ao réu (1/3 para 15 delitos), mas fica mantido por ausência de insurgência da acusação - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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510 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal ou de exasperação em apenas 1/6, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca e de estabelecimento de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Pena-base corretamente fixada, confissão espontânea devidamente reconhecida pela r. decisão impugnada, grave ameaça efetivamente exercida com o emprego de arma branca e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do CP, art. 33. Aumento exacerbado pelo concurso formal. Possibilidade de redução para 1/6. Recurso parcialmente provido

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511 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado por fraude e abuso de confiança. Pena-base aumentada em 1/2. Circunstâncias do delito que justificam a elevação da reprimenda, mas não na proporção indicada. Redução da pena. Aumento da pena-base em 1/5. Suficiência. Acusada que é primária e ostenta bons antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos legais presentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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512 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. A causa de aumento pelo emprego da arma de fogo foi comprovada nos autos pelos relatos harmônicos e seguros da vítima, em conjunto com as imagens do roubo. Desnecessária a apreensão e a perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento, quando seu emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente. A pena-base foi corretamente exasperada diante dos maus antecedentes, sendo certo que a razão para o aumento da pena é destacada na sentença de forma idônea com a indicação dos maus antecedentes que já constavam na FAC acostada aos autos. Tais anotações criminais já estavam estampadas nos autos desde o ajuizamento da presente ação e, em juízo, o réu confirmou que já havia sido preso e processado antes, razão pela qual descabe a alegação de qualquer surpresa da defesa. Recurso desprovido.

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513 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 35 C/C art. 40 III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; 3) MITIGAÇÃO DAS PENAS AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; 4) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME DE PRISÃO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 7) SURSIS DA PENA; 8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

514 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita qualificada - Redução da pena - Necessidade - Penas readequadas pelo afastamento do acréscimo basilar, em observância ao sistema trifásico - Acréscimo pela reincidência - Causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP devidamente reconhecida - Regime semiaberto - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não se mostra medida recomendável para o caso, ainda que se trate de reincidência não específica - Recurso parcialmente provido.

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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Quantum de aumento de pena em razão da desvaloração dos antecedentes fixado em primeiro grau e não debatido em sede de apelação. Agravo regimental desprovido.

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516 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Vetorial das consequências do delito. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido

517 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI DA LEI 11343/06. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO D PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

518 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Alegação de excesso na pena fixada e que devido o afastamento das consequências do crime. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Concreta fundamentação para o aumento da pena.

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519 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Elevação pela reincidência. Mantença do montante fixado em consideração à ausência de causas de aumento e diminuição. Dosimetria. Fundamentação devida. Existência. Ilegalidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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520 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. s I, II e IV, do CP. Dosimetria da pena. Paciente condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão em regime fechado. Não apreensão da arma de fogo. Possibilidade de aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Culpabilidade e consequências do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade voltada à prática criminosa justificada em processo em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena-Base no mínimo legal.

521 - TJRJ. Apelações cíveis e remessa necessária. Direito Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autor que exerce o cargo de Docente I, nível D-06 e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Irresignação dos litigantes. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Conjunto probatório que demonstra ter a autora recebido aquém do que deveria, em desconformidade com a legislação de regência, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença que se reforma para afastar a obrigação relacionada ao aumento automático de cada nível quando houver reajuste do piso nacional. Recurso do Estado parcialmente provido. Desprovimento do apelo da autora. Demais termos do julgado confirmados em reexame necessário.

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522 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma ou munição. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância comprovada. Causas de aumento do envolvimento de menor e proximidade de centro de acolhimento de menores evidenciadas. Pena. Básicas mantidas no mínimo e inalteradas na fase intermediária. Mantidos os acréscimos pela presença de duas causas de aumento. Réu em muito beneficiado pela incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantida a fração mínima em razão da quantidade, espécies e variedades de drogas. Regime aberto para detenção e semiaberto para reclusão mantidos. Multa que deve guardar proporção à pena corpórea. Apelo improvido

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523 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena base exacerbada. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Circunstâncias inerentes ao tipo penal indevidamente utilizadas para exasperar a pena base. Recurso provido por unanimidade. É vedada a utilização de ações penais em curso para agravar a pena base. O lucro fácil é circunstância inerente ao tipo tráfico de entorpecentes, não se justificando o seu emprego para a exasperação da pena base. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis. Atendendo ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, ponderando a quantidade e a natureza da droga apreendida em poder da apelante (22 papelotes de maconha e 1 pedra de «crack» ), tem-se o aumento a pena-base. Diante da existência de circunstancias agravante (CP, art. 61, I) e atenuante (CP, art. 65, III), restou a pena aplicada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, tornando-A definitiva à míngua de outras causas de aumento e diminuição da pena. Apelação provida parcialmente, por unanimidade.

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524 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Condenação na sentença e aumentada a pena no tribunal. Reconhecimento do concurso formal. Aumento da fração pela tentativa. Prisão preventiva decretada. Alegação de ofensa ao princípio da inocência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 4 anos de reclusão.

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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidades. Ilegalidade no apelo interposto pela assistente de acusação. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Fração de aumento de pena referente ao crime continuado. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova pericial defensiva. Possibilidade. Substituição da sentença em razão de erro material quanto ao regime prisional. Efetivo prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da individualização da pena. Bis in idem na utilização da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

526 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima, mediante o emprego de arma de fogo - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos do ofendido e dos policiais civis - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento do roubo bem demonstradas pela prova oral em Juízo - Inviável a desclassificação para o delito de receptação - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais civis, silêncio perante a autoridade policial e negativa em Juízo - Exasperação da pena do roubo quanto às causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima - Possibilidade de incidência cumulativa - Inviável a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena corporal ou a substituição por penas restritivas de direitos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no crime de roubo - Possibilidade - É dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento quando existentes outros meios eficazes a comprovar sua efetiva utilização no crime - Recurso de apelação provido

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527 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal (por três vezes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório e não questionado pela defesa - Redução da pena-base fixada - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento da pena na primeira fase - Reconhecida a atenuante da confissão em relação às vítimas Joaquim e Lorival - Regime prisional semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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528 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Alegação de ausência de fundamentação a justificar o quantum de aumento da pena- base. Pretensão rechaçada. Motivação adequada. Agravo regimental desprovido.

529 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

530 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP. Recurso Defensivo de Diego e Wesley buscando a absolvição de ambos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a redução das penas-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Quanto a Wesley, aduz que a majoração da pena-base pelo fato de ele ter praticado o crime no gozo de regime aberto também caracteriza bis in idem já que considerada a reincidência na segunda fase. Por fim, almejam a fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo de Fernando pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de Fernando em Juízo, delatando os corréus e confirmando o emprego de facas na empreitada criminosa - Vítima e testemunhas Policiais Militares que apresentaram versões harmônicas e seguras - Bens subtraídos encontrados na posse de Fernando e Diego, além de uma faca, utilizada no crime - Corréu Wesley localizado posteriormente, conforme indicação e delação dos comparsas - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial e em juízo, com ressalva quanto a Wesley - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme prova oral e laudos periciais. Dosimetria: Diego - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado e fica mantido. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Wesley - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois o réu praticou o crime dos autos «durante cumprimento de pena em meio aberto», de modo que o aumento se mostra adequado e deve permanecer. Na segunda fase, a sentença considerou, na etapa anterior, o fato de o réu ter cometido o crime em tela durante o cumprimento de pena em regime aberto em outro feito como sendo caracterizador de uma «personalidade desregrada» e, agora, valeu-se não só daquele mesmo processo (no qual o réu cumpria pena em regime aberto), mas também mais dois como caracterizadores da reincidência (múltipla, aliás), razão pela qual bem justificado o aumento operado. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Fernando - Na primeira, fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta foi compensada com a agravante da reincidência, o que fica mantido. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas, justificadamente. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, para excluir duas circunstâncias judiciais na primeira fase de cada dosimetria, porém sem reflexo nas penas

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531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 593/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA À FRAÇÃO MÁXIMA - MANUTENÇÃO.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORIA, MATERIALIDADE ILICITUDE E CULPABILIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSIDERADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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533 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha, relato da vítima e confissão judicial. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/4 pelos maus antecedentes e consequências do crime. Reduzida em 1/6 na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida. Recurso não provido

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534 - TJSP. apelação criminal defensiva. Denunciação caluniosa. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A dosimetria é redimensionada. Na primeira fase, em razão dos maus antecedentes e das graves circunstâncias do delito, a pena-base pode ser elevada de 1/3. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Pelo concurso formal, há aumento de 1/5 sobre a pena de um dos delitos, pois, por uma ação, realizou três infrações, contra três vítimas distintas. Pena final: três (3) anos, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e quinze (15) dias-multa. O regime inicial pode ser mantido, semiaberto. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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535 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Impossibilidade de cumulação da causa de aumento relativa ao repouso noturno com o furto qualificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

536 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

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537 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; b) fixação do regime inicial aberto. 1. Crime de perseguição. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Perseguição comprovada através das declarações da vítima ao longo de toda a persecução penal. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Declarações seguras e livres de contradições, corroboradas pelos relatos da testemunha presencial. Fato típico. Acusado que perseguiu a vítima de maneira reiterada, por extenso período de tempo, ameaçando-lhe a integridade física, invadido e perturbado sua esfera de liberdade ou privacidade. 2. Crimes de descumprimento de medidas protetivas. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima coesas e harmônicas ao longo de toda persecução penal, corroboradas pela prova testemunhal. Dolo configurado. Réu que estava ciente da determinação de não se aproximar e contatar a vítima. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3. Dosimetria. 3.1. Crime de perseguição. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Impossibilidade do reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento imposto com base em condenação que não havia transitado em julgado. 3.2. Crime de descumprimento das medidas protetivas. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Impossibilidade do reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento imposto com base em condenação que não havia transitado em julgado. Redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva para 1/2. 3.3. Reconhecimento do concurso formal de delitos. Aplicação de aumento na fração de 1/6 à maior das penas. Regime inicial semiaberto que comporta reparos. Afastamento da reincidência, aliado ao quantum de pena imposta, que recomenda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena em obediência ao princípio da proporcionalidade. Fixação do regime inicial aberto. 4. Acusado preso preventivamente por mais de 12 meses. Pena privativa de liberdade readequada para 08 meses e 05 dias de reclusão. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura

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538 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Pena. Básica. Maus antecedentes bem justificam aumento da básica. Agravante da reincidência. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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539 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MINIMO LEGAL, PUGNANDO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA GUERREADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, CONSOLIDADO NO TEMA 1172 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 5 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA

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541 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento de pena fundamentado. Bis in idem não configurado. Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento da ordem. Agravo regimental desprovido.

542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.654/18 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE-. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES PERTINENTES ÀS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PENA-BASE - SURSIS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO -

543 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena. Prestação pecuniária. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de ilegalidade flagrante. Consequências do crime que desbordam do comum à espécie. Sequelas permanentes e irreversíveis. Evidenciada a proporcionalidade do aumento.

545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I dosimetria da pena. Modificação da pena-base para o mínimo legal e redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade por ausência de intimação do réu da sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Apelação interposta. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Circunstâncias inerente ao tipo penal não se prestam para majorar a pena-base. Redução da causa de aumento da previsto. Tema não submetido ou apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada.

547 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TRÊS AGRAVANTES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. VÍTIMA COM LESÕES LEVES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

548 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFRIGÊNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRECEDENTES PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO. AFASTAMETNO. IMPOSSIBLIDADE. A TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO QUE VEM ALINHADA COM NARRATIVA SEGURA DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO EM QUE AS VÍTIMAS FICARAM EM PODER DOS ACUSADOS QUE SE AFIGURA SUPERIOR AO NECESSÁRIO A PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILDIADE EXACERBADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA ALÉM DA NORMALIADE. VÍTIMAS QUE FORAM SUBMETIDAS A ATOS VEXATÓRIOS. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8, QUE FOI ADOTADA PELO SENTENCIANTE E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO MONTANTE DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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549 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DA EXASPERAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

550 - TJSP. Apelação - Latrocínio. Provas suficientes para a condenação - Réu confesso. Circunstâncias que demonstram, com a necessária segurança, que o acusado subtraiu dinheiro e agrediu a vítima, causando-lhe ferimentos que levaram a sua morte. Dosimetria - Diminuído o patamar de aumento da pena-base. Afastados maus antecedentes. Condenações relativas ao delito de porte de drogas para consumo pessoal Jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores. Motivos do crime inerentes ao tipo penal e que não demonstram maior grau de reprovabilidade. Na segunda fase, diminuição da fração de aumento. Regime prisional - regime prisional fechado decorrente do quantum da pena - prisão provisória insuficiente para a aplicação da detração penal. Recurso parcialmente provido

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