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201 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3 PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIÁVEL O ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena-base e aumento pela reiteração delitiva. Validade. Regime fechado. Pena superior a 4 que não exceda 8 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Viabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A reprimenda para o delito em discussão é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos. Mostra-se devidamente fundamentada o aumento da pena-base em 8 meses, a totalizar 2 anos e 8 meses, haja vista que «as consequências do crime são desfavoráveis, pois em razão da conduta do acusado, a Fazenda Estadual deixou de arrecadar R$ 154.664,32, quantia extremamente elevada» (fl. 42). 2 - «Na continuidade delitiva, Aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menor. Prova suficiente de autoria. Causa de aumento devidamente provada. Pena. Ausência de fundamentação das majorantes. Redução. Apelo parcialmente provido.
«1 - Devidamente provados nos autos através de depoimentos da vítima e testemunhos que os apelantes foram responsáveis pela prática dos crimes de roubo qualificado e corrupção de menor, deve ser mantida a condenação. 2 - O crime de corrupção tem natureza formal de modo que o simples cometimento de um delito na companhia de inimputável já enseja ofensa ao bem jurídico tutelado, sendo irrelevante que o menor tenha cometido outros atos infracionais. 3 - Constando nos autos prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Dosimetria. Aumento exacerbado na primeira fase da dosagem. Justificativas inválidas. Invocação de circunstâncias já consideradas pelo próprio tipo penal. Redução para o mínimo. Aumento de 1/8, em vez de 1/5, na segunda etapa da dosimetria, pela reincidência, tendo em vista a incidência da atenuante da confissão. Recuso parcialmente provido.
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205 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.
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206 - STM. Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.
«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. 2. No concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento é inadmissível a compensação, uma vez que essa só é possível entre elementos de uma mesma fase. 3. Reconhecimento, «in casu», da majorante prevista no CPM, art. 210, § 1º. 4. Provimento ao Apelo do MPM. 5. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.
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208 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. -
Incide a Majorante do repouso noturno (art. 155, §1º do CPB) quando a subtração patrimonial for praticada em horário em que a vigilância sobre o bem é menor, podendo inclusive ocorrer em estabelecimentos comerciais com sistema de monitoramento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Pena. Fixação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Infração cometida por policial civil. Causa de aumento. Afastamento. Não cometimento do delito no exercício da função pública. Dosimetria penal ajustada. Pena reduzida. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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210 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Demonstração da personalidade desfavorável. Consequências do crime. Inexistência de motivação concreta. Agravante da reincidência. Aplicabilidade. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Regime prisional fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O Paciente possui personalidade voltada para a prática do crime, tanto que cometeu o roubo no gozo de livramento condicional, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a exasperação na repri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou a apelada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 157, §2º, II, do CP. Aumento da pena diante do reconhecimento do concurso formal de infrações penais e dos maus antecedentes, com afastamento da atenuante da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Apelação da Defesa - Apropriação indébita - Provas suficientes à condenação - Acusado que se apropriou dos materiais adquiridos pela vítima para a prestação de serviço de pintura - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem reconhecida - Materiais recebidos no exercício de atividade profissional - Pena fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser avaliada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.
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213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO - PERSONALIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIO DE AUMENTO. 01.
A premeditação do crime indica um juízo de reprovabilidade da conduta mais elevado, possibilitando a valoração negativa da circunstância judicial relacionada ao vetor «culpabilidade". Precedentes do STJ. 02. Apresentando-se equivocadamente valorada a circunstância judicial relativa à vetorial «personalidade», a redução das penas-base é medida imperativa. 03. À falta de previsão legal, a fração de alteração das reprimendas pelas agravantes e atenuantes não deve se afastar do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.
É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os agentes atuaram em comparsaria para roubar o relógio da vítima. 2. A fração de aumento em razão da reincidência deve ser feita em razão do número de apontamentos, assim, o aumento deve ser de 1/6 quando a reincidência é única e em 1/4 na presença de três ocorrências. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado primário condenado a pena inferior a oito anos e superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da primeira fase da pena. Reiteração. Aumento de pena na terceira etapa, por incidência do § 1º, do CP, art. 317. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A alegação de aumento desproporcional na primeira fase da pena constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. Acórdão/STJ, o qual foi desprovido, nos termos de decisão que transitou em julgado em 26/10/2022. 2 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à aplicação do § 1º, do CP, art. 317, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Tese defensiva. Ausência de prequestionamento.
1 - No tocante à alegação de que a recorrente já respondia por um tipo penal em que está ínsito o abuso de confiança e, por essa razão, não poderia ter a pena-base aumentada, ante o fato de a vítima ser uma senhora idosa, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Não ocrrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Imprecisão do número de crimes. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Aumento máximo. Possibilidade. Readequação das penas dos réus.
1 - Não há nulidade processual quando, em três ocasiões, o advogado do agravante tentou adiar as audiências designadas, e naquela marcada para 12/11/2014 não compareceu, nem justificou sua ausência; conforme preconiza o § 2º do CPP, art. 265, não apresentando, até a abertura da audiência, prova da impossibilidade de comparecimento ao ato, tendo, então, sido aplicada a regra do mencionado dispositivo legal, isto é, foi nomeado, apenas para aquele ato, defensor dativo, assegurando-lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 45 pedras de crack e 30 buchas de maconha. Alegação da acusação quanto ao reconhecimento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria aplicada com razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Paciente primário e sem antecedentes. Pena-base reduzida ao piso mínimo. Redução da fração de aumento para 1/6 pela causa de aumento. Aplicação da minorante. Possibilidade. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
1 - O paciente é primário e sem antecedentes, e a existência de registros não é empecilho ao reconhecimento do privilégio, conforme precedentes desta Corte 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva. Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso não provido
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, E 329, §1º, AMBOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TORTURA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Réus condenados a 10 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no menor valor unitário, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 329, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Defesa se insurge arguindo, preliminarmente, nulidade por alegada ocorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. No mérito, persegue a absolvição do crime de resistência qualificada por insuficiência de provas. No processo dosi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Causa de aumento da pena. Alegação de uso de simulacro. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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222 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.
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223 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Tema não suscitado nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de análise pela corte regional. Supressão de instãncia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração de aumento adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Confissão parcial reconhecida. Redução proporcional da pena. Recurso parcialmente provido.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. AUMENTO PELA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A alegação de não observância do CPP, art. 226, no reconhecimento realizado pela vítima, não conduz a nulidade processual ou vício procedimental, tratando-se da impugnação de prova da autoria e, portanto, questão afeta ao «meritum causae», não se olvidando ainda que hipotético vício na fase investigativa não contamina a ação penal subsequente. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória se os elementos colhidos ao longo da instrução demonstram de maneira cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Causa de aumento. Repouso noturno. Aplicabilidade somente à forma simples do furto. Necessidade de ajuste da dosimetria penal. Majorante afastada. Recurso provido em parte.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO NARRADO NA EXORDIAL, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL COMO MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STJ - PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - ANOTAÇÃO 15 DA FAC NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DELITO POSTERIOR AO CRIME QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO - CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - CORRETO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8, ANTE O RECONHECIMENTO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERMITE A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REFORMA DA SENTENÇA 1)
No presente caso, a magistrada sentenciante se valeu de 09 nove condenações transitadas em julgado para majorar a pena base. Em relação as anotações 7, 9, 10, 11 e 13 da FAC, na esteira da jurisprudência do STJ, a condenação por fato anterior ao narrado na exordial, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar a exasperação da reprimenda inicial como maus antecedentes. 2) No que diz respeito as anotações 02, 03 e 04, nada impede que a condenação transitada em ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Aplicabilidade da pena em conformidade com a Lei revogada. Causa de aumento (Lei 8072/1990, art. 9º). Afastamento. Ausência de lesão corporal. Redução cabível. Recurso provido em parte.
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228 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Alegação de supressão de instância pelo Ministério Público federal. Não ocorrência. Afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
Inexistentes indícios de que o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há se falar em nulidade pela ausência de realização do exame de insanidade mental. Precedentes do STJ. - Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, é possível a negativação dos antecedentes criminais e da reincidência, sem que se configure bis in idem. - Ausente resultado extrapenal relevante dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO À 2ª APELANTE. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE E DO QUANTUM DE AUMENTO DA SANÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE. -
Não comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pela 2º apelante, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe. - A sanção, na primeira fase da dosimetria, estabelecida em quantum insuficiente para os fins de prevenção e reprovação do delito, deve ser majorada, adotando-se critério amplamente aceito pela jurisprudência. - Na segunda fase da dosimetria tem-se aplicado a fração de 1/6 (um sexto) para a agravante da reincidência, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, C/C O art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO, PORÉM, COM INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE QUE AS DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INCIDAM NA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. I.
Pretensão absolutória. Rejeição. Crime de roubo. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado devidamente demonstradas pelas provas documental e oral colhidas no curso da instrução criminal. Acusado que, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo e palavras de ordem, os bens das vítimas no interior de uma lanchonete. Reconhecimento fotográfico do acusado, efetuado na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), majorado na forma do art. 40, III, do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a exclusão da majorante e a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, com fixação de regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Pena. Majoração. Roubo qualificado. Admissibilidade. Aumento de dois quintos por conta de três causas de aumento de pena, acima do mínimo de um terço, revela-se apropriado. Justificado no «decisum» pelo número excessivo de agentes (seis) e pela significativa duração da privação de liberdade das vítimas (quase duas horas). Suporte na jurisprudência do STJ. Majoração de um quarto pelo concurso formal de infrações está devidamente justificado e fundamentado pelo número de vítimas (quatro). Decisão mantida. Recursos improvidos.
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234 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo majorado. Ocorrência das causas de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, II e Vperfeitamente caracterizadas. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena. Adequação. Recurso não provido.
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235 - STJ. Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Alegação de que a vítima não estaria em efetivo repouso. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.
«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de a vítima estar ou não, efetivamente, repousando.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aumento da reprimenda pela reincidência. Consideração dessa circunstância na terceira fase da dosimetria da pena, para indeferir o benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Admissibilidade. «bis in idem». Inocorrência. Recurso ministerial parcialmente provido.
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237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - PENA-BASE- QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO INTERVALADO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do CP é medida que se impõe. Verificado que o Magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, bem como ausente fundamentação idônea e concreta uma vez que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Pena. Aumento de 1/6 ante a natureza da droga. Novo aumento de 1/6 pela reincidência de Micheli. Redução máxima pelo tráfico privilegiado de Gedson mantida. Regime fechado para Micheli e aberto para Gedson, beneficiado com a substituição. Apelo improvido
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240 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio culposo. Causa de aumento por omissão de socorro e concurso formal. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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241 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Adoção de mera tabela de aumento, calculando-se as frações de majoração da reprimenda com base na quantidade de qualificadoras presentes. Inadmissibilidade. Apuração de eventual dado referente ao substrato fático delas próprias, indicativo da necessidade de aplicação de censura mais severa. Indispensabilidade. Recurso parcialmente provido para diminuir a fração de aumento de pena em razão do reconhecimento das causas especiais do crime de roubo.
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242 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Alegação preliminar de ausência de apreciação de tese defensiva. Tese rejeitada implicitamente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações das vítimas. Afastamento da causa de aumento. Inadmissibilidade. Réu que recebeu os valores na condição de advogado das vítimas. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento no expressivo prejuízo das vítimas. Continuidade delitiva caracterizada. Regime aberto preservado. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pretensão de que seja afastada a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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244 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Tentativa afastada. Qualificadoras bem comprovadas pelas provas oral e pericial. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Aumento da reprimenda em razão da reincidência. Compensação pela confissão de um dos apelantes. Cabimento. Pena reduzida. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão
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246 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena base. Quantum de aumento proporcional. Multirreincidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo do afastamento do repouso noturno, porquanto sequer foi suscitado em sede de apelação, não tendo sido o tema, portanto, prequestionado, o que leva à impossibilidade de sua cognição neste agravo regimental. 2 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena-base do corréu fixada em um quarto acima do patamar mínimo por ser ele portador de maus antecedentes. Comprovação nos autos. Aumento exagerado. Redução para um sexto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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248 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.
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249 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de fundamentação para o aumento da pena-base. Razoabilidade. Excesso de violência. Elevação da pena. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em excesso na fixação da pena, porquanto, in casu, a agressão física perpetrada no cometimento do crime de roubo (chutes no braço e na perna) mostra-se, de fato, exagerada. Súmula 83/STJ. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa em relação à violência infligida à vítima, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. AUMENTO NO PISO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A pretendida desclassificação para o crime de receptação é inviável pois o réu admitiu, em juízo, estar ciente da substituição das placas. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstância negativa reconhecida. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, ainda que po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)