Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1493.3179

651 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de temas não indicados como omitidos pelo recorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Alegação de que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar que as falhas construtivas existentes nas salas comerciais impediram o uso dos imóveis. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que os vícios não obstaram a ocupação das unidades e foram sanados pela vendedora em prazo razoável conforme deliberação assemblear. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0032.3200

652 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Penhora. Não localização dos bens. Crédito tributário. Perpetuação. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Lei 6830 de 1980, art. 40, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Feito suspenso por mais de oito (08) anos. Bens penhoráveis não localizados. Injuridicidade da perpetuação indeterminada do processo, em dissintonia com a ordem jurídica vigente. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Princípios da isonomia e do prazo razoável do processo. Encargos de sucumbência. Imputação ao devedor, por ser quem deu causa ao ajuizamento da execução, não obstante o reconhecimento da prescrição. Deram provimento ao recurso. Maioria.

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Doc. 150.3743.4013.0100

653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Não obtenção do título de mestre em razão da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação. Alegação de que o aluno/autor tinha conhecimento deste último fato. Irrelevância. Impossibilidade da ré transferir ao autor o risco de sua atividade. Não credenciamento do curso oferecido junto ao órgão competente que gerou frustração advinda do gasto de seus recursos em curso que não lhe atribuiu o título almejado dentro de um prazo razoável. Indenização devida, reduzido, no entanto, o montante arbitrado para o equivalente a cinco salários mínimos. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 145.6541.8003.1600

654 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou improcedente pedido de indenização. Cabimento. Hipótese em que a autora demonstrou haver quitado o débito junto à financeira ré. Manutenção da inscrição realizada pelo apelado em cadastros de inadimplentes que se mostrou indevida, acarretando dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova. Hipótese em que, tendo havido quitação do débito, cabia ao banco corréu providenciar, em prazo razoável (o que não ocorreu), o cancelamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação conforme postulado na petição inicial. Valor, inclusive, aquém do patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso provido.

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Doc. 617.2286.2698.7007

655 - TJSP. EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV DA LEI 8009/90. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE PARA QUE A CREDORA COMPROVASSE OS PODERES DA DIRETORIA E A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. PRECLUSÃO QUE NÃO SE APURA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR (art. 797, DO ESTATUTO PROCESSUAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 634.7787.7307.7361

656 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AOS RÉUS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 521.1253.3167.5064

657 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO POR AMBOS OS RÉUS DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$500,00, OS QUAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.

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Doc. 155.9853.2003.6600

658 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Embora não esteja o demandante obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito, porquanto isto imporia restrição a preceito constitucional que assegura o direito de ação, necessário se faz que o requerente comprove a existência de relação jurídica com a instituição da qual pretende a exibição, bem como a prévia solicitação pela via administrativa sem atendimento em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço sem o que o interesse de agir não está presente. Carência da ação por falta de interesse de agir decretada. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 164.9852.3000.9100

659 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisitos cujo não preenchimento acarretam ausência de interesse de agir. Hipótese concreta em que tal requerimento não fora assinado pelo demandante e nem por terceiro em seu favor. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3003.5700

660 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio «on-line» de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados, bem como pesquisa junto ao sistema Renajud, sob o fundamento de que não há comprovação acerca da alteração da situação financeira dos devedores. Possibilidade de nova tentativa. Lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor. Necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida. Recurso provido.

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Doc. 174.1192.4006.1700

661 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por mais de quatro anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. In casu, verifica-se que o agente está encarcerado há mais de quatro anos e desde a data em que julgado o recurso em sentido estrito, 9.12.2015, até o presente momento, já transcorreu mais de um ano sem que tenha sido proferida sentença, violando, assim, o princípio da duração razoável do p... ()

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Doc. 210.4653.8004.5900

662 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.

«1 - A via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas e concluir pela culpa exclusiva da vítima no resultado, tanto mais se, no acórdão da apelação, foi enfatizada a patente imprudência na conduta do agente. 2 - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui penalidade que pode ser aplicada isolada ou cumulada com pena privativa de liberdade (), como na hipótese. Seu prazo de duração varia de 2 meses a 5 anos () e deve s... ()

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Doc. 550.0598.8887.0952

663 - TJSP. Execução - Renovação de pesquisa de veículos via Renajud - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de aquisição de veículos - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa via Renajud e outro - Passados mais de dois anos da última pesquisa - Admissibilidade de nova pesquisa via Renajud - Pedido de pesquisa via Infojud que não comporta apreciação, visto que tal matéria não integrou a decisão recorrida - Agravo conhecido em parte e, no tocante à parte conhecida, provido

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Doc. 232.5284.8206.8498

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. TESE PROCESSADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). Comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física é medida que se impõe. Muito embora admitida a tutela cautelar requerida em caráter antecedente para a obtenção de documen... ()

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Doc. 166.5423.1003.7000

665 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio por motivo fútil. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois a paciente está segregada cautelarmente desde 30/3/2013 e, apesar de a decisão de pronúncia afastar a alegação de excesso d... ()

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Doc. 148.1011.1008.3300

666 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de prêmio por faixa etária. Móvel do recurso limitado aos pedidos de redução do valor das astreintes e fixação de prazo para cumprimento. Provimento parcial.

«- O valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no , §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva. Considerando que a decisão se limitou a vedar o aumento de R$ 325,00 em prêmio de R$ 1.419,92, a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atinge patamar desp... ()

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Doc. 155.7945.9001.3100

667 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Processo administrativo fiscal. Demora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Todavia, a análise, no presente caso, de que ocorreu demora injustificada no encerramento do processo administrativo fiscal capaz de configurar prescrição inter... ()

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Doc. 210.8131.1374.5419

668 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoável movimentação processual. Prisão preventiva. Fundamentos, requisitos e proporcionalidade. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - No ... ()

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Doc. 140.4033.4003.1400

669 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário de habeas corpus. Revelia do réu afastada. Certidão atestando erro nas informações processuais prestadas. Agravo regimental provido. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Recorrente que já foi pronunciado e está em prisão domiciliar. Interposição de recursos pelos corréus. Ausência de manifesta ilegalidade. Prazo razoável. Recurso ordinário de habeas corpus desprovido.

«1. Juntada pelo Recorrente certidão judicial, comprovada pelas novas informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça gaúcho em seu endereço eletrônico, dando conta de comprovado equívoco nos assentamentos da Corte a quo, reconsidero a decisão que julgou prejudicado o presente recurso ordinário, em face da suspensão do processo pela revelia do réu. 2. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a formação da culpa do Recorrente. pronunciado e beneficiado com ... ()

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Doc. 107.3241.0846.9552

670 - TJSP. APELAÇÃO -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 172.6267.4705.0109

671 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 970.0522.8929.9466

672 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 932.1242.0274.9417

673 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 148.7454.1535.5247

674 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercício de 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 750.9434.4817.3471

675 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 795.7102.8723.2675

676 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 216.2975.9515.3308

677 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2002 e 2005 - Ação distribuída em dezembro de 2008 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 573.5492.8289.7838

678 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -

Exercícios de 2005 a 2006 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 780.0601.3883.9783

679 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e taxas - Exercício de 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 373.0895.5105.8613

680 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 668.8812.4251.0900

681 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPU -

Exercícios de 2005 e 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 159.6743.2114.8915

682 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 105.8942.3790.1767

683 - TJSP. APELAÇÃO -

Contribuição de Melhoria - Exercício de 2005 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 305.8725.6033.5593

684 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 427.8777.7672.3468

685 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 879.9863.2415.5703

686 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 279.3813.0295.3683

687 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercício de 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 822.6465.0998.0052

688 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 520.5820.3773.6308

689 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercício de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 377.1616.3953.5204

690 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 668.6505.6460.7797

691 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 505.9364.3915.8529

692 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 964.9890.3133.0529

693 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 871.9141.9712.4712

694 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2005 a 2006 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 780.5359.7090.6255

695 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Insurgência parcial da operadora. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Descabimento. Prazo razoável. Obrigação imposta que não se mostra complexa. Risco de dano reverso. Medida que visa assegurar tratamento adequado à Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 390.6073.5670.7233

696 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -

Exercícios de 2001 e 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em março de 2021 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 964.6615.4582.9483

697 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 2002 e 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 823.3371.1580.9146

698 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Compromisso de compra e venda - Apuração da parcela relativa à dívidas que deveriam ser pagas pelo comprador - Extinção com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 10 anos - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Contrato firmado em 2009 - Obrigação determinada em prazo razoável - Termo inicial surge com o nascimento da pretensão - Princípio da actio nata - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 162.8644.0001.7900

699 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. 210.8061.0996.8605

700 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Processo incluído em pauta e não julgado na data prevista. Desnecessidade de nova inclusão do feito em pauta. Julgamento do feito em prazo razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável. 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do ST... ()

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