Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 629.5681.4630.9644

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO DO VALOR PAGO APÓS A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO EM PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

A impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte contrária deve ser feita a tempo e modo, sob pena de preclusão (). Não havendo nos autos prova de que a parte autora tenha sofrido transtornos que ultrapassem a barreira do mero aborrecimento, não faz jus ao ressarcimento por danos morais. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença com estrita observância do disposto no § 2º do , que determina sua fixação entre o mínimo de dez ... ()

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Doc. 172.0293.2009.4300

602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

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Doc. 184.2663.7006.9000

603 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - Ausente cópia da sentença de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando a mov... ()

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Doc. 230.7030.9129.9869

604 - STJ. Comodato. Direito civil. Extinção de comodato por prazo indeterminado. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem. Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Agravo interno no recurso especial. provido. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 581. CCB/2002, art. 582.

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Doc. 162.3361.1003.4200

605 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. 2. O CPC, , § 3ºestendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária a... ()

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Doc. 210.8200.9764.4368

606 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicia- lidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva por carência dos requisitos necessários e excesso de prazo na for- mação da culpa. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade de prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau converte-a em prisão preventiva. 2 - Os pedidos recursais, com relação aos requisitos da prisão preventiva e ao excesso de prazo da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de elementos autorizadores e da extrapolação do prazo razoável sem o encerramento da instrução criminal, não são capazes de superar o óbice da ... ()

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Doc. 497.6687.9004.7654

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu, nova tentativa de bloqueio de valores da executada via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se deve aguardar prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Não se verificou ter decorrido tempo razoável desde a última pesquisa realizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 621.1809.6784.0838

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha», porque não decorrido prazo razoável de um ano desde a tentativa anterior. 2- Irresignação do exequente. 3- Lapso temporal de um ano é o mínimo razoável para reiteração da medida. 4- Precedentes desta Câmara. 5- Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 938.9267.1977.2211

609 - TJSP. VOTO 40769 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reiteração de pesquisa InfoJud para localização de bens da Executada. Não cabimento. Ausência de transcurso de prazo razoável. Última pesquisa realizada no mês de março/2024. Princípios da colaboração, da duração razoável do processo e da efetividade aplicáveis ao processo de execução. Inteligência dos e CPC art. 6º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.0272.2001.2300

610 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Expressiva quantidade. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos 0,5 kg de «crack», além de arma municiada, tudo a evidenciar dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregaç... ()

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Doc. 143.4255.9000.8400

611 - STF. Estupro. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não apreciada pelo STJ. Tramitação regular da ação penal na origem.

«1. As circunstâncias da prática do ato imputado ao Paciente demonstram que os fundamentos adotados nas instâncias antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo Tribunal de Ju... ()

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Doc. 175.9614.4001.1700

612 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo do writ apenas se o título estiver calcado em novos fundamentos. Alegação de excesso de prazo da preventiva. Sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«I - A análise de habeas corpus impetrado contra a decisão que determinou a prisão cautelar, com a superveniência da sentença condenatória, somente ficaria prejudicada se o novo título estiver embasado em fundamentos diversos do decreto de prisão originário. II - A prisão decorrente da sentença baseia-se nos mesmos fatos da custódia preventiva, razão pela qual o writ pode ser conhecido. III - No entanto, verifica-se que ela está devidamente fundamentada, porquanto o paciente... ()

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Doc. 230.7040.2380.0752

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina. Processo disciplinar. Prescrição. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesm... ()

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Doc. 196.6163.2005.8000

614 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ação declaratória e indenizatória. Demora no levantamento de protesto devido. Baixa do protesto após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Danos morais negados nas instâncias ordinárias. Circunstâncias do caso concreto. Prazo razoável para a emissão da carta de anuência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 605.1344.7703.8345

615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESTACOU A RÉ, AINDA, QUE A BAIXA DO GRAVAME SE DEU EM 17/09/2011. DESÍDIA EVIDENTE DO BANCO. NÍTIDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA HIPÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE, DE FATO, NÃO TEVE COMO TRANSFERIR O VEÍCULO AO LONGO DE MAIS DE 10 ANOS APESAR DOS INSISTENTES CONTATOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE PERMANECEU POR LONGO PERÍODO SEM PROSSEGUIR COM A TRANSFERÊNCIA OU INDICAR OS MEIOS (TERMO A SER PREENCHIDO) PARA TANTO. EVENTUAL DÚVIDA REINANTE NOS AUTOS DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). BANCO-RÉU COMPELIDO A DAR BAIXA NO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VÁRIOS TRANSTORNOS E DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PRESERVANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ARCARÁ O RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO O DANO MORAL.

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Doc. 210.4502.9006.8200

616 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, roubo impróprio, roubo majorado, latrocínio tentado e explosão. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a defesa contribuiu para o lapso transcorrido desde a prisão preventiva do réu, notadamente quando perma... ()

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Doc. 250.4290.6232.5582

617 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. Fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou sentença em ação civil pública, ampliando o alcance da decisão para todo o território nacional e determinando o fornecimento de peças de reposição no prazo de 30 dias, sob pena de multa. 2 - A sentença original determinava que a parte recorrente fornecesse peças de reposição aos consumidores finais no prazo de 30 dias, com publicação da d... ()

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Doc. 148.0310.6012.5500

618 - TJPE. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; 2. A exibição do contrato é de rigor, tendo em vista que tais informações ficam à disposição da entidade bancária e podem ser apresentados com facilidade, enquanto o acesso às informações é direito do autor que decorre dos princípios que regem a relação havida en... ()

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Doc. 166.3013.8004.7600

619 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

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Doc. 193.4472.9003.2600

620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - A tese de inidoneidade dos motivos apontados para converter a prisão em flagrante em custódia preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância, a obstar seu conhecimento. 2 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto ... ()

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Doc. 908.5586.6275.2326

621 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO NÃO VERIFICADO - PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - O

trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente se justifica quando, de plano, se comprova a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inexistência de indícios de autoria ou a ausência de prova da materialidade do crime, o que não ocorre no presente caso. - A alegação de inépcia da denúncia não se sustenta, quando a exordial acusatória contém elementos suficientes, a princípio, para o prosseguimento da ação penal, sendo correta sua aceitação pelo juí... ()

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Doc. 184.3323.9005.5700

622 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prazo razoável. Ausência de desídia do aparato judiciário.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de estupro de vulner... ()

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Doc. 708.3358.4317.1427

623 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Insurgência parcial da operadora. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Descabimento. Prazo razoável. Obrigação imposta que não se mostra complexa. Risco de dano reverso. Medida que visa assegurar tratamento adequado à Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 740.1099.2697.5524

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora neoplasia maligna de mama, com metástase - Tutela de urgência concedida para que a operadora forneça as medicações ABEMACICLIBE e TAMOXIFENO - Insurgência da operadora que alegando que o prazo de vinte e quatro horas é exíguo - Rejeição - Prazo razoável para não prejudicar a saúde do paciente - Decisão mantida - Não provimento.

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Doc. 548.7278.9053.4392

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora de dor intensa na região lombar, que teve negada a cobertura de materiais para o tratamento com radiofrequência e BMA - Insurgência da operadora alegando que o prazo de três é exíguo - Rejeição - Prazo razoável para não prejudicar a saúde da paciente - Decisão mantida - Não provimento.

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Doc. 777.3434.5524.5317

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de energia elétrica - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido da exequente de majoração da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer para R$ 1.000,00, majorando inclusive o limite total da multa para R$ 50.000,00 - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - Negado provimento.

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Doc. 499.3091.8989.6585

627 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - Depósito em Juízo de valores provenientes de direitos trabalhistas recebidos após o falecimento do credor - Pretensão da menor de levantamento integral da quantia - Indeferimento com base em manifestação do Ministério Público contrária ao pedido - Alegado risco de disposição patrimonial em prejuízo da menor - Ausência qualquer justificativa concreta para o levantamento da quantia integral antes da maioridade - De rigor a determinação de prestação de contas periódica, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado - Objetivo da medida é o de salvaguardar o interesse da menor, sujeito à fiscalização do Ministério Público - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 902.0022.5032.1967

628 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenizatória por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência do Agravado, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 932.4321.6286.7040

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FINALIDADE DE PROPORCIONAR INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA AO CÔNJUGE VULNERÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRECEDENTES. DIVÓRCIO QUE REMONTA AO ANO DE 2018. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A EX-CÔNJUGE AUTORA PUDESSE SE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO. RECORRENTE QUE OSTENTA CAPACIDADE LABORATIVA. RÉU/RECORRIDO QUE LABORA COMO PEDREIRO E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 917.8314.6016.3202

630 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que determinou a quebra do sigilo de dados armazenados em conta google, no âmbito de investigação de crimes de difamação e injúria. Pretendida a anulação parcial da decisão, desobrigando a plataforma a fornecer os dados de comunicações privadas armazenados na conta. Inadmissibilidade. Decisão devidamente fundamentada e que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dados armazenados. Quebra de sigilo regulada pelo Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III (Marco Civil da Internet). Possibilidade de utilização da medida para apuração de delitos apenados com detenção. Prazo razoável. Violação a direito líquido e certo não verificada. Segurança denegada

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Doc. 494.4893.8258.5775

631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Reparação de danos Materiais e Morais C/c Lucros Cessantes. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que o agravante forneça sete dias de carro reserva conforme termos vigentes da apólice. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 144.8185.9007.0900

632 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente, quando esta já foi analisada e denegada por esta Câmara Criminal, consistindo tal pedido em mera reiteração de habeas corpus anterior; 2. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere; 3.... ()

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Doc. 617.3266.3820.1280

633 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 493.3564.7337.6536

634 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 1999 - Ajuizamento em dezembro de 2001 e extinção em julho de 2023 - Não houve citação em prazo razoável - Prescrição configurada - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 715.7915.6651.4508

635 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 413.3026.9770.8912

636 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença, Localização, Fiscalização de Funcionamento e Publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 913.1132.3198.1994

637 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - Direito líquido e certo à obtenção da certidão em prazo razoável, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e 114 da Constituição do Estado de São Paulo - Reexame necessário não provido

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Doc. 338.2639.7831.3553

638 - TJSP. PROCESSO

Tratamento médico - Coxartrose de quadril esquerdo e ostenecrose na cabeça do fêmur - Cirurgia eletiva - Fila de espera - Demora excessiva - Tutela de urgência - Possibilidade: - Cirurgia eletiva deve observar a fila de espera estabelecida pela unidade de saúde, mas incumbe à Administração Pública atender seus pacientes em prazo razoável

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Doc. 282.9917.9918.3164

639 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 301.2453.7085.3709

640 - TJSP. PROCESSO

Cirurgia - Neoplasia maligna do bulbo duodenal - Gastrectomia parcial associada a duodenectomia e pancreatectomia parcial - Multa diária - Possibilidade: - A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela qual não é gravame nem punição, pois basta o cumprimento da decisão para evitá-la

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Doc. 153.9805.0027.2100

641 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmou a consti... ()

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Doc. 684.1129.9361.7612

642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PERIODICIDADE DA MULTA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO A CADA DESCONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Sabe-se que a multa diária tem como escopo compelir a parte a cumprir o determinado em decisão judicial, devendo ser fixada em patamar apto a tal finalidade bem como prazo razoável. De rigor a alteração da periodicidade da ... ()

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Doc. 203.0164.6003.4100

643 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a , LXVIII, e com o , 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - A análise dos documentos que instruem esta impetração e dos esclarecimentos do Juízo singular permite verificar que: a) a paciente está cautelarmente privada de sua liberdade desde 8/11/2017; b) os autos ainda não haviam retornado à pri... ()

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Doc. 142.7765.6002.0000

644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. CPC/1973, art. 247. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 do STF. Prazo do CPC/1973, art. 185. Possibilidade. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 211/STJ e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior, no sentindo de que, a teor do , § 4º, o juiz poderá impor multa ... ()

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Doc. 175.5105.5006.8100

645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura no exercício de função pública. Afastamento cautelar do cargo. Excesso de prazo na medida constritiva. Prolação de sentença. Delonga decorrente de mora imputável à acusação. Recurso provido.

«1. É direito do réu, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, in casu, porquanto os recorrentes estão afastados cautelarmente do exercício de suas funções inerentes ao cargo público que ocupa... ()

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Doc. 140.8353.0006.0200

646 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração de homicídio contra policiais. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do 'habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de homicídios contra policiais. 3. O argumento da extrapolação do prazo razoável para o encerramento da instrução criminal, não é capaz de superar o ób... ()

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Doc. 144.9591.0007.2700

647 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Legalidade da prisão preventiva já analisada pela 1ª câmara criminal deste Tribunal de Justiça. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve, na medida do possível, dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente, quando esta já foi analisada por outra Câmara Criminal deste TJPE, consistindo tal pedido mera reiteração de habeas corpus anterior; 2. Como sabido, o simples decurso dos prazos processuais não configura, por si só, o constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, sobretudo quando não há postergação imotivada. Há de se considerar que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal ... ()

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Doc. 195.6962.3001.7200

648 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.

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Doc. 155.7812.4003.5900

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação por tempo inferior ao da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«- A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. - Levando-se em consideração esses elementos, na hipótese dos autos, em que um ciclista morreu em decorrência... ()

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Doc. 197.5214.4005.3200

650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretendida concessão de benefício. Trabalho extramuros. Demora na apreciação do pleito. Inconsistências nas informações. Expedição de carta precatória. Transcurso de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de trabalho extramuros o apenado em cumprimento de sanção no regime semiaberto deve preencher os requisitos previstos na Lei 7.210/1984, , sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Verificando-se que a análise do pedido apresentado pela defesa segue o trâmite normal para a hipótese, na qual, inclusive, foi necessário a exped... ()

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