Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 457.1333.6580.7136

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR - CUSTEIO DE TRATAMENTO COM O USO DO ÓLEO DE CANABIDIOL - BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO NARRANDO O INSUCESSO DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO - ENFERMIDADE COBERTA - USO AUTORIZADO PELA ANVISA - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRAZO RAZOÁVEL POIS DEVE SER CONSIDERADO APENAS A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA E O PROTOCOLO DO PEDIDO DE IMPORTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 977.6335.6057.6162

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. DEMANDADA QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS HÁBEIS A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 628.2260.6050.3493

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido. V.V.: EMENTA: APE... ()

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Doc. 475.8859.9269.0177

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O pagamento do custo do... ()

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Doc. 595.2925.0595.6507

755 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer - Arbitramento de R$ 1.000,00 limitada a trinta dias-multa - Admissibilidade - - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Valor que não se mostra exacerbado - Fixação de prazo razoável e limitação do montante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 535.1315.1316.0458

756 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e de Publicidade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 461.1097.5377.7341

757 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Entidade Religiosa - Pretensão à análise de pedido administrativo de reconhecimento de imunidade tributária não atendido pela autoridade coatora em prazo razoável - Interesse processual presente no momento da propositura da ação - Pedido analisado e finalizado posteriormente, após liminar deferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 368.5533.8073.3509

758 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Taxa de Publicidade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 315.8346.8955.3691

759 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença, Localização, Fiscalização de Funcionamento e Publicidade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 755.8853.9005.3176

760 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer - Arbitramento de R$ 200,00 limitada a trinta dias - Admissibilidade - - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Valor que não se mostra exacerbado - Fixação de prazo razoável e limitação do montante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 191.5194.8722.5038

761 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 255.5240.6659.8161

762 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer - Arbitramento de R$ 1.000,00 limitada a trinta dias - Admissibilidade - - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Valor que não se mostra exacerbado - Fixação de prazo razoável e limitação do montante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 932.9783.2663.1631

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada. Negativa de cobertura de medicamento Yescarta pelo plano de saúde. Presença dos requisitos do , caput. Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial. Tutela mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 187.3981.7164.7521

764 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -

Manutenção da preventiva na r. sentença - Possibilidade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP - Custódia proporcional, de acordo com a pena e regimes impostos - Ordem pública - Procedimento que tramitou em prazo razoável - Recurso específico ainda manejável, permitindo a rediscussão dos fatos, em cognição exauriente - Ausência de qualquer situação teratológica ou ilegalidade - Indeferimento liminar

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Doc. 420.6627.3327.2995

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de repetição de pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Demonstração de modificação na situação patrimonial da parte devedora. Desnecessidade. Realização de novas pesquisas admitida desde que observado prazo razoável para tanto, como no caso. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 558.7808.0932.6266

766 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Medida que impõe ao executado, ora agravante, obrigação de fazer - Arbitramento de R$ 500,00 limitada ao total de R$ 20.000,00 - Admissibilidade - - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Valor que não se mostra exacerbado - Fixação de prazo razoável e limitação do montante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 606.3547.6573.5828

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EXECUTADO. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Segundo o art. 76 CPC/2015 verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

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Doc. 994.1589.3582.1991

768 - TJMG. AGRAVO INTERNO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.

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Doc. 525.7555.0102.9959

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.

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Doc. 210.8080.4888.4329

770 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em casos de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. 2 - Precedentes: AgInt no REsp 1.658.130/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; REsp 1.532.392/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/3/2017; AgRg no ... ()

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Doc. 143.5025.3004.2800

771 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», porque em uma festa, irritado com o comportamento do amigo que demorava dentro de um banheiro com outra pessoa, com uso de arma perfurocortante nele desferiu... ()

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Doc. 141.6475.4003.7600

772 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito por valor superior à parcela do contrato de financiamento em atraso, com manutenção indevida da restrição creditícia, mesmo após o respectivo pagamento. Ação julgada improcedente. Inscrição realizada com base no valor do saldo remanescente do contrato de financiamento, em razão do vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Necessidade de concessão de prazo razoável ao credor para providenciar a baixa da inscrição, após a quitação do débito. Caracterização do dano moral, «in casu», depende de comprovação de que o nome dos autores foi mantido por prazo desarrazoado nos cadastros restritivos, de modo a evidenciar desídia do Banco réu. Inexistência de demora injustificável no caso concreto, com a adoção das providências necessárias dentro dos limites da razoabilidade. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7820.7880

773 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo em razão do declínio da competência e da renovaçã... ()

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Doc. 150.4705.2024.4400

774 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Pedido de dilação do prazo para cumprimento de decisão interlocutória e redução da multa fixada no 1º grau. Alegação de acatamento no prazo fixado. Interesse recursal ausente. Inobservância do binômio necessidade-utilidade. Recurso manifestamente improcedente. Inaplicabilidade de precedentes do STJ. Possibilidade de negativa de seguimento com arrimo no CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2014.6300

775 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Pleito já apreciado por este egregio Tribunal de Justiça. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, observa-se que os impetrantes trazem novamente à apreciação suposta ilegalidade na prisão preventiva, por faltar de fundamentação concreta. Ocorre que a tese já foi enfrentada por este Egrégio Tribunal no julgamento de outro Habeas Corpus, razão pela qual não pode ser reexaminada, porquanto configura reiteração de pedido. 2. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ile... ()

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Doc. 163.5721.0003.5500

776 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa». Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa», dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.»

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Doc. 142.7761.8003.4200

777 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, praticou atos libidinosos com a neta de sua companheira por mais de dois anos, que tinha onze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadore... ()

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Doc. 144.9591.0011.5500

778 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada. Legalidade da prisão preventiva e pleito de liberdade provisória já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente e o pleito de liberdade provisória, quando estes já foram analisados e denegados por outra Câmara Criminal deste TJPE, consistindo tais pedidos mera reiteração de habeas corpus anterior; 2. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo e... ()

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Doc. 583.8432.5143.0545

779 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Alegação de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por se encontrar com todas as prestações do financiamento do veículo quitadas quando cumprida a liminar de busca e apreensão, além da demora para a devolução do veículo pelo Banco réu - Sentença de improcedência - Inadmissíbilidade - Autor se encontrava inadimplente com a prestação vencida em 07/11/2022, dando azo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em exercício regular de direito do credor (art. 188, I do CC) - Veículo restituído em prazo razoável - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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Doc. 475.3212.2690.5616

780 - TJSP. Desacato- Alteração de comportamento do apelante que inconformado com a demora de atendimento médico a um amigo, em unidade hospitalar Municipal, ameaça quebrar o local acaso não existisse algum atendimento em prazo razoável- Intervenção da Guarda Civil Municipal que teria gerado irritação no apelante e a fala de que eram «folgados"- Posterior contenção física realizada pelas supostas vítimas que não desejaram a persecução penal pela imputação de crime de lesão corporal- Dolo caracterizador do desacato não evidenciado- Nítido inconformismo contra a eficiência do atendimento médico hospitalar- Propósito de menoscabar os integrantes da Guarda Civil Municipal não caracterizado- Absolvição acolhida com fundamento no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido

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Doc. 969.9679.9156.2365

781 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 654.9844.3142.0406

782 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 204.4223.8193.0758

783 - TJSP. Contrato bancário - Obrigação de fazer - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Ação extinta, «ex offício". Recurso prejudicado

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Doc. 280.3772.1050.3192

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Ausência dos demais documentos sem qualquer justificativa. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 153.0560.3005.0500

785 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Agravados segurados há mais de 15 (quinze) anos. Rescisão imotivada. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de cobertura com que os agravados contam há mais de 15 (quinze) anos caracteriza o fundado risco de dano de difícil reparação à saúde deles. Infundada a reclamação de ausência de prazo razoável para o cumprimento da medida. Diante da dimensão financeira da seguradora, a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é adequada e proporcional. Questão da prestação de caução deve ser analisada primeiro pelo Juízo de origem. Manutenção da decisão que defere a antecipação de tutela (manutenção do contrato de seguro saúde). Recurso conhecido em parte e improvido.

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Doc. 167.6944.7005.2800

786 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Itapeva (SP). Ação de obrigação de fazer. Autor portador de moléstia grave. Decisão que concede a tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Hipótese em que se assegura o direito e a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Fármacos prescritos por especialista vinculado à rede pública. Possibilidade de imposição de multa para caso de descumprimento. Valor que, se o caso, poderá ser revisto oportunamente, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, I. Fixação de prazo razoável para o atendimento do comando judicial. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 190.8963.9006.3400

787 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - O paciente é o único réu na ação penal objeto deste writ e teve sua custódia preventiva decretada em 5/8/2013. O mandado de prisão foi expedido mais de dois meses depois de tal data - ele já estava cautelarm... ()

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Doc. 162.1713.1011.9300

788 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Incabível a análise dos requisitos legais justificadores da prisão cautelar, tendo em vista que a questão não f... ()

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Doc. 305.9927.0244.5594

789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de cobrança de débito impugnado no prazo de 15 dias, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar a adequação da decisão de pr... ()

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Doc. 276.2747.0615.6210

790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inteligência do - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução, mantida - Recurso não provido

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Doc. 368.8808.2747.2052

791 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e taxas - Exercícios de 2006 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 327.1332.5340.2592

792 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e taxas - Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 958.1813.0386.4572

793 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e taxa de lixo - Exercício de 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 596.2098.2318.4654

794 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e taxas - Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 843.7226.7310.1147

795 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso nã... ()

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Doc. 128.1284.3081.2417

796 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2005 a 2006 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 534.1605.9408.2522

797 - TJSP. APELAÇÃO -

Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não ... ()

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Doc. 774.7970.3798.1649

798 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU E

Taxa de Lixo - Exercícios de 2004, 2006 e 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 267.9566.9117.2153

799 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercício de 2004 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 291.7528.0200.2097

800 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPU -

Exercícios de 2002 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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