Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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552 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

553 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. 1. A reclamada comprovou o depósito recursal mediante seguro garantia, com vigência de 30/07/2018 até 28/07/2020, constando como importância segurada o valor de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove), o qual correspondia ao limite para o depósito recursal do recurso ordinário, consoante o Ato SEGJUD GP 329/2018, vigente à época. 2. Tal garantia foi rejeitada pelo juízo a quo, sob o fundamento de que a apólice possuía prazo de vigência limitada. De acordo com os arts. 899, § 11, da CLT, e 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. 3. No caso em exame, à época da interposição do recurso ordinário ainda não estava em vigor o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, de 16/10/2019, que dentre outros aspectos, condicionou a validade da apólice à vigência de, no mínimo, 3 (três) anos e previsão de renovação automática (art. 3º). 4. Nos termos do art. 12 do referido Ato Conjunto, « suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação «. 4. Dessa forma, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que se conceda prazo razoável à reclamada para adequação do seguro garantia às regras constantes do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, sob pena de deserção. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista, com a determinação de retorno dos autos a Corte de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento .

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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária em R$1.000,00, limitada a R$80.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado, assim como do tratamento necessário. Materiais e procedimentos devidamente justificados. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Prazo razoável para o cumprimento da decisão. Agravo improvido.

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

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557 - TJRJ. Habeas Corpus Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso cautelarmente desde 18/08/2023, sendo denunciado pela suposta prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Segundo se colhe dos autos a prisão perdurou por cerca de 05 (cinco) meses, sem que a instrução criminal tivesse início haja vista que a AIJ só foi designada para 12/03/2024. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o paciente preso, era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Contudo, considerando que ele ostenta outra anotação em sua FAC, bem como a natureza do crime cometido, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.

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558 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.

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559 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DO PARQUET, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO NA FORMA EDITALÍCIA APÓS EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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560 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento apócrifo. Petição desentranhada. Concessão de prazo para sanar o vício. Recurso provido. CPC/2015, art. 352.

561 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

562 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão. Supressão de instância.

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

564 - TJSP. APELAÇÃO -

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565 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

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566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Irrazoável duração do processo. Excesso de prazo para intimar a defesa da sentença e para processar o apelo doréu. Delonga não justificada. Habeascorpus concedido.

567 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

568 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

569 - TJSP. Acidente do Trabalho - LER em ombro - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Acidentária - Tutela antecipada concedida em sentença, com determinação de implantação do auxílio acidente, no prazo de 45 dias, sob pena de multa - Hipótese em que não se revela de plano a desídia do INSS - O cumprimento do comando judicial depende da prévia e regular intimação pessoal do devedor (Súmula 410, c. STJ), além da concessão de prazo razoável, em consonância com a previsão do § 5º, do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS e dou provimento à apelação do autor

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Insurgência contra decisão liminar que obrigou o Estado de São Paulo à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no prazo de 180 dias. Preliminar de nulidade afastada. A concessão de liminar sem a prévia oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada não constitui afronta ao texto da Lei 8.437/1992 quando configurados os requisitos para tal concessão (STJ: AgRg no Ag 1314453/RS). Mérito. Inexistência de comprovação de atendimento à exigência do Decreto Estadual . 63.911/2018. Imposição de risco à segurança dos alunos, servidores e demais frequentadores de unidades escolares no Município de Mongaguá. Medida liminar destinada a proteger os frequentadores das edificações escolares. Precedentes. Prazo razoável para o cumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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571 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C art. 40, S III E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

572 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação. Requisitos de validade sujeitos ao crivo do Poder Judiciário. Apresentação de alteração substancial da proposta original sem concessão de prazo razoável para reflexão dos credores. Inadmissibilidade. Homologação do plano que implica em verdadeira anistia e vulnera os princípios da igualdade, lealdade, confiança e boa-fé objetiva que devem presidir a recuperação judicial da empresa. Recurso provido para, desconstituída a decisão que concedeu a recuperação judicial, anular a assembleia geral de credores e declarar a nulidade do plano apresentado, devendo outro ser proposto nos moldes estabelecidos na lei, sob pena de se decretar a quebra.

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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Conta de poupança. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Ressarcimento feito diretamente pelo Banco em prazo razoável. Condenação do banco, por omissão de vigilância, imposta a reparação pelo dano moral. Inviabilidade, todavia. Nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito à momentânea subtração do numerário. Caso em que, por maior que tenha sido o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral, se o banco diligenciou prontamente à reposição do quanto foi indevidamente subtraído. Indenização indevida, a este título. Recurso provido para este fim.

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574 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação indenização por danos morais - Estorno de valores pagos em operação de compra e venda cancelada - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Em que pese a responsabilidade objetiva que pesa sobre o fornecedor, dúvida não há que a situação foi resolvida em prazo razoável, vale dizer, dentro de 24 horas após o ocorrido. Situação relatada que configura mero aborrecimento da vida cotidiana, não justificando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que visa recompensar o consumidor submetido a transtornos de maior gravidade, devido a negligência do fornecedor por maior período de tempo - Recurso improvido

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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Exequente que pretende nova tentativa de constrição, com a utilização do sistema de repetição programada (teimosinha) - Decisão que indeferiu a providência - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Reiteração que no caso concreto se revela possível e não se mostra abusiva - Demonstração de modificação na situação financeira da parte devedora - Desnecessidade - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pela parte - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir a pesquisa - Consolidação na origem - Recurso provido

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576 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS NA PLATAFORMA SERASA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO FATO QUE PODE JUSTI-FICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EN-QUADRAMENTO NO CPC, art. 381, III. 2-INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DA TAXA DE SERVIÇO OU ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS CUMPRIDOS - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO

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577 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

578 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de vencimentos. Deficiência de representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Diligência atendida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso interrompido com ajuizamento de anterior demanda (mandado de segurança). Cobrança de parcelas pretéritas à impetração.

579 - STJ. Previdenciário. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

580 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Furto qualificado. Incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

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581 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais da custódia cautelar. Supressão de instância. Impossibilidade. Matéria não conhecida. Excesso de prazo. Razoável duração do processo. Procedimento do tribunal do Júri. Pluralidade de réus. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a anterior que determinou que os autos aguardem em arquivo provisório eventual demonstração de alteração da situação financeira dos executados. A busca pode ser realizada independentemente da situação de arquivamento provisório em razão da ausência de bens penhoráveis. Finalidade própria da busca é justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Informações não acessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. Reiteração admitida diante de transcurso de prazo razoável. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão modificada. Recurso provido

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583 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [VENETOCLAX], no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de Linfoma linfocítico - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

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584 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

585 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Ordem concedida.

586 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência dos requisitos não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Razoável movimentação processual. Recurso ordinário conhecido, em parte, «e», nessa extensão, desprovido.

587 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Roubos. Tráfico de droga. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

588 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Greve dos servidores do Poder Judiciário paulista de 2001. Impetrante que não pode compensar parte dos dias parados por se encontrar em licença saúde no período estipulado. Portador de doença laboral grave. Ocorrência de desconto pecuniário em face da não compensação. Pretensão de devolução da quantia descontada ou, alternativamente, a compensação dos dias ainda não compensados quando da volta ao trabalho. Admissibilidade. Razoabilidade. Comprovação de motivo grave. Servidor que tem direito à devolução dos valores descontados, devidamente atualizados. Estabelecimento de prazo razoável para que o impetrante efetue a compensação, a contar da data em que retornar ao trabalho. Segurança concedida para estes fins.

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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592 - TJSP. PESQUISA EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS -

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593 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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594 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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595 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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597 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ANO DE 2012. SUSPENSÃO DO CONCURSO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS. VIOLAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS PARA COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. PRAZO RAZOÁVEL DE PREPARAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

598 - TRT2. Astreinte. A legislação processual não estabelece critérios rígidos para a estipulação de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O CPC/2015, art. 537, «caput» (CPC, art. 461, de 1973), prevê que a multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento, e o § 1º, I, do CPC/2015, art. 537 autoriza o julgador a proceder a sua adequação, inclusive de ofício. Assim, se por um lado o seu valor não deve ser abusivo, por outro também não pode ser insignificante, a ponto de desestimular o cumprimento da obrigação. Mantido o valor de R$ 20.000,00 a incidir de uma única vez, caso a recorrente não cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, independentemente do trânsito em julgado. Recurso ao qual se nega provimento.

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.