Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. Injustificável subsistência do registro por quase oito meses. Obrigação do credor de providenciar, em prazo razoável, o cancelamento da anotação desabonadora. Dano moral (relativo à irregular limitação do crédito) presumido. Responsabilidade objetiva do réu, nos termos do CDC, art. 14. Indenização arbitrada em quantia adequada e suficiente. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.

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302 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO -

304 - TJRS. Concessão do serviço de transporte hidroviário (balsa) no rio jacuí, entre os municípios de são jerônimo e triunfo. Autorização por prazo indeterminado. Ausência de processo licitatório. Obrigatoriedade. Prazo para publicação do edital de licitação. Correção. Inteligência do CF/88, art. 175. CF/88. Aplicação dos arts. 42, § 2º e 43, ambos da Lei 8.987/95.

305 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas. Alegação de excesso de prazo na marcha processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado a quo. Processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

306 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

307 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Ordem concedida.

308 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Falta de procuração nos autos. Prazo razoável para sanar o vício. Súmula 7/STJ.

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309 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Enviado pelo interessado, pedido administrativo a instituição financeira, tendo ingressado com ação apenas dezessete dias após o recebimento do pedido administrativo, evidente a ausência do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, não concedido prazo razoável para o atendimento do pedido formulado, razão pela qual forçoso o entendimento de que não houve resistência no envio da documentação objetivada. Interesse de agir inexistente. Decisão de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC, art. 267, VI, mantida. Recurso não provido.

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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Permissão de serviço público. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Retomada. Tutela de urgência deferida. Omissão. Fixação de prazo.

311 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por dois anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

312 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato de consórcio. Manutenção de gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Determinação de baixa no gravame, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única. Alegação do banco de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento. Desacolhimento. Banco-réu que deveria ter interposto agravo de instrumento se não estava satisfeito com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Multa diária, no entanto, que supera o valor do próprio contrato de consórcio. Redução de ofício do valor da multa, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso do réu parcialmente provido.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Ação cominatória cumulada com indenização. Aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Decisão que autorizou os autores a pagar à ré, até o final julgamento, a mensalidade «per capita» devida antes do reajuste por mudança de faixa etária. Insurgência. Ausência de prazo razoável para cumprimento da decisão. Descabimento. Obrigação de natureza meramente administrativa e pouco complexa. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento. Desnecessidade de prestação de caução. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

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314 - TJSP. Habeas Corpus» - Ameaça e Invasão de domicílio qualificado pelo emprego de violência - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na conclusão do incidente de insanidade mental - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de insanidade mental - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de proteção à integridade física e psicológica das ofendidas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.

318 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Irrazoável duração do processo. Excesso de prazo para admissibilidade do recurso especial. Delonga não justificada. Habeas corpus concedido.

319 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O § 11 do CLT, art. 899, incluído pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, tornou possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro - garantia judicial, sendo certo que sua regulamentação ocorreu apenas com a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. Convém destacar a aplicação das disposições do referido Ato a partir da data de sua publicação e a obrigação de o magistrado deferir prazo para a devida adequação, nos termos do art. 12, in verbis : «Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". In casu, o recurso ordinário foi interposto antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro 2019, sem que fosse concedido prazo razoável à parte recorrente para providenciar as adequações necessárias. Em se tratando de seguro-garantia judicial ou carta de fiança bancária relativa a recurso interposto antes da edição do mencionado Ato Conjunto, sua validade não pode estar condicionada ao preenchimento de requisitos não exigidos pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante.

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320 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

321 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Discussão sobre a concessão de prazo razoável para cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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322 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por dois anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

323 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REINCLUSÃO DA DIVORCIANDA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO AGRAVANTE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL COM A EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

325 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Alegado excesso de prazo. Inocorrência.

326 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por desídia do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita. Decisão contrária ao art. 99, §2º, do CPC. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, sem conferir à parte o direito legal de complementar a prova. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para que se conceda prazo razoável para a comprovação, na origem, do direito ao benefício da justiça gratuita.

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328 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia na unidade do autor, por seis dias. Embora seja possível a suspensão do fornecimento, em razão de problemas técnicos, impõe-se o restabelecimento em prazo razoável, o que não correu no presente caso. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação das Súmulas 192 e 343 desta Corte. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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329 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Autorizar tratamento médico para paciente portador de câncer. Cumprimento da obrigação no prazo de 48h, sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a autorização, dada a urgência no tratamento. Valor da multa suficiente e compatível, considerando o custo do procedimento médico a ser autorizado. Recurso não provido. Decisão unânime.

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330 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

331 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

332 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Aquisição de mercadorias destinadas ao ramo odontológico para posterior revenda. Avença verbal e por prazo indeterminado. Vínculo contratual duradouro. Denúncia unilateral e imotivada. Inobservância de prazo razoável de aviso prévio. Dano moral à pessoa jurídica não caracterizado, na hipótese, uma vez que o mero cancelamento de um contrato, mesmo que o descumprimento de cláusula implícita ou ausência do dever de boa-fé e lealdade, desacompanhado de qualquer outro indicativo, não atinge a reputação, o bom nome ou crédito da empresa. Indenizatória improcedente neste aspecto. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

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334 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

335 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Notificação extrajudicial solicitando o envio de documentos a advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada. Recurso provido

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336 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - PRECEITO COMINATÓRIO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADO EXAME DO RECURSO DO AUTOR

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337 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Irregularidade da representação processual da autora. Certificação eletrônica pela empresa «zapsign», entidade não credenciada na icp-brasil. Concessão de prazo razoável para que o vício fosse sanado mediante apresentação de procuração com assinatura eletrônica certificada por entidade credenciada na icp-brasil. Descumprimento. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido

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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, NEGOU O PEDIDO LIMINAR PARA COMPELIR OS RÉUS A DEIXAREM O IMÓVEL EM PRAZO RAZOÁVEL. RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE EM PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS, MESMO TENDO SIDO INSTADO PARA TANTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.

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339 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Pedido já analisado por esta corte. Reiteração. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

340 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INTERESSE DE AGIR- PEDIDO ADMINISTRATIVO -

341 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Lançamento de cobranças na fatura do cartão após o cancelamento das compras pelo consumidor. Tutela concedida para determinar a suspensão das cobranças e estorno dos valores lançados, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Manutenção da multa. Valores fixados que respeitam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de fixação de prazo razoável para o cumprimento. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. Ação Possessória - Ordem urbanística - Reintegração na posse em área pública - Descabimento - Ocupação de imóvel por particulares que não se qualifica como posse - Relação de mera detenção - Inteligência da súmula 619 do A. STJ - Irrelevância da longevidade da posse e da boa-fé dos ocupantes, no caso em concreto - Inobstante, necessária concessão ex officio de prazo razoável para desocupação espontânea - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Recurso desprovido, com determinaçã

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344 - TJSP. Apelação cível. Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. Impugnação da parte autora ao laudo pericial apresentado. Ausência de documentos relativos aos lançamentos realizados em conta bancária. Obrigatoriedade de o juízo estabelecer prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. CPC, art. 551, § 1º. Expediente não realizado. Anulação de atos processuais, incluindo a sentença, para cumprimento de referida imposição legal. Recurso provido

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345 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

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346 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

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347 - TJSP. Agravo de instrumento. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocupação de zeladoria da escola. Após ser cassada a autorização para ocupação, o réu, mesmo depois de notificado pela Administração, não desocupou o imóvel voluntariamente. Situação que configura mera detenção, não havendo que se falar em proteção possessória. Esbulho caracterizado. Cinco dias é prazo razoável para desocupação, considerando o período em que o réu já sabe estar em situação irregular. Liminar concedida. Recurso provido.

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348 - TJSP. 1-AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 2-APELAÇÃO (BANCO) - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - RESP 1.349.453/MS - DEMANDANTE QUE NÃO CONCEDEU PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 3-APELAÇÃO (BANCO) - ANTERIOR RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4-PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PROVIDA, NÃO COMPORTANDO COGNOSCIBILIDADE AQUELA POSTERIORMENTE PROTOCOLADA

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349 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Roubo circunstanciado e receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

350 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 552. Adiamento automático. Desnecessidade de nova publicação. Novo dia de julgamento. Prazo razoável.