Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2813.2002.7300

451 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. O ajuizamento efetuado sem que fosse observado prazo razoável a instituição financeira para fornecimento da documentação objetivada por cliente, impossibilita deferimento da medida, mormente se constante do aviso de recebimento da correspondência (AR) endereço para encaminhamento não pertencente ao interessado, bem como pela inexistência de documento comprobatório dos poderes para agir conferidos àquele que formulada a solicitação, podendo importar, eventual remessa da documentação, em violação à proteção do sigilo bancário garantido pela Lei Complementar 105/01. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7000.6700

452 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Objetivando consumidor contratante exibição de contrato bancário relacionado à negativação de seu nome, previamente solicitado à instituição financeira, sem atendimento em prazo razoável, inexistente exigibilidade do pagamento de taxas, patente o interesse de agir do correntista, não implicando, a juntada da documentação tão logo citado o réu, afastamento do princípio da causalidade, posto ter dado causa à instauração do processo devendo responder pelos ônus docorrentes de seu proceder, arcando com as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido.

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Doc. 939.7383.2907.3591

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Hézio Pereira de Castro Andrade em favor de Maicon Aurélio de Moura Azevedo, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação de culpa, nos autos de processo onde é acusado da prática de roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão p... ()

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Doc. 210.7020.6722.0245

454 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Quanto ao pleito referente ao risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) no ... ()

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Doc. 176.4741.5004.0100

455 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está caracterizada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o recorrente está preso cautelarmente há mais de quatro anos e não há previsão para o encerramento da instrução process... ()

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Doc. 202.6254.4001.8900

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Conta bancária. Movimentação fraudulenta. Estorno. Prazo razoável. Danos. Não configuração. Matéria fática. Reexame. Omissão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem para afirmar que houve ... ()

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Doc. 176.4891.5005.3300

457 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Três homicídios qualificados, sendo um na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de dois anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos dois anos e meio do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo do retorno de mandado de busca e apreensão e de eventual oitiva de testemunhas de acusação ainda não localizadas. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. ... ()

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Doc. 164.8631.7002.1100

458 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de dois anos e meio. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos mais de dois anos e meio do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo da oitiva de uma testemunha há mais de um ano, sendo infrutíferas todas as tentativas em localizá-la. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. 3. O... ()

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Doc. 193.4472.9004.0700

459 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Instrução deficiente. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, visto que, menos de um ano depois da prisão em flagrante do agente, a instrução processual já foi concluída... ()

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Doc. 206.3295.9005.3000

460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - A análise dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular permite verificar que, mais de um ano depois da prisão cautelar do acusado, não foi iniciada a instrução criminal. Não há complexidade do fe... ()

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Doc. 175.5115.4001.2000

461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Notificação prévia. Abusividade contratual. Não configuração. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ.

«1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que em contrato de seguro de vida em grupo é válido o exercício da faculdade, conferida por lei a ambas as partes, da não renovação da apólice, de modo que «tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da seguradora» (REsp 880.605/RN, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/ acórdão Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 17/9/2012). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 201.6263.7002.3000

462 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Na espécie, não é desproporcional o período de custódia preventiva do acusado - cerca de 1 ano e 3 meses - , especialmente porque, nesse período, foi realizada a colheita da prova, efetuado o interrogat... ()

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Doc. 138.5643.7004.1300

463 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A participação dos recorrentes em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a periculosidade deles, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O objeto deste recurso, com relação ao excesso de prazo da prisão preventiva, sob o argumento da extrapolação do prazo razoável para o encerramento da instrução criminal, não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão d... ()

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Doc. 635.7203.3757.5783

464 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a, em prazo razoável, proceder à análise do pedido de emissão de certidão de homologação de valores recolhidos a título de ITCMD, para finalizar processo de inventário. Decisão que estava pendente há prazo irrazoável. Omissão administrativa desproporcional, que violou o direito líquido e certo do autor. R. sentença de concessão da segurança, confirmando a liminar, que já foi cumprida - manutenção. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 176.5725.8013.9600

465 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está caracterizada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o recorrente está preso cautelarmente há quase dois anos e não há previsão para o encerramento da instrução processual,... ()

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Doc. 210.6010.2864.8964

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para regularização. Permanência do vício. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 2 - No caso dos autos, mesmo intimada a sanar a irregularidade na representação processual, a insurgente ju... ()

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Doc. 155.5381.7003.8700

467 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorrido um ano e seis meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, a complexidade da causa e mesmo diante da quantidade de envolvidos, sobressai a delonga no encarceramento e mais, a série de entraves processuais ocasionados pelo próprio juízo. ... ()

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Doc. 211.0011.0136.3733

468 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Direito reconhecido no curso do processo. Reconhecimento da mora. Transcurso de prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reafirmar a DER para a data de ajuizamento da ação. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido. II - O STJ firmou o entendimento no julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que «é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Reque... ()

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Doc. 206.6805.3002.5700

469 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF.88, art. 5º, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu de requerimento formulado pela própria defesa. 3 - Embora o réu esteja ... ()

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Doc. 144.3405.1000.0800

470 - TJMG. Seguridade social. Processo administrativo. Servidor público. Processo administrativo de aposentadoria sem conclusão. Omissão da administração

«- Evidenciado, nos autos, que o processo administrativo iniciado com o pedido de aposentadoria dos impetrantes se encontra inconcluso (paralisado), em dilação indevida e irrazoável, com ofensa aos princípios da celeridade, eficiência e da razoabilidade, e que tal vem acarretando prejuízos aos servidores, deve-se conceder a segurança, ainda que em parte, a fim de impor aos impetrados prazo razoável para a decisão conclusiva.»

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Doc. 203.4521.9006.6700

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Notificação prévia. Abusividade contratual. Não configuração. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que em contrato de seguro de vida em grupo é válido o exercício da faculdade, conferida por lei a ambas as partes, da não renovação da apólice, de modo que «tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da seguradora» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/ acórdão Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 17/9/2012). 2 - Agravo interno improvi... ()

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Doc. 202.2971.5008.5100

472 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Embora tenha o acusado, em processo penal, o direito de ser julgado em prazo razoável (, LXVIII), fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque, pouco mais de dois anos depois da decretação da custódia preventiva do réu, já foi encerrada a primeira fase do procedimento bifásico previsto para os crimes dolosos contra a vida, circunstância indicativa de que se avizinha o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. 2 - Recurso não p... ()

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Doc. 381.5480.6391.9364

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

estipulação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é essencial para garantir a efetividade da tutela de urgência, inclusive para fins de apuração de eventual penalidade cominada. - A estipulação de prazo razoável não compromete a urgência da medida, mas assegura sua adequada execução. - O cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado afasta a incidência das astreintes. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no , não há se falar em lit... ()

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Doc. 103.1674.7042.6400

474 - STJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas 05 minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 319.

«Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, 05 minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio. Segundo doutrina de ponta, com respaldo da ... ()

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Doc. 271.0369.5317.0155

475 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA JUSTIFICADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ASTREINTE - FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A, por E.V.F.G. e por J.A.F.G contra sentença que condenou o plano de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar específico prescrito aos Autores e julgou improcedente pedido indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estão em discussão: a) a obrigação de custeio, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito aos Autores, ainda que no período de carência cont... ()

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Doc. 195.5395.1009.7200

476 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque foram adotadas as medidas cabíveis para permitir a oitiva da testemunha arrolada pelo órgão acusatório. Ademais, a necessidade... ()

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Doc. 163.5192.5004.0200

477 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a previsão do , o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. 2. A alegação de falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação deve ser form... ()

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Doc. 210.8150.7513.2653

478 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo da Lei 9.784/99, art. 49. Alegação de violação à isonomia. Alegação infirmada.

1 - Hipótese em que foi monocraticamente concedida a ordem pretendida, para que o Ministro da Justiça aprecie no prazo da o pedido de anistia do impetrante, uma vez que os atos de atribuição da Comissão de Anistia já foram concluídos e a minuta de portaria encontra-se aguardando decisão da autoridade impetrada desde 2017. 2 - Agravo interno que alega violação à isonomia caso a autoridade impetrada tenha de examinar o pleito do impetrante desrespeitando a ordem ... ()

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Doc. 153.6102.1001.0700

479 - TJMG. Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. - Revela-se incontestável o vício de inconstitucionalidade material por omissão a criação de cargos em comissão sem especificar o percentua... ()

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Doc. 914.7995.9661.0175

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO ADEQUADO - LIMINAR CONCEDIDA. 1.

A responsabilidade pela saúde pública é solidária entre os entes federados, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 793. 2. É cabível o deferimento de medida liminar em ação mandamental quando demonstrada fundamentação relevante e o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida (, III). 3. Verificados os requisitos, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar para fornecimento do tratamento na modalidade pretendida. 4. Tendo o Juíz... ()

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Doc. 103.1674.7399.2700

481 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.

«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastand... ()

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Doc. 624.5089.7574.9125

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - EXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 172.4371.8007.4900

483 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação par ao tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos mais de três anos do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo do interrogatório de um dos corréus, havendo ainda que se proceder a eventuais diligências que poderão ser requeridas. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarcerame... ()

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Doc. 220.4071.1691.2268

484 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ausência de procuração nos autos à subscritora do recurso. Não atendimento ao prazo concedido para sanatória do vício. Mera postulação de prazo suplementar. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nos termos do , § 2º, I, concedido prazo razoável, o não cumprimento pela parte da regularização da representação processual, de forma tempestiva, impõe o não conhecimento do recurso interposto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Com efeito, inexiste obrigação de nova intimação para sanar o vício formal. Conforme firme jurisprudência desta Corte,... ()

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Doc. 250.6020.1496.6729

485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Terra indígena. Possessória. Conversão em indenizatória. Julgamento alheio ao pedido. Inocorrência. Regularização fundiária. Indenização de benfeitorias. Desocupação pelos não indígenas. Prazo razoável. Possibilidade. Processo estrutural. Vício de fundamentação. Inocorrência. Responsalidade da União. Fundamentos constitucionais da sentença. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 284/STF. Recursos especiais desprovidos, no quanto conhecidos.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexiste o vício de fundamentação alegado. 2 - É possível a conversão da ação possessória (reintegração pedida pelos particulares não indígenas) em indenizatória, quando preexistente ou superveniente o reconhecimento da natureza indígena d... ()

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Doc. 620.0492.9495.2393

486 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Notificação extrajudicial solicitando o envio de documentos a advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 176.8314.6004.4400

487 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o recorrente está preso cautelarmente há mais de dois anos sem a prolação de sentença até o momento. Reputo desarrazoada a... ()

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Doc. 162.2750.1007.8800

488 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de nove anos. Decurso de seis anos após a pronúncia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos nove anos e seis meses do início da persecução penal e seis anos da prolação da sentença de pronúncia, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, a complexidade da causa e mesmo diante da quantidade de envolvidos, sobressai a delonga no encarceramento. 3. Ordem concedid... ()

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Doc. 137.6056.3764.4339

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - PRAZO.

Nos termos do , são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a existência da relação jurídica com o réu e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclus... ()

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Doc. 164.0913.1002.5500

490 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois, os pacientes foram presos cautelarmente em 14/6/2014, sem que ainda tenha sido encerrada a instrução, nem sequer iniciada a c... ()

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Doc. 326.2273.2684.0460

491 - TJSP. AÇÃO PARA CONVERTER CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN», ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 676.9904.6858.8919

492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Cautelar com Indenização por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 625.3730.3842.2571

493 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN», ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 645.4601.8005.8931

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a repetição de pesquisas já realizadas e determinou à exequente, ora agravante, a indicação de bem específico para penhora, com menção do local onde pode ser encontrado. Descabimento da negativa. Renovação de pesquisas de ativos financeiros via Sisbajud. Finalidade própria da diligência é verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer vinculação, para tanto, da demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 241.3405.2996.6874

495 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Notificação extrajudicial enviada pela autora, solicitando o envio de documentos a seu advogado, acompanhada de procuração com poderes específicos, não atendida em prazo razoável - Expressa menção de que seria aceita eventual taxa prévia para emissão do documento - Pretensão resistida caracterizada - Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no REsp 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 670.9666.4338.7942

496 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão à exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir configurado. Comprovação da prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável. Interesse processual evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 214.5918.1462.7294

497 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS -

bagagem restituída em prazo razoável de 34 horas - indenização por dano moral fixada em R$1.000,00 que não comporta majoração - recurso desprovido

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Doc. 356.6460.1290.4098

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Novo requerimento de penhora BacenJud. Possibilidade. Elementos constantes dos autos que demonstram que a última tentativa de constrição judicial ocorreu em prazo razoável. Precedente do E. STJ. Recurso provido

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Doc. 619.6044.8799.0112

499 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - MANDADO DE SEGURANÇA -

Emissão de certidão de homologação do imposto - Morosidade na análise do pedido - Ausência de prazo razoável - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL.

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Doc. 332.8750.0864.5410

500 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por fabricante de veículo contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão da impossibilidade de reposição de peça essencial ao funcionamento do automóvel adquirido pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de peça de reposição caracteriza descumprimento do dever legal do fabricante e enseja indenização por danos materiais; e (ii) verificar se a impossibilidade de uso ... ()

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