Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9300.9154.1807

701 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Agravo não provido.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Admitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a i... ()

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Doc. 210.9300.9366.5320

702 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Agravo não provido.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Admitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a i... ()

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Doc. 140.4041.5003.8200

703 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar do recorrente se encontra fundamentada na fuga do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece desde a época da ordem segregativa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ordem de prisão preventiva contra o recorrente está lastreada, também, na garantia da ordem pública em razão da sua periculosidade, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada d... ()

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Doc. 206.6805.3003.0700

704 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e resistência. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu das particularidades do caso concreto, sobretudo o elevado número de réus ... ()

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Doc. 156.4933.2002.3600

705 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.3792.4003.8800

706 - STJ. Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

«1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no , deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 396.9141.9502.1038

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração daquela pesquisa - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 611.8061.5684.0929

708 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - Regularização de imóvel junto ao oficial de registros - Insurgência da parte ré quanto ao arbitramento de multa - Alegação de valor desproporcional e desarrazoado - Multa que tem por objetivo compelir o cumprimento da obrigação - Inteligência do art. 537 CPC - Prazo razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 437.0914.6876.5818

709 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.

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Doc. 763.4509.4454.1616

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS - Tutela antecipada concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Precedentes - Prazo razoável para cumprimento da obrigação - Limitação da multa ao patamar máximo de R$ 30.000,00 - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. 753.8202.7934.2084

711 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença e de Publicidade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 952.1455.2446.8203

712 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Licença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 454.4426.9102.8212

713 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 582.4879.8880.4726

714 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença e Publicidade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 618.9895.3717.4427

715 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas Mobiliárias - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executadas não citadas em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva das executadas - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 811.8894.0777.9201

716 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção Antecipada da Prova - exibição de contratos bancários - Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de Interesse de Agir. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial com prazo razoável a local adequado, assinada pelo autor ou por seu representante. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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Doc. 978.4906.9952.2615

717 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva da executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. 152.5583.8003.2800

718 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.7890.8002.4700

719 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8930.1000.8300

720 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 237.7070.9093.1260

721 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada coação na ausência de realização de perícia psiquiátrica em prazo razoável - Juízo de origem que apenas cumpre diligências mediante precatória e que, por isso, não pode ser visto como autoridade - Providência que não altera a competência - Impossibilidade de correção, pela inaplicabilidade da encampação - Mandado de Segurança não conhecido

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Doc. 125.6008.0820.5133

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pedido de reiteração de diligências junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Cabimento - Medidas possíveis e necessárias ao andamento do processo, nos termos do - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira dos executados - Recurso provido

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Doc. 164.1404.4002.1400

723 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento sem assinatura. Recurso apócrifo. Instância ordinária. Abertura de prazo para sanação do vício. Divergência não comprovada. Falta de especificação do dispositivo legal violado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não se evidenciou na espécie. 2. É impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. 3. Na ins... ()

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Doc. 150.4700.1013.3400

724 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Feito que transcorre dentro de prazo razoável. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito. Inclusive, no caso em apreço, há notícia de que o exame toxicológico requerido já se encontra marcado para data próxima; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ile... ()

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Doc. 196.9225.9006.6100

725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Nulidades do processo não discutidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus não provido.

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Doc. 801.6306.3780.3720

726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REQUISITOS SATISFEITOS - FIXAÇÃO DE MULTA - PRAZO RAZOÁVEL - VALOR - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É vedada a apreciação, em grau recursal, de matéria não debatida no juízo de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. 3. Presentes os requisitos legais, regular o deferimento da tutela de urgência. 4. O mag... ()

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Doc. 220.2140.5104.3684

727 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Decurso de mais de 3 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

1 - As medidas cautelares previstas no e estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. , I e II), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). 2 - Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no também se orientam pelo ... ()

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Doc. 230.2240.4391.0744

728 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato e organização criminosa. Inquérito penal inconcluso depois de cinco anos. Denúncia não oferecida. Levantamento dos ativos financeiros bloqueados. Excesso de prazo. Ocorrência. Provimento do recurso em mandado de segurança. Esta corte vem entendendo que « a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo poder judiciário. Mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou. Caracteriza-se patente o constrangimento ilegal a que está submetido o recorrente. Medidas constritivas que não podem persistir indefinidamente. Concessão de habeas corpus de ofício».

Recurso em mandado de segurança provido.

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Doc. 875.9383.9273.1865

729 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Lucros Cessantes, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou a intimação da terceira interessada, ora agravante, para esclarecer qual conta foi depositada a quantia de R$ 75.000.000,00, comprovando documentalmente a transferência do valor, bem como para esclarecer se está na posse de valores que são de propriedade da executada, fixando multa diária no importe de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida no prazo de 10 dias. Astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte agravante. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 374.9825.5365.0884

730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de reintegração na posse e desocupação, no prazo de 15 dias. Inconformismo. Inaplicabilidade, na hipótese, das medidas concedidas pelo E. STF no âmbito da ADPF 828. Inaplicabilidade, também, das regras de transição e do Comunicado Conjunto 679/2022, no qual a Presidência deste Egrégio Tribunal e a Corregedoria Geral da Justiça estabeleceram o regime de transição quanto às ocupações coletivas, tendo em vista que as diretrizes se destinam à retomada da execução das decisões suspensas em decorrência da ADPF 828, o que não é o caso dos autos. Desocupação que não ocorreu na vigência da pandemia. Estabelecimento de prazo razoável de 2 meses para a desocupação voluntária, só então, descumpridos, fixar-se 30 dias para a desocupação forçada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.4420.6006.3000

731 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Falta de previsão para o término da instrução. Responsabilidade estatal. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados aproximadamente 1 (um) ano e 08 (oito) meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. Não obstante a gravidade dos delitos imputados ao réu, a complexidade da causa, a quantidade de envolvidos, e mesmo diante da necessidade de expedição de carta precatória, sobressai a delonga no encarceramento... ()

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Doc. 183.2810.7002.4100

732 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a declaração do direito à aposentadoria voluntária, independentemente da conclusão de processo administrativo disciplinar. II - O acórdão regional recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo ... ()

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Doc. 735.2891.2703.8626

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 648. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES NA CONSTESTAÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recurso conhecido e provido em parte.

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Doc. 167.2110.8004.7100

734 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento da primeira fase especial do Júri. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Apesar de ser válida a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo registro de condenações anteriores por crimes de tráfico de drogas e de p... ()

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Doc. 151.7020.0003.2700

735 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Desídia estatal. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados quase 3 (três) anos do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, a complexidade da causa e mesmo diante da quantidade de envolvidos, sobressai a delonga no encarceramento e mais, a série de entraves processuais ocasionados pelo próprio juízo. ... ()

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Doc. 223.3304.3592.1781

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA SEM FIRMA RECONHECIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -

As contrarrazões são a via inadequada para pedir a reforma do capítulo da sentença que concedeu a gratuidade da justiça à parte apelante. - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - Confirmada pela parte autora a outorga de poderes ao patrono que lhe representa, deve ser afast... ()

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Doc. 241.1230.5621.3587

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios no produto sanados em prazo razoável. Substituição do bem. Medida desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 173.1584.8000.9500

738 - STJ. Seguridade social. Processual e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo do pad configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O acórd... ()

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Doc. 173.1843.0005.6600

739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Mitigação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

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Doc. 685.4613.2804.3918

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. - O

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serv... ()

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Doc. 241.1051.2842.3848

741 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento popular anulado pelo tribunal de origem. Sessão designada. Cancelamento. Ausência de perspectiva de realização de novo Júri. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado.

1 - O paciente, preso preventivamente desde 5.11.2006 pela suposta prática de homicídio qualificado, foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em 12.6.2008, tendo sido reconhecida a forma privilegiada do delito pelo Conselho de Sentença. 2 - Em sede de apelação ministerial, o Tribunal de origem anulou o julgamento por afronta à prova dos autos, determinando a realização de novo Júri, designado inicialmente para o dia 21.8.2009. 3 - Tendo sido o Julgamento Popular cancelado ... ()

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Doc. 103.1674.7515.8800

742 - TJRJ. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa com... ()

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Doc. 220.9160.6832.7898

743 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 2 - A quest... ()

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Doc. 220.4191.2626.6837

744 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 2 - A quest... ()

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Doc. 290.0048.8014.3607

745 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indicou que a pretensão foi analisada em decisão anterior. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu do pedido de pesquisa de bens pelo Infojud. Descabimento da negativa. A busca pode ser realizada independentemente da situação de arquivamento provisório em razão da ausência de bens penhoráveis. Finalidade própria da busca é justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Informações não acessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos. Precedentes do STJ e desta Corte. Pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud com o uso da teimosinha. Cabimento da sua utilização pelo prazo de trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 150.4700.1020.0100

746 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Alegação de excesso de prazo. Feito que se desenvolve, na medida do possível, dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Argumento de insubsistência dos requisitos balizadores da custódia preventiva. Não ocorrência. Permanecem incólumes os motivos da prisão preventiva do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, o simples decurso dos prazos processuais não configura, por si só, o constrangimento ilegal sustentado pela impetrante, sobretudo quando não há postergação imotivada. Há de se considerar que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, nos parâmetros da razoabilidade, ser dilatados diante das peculiaridades de cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado. Ademais, o processo encontra-se aguard... ()

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Doc. 138.5771.4003.6900

747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos pacientes no tráfico de entorpecentes, diante da expressiva quantidade de drogas apreendida (1, 03 kg de crack e 377, 2 g de maconha), o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem ... ()

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Doc. 441.2919.3478.3120

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO, LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VEÍCULO CONDUZIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO, EXIGINDO-SE O PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS DE ESTADA PARA A LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO AUTOR COM FULCRO NO ART. 230, XVIII DO CTB, QUE PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 270, §2º E §7º DO CTB QUE DISPÕE QUE, NOS CASOS EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL SANAR A IRREGULARIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO, O VEÍCULO SERÁ LIBERADO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV), DEFERINDO-SE PRAZO RAZOÁVEL AO CONDUTOR PARA QUE SE POSSA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS E, SOMENTE APÓS, VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO, O VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO, NA FORMA DO CTB, art. 271, OU SEJA, CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS, DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. ASSIM, A DESPEITO DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, CABIA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A LIBERAÇÃO DO BEM, COM O RECOLHIMENTO DO CRLV, ASSINALANDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O CONDUTOR PUDESSE SANAR OS DANOS VERIFICADOS, DETERMINAÇÃO LEGAL QUE NÃO FOI OBSERVADA, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DAS COBRANÇAS EXIGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO EM DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA AO CEJUR/DPGE/RJ. «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA» (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). AJUSTE DE OFÍCIO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 221.2020.9862.0808

749 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência realizada e prisão preventiva do agravante reavaliada. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem ... ()

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Doc. 567.4839.8035.8829

750 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Ausência de comprovação da origem da renda do autor sem qualquer justificativa. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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