Prescricao Interrupcao Reconhecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 684.5271.0960.5662

651 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « A ação coletiva 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. « Asseverou que, « Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. « Consignou que, « Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. « Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «, porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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Doc. 777.5685.8250.1841

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do coexecutado. Com razão, ainda que por fundamento diverso. Prazo da prescrição intercorrente que não teve início; por isso, inaplicável fundamentação a despeito das causas de interrupção. Contudo, presente a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citaçã... ()

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Doc. 944.1533.9873.9057

653 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exequente que não obteve êxito em citar o executado ao longo de 12 anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.8227.4138.1700

654 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exequente que não obteve êxito em citar a executada ao longo de oito anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO PROVIDO

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Doc. 489.8586.7919.8023

655 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÃO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que extinguiu a execução fiscal de cobrança de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os parcelamentos administrativos realizados pela parte executada interromperam a prescrição e se houve inércia da Fazenda Pública suficiente para configurar a prescriç... ()

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Doc. 447.5718.0135.2968

656 - TJSP. MONITÓRIA -

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Doc. 144.9584.1015.2300

657 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Reconhecimento da prescrição. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.

«1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, só podendo ele ser interrompido uma única vez, retomando-se a contagem pela metade, conforme artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932. A súmula 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que «a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira meta... ()

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Doc. 766.4690.3468.5674

658 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905), tendo a decisão agravada determinado a aplicação do IPCA-E, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4060.4325.4536

659 - STJ. Penal. Recurso especial. Tipificação do CP, art. 313-A. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Personalidade e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do lapso temporal. Último marco interruptivo. Recurso parcialmente provido. Concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da prescrição.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - No que se refere à suscitada violação do , convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe p... ()

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Doc. 103.1674.8675.8859

660 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 11/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 11/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à contagem do prazo prescricional.Tese jurídica firmada: - Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.» 1 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em... ()

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Doc. 103.1674.5503.2150

661 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 10/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à contagem do prazo prescricional.Tese jurídica firmada: - Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.» 1 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma ... ()

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Doc. 196.2097.4680.3824

662 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE. IPTU.

Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Celebração, pela parte executada, de parcelamento administrativo. Ato de reconhecimento inequívoco do débito, que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo celebrado que foi noticiado em 20 de fevereiro de 2019, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não atingiu o t... ()

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Doc. 402.4968.3778.7176

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. I - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos tributários - Alegação de impossibilidade de se decretar a prescrição, sem antes intimar o exequente - Não cabimento - Desnecessidade de intimação - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Aplicação da Súmula 409/STJ. II - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com v... ()

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Doc. 250.6020.1891.2149

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento de prestações. Cobrança das prestações vencidas. Prescrição quinquenal. Resolução contratual. Direito potestativo. Exercício. Interrupção do prazo prescricional. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que prescreve no prazo de cinco anos a pretensão de cobrança das parcelas acordadas no contrato de compra e venda de imóvel. 2 - O direito potestativo de o credor promover a resolução do negócio, nos casos de rescisão por inadimplemento, se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em aberto decorrente do contrato firmado entre as partes. 3 ... ()

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Doc. 239.0566.9979.3050

665 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exequente que não obteve êxito em citar a executada ao longo de mais de cinco anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Inércia do exequente, que deixou de providenciar a citação no tempo hábil - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7200.3900

666 - STJ. Desapropriação. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 172, VI.

«O ato que, supervenientemente, declara a utilidade pública do imóvel importa em reconhecimento expresso do direito do proprietário à indenização, interrompendo o prazo de prescrição, que a partir daí recomeça por inteiro.»

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Doc. 693.2303.0063.1460

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Irresignação da parte requerida - Cabimento - Processamento que teve seu início no ano de 2.011 - Prescrição que deve ser observada sob a égide do CPC/1973 - Suspensão do processo que se dera no ano de 2.015 - Prazo prescricional de 03 (três) anos que passou a ser computado a partir de 01 (um) ano do arquivamento do feito - Mero requerimento de diligência que é insuficiente à interrupção do prazo prescricional - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se nos afigura de rigo... ()

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Doc. 910.4437.9415.2532

668 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 810.5756.8007.9386

669 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7548.4600

670 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 6/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 6/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.Tese jurídica firmada: - Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.Informações Complementares: - Revisão geral de remuneração.Repercuss... ()

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Doc. 286.8050.4299.4854

671 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 306.2193.4295.1377

672 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 297.1278.8261.8586

673 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de débito fiscal - IPTU do Exercício de 1992 - Município de São Paulo - Sentença que não reconhece a prescrição e julga improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Marco inicial da prescrição que se inicia da data de vencimento do tributo, presumindo-se, em princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do respectivo Exercício - Precedente desta Câmara - Créditos de IPTU constituídos por lançamento de ofício, entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Recursos Repetitivos, Tema 980 - Débito de IPTU do Exercício de 1992 cuja contagem do prazo quinquenal prescricional se iniciou em 01/01/1992 e o ajuizamento da execução fiscal deveria ter ocorrido até 01/01/1997 - Caso concreto em que a Municipalidade não comprovou que houve a cobrança judicial ou extrajudicial no débito até a presente data, tampouco demonstrou a existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional - PPI celebrado pelo contribuinte em 23/06/2006 que abarcou tão somente os débitos de IPTU dos exercícios de 1991 e 1998 e, diferentemente do alegado pela Municipalidade, não tem o condão de comprovar a anuência do devedor de modo a caracterizar a hipótese interruptiva prevista no CTN, art. 174, IV, pois não diz respeito ao débito em discussão - Precedente do C. STJ - Além disso, ainda que se pudesse reconhecer que a adesão ao PPI implicou na interrupção do prazo prescricional, o acordo foi celebrado em 23/06/2006, ou seja, muitos anos após o fim do lustro prescricional ocorrido em 31/01/1997, de modo que a dívida já se entrava prescrita no momento em que firmado o parcelamento - E mais, ainda que se considerasse que o prazo prescrição foi interrompido com a adesão ao PPI e permaneceu suspenso até o pagamento de última parcela, em 30/06/2011, até a presente data o débito não foi objeto de cobrança judicial ou extrajudicial, de modo que, por qualquer ângulo que se analise, o reconhecimento da prescrição originária é medida de rigor - Sentença reformada para declarar a prescrição do crédito de IPTU do exercício de 1992 e julgar procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, invertendo-se o ônus sucumbencial - Recurso provido

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Doc. 457.9390.0454.7126

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência... ()

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Doc. 392.2470.6418.7275

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência... ()

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Doc. 778.6593.6689.6243

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS do exercício de 2017 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência da Executada. 1 - NULIDADE DA CDA - Inocorrência - CDA que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme 2 - PRESC... ()

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Doc. 188.2700.3001.5400

677 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3 - A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência co... ()

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Doc. 935.8419.0220.0516

678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por ausência de prova do nexo causal entre as condições da pista e o acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição da pretensão indenizatória em relação à Horizonte Construtora Ltda.; e (ii) analisar se restou configurada a responsabilidade civil objetiva dos réus pelo a... ()

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Doc. 240.1080.1355.9304

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pedido subsidiário de reconhecimento de prescrição. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Critério de fixação. Média nacional. Observância do Resp. 1.101.015/BA, representativo de controvérsia. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo.

1 - Discute-se a necessidade de complementação dos valores do Fundeb referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, que foram repassados a menor pela União em virtude de equívoco na fixação do VMAA do Fundef. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O aresto recorrido rejeitou expressamente a ocorrência de prescrição quanto às p... ()

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Doc. 751.3785.0641.8678

680 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 503.0085.2586.5282

681 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7548.4700

682 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 7/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 7/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à base de cálculo do reajuste.Tese jurídica firmada: - O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.Informações Complementares: - Súmula Vinculante 51/STF - «O reajuste de 28,86%, concedido a... ()

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Doc. 103.1674.3176.5620

683 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à limitação temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edição da Medida Provisória 2.131/2000.Tese jurídica firmada: - A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória 2.131/2000, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventu... ()

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Doc. 103.1674.3504.2133

684 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente da Le 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine à compensação com a complementação do salário mínimo, pela aplicação da Lei 8.237/1991, art. 73.Tese jurídica firmada: - O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.Informações Complementares: - Súmula Vinculante 51/STF - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militare... ()

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Doc. 103.1674.1842.8447

685 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/1998. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 8/STJ - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, no que pertine ao termo inicial da correção monetária.Tese jurídica firmada: - A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.Anotações Nugep: - Sobre os valores apurados a partir da aplicação do reajuste de 28,86% sobre a remuneração do servidor deve incidir correção monetária a partir da dat... ()

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Doc. 918.2365.7481.9646

686 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Comarca de Avaré. I - Reconhecimento ex officio da prescrição originária do débito tributário com vencimento em 1991 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do ... ()

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Doc. 142.7761.8004.1500

687 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de papéis públicos. Condenação. Pena reclusiva substituída por restritiva de direitos. Prévio mandamus não conhecido. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Matéria prescricional não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento. Comparecimento para justificar a impossibilidade de exercer as atividades. Impropriedade na consideração da interrupção da contagem prescricional. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Embora o Colegiado estadual não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. 3. O Superior Tribunal... ()

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Doc. 398.7508.6601.3889

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que rejeitou o reconhecimento da arguição de prescrição intercorrente em execução fiscal. Alegação de que a interrupção do prazo prescricional ocorreu com a citação da executada, sem outras causas interruptivas, e ausência de atos expropriatórios efetivos pela exequente, evidente a prescrição intercorrente. Decisão agravada que rejeitou a prescrição intercorrente, pois os autos não permaneceram sem movimentação por mais de cinco anos e estavam su... ()

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Doc. 435.2619.1196.9659

689 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 813.7926.5251.6266

690 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 996.9229.1868.4723

691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Saída temporária - Abandono - Inconformismo defensivo - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Inteligência do , VI - Precedentes - Preliminar rejeitada - Conduta que se amolda à previsão da , II - Perda de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para progressão de regime - Recurso desprovido

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Doc. 832.3967.0533.0378

692 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso. Quanto à correção monetária, verifica-se que o Agravante não abordou a matéria em sua peça de impugnação e, como consequência lógica, a decisão agravada não se manifestou sobre os índices de correção monetária a serem adotados, inexistindo, assim, interesse recursal na hipótese. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 664.4974.6958.0763

693 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente decenal (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Acordo de parcelamento noticiado nos autos que não veio acompanhado de nenhum documento que comprova... ()

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Doc. 328.8971.1864.6868

694 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente decenal (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Acordo de parcelamento noticiado nos autos que não veio acompanhado de nenhum documento que comprova... ()

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Doc. 797.2129.6665.4519

695 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.? Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de que seja adotado o IPCA- E como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal. Decisão agravada que observou a jurisprudência do STJ (Tema 905), de modo que determinou a aplicação do IPCA-E, conforme postula o agravante. Desconto da contribuição previdenciária. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.?? Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. 889.4393.6921.3974

696 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença reconhecendo prescrição da pretensão do autor. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade da sentença baseada na falta de intimação prévia da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição extintiva intercorrente. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo à auto... ()

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Doc. 144.7494.5124.9190

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2009 - Município de Barueri. I - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2009 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do pr... ()

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Doc. 753.8984.3169.1871

698 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 263.1773.8279.2294

699 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Funcionamento - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de citação e de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 489.9131.7873.1423

700 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.

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