Prescricao Interrupcao Reconhecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2161.1265.7602

801 - STJ. Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. II - Os pedidos de uniformização de interpre... ()

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Doc. 230.2240.4674.3805

802 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Anulação de processo administrativo disciplinar. Posterior instauração de novo processo. Abandono de cargo. Demissão. Lei Estadual 6.123/1968, art. 204, II. Reconhecimento da prescrição punitiva administrativa. Termo inicial do prazo de quatro anos, contado da ciência dos fatos. Transcurso do lapso legal. Precedentes. Recurso ordinário provido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Evanildo Maia de Santana, servidor público estadual, contra apontado ato ilegal do Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Ato 5008, de 06/11/98 (DO/PE de 07/11/98), que demitiu o impetrante do cargo de professor (Lei Estadual 6.123/1968, art. 204, II - abandono de cargo), alegando-se na inicial, entre outros fund... ()

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Doc. 230.2031.0584.2472

803 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela ... ()

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Doc. 153.9805.0017.3100

804 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Prova pericial. Ausência. Repouso noturno. Majorante. Inaplicabilidade. Casa não habitada. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. CP, art. 110 § 2º. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Furto. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno.

«1. O reconhecimento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto pressupõe a existência de perícia apta a comprovar o arrombamento. Somente quando desaparecerem os vestígios é que a prova pericial pode ser suprida por prova testemunhal. Ausente a prova técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora. 2. À configuração do repouso noturno não é suficiente o horário da subtração, mas a incidência de um complexo circunstancial a informar um gra... ()

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Doc. 496.0710.3093.1366

805 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2021. I - Reconhecimento de ofício da prescrição dos débitos tributários com vencimento em 2016 e 2017 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou ... ()

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Doc. 250.2280.1966.5711

806 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Omissão não configurada. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 619 do CPP, 51, 52, 115, 116 e 117, V, do CP. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do CP e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II - ... ()

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Doc. 220.8111.0944.3153

807 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - proferida no Processo 0006916-64.2015.8.03.0002 - Ação de Execução Fiscal - proposta pelo Estado do Amapá, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana-AP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispe... ()

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Doc. 175.4172.8007.4500

808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.

«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. 2. In casu, o ato da segurada de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Públic... ()

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Doc. 103.1674.7544.0800

809 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do , com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7539.6500

810 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do , com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()

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Doc. 720.0850.0798.2472

811 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimida... ()

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Doc. 692.5665.8745.0274

812 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIO DE 2002 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o ... ()

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Doc. 131.6932.7000.2300

813 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). A recorrente aduz, em síntese, que o ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, bem como da ação declaratória não são causas interruptivas da prescrição do cheque porque, nos termos do , §1º, não impedem que o credor promova a execução do título. Sustenta, ainda, que não... ()

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Doc. 961.9373.2092.8090

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2017 e parte do exercício de 2018 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de pr... ()

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Doc. 210.8181.1199.0140

815 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de implemento do lapso fatal. Análise da prescrição da pretensão executória. Cabível ao juízo da execução. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Diversamente do que fora firmado na origem, «a jurisprudênci... ()

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Doc. 992.7060.1263.6594

816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional e outros benefícios. Possibilidade em parte. Falta grave comprovada nos a... ()

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Doc. 133.9970.1000.1300

817 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. A peculiaridade da hipótese analisada em relação aos precedentes desta Corte reside no fato de se tratar de execução de cheque. [...] III – Da interrupção da prescrição (violação do , § 1º e do , I, e... ()

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Doc. 230.7030.9896.7244

818 - STJ. Processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando- circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que prescrevem «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil» (Incluído pela Lei 9.528/1997) ... ()

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Doc. 190.1071.8007.0700

819 - TST. Prescrição bienal.

«O Tribunal Regional decidiu que, «em razão da fraude perpetrada pelas reclamadas e do reconhecimento do contrato, em todo o período, com a 3ª ré, não há que se falar em prescrição bienal, eis que não houve interrupção da relação empregatícia.» Tendo em vista o reconhecimento da unicidade contratual, referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 156/TST desta Corte: «Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direi... ()

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Doc. 453.8785.9793.7937

820 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E CCIP. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal ajuizada por Município, em que acolhida parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito tributário, mantendo, entretanto, a exigibilidade do restante. O agravante requer o reconhecimento da prescrição do crédito de 2013, fixação de honorários sucumbenciais e exclusão de multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 709.3266.7669.5201

821 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Servidora pública municipal - Pretensão que busca o pagamento de valor decorrente da finalização do Processo Administrativo 43.163/2018, relacionado à revisão da Promoção e Progressão Funcional dos servidores públicos, com base na Lei Municipal 1.484/2007 - Admissibilidade - Afastamento da prescrição - Interrupção do prazo prescricional quinquenal, a teor do art. 202, IV, do Código Civil - Reconhecimento administrativo sobre a existência de valores devidos à servidora - Ausênci... ()

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Doc. 328.9944.3299.8213

822 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 578.4563.5358.9309

823 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, nos termos do , I. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária foram devidamente comprovados; (ii) estabelecer se a prova testemunhal apresentada... ()

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Doc. 240.3220.6781.4535

824 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.

1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no , verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. 2 - Nos termos do quanto apresentado pela Procuradoria-Geral da República, conforme entendimento desse STJ, «a despeito de a sentença te... ()

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Doc. 210.7151.0174.0829

825 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Prescrição. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Tribunal de origem. Decisão com base no conjunto probatório pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. 2 - O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a vexata quaestio (fl. 475, e/STJ): «Por força dessas Orientações Normativas a Administração renunciou tacitamente à prescrição do fundo do direito em relação aos servidores aposen... ()

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Doc. 140.4033.4004.1600

826 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

«1. Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que atos da Administração Pública, como a Medida Provisória 2.225/2001, que importam em reconhecimento de direitos de servidores, implicam renúncia em relação às parcelas já prescritas, bem como acarretam int... ()

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Doc. 872.3598.4043.8477

827 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído por Lei Municipal . 27 de 2006 e suspenso por Decreto Municipal .18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralel... ()

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Doc. 586.5749.7974.0056

828 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído pela Lei Municipal 27/2006 e suspenso pelo Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo... ()

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Doc. 163.2100.3387.1067

829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente ... ()

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Doc. 103.1674.7331.3100

830 - STJ. Prazo prescricional. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. CCB, arts. 172, V, 173 e 178, § 6º, VII. Aplicação.

«O ajuizamento de ação consignatária em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas («quantum debeatur»), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas («an debeatur»).»

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Doc. 150.8293.1000.1200

831 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.

«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. - Todavia, a Súmula 229/STJ não esgota todas as possibil... ()

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Doc. 372.5718.1109.7917

832 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. PRESCRIÇÃO - ISS e TAXA - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - Vencimentos ocorridos entre 10/03/2003 e 24/02/2006 - Execução Fiscal ajuizada em 28/12/2007, após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho ordenatório da citação, proferido em 03/03/2008 - Retroação do marco prescricio... ()

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Doc. 317.4019.1696.7717

833 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de... ()

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Doc. 320.8382.6345.8814

834 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005, 2022 E 2023 - MUNICÍPIO DE AGUAÍ -

Sentença que julgou procedente a ação, com o reconhecimento da prescrição do crédito do exercício de 2005 e da ilegitimidade da autora para figurar como sujeito passivo do IPTU. Recurso interposto pelo Município. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA - Pretensão meramente declaratória que não se submete à prescrição - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Pleito de reconhecimento da prescrição do crédito do exercício de 2005 que é declaratório e não anulatório - ... ()

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Doc. 245.7335.4401.2140

835 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Mensalidade de graduação da Faculdade de Direito de Franca, entidade autárquica municipal. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita, nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como nulidade da citação e a prescrição do débito. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prestação de serviços educacionais... ()

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Doc. 106.6621.2000.3700

836 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extr... ()

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Doc. 241.0291.0280.3369

837 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito extinto na forma do CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do , sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no , IX. 2 - A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue ... ()

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Doc. 107.5305.8253.5918

838 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR DIAGNÓSTICO POSITIVO DE COVID -19.

Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de extinção em relação à corré AIG Seguros, em função do reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Autores menores de 16 (dezesseis anos) na data da propositura da ação. Prescrição que não corre contra incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha no dever de informação da companhia aérea. Comp... ()

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Doc. 250.6261.2539.9481

839 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comercialização de energia elétrica. Ambiente de contratação livre. Declaração de crédito pela câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Prova emprestada. Admissibilidade. Limites da lide observados. Prescrição afastada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. 2 - A utilização de prova emprestada é válida desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. A agravante não demonstrou, de forma objetiva, qualquer prejuízo processual decorrente da admissão des... ()

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Doc. 891.5696.9852.7913

840 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Rancharia. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2018. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos relativos aos exercícios de 2011 a 2014, ante o entendimento do MM. Juízo singular de que a natureza do crédito é de taxa (porque o serviço público é prestado pelo próprio ente público). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que reconhece a natureza não tributária do valor cobrado pelo serviço prest... ()

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Doc. 909.7378.0947.8393

841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

(i) PRELIMINAR - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Nulidade do feito em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado - Descabimento - Procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com a devida oitiva do reeducando - art. 118, §2º da LEP que não impõe determinação de que tal oitiva seja realizada em juízo quando não ocor... ()

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Doc. 463.8847.9530.0561

842 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Cartão alimentação instituído por Lei Municipal 27/2006 e suspenso por Decreto Municipal 18/2016. Ilegalidade do decreto. Condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00 em favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo das formas. Interrupção da prescrição da ação individual pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Manutenção da sentença que se impõe. 1. Apelo do e... ()

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Doc. 230.1638.9086.1654

843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CÉDULA COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - CPC, art. 240 - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme estabelece a , aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. - Nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao d... ()

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Doc. 206.2322.7003.5900

844 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do governador do estado. Servidora pública. Susepe. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da pr... ()

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Doc. 190.4502.6003.2100

845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução de debêntures. Apelo nobre interposto com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de inovação recursal ( CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 517). Não ocorrência. Incidência do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Renúncia tácita à prescrição. Tese recursal de inaplicabilidade da teoria da aparência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de má-fé do agravado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, p... ()

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Doc. 466.0033.6519.7118

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de n... ()

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Doc. 480.0781.2856.1942

847 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública. Apostilamento do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Direito de incorporação, enquanto vigente o aert. 133 da CE, de um décimo da diferença remuneratória entre os cargos para cada ano de exercício no cargo de maior remuneração, com recebimento do valor correto do Prêmio de Incentivo, levando em consideração 50% do valor recebido a tal título (Lei Estadual 8.975/9... ()

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Doc. 137.9553.5002.9500

848 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932. Protesto cambial. Procedimento no tribunal de contas. Ausência de interrupção.

«1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade de Novo Horizonte, deduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$88.466,03, referente às duplicatas vencidas, respectivamente, em 08.09.2000 e 24.09.2000 e levadas a protesto em 11.10.2000. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam d... ()

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Doc. 240.8201.2294.3149

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF. Impugnação inadequada. Manutenção do óbice. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência levantada. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de admissibilidade combatida se baseou nos enunciados das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do STJ, bem ainda na prejudicialidade da divergência apontada, fatos que ensejaram o conhecimento do Agravo e o não conhecimento do Recurso Especial. 2 - A Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou (grifei): «Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que acolheu prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de méri... ()

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Doc. 136.1835.5000.0100

850 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«3. Nos termos do , as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem» 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exa... ()

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