Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1854.1794

651 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário inépcia da denúncia.. Ausência de descrição das condutas delitivas imputadas à recorrente. Trancamento da ação penal. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, mantendo a ação penal contra a recorrente. habeas corpus 2 - A recorrente foi denunciada por incursão na , e caput no art. 171, por 14 vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, bem como no caput, , § 1º, II. 3 - A denúncia não foi recebida pelo Juízo de primeiro grau quanto ao crime de lavagem de capitais, mas foi mantida em ... ()

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Doc. 250.6020.1520.4342

652 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou, no qual se alegava a inépcia da denúncia por habeas corpus suposta prática do crime previsto no 2 - A defesa sustenta que a denúncia não aponta o elemento subjetivo especial do tipo), sendo, portanto, inepta. (animus rem sibi habendi II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrev... ()

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Doc. 250.6261.2476.4959

653 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Autoria. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Súmula 284/STF. Princípio da correlação. Qualificadora do motivo fútil devidamente descrita na denúncia. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,"a» e"b», do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que se baseia em indícios de autoria, pode ser revista em recurso especial, considerando a vedação ao reexame ... ()

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Doc. 409.0986.2005.5527

654 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu acerca da sua intenção de recorrer. Recebimento do apelo que melhor se coaduna com os princípios do contraditóri... ()

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Doc. 181.7219.5797.9884

655 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DELITOS TENTADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

A sentença que admitiu a acusação, dando o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, para submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, contra a qual se insurge a defesa técnica, objetivando o decote da qualificadora e o relaxamento da prisão cautelar. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) identificar a adequação da decisão de pronúncia; (ii) saber se a qualif... ()

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Doc. 452.4818.4489.1675

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACEITAÇÃO DA HERANÇA EM NOME DE HERDEIRO DEVEDOR - INVENTÁRIO ENCERRADO - INVIABILIDADE - RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 1.813 do Código Civil permite ao credor, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do devedor que renunciou no curso do inventário. 2. Inviável acolher o pedido para autorizar o credor a aceitar o quinhão que caberia ao devedor quando este renunciou à herança, a partilha foi realizada e o inventário encerrado, com os competentes registros, hipótese em que se faz necessária a anulação dos atos em ação própria. 3. A renúncia de herança, quando realizada em con... ()

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Doc. 708.3504.0684.4140

657 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Claudio Moreira Tavares contra decisão que manteve o recebimento da denúncia, por infração ao art. 1º, II, c/c (21 vezes). II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que mantém o recebimento da denúncia; (ii) a denúncia preenche os requisitos do III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não é cabível contr... ()

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Doc. 250.6020.1192.9155

658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, alegando habeas corpus teratologia na aceitação do aditamento da denúncia que modificou a imputação de homicídio tentado para homicídio consumado. 2 - Fato relevante. O agravante sustenta que o óbito da vítima decorreu de causa superveniente relativamente independente, ocorrendo mais de 02 (dois) anos após o fato originário e em razão de infecção posterior, rompendo o... ()

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Doc. 629.5108.4458.9095

659 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência.

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Doc. 147.2802.8011.3300

660 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia que não guarda correlação com a denúncia. Descrição da circunstância fática da qualificadora diversa da inicial. Ofensa ao princípio da correlação e da ampla defesa. Nulidade absoluta verificada. Espécie de nulidade que não se convalida e dispensa a demonstração do prejuízo. Subsequente nulidade em decisão que altera a pronúncia antes dos debates orais, em Sessão Plenária. Pedido da acusação acolhido sem oitiva da defesa e prosseguimento do julgamento sem que se aguardasse o trânsito em julgado. Anulação do julgamento, inclusive da decisão de pronúncia, que se impõe. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.8983.5004.7700

661 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de elementos de prova suficientes para legitimar, a pesada carga acusatória posta na denúncia. Impossibilidade de incriminar o recorrido como autor de homicídio qualificado. Excesso de denúncia configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 597.3864.3533.4878

662 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DE DENÚNCIA. MP QUE REQUEREU A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121 § 2º, S IV E VI DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §7º, III, DO MESMO ARTIGO. ALEGOU O MP QUE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, VERIFICOU INDÍCIOS DE QUE ¿O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGIU MOTIVADO POR SENTIMENTO ABJETO DE POSSE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NÃO ACEITANDO O FIM DO RELACIONAMENTO¿. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O ADITAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ESTÁ INSERIDA NO PRÓPRIO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTE RAZÃO AO MP. O art. 384, CPP PREVÊ QUE, VERIFICANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA SER HIPÓTESE DE ADITAMENTO, DEVE ESSE FAZÊ-LO, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, POIS SE NÃO CABE A ELE TRANSIGIR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO, O MESMO DEVE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE DISSE EM JUÍZO QUE O MOTIVO DA DISCUSSÃO FOI O FATO DE QUE O RECORRIDO QUERIA QUE ELA VOLTASSE PARA CASA POR CONTA DA FILHA, BEM COMO QUE ELE NÃO ACEITAVA O FIM DA RELAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA AGIDO POR MOTIVO TORPE. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DESPROPOSITADAS OU DESARRAZOADAS, SEM QUALQUER APOIO NOS AUTOS, SOB PENA DE SER INVADIDA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ADITADA NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEVE SER OBSERVADA A SÚMULA 709/STF, OU SEJA, SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A FIM DE INCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, PREVISTA NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 780.6509.9326.2520

663 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Denúncia - R. decisão que recebeu a r. denúncia apresentada pelo d. Ministério Público.Recurso da denunciada buscando a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.Pedido que não está abrangido no rol taxativo do CPP, art. 581. Recurso não conhecido

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Doc. 241.0301.1465.7418

664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no recurso especial. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo estado de minas gerais. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento de condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. As... ()

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Doc. 135.7073.7000.9300

665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Desnecessidade de restituição aos cofres públicos do numerário despendido pela administração com o pagamento do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/sc, representativo da controvérsia. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Esta Corte firmou o enten... ()

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Doc. 191.3390.4005.3300

666 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pronúncia. Reinclusão da qualificadora. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar as presenças das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo fútil, concluiu p... ()

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Doc. 250.6020.1370.7604

667 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou visando ao trancamento de ação penal por inépcia da habeas corpus denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudi... ()

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Doc. 241.1040.9934.2825

668 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.5562.6000.5900

669 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Cumprimento de precatório. Renúncia. Extinção da execução.

«I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante, acompanhado de seu advogado, participou de audiência de execução, no qual renunciou em parte ao direito reconhecido em sentença, inexistindo vício que autorize o provimento do recurso por violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 955.5662.9605.0567

670 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo pleiteando a nulidade da sentença por não ter o Magistrado enfrentado as teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais. Irresignação que não merece acolhimento. A pronúncia é uma decisão de caráter meramente interlocutório que expressa apenas o juízo de admissibilidade, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade e da existência de indícios mínimos de autoria ou participação. Nesse cenário, a presença dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, incluindo a confissão espontânea do acusado, são indícios suficientes, neste momento, para a admissibilidade da demanda, ressaltando-se que não pode a decisão de pronúncia adentrar o meritum causae de forma perfunctória, sob pena de o juiz imiscuir-se em matéria, cuja competência originária é do Tribunal do Júri, juiz natural nas demandas que versam sobre crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, a qualificadora referente ao motivo fútil não restou minimamente descrita, indiciada e fundamentada, merecendo, portanto, ser excluída. Desde o dia dos fatos, tanto o réu quanto a vítima não se recordam do motivo da discussão, devido ao fato de estarem excessivamente alcoolizados. A denúncia limita-se a afirmar que a motivação para o cometimento do delito seria uma ¿discussão banal¿, enquanto a decisão de pronúncia sequer a menciona. Portanto, o que se percebe no presente caso é que o Estado-acusação não se desincumbiu da responsabilidade de descobrir qual foi o fator determinante da ação criminosa. Deste modo, não resta outra alternativa senão a exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do CP, eis que motivo desconhecido não equivale a motivo fútil. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 161.5984.5003.6400

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil (ciúme). Manutenção da qualificadora na pronúncia. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A análise do recurso que objetiva a manutenção, em sede de pronúncia, de uma qualificadora do delito de homicídio indicada na denúncia, qual seja, o motivo fútil consistente em ciúme, constitui-se como questão eminentemente de direito, não demandando qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9788.9638

672 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.recurso especial improvido.

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Doc. 241.1011.0471.3904

673 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 686.5495.2067.7898

674 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, POR DUAS VEZES. ART. 121, §2º, II E IV, CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1.

Recorrente preso em flagrante em 13/01/2022, tendo sido a sua prisão convertida em preventiva em 15/01/2022, restando denunciado por suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV (por duas vezes), c/c art. 14, II c/c art. 61, II, ¿j¿, todos do CP, em concurso material, por, em tese, ter, no dia 13/01/2022, atingido a vítima com seu veículo por três vezes, com dolo de matar, crime esse que não teria se consumado, de acordo com a denúncia, ¿uma vez que o denunciado, ap... ()

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Doc. 220.5021.2278.0621

675 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do sustentado neste agravo, a imputação dos delitos antecedentes não decorreu exclusivamente do cargo público ocupado pelo réu, mas de extensa investigação realizada, no âmbito da Operação Publicano - desde as medidas cautelares autorizadas até o oferecimento de denúncias nas fases I a XIV - que permitiu concluir que o agravante era integrante de organização criminosa instaurada no âmbito das Delegacias da Receita Estadual no Municípios de Londrina - PR e Jacare... ()

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Doc. 230.9180.7625.4475

676 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Sentença de pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Reforma para impronunciar os réus. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que «qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do ve... ()

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Doc. 230.3200.8687.4122

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2125.5368

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 2 - Dessa forma, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 946.6556.4065.0563

679 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendido o recebimento da denúncia. Cabimento. Crime de receptação. Viabilidade, em tese, da acusação, comportando a ação penal o seu devido processamento. Presença de provas da materialidade e indícios de autoria. Não verificada, de plano, a ausência de dolo, diante dos elementos probatórios colhidos durante a investigação. Presença de justa causa. Denúncia que deve ser recebida, com consequente retomada do curso regular do processo. Provimento.

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Doc. 170.2323.6002.4300

680 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Pleito de designação de audiência de retratação à representação. Pedido apresentado após o recebimento da denúncia. Pleito extemporâneo. Recurso desprovido.

«1. Conforme a dicção do , «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2. Hipótese na qual a peça acusatória foi recebida em 13/04/2015, tendo a defesa apresentado o pedido de designação do retrocitado ato processual ... ()

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Doc. 538.2053.3801.8456

681 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

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Doc. 210.8150.7568.0612

682 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento com Resolução de mérito. Crédito do INSS anterior à Lei 11.457/2007. Decreto-lei 1.025/1969. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Condenação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A existência de renúncia expressa em ação de impugnação do crédito por parte do devedor ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal,... ()

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Doc. 211.1101.1316.0941

683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Nulidade. Omissão. Inexistência. Pagamento mensal continuado. Anterior acordo rescisório. Duplo pagamento pelos mesmos fundamentos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem analisou, implicita ou expressamente, as normas de regência, inexistindo os vícios de fundamentação genericamente sustentados. O fundamento essencial do acórdão recorrido é de que o ora agravante renunciou a seu direito ao firmar acordo rescisório quanto à demissão e dispensar o retorno ao trabalho, quando lhe facultada a providência. 2 - Reverter essa conclusão fática, à luz da argumentação recursal, demanda exame direto de fatos e provas, em particu... ()

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Doc. 615.5097.3845.6725

684 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADA RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Taylane Caetano Dias pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, III e VI, c/c §2º-A, I, do CP. 2. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou a ré Taylane Caetano Dias nos termos da denúncia. 3. Recurso defensivo pugnando: (I) pela absolvição, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (II) afastamento das qualificadoras consistentes em asfixia e h... ()

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Doc. 168.3944.7004.4800

685 - STJ. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Existência de pronúncia. Matéria prejudicada. Decote de qualificadora. Limites da competência do Juiz da pronúncia. Prisão cautelar. Manutenção na pronúncia. Referência do magistrado ao primevo Decreto da preventiva. Suficiência. Modus operandi. Gravidade concreta demonstrada pelas peculiaridades dos fatos.

«1 - Resta prejudicado o pleito de inépcia com a superveniência da pronúncia, porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, co... ()

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Doc. 170.1562.8001.2700

686 - STJ. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação» (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceir... ()

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Doc. 277.9562.4323.8573

687 - TJSP. Veículo. Renúncia como fator de extinção das obrigações a ele relativas. Admissibilidade, com termo inicial o pedido expresso nesse sentido perante a Administração Pública. Impossibilidade de se manter alguém, contra sua vontade, perenemente atrelado a um bem. Responsabilidade sobre débitos anteriores permanecem até a eficácia da renúncia. Aplicação do art. 1.275, II, Código Civil. Precedentes desta Turma Recursal e deste Colégio Recursal. Recurso provido, para julgar procedente a ação, e determinar a renúncia a partir do pedido administrativo.

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Doc. 673.7562.4181.1259

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do polo ativo da ação - Insurgência dos autores - Cabimento em parte - Escritura pública de renúncia aos direitos hereditários da qual não constou o imóvel rural usucapiendo - «Renúncia desinformada» - Abdicação dos direitos sem conhecimento de toda a extensão do acervo hereditário - Renúncia que deve ser interpretada restritivamente - Inteligência do art. 114, do Código Civil - Decisão reformada em parte, apenas pa... ()

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Doc. 148.0310.6009.1300

689 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Inexistência de excesso de linguagem. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime de homicídio está comprovada pela perícia tanatoscópica de fls. 14, pelas fotos de fls. 15/16, pela certidão de óbito de fls. 17 e pelo exame em local de homicídio de fls. 18/29. 2. Não há o excesso de linguagem aludido pelo recorrente pelo fato do magistrado ter afirmado que a culpa restaria «consubstanciada nos testemunhos colhidos em juízo, sendo que algumas testemunhas foram presenciais». Na verdade, o magistrado afirmou que os depoimentos das tes... ()

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Doc. 848.1649.9541.3731

690 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, BEM COMO POR SUPOSTO «SIGILO NA FUNDAMENTAÇÃO» DA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU DESPRONUNCIADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O EXAME DOS AUTOS PERMITE CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO ACUSADO APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, TENDO A MAGISTRADA DECIDIDO PELA PRONÚNCIA DO RECORRENTE NA FORMA COMO DENUNCIADO, NA MESMA ASSENTADA. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E, EXPRESSAMENTE, RECEBIDO: «RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIMADOS OS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME.» RAZÕES RECURSAIS COM PREJUDICIAIS OU PRELIMINARES AO MÉRITO, ALÉM DE TRAZER TESE QUANTO AO MÉRITO EM FAVOR DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ALERTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SE INSERE EM EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO DE MERA FORMALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPP, art. 588 e CPP art. 589. SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTANCIA CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINE AS RAZÕES RECURSAIS SEM O REEXAME PELO JUÍZO RECORRIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 733.2562.3430.2513

691 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO.

Materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia. Subtração de condicionador avaliado em R$ 31,99. Acusada reincidente e portadora de maus antecedentes. Contumácia delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF. Recuperação do bem que decorreu da pronta atuação da Guarda Municipal e não de arrependimento do agente. Conduta que apresenta relevante grau de reprovabilidade e periculosidade social. Valor do bem que, por... ()

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Doc. 241.0260.7422.1134

692 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.9370.5858.8603

693 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 121, § 2º, V E VII, (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL; art. 244-B, §2º, DO ECA, N/F 29, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JURI PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Da competência do Tribunal do Júri. Segundo consta da peça inicial acusatória, no dia 01/03/2021, o denunciado, na condição de chefe da facção Comando Vermelho que domina a comunidade da Barão, na Praça Seca, com vontade de matar, determinou que seus comparsas efetuassem disparos de arma de fogo contra os policiais militares Leonardo Soares, Leonardo Batista, Anderson e Flávio (agentes do estado no exercício de suas funções), com a finalidade de assegurar a vantagem e impunidade d... ()

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Doc. 700.0009.3351.6920

694 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou parcialmente a Denúncia, por ausência de justa causa, com fulcro no , III em relação aos delitos previstos nos arts. 2º da lei 12.850/13 e 1º, caput, da Lei 9.613/98. Recurso ministerial que aponta a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria dos referidos crimes, bem como justa causa, para prosseguimento do feito. Contrarrazões defensivas pela manutenção da decisão de rejeição tendo... ()

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Doc. 785.3505.4396.1576

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extinto em razão do abandono da parte autora. II. Questão em discussão 2. Recurso da autora, alegando que o antigo patrono renunciou ao mandato, sem lhe comunicar, descumprindo o disposto no , defendendo a ocorrência de error in procedendo, pugnando pela anulação do julgado. III. Razões de decidir 3. Com efeito, o dispõe que ¿O advogado poderá renunciar ao mandato a... ()

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Doc. 800.2091.7553.4140

696 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, e art. 288, parágrafo único, na forma dos arts. 29, caput, e 69, todos do CP. Recurso Defensivo que busca, em preliminar, a declaração de nulidade da audiência de instrução por cerceamento de defesa em razão da suposta violação ao direito de participação do recorrente na audiência virtual. No mérito, requer a absolvição sumária em relação a imputação de associação criminosa com fulcro nos arts. 397 e 415, III, ambos do CPP, bem como a impronúncia em razão da insuficiência probatória por falta de indícios de autoria. Preliminar rejeitada - Réu que optou por não comparecer em Juízo, pois está se furtando ao cumprimento do mandado de prisão preventiva - Interrogatório virtual de réu foragido que não encontra amparo legal - Inexistência de cerceamento de defesa, visto que todos os documentos em que se baseou a r. denúncia já se encontravam devidamente encartados nestes autos por ocasião do oferecimento da resposta à acusação. Materialidade comprovada e indícios de autoria - Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do apelante no que diz respeito aos delitos que lhes são imputados. R. decisão de pronúncia que configura mero juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento - De rigor a pronúncia. Infração conexa ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 240.8201.2430.1803

697 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévias denúncias de disparos de arma de fogo no local e avistamento de petrechos e entorpecentes. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estavam ocorrendo disparos de arma de fogo, ocasião em que foram informadas as características da casa e do acusado. Ao se dirigirem até o local e identificarem a casa com as características informadas, os policiais desembarcaram da viatura, foram até a porta e, enquanto conversavam com o recorrente e sua esposa, puderam observar, atrav... ()

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Doc. 521.1462.8653.1413

698 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 395, I. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Decisão. Denúncia parcialmente rejeitada com fulcro no , I, sob o fundamento de que não ostenta precisão quanto ao crime de tráfico de drogas, afirmando que embora o precedente colacionado na denúncia interprete o verbo ¿adquirir¿ apenas com a avença que tenha por objeto o estupefaciente, é preciso que se indique, de maneira a permitir o adequado direito de defesa, circunstâncias concretas de cada uma dessas avenças, não sendo possível imputar, genericamente, a cada um... ()

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Doc. 958.7921.9428.3002

699 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou preliminares defensivas e recebeu a denúncia oferecida pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustentou a nulidade das provas em razão de suposta quebra da cadeia de custódia dos áudios interceptados, postulando o reconhecimento da inépcia da denúncia e o trancamento da ação penal. O recurso foi cadastrado sob classe de recurso em sentido estrito, por impo... ()

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Doc. 210.7091.0175.9520

700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. 2 - Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, a antiga defesa manifestou-se em todas as ocasiões que lhes cumpria (apresentou defesa prévia, participou da... ()

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